Jurisprudência sobre
prevencao do artigo 253 iii cpc

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Legislação sobre
prevencao do artigo 253 iii cpc

Lei Complementar 155/2016
(D.O. 28/04/2016)
[Efeitos veja art. 11]. Administrativo. Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento..
Art(s).
Decreto 157/1991
(D.O. 03/07/1991)
Convenção 139/OIT. Agentes cancerígenos. Controle e prevenção..
Art(s). Ementa
Decreto 4.085/2002
(D.O. 16/01/2002)
Convenção 174/OIT e Recomendação 181/OIT (Prevenção de acidentes industriais maiores)..
Art(s). Ementa
Lei 6.368/1976
(D.O. 22/10/1976)
Lei de Tóxicos. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006..
Art(s).
Decreto-lei 7.036/1944
(D.O. 10/11/1944)
[Revogado pela Lei 6.367, de 19/10/1976]. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho..
Art(s). 79
Lei 7.560/1986
(D.O. 23/12/1986)
Tóxicos. FUNCAB.
Art(s).
Lei 8.255/1991
(D.O. 21/11/1991)
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Organização básica..
Art(s). 29
Decreto 8.409/2015
(D.O. 25/02/2015)
[Vigência externa em 30/10/2008]. Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Guatemala para a Prevenção e o Combate ao Tráfico Ilícito de Migrantes, firmado em Brasília, em 20/08/2004..
Art(s). Ementa
Lei 11.343/2006
(D.O. 24/08/2006)
[Vigência em 08/10/2006]. Tóxicos/2006..
Art(s). 73
Lei 11.530/2007
(D.O. 25/10/2007)
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.
Art(s).
Lei 11.828/2008
(D.O. 21/11/2008)
[Origem da Med. Prov. 438, de 01/08/2008]. Meio ambiente. Tributário. Doações. Medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras..
Art(s).
Lei 12.651/2012
(D.O. 28/05/2012)
Código Florestal/2012.
Art(s). 40
Decreto 56.900/1965
(D.O. 04/10/1965)
Seguro. Corretagem. Lei 4.594/1964. Regulamento..
Art(s).
Decreto 87.566/1982
(D.O. 17/09/1982)
Convenção internacional. Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos.
Art(s). Ementa

Doc. LEGJUR 165.3203.2006.7200

1 - TJSP. Competência. Prevenção. Recurso. Alegação de prevenção do agravo de instrumento para diversa Câmara do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Circunstância em que não há a alegada prevenção, em razão de anterior prevenção por força de julgamento de apelação. Situação na qual, da Câmara alegadamente preventa, não consta qualquer dos juízes que participaram, com vistos nos Autos, dos acórdãos previamente analisados. § 2º do Artigo 226 do Regimento Interno do

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.3470.6004.9300

2 - TJSP. Competência. Prevenção. Apelação em ação ordinária de ressarcimento de valores ao erário. Prevenção de câmara que apreciara agravo de instrumento. Existência. Inteligência do artigo 105 do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não rompimento da prevenção por afastamento de juízes participantes de julgamento anterior. Distribuição a quem assumiu a cadeira vaga. Possibilidade. Recurso não conhecido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.4303.6003.8500

3 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Alegação de prevenção. 36ª Câmara julgadora suscitante, todavia, que não conheceu do anterior recurso por falha de instrução. Inconfundibilidade do conhecimento do recurso e apreciação do mérito. Conclusão de que, se o recurso não foi conhecido pelo mérito, ele não gera a prevenção do órgão que o não conheceu. Prevenção, assim, não caracterizada. Artigo 102 do Regimento Interno. Dúvida procedente. Competência da câmara suscitada.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5012.6300

4 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. Cabe à Câmara que primeiro conhecer da causa, o exame de outros recursos envolvendo o mesmo processo. Afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção. Recurso não conhecido, redistribuição determinada.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8010.7100

5 - TJSP. Competência. Prevenção. Conexão. Ação de busca e apreensão. Revisional do contrato de financiamento. Correndo duas ações conexas, perante juízos com a mesma competência territorial, considera-se prevento o juízo o que despachou em primeiro lugar. Artigo 106, do Código de Processo Civil. Casso em que a citação válida gera prevenção apenas na hipótese de os juízos terem competência territorial distinta. Artigo 219, «caput», do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9001.3400

6 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro médico. Prevenção da 3ª Câmara de Direito Privado pelo julgamento de agravo de instrumento precedente. Artigo 102, «caput», e § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição dos autos à câmara preventa. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6002.7800

7 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer. Precedente agravo de instrumento distribuído para a 21ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Prevenção ocorrente, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição dos autos determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5014.3400

8 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Locação. Ação renovatória. Etapa de execução. Recurso antecedente, julgado pela Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado. Prevenção operada, nos termos do artigo 102 do atual Regimento Interno. Agravo não conhecido, por declinada a competência recursal para a câmara considerada preventa.

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Doc. LEGJUR 136.8061.2000.0000

9 - TJSP. COMPETÊNCIA. Prevenção. 38ª Câmara de Direito Privado (suscitada) que apreciou anteriormente um incidente referente ao mesmo processo. Impossibilidade de modificação da competência anteriormente fixada, uma vez que o pedido inicial, como critério de estabelecimento da competência, é extensivo a todos os incidentes subsequentes. Reconhecimento da prevenção, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dúvida procedente.»

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Doc. LEGJUR 165.0973.7002.0800

10 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Notícia acerca de apelação, anteriormente interposta pelos ora agravantes neste processo, já conhecida e julgada. Prevenção da Câmara que primeiro admitiu aquele recurso. Artigo 102, «caput», do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição à Colenda 6ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6017.9100

11 - TJSP. Competência. Dúvida. Julgamento por Câmara Temporária. Prevenção. Inexistência. Artigo 107 do Regimento Interno deste Tribunal. Dúvida de Competência suscitada. Remessa à Turma Especial, nos termos do artigo 32, inciso IV, artigo 197, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5018.1200

12 - TJSP. Família. Competência. Prevenção. Competência recursal. Insurgência contra decisão que reconheceu a conexão entre ação de alimentos e ação de separação. Prevenção de cadeira a quem distribuído agravo anterior na ação de separação, porque as duas ações derivam da mesma relação jurídica. Artigo 102 e § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Agravo não conhecido com remessa dos autos.

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Doc. LEGJUR 162.9390.2001.4600

13 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Alegação de prevenção. Preclusão. Necessidade de decisão colegiada. Não ocorrência. Artigo 21, § 1º, do RISTF. Alegação de provisionamento para pagamento de juros antes de integralmente pago o passivo. Necessidade de dilação probatória. Artigo 18, alínea d, da Lei 6.024/74. Súmula STF 266. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do art. 67, § 6º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a prevenção deve ser suscitada pelo recorrente logo após a distribuição do recurso, e não depois da decisão que lhe é desfavorável. Precedentes. 2. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, «poderá o (a) Relator (a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à súmula do Tribunal», sendo firme a Jurisprud... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9016.7100

14 - TJSP. Competência. Prevenção. Inexistência. Ausência de similitude entre os pedidos. Artigo 253 do CPC. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5013.8700

15 - TJSP. Competência. Prevenção. Recurso antecedente julgado já sob a vigência do atual Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Promoção do relator, então Juiz Substituto em Segundo Grau, ao cargo de Desembargador, passando a compor outra Câmara. Fato que não fez cessar a prevenção da Turma Julgadora anterior, diante do disposto no § 1º do artigo 102 do Regimento Interno. Preliminar acolhida para declinar a competência recursal e determinar a remessa dos autos para a Câmara considerada preventa.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6010.6800

16 - TJSP. Competência. Conflito. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços bancários. Ajuizamento contra banco no qual o lesado não tinha conta. Competência de uma das 10 primeiras Câmaras de Direito Privado desta E. Corte de Justiça. Provimento 63/2004, anexo I, item XXVII. Caso em que, se a Câmara que não detém a competência conhece de recurso, o fato não gera a prevenção prevista no artigo 102 do Regimento Interno. Não há prevenção possível, quando um dos órgãos não tem nenhuma competência. Dúvida procedente, sendo competente a câmara suscitada.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8006.1700

17 - TJSP. Competência. Dúvida. Litígio sobre cláusula de estatuto de cooperativa de convênio médico. Matéria afeita às Câmaras de Direito Privado 1 (Câmaras 1ª a 10ª). Existência de prevenção da 29ª Câmara de Direito Privado. Competência, entretanto, determinada em razão da matéria. Natureza absoluta, mitigando as regras de prevenção dispostas no artigo 102 do RITJSP. Dúvida acolhida, remetendo-se os autos à Câmara suscitada (3ª Câmara de Direito Privado).

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Doc. LEGJUR 134.1624.9001.8800

18 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Embargados infringentes incabíveis. Artigo 530, do CPC. Violação. Indicação. Ausência. Prevenção. Causa de pedir. Conexão. Artigos 103 e 253, do CPC. Não provimento.

«1. Embargos infringentes reputados incabíveis não interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. Cabia à parte, antes de adentrar ao mérito, apontar e demonstrar violação ao artigo 530, do CPC, ou divergência jurisprudência apta a acolher tese de eventual equívoco do Tribunal de segundo grau. 2. Tendo havido decisão da primeira instância que determinou a exclusão dos dados da parte de cadastro de maus pagadores sob pena de multa diária, cujo descumprim... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0013.7500

19 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Prevenção. Decisão da 7ª Câmara de Direito Privado, sobre questão relacionada com o preparo do recurso, em agravo de instrumento distribuído antes das apelações. Instituição da prevenção no artigo 102, do Regimento Interno, que não foi modificada pelo advento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (Resolução 538/2011). Competência da 7ª Câmara de Direito Privado, pelo julgamento de agravo, aplicando-se o enunciado da Turma Especial de Direito Privado I. Conflito procedente.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5014.9200

20 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação indenizatória relativa a cirurgia de implante dentário. Suscitação pela 8ª Câmara de Direito Privado sob o argumento de prevenção da Eg. 25ª Câmara da mesma seção, por ter dado ela provimento, embora incompetente «ratione materiae», a agravo de instrumento tirado nos autos principais. Inadmissibilidade. Competência preferencial de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª, a teor do art. 2º, inciso III, letra «a», da Resolução 194/2004. Observância. Prevenção segundo o artigo 102, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Inocorrência. Conflito improcedente, competente a suscitante, 8ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9013.1700

21 - TJSP. Prevenção. Alegação face a outro Agravo de Instrumento. Aplicação do artigo 226, § 2º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Justificada a distribuição livre. Preliminar argüida pela recorrida, afastada.

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Doc. LEGJUR 144.9642.8003.3200

22 - TJSP. Competência. Conflito. 32ª Câmara de Direito Privado e 6ª Câmara de Direito Público. Ação de cobrança fundada em contrato administrativo, julgada improcedente porque declarado nulo, em ação de improbidade administrativa, por ter sido entabulado sem licitação. Alegação de competência por prevenção da Câmara de Direito Privado por ter decidido Agravo de instrumento nesta mesma ação. Descabimento, pois a prevenção não é critério de fixação, mas de modificação da competência, entre Juízes ou Câmaras da mesma seção, que tenham a mesma competência. Aplicação do artigo 2º, inciso III, letra «a», da Resolução 194/04. Duvida julgada procedente para declarar a competência da 6ª Câmara de Direito Público (suscitada).

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Doc. LEGJUR 144.9644.5003.8300

23 - TJSP. Competência. Dúvida. Serviço público de distribuição de energia elétrica. Ocupações da faixa de domínio e da travessia, das rodovias delegadas ao DER. Conflitam, negativamente, as Colendas 6ª Câmaras da Seção de Direito Público e 27ª Câmara da de Direito Privado. Alegação de prevenção da Câmara de Direito Privado, com o julgamento anterior de agravo de instrumento sobre o tema. Desacolhimento. Uso de bem público. Dispensa de pagamento de valores pelo uso de bens públicos sob a administração do DER. Matéria de Direito Público devendo ser apreciada por uma das Câmaras da respectiva Seção, compreendidas entre a 1ª e 13ª (Resolução 194, artigo 2º, II, «a»), mais precisamente a 6ª, que levantou a dúvida. Inexistência de prevenção ante a competência absoluta da suscitante 6ª Câmara de Direito Público. Dúvida julgada procedente.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7336.0200

24 - STJ. Competência. Prevenção. Distribuição. Ausência. Nulidade relativa que reclama alegação oportuna. CPP, arts. 75 e 83.

««A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.» (CPP, art 75). A inobservância do disposto no artigo 75 do CPP consubstancia nulidade relativa, exigindo, por isso mesmo, alegação oportuna - inocorrente na espécie - e demonstração efetiva do prejuízo. Não havendo distribuição, não há falar em incompetência relativa do juízo em que flui a causa, precisamente porque não fixada... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8016.1800

25 - TJSP. «habeas corpus». Competência. Prevenção. Pretensão de invalidação de sentença transitada em julgado sob o fundamento de que outro juízo era prevento. Impossibilidade. Indeferimento «in limine». Cabimento. Artigo 93, XV, da Constituição Federal, art. 663 do Código de Processo Penal e art. 248 do Regimento Interno do Tribuna de Justiça. «Writ» denegado.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5003.9300

26 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Câmaras de Direito Privado. Existência de três ações propostas, por autor e réu, perante a 3ª e 26ª Vara Cíveis da Comarca de São Paulo. Agravos de instrumento para as 27ª e 35ª Câmaras de Dirieto Privado. Inexistência de prevenção em razão de ausência de conhecimento dos recursos anteriors. Competência da 3ª Vara Cível para conhecimento da causa, sendo a 27ª Câmara a única a conhecer do mérito de recurso contra decisão interlocutória das ações ali tramitando. Prevenção desta última para conhecer dos demais recursos, nas ações conexas, nos termos do artigo 102 do atual Regimento Interno deste Tribunal. Conflito julgado procedente para declarar a competência da 27ª Câmara (suscitada).

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Doc. LEGJUR 146.8743.5002.2600

27 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão de indeferimento do pedido de prova emprestada. Matéria já conhecida pela 37ª Câmara de Direito Privado. Aplicação do artigo 102, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Prevenção reconhecida. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0014.5500

28 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de informação a respeito de qual juízo despachou em primeiro lugar para determinar a prevenção, nos termos do artigo 106 do Código de Processo Civil. Ausência de peça necessária à compreensão da controvérsia. Reconhecimento. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5001.3600

29 - TJSP. Competência. Conexão. Indeferimento. Impossibilidade de se falar em conexão referente à prevenção apontada. Perpetuação da competência que ocorreu quando da propositura da ação e enquanto em curso em determinado grau de jurisdição. Inteligência do artigo 87, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5003.9600

30 - TJSP. Competência. Conflito. Insurgência contra decisão monocrática em 2º grau, que indeferiu liminarmente conflito de competência. Pretensão à prorrogação de competência do extinto 2º Tribunal de Alçada Civil e prevenção do magistrado que funcionou como relator nos recurso anteriormente julgados. Impossibilidade. Restou pacificado pelo Órgão Especial desta Corte que a extinção do Segundo Tribunal de Alçada Civil importou em extinção de toda e qualquer prevenção às antigas Câmaras do tribunal extinto, não havendo que se falar em prorrogação de competência. Admissibilidade de o relator decidir liminarmente a dúvida de competência, quando já tenha sido firmado entendimento sobre a matéria. Artigo 201 do Regimento Interno desta Corte. Agravo Regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6000.5700

31 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Inocorrência. Relator do recurso que oficiou na câmara como juiz substituto em segundo grau. Inaplicabilidade da regra prevista do artigo 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça/SP. Distribuição que não pode ser vinculada a cadeira inexistente. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6007.6800

32 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de improbidade administrativa. Prorrogação de permissão. Serviço de transporte urbano de passageiros. Alegação de ofensa à exigência de licitação. Município de Santa Bárbara D'Oeste. Rejeição da defesa prévia e recebimento da inicial. Recurso distribuído à 9ª Câmara de Direito Público. Determinação de remessa à 4ª Câmara. Julgamento anterior, na referida unidade judicante, de ação popular. Ressarcimento do dano causado ao erário público, decorrente do mesmo ato administrativo. Remessa posterior à Turma Especial, por não se entrever a conexão nem, por decorrência, a prevenção. Desacolhimento. Prevenção que deve ser vista com largueza e flexibilidade. Atendimento ao interesse da jurisdição, do jurisdicionado e mesmo dos desembargadores deste tribunal. Artigo 102 do Regimento Interno. Dispositivo que não cuida da modificação de competência entre órgãos judiciários, mas da distribuição do serviço dentre de um mesmo órgão judiciário. Estabelecimento da prevenção em termos mais amplos que a lei processual civil. Ação popular e ação de improbidade derivadas do mesmo ato ou fato. Adequação do julgamento da segunda ação pela câmara que apreciou a primeira. Conflito conhecido e julgado procedente. Competência da 4º Câmara de Direito Público.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9131.4000.7000

33 - TJSP. Competência. Prevenção. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Agravo de instrumento precedentemente conhecido e julgado pela Colenda 34ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Competência preventa. Artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.3470.6002.7700

34 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 10478/13. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rede de «Sprinklers» de prevenção e combate a incêndios e dá outras providências. Alegação de usurpação de competência do Estado. Inocorrência. Competência do Munícipio para legislar sobre assunto de interesse local. Violação do princípio da separação dos poderes e da exclusividade de iniciativa do prefeito não evidenciada. Afronta ao princípio da razoabilidade no tocante ao seu artigo 5º. Impossibilidade. Extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao artigo 5º do diploma legal, alterado por lei superveniente ao ajuizamento. Improcedência da ação quanto aos demais dispositivos.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 148.6023.9000.2700

35 - TJSP. Competência. Falência. Juízo do local do principal estabelecimento. Inteligência do artigo 3º da Lei Federal 11101/05. Regra de competência funcional e absoluta. Prevenção. Inocorrência. Sociedades empresárias distintas. Impossibilidade de determinação ou extensão de falência a grupo econômico, de ofício pelo julgador, em procedimento falimentar em nascedouro. Decisão reformada. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.1713.1010.8800

36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Prevenção. Cumprimento do art. 71 do RISTJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Correção de erro material.

«1. A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo. 2. A alegação de julgamento extra petita deve ser afastada, no caso concreto, diante da natureza declaratória do pedido constante da inicial. 3... ()

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Doc. LEGJUR 165.2970.4000.3900

37 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Inexistência. Prevenção relativa. Preclusão.

«1. O acórdão embargado decidiu a matéria trazida à baila – concluindo haver omissão do Tribunal de origem em relação à regularidade da licença para utilização da área de preservação ambiental – de forma clara, expressa e fundamentada. Apenas não se adotou a tese defendida pelo recorrente. Não há, portanto, que se falar em contradição, no feito, a ensejar a interposição de recurso com base no artigo 535 do CPC. 2. Os aclaratórios são cabíveis somente par... ()

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Doc. LEGJUR 165.2472.9006.7300

38 - TJSP. Taxa. Prevenção contra incêndio. Instituição pelo Município. Descabimento. Serviço público de combate a incêndio que é atribuição dos Estados, motivo pelo qual os Municípios carecem de competência para a instituição de eventual taxa que o tenha como fato gerador. Inteligência do artigo 144 da Constituição Federal. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1010.1300

39 - TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Inquérito policial instaurado. Interceptação telefônica autorizada pelo juízo suscitante. Prevenção. Competência firmada pela autoridade judiciária que primeiro praticou atividade jurisdicional. Inteligência do artigo 83, do Código de Processo Penal. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante.

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Doc. LEGJUR 136.7923.3000.3200

40 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Indenização por lucros cessantes. Ilícito extracontratual atribuído à concessionária de serviços públicos. Danos decorrentes de acidente de veículo ocorrido em rodovia sob a administração da DERSA. Choque contra animal que invadiu a pista. Responsabilidade objetiva expressamente invocada como fundamento da pretensão. Artigo 37,§ 6º, da Constituição Federal. Matéria afeta às Câmaras de Direito Público numeradas entre 1ª e 13ª. Reconhecimento. Inteligência do artigo 2º, inciso II, alínea "a", da Resolução 194/2004, deste Tribunal de Justiça. Alegada prevenção afastada, por se tratar de competência em razão da matéria. Conflito procedente, declarada a competência da 13ª Câmara de Direito Público.

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Doc. LEGJUR 161.7164.3000.9000

41 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prevenção de órgão julgador, cumprimento do art. 71 do RISTJ. Competência interna. Relativa.

«1. Não há como se analisar pontos que não foram devidamente prequestionados na origem. Inteligência da Súmula 211/STJ Superior. 2. A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0029.7900

42 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 10, caput, e parágrafo único, da Lei 13577/09. Preliminares afastadas. Valores de prevenção. Inocorrência de ofensas ao princípio da precaução. Improcedência, revogada a liminar. Proferidos votos do Exmo. Desembargador Walter de Almeida Guilherme pela improcedência e do Exmo. Desembargador. Renato Naline divergente em parte, julgando parcialmente procedente a ADIN.

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Doc. LEGJUR 147.0482.6000.2600

43 - STJ. Processual civil. Medida cautelar liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial em que se debate a suspeição de magistrado de primeiro grau. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Conexão entre ações sucessivas da espécie, fundadas na mesma causa de pedir e com o mesmo pedido. Prevenção do juízo que conhece da primeira ação típica para todas as outras subsequentes que se fundem na mesma causa de pedir ou respeitem ao mesmo objeto. Aplicação do art. 17, § 5º da Lei 8.429/92 nos diversos graus de jurisdição. Rejeição da alegada não prevenção do relator. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de cassação da tutela liminar, cuja eficácia foi suspensa por decisão do presidente do colendo STF.

«1. A competência por prevenção, em sede de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, sob a regência da Lei 8.429/92, firma-se, a teor do seu art. 17, § 5º, no Juízo a que é distribuída a primeira ação típica, que doravante atrai a distribuição prevencional de todas as demais iniciativas judiciais da mesma espécie que lhe sejam posteriores, quando intentadas com a invocação da mesma causa de pedir ou percutindo o mesmo objeto jurídico contido naquela pion... ()

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Doc. LEGJUR 140.5743.9002.0600

44 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Ação penal. Inobservância à regra de competência por prevenção. Distribuição de inquérito policial. Não configuração. Necessidade de prática de ato jurisdicional. Regra de competência relativa. Enunciado 706 da Súmula do STF. Exceção oposta intempestivamente. Preclusão. Ausência de prejuízo. Mácula não evidenciada.

«1. Ainda que não haja dúvidas quanto à identidade do fato investigado no Inquérito Policial 0024/98/096298-9 e aquele pelo qual o paciente restou denunciado nos autos da Ação Penal 0024/12/084451-9, tal circunstância não é apta, no panorama fático-processual apresentado, a ensejar o reconhecimento da nulidade ora arguida. 2. A precedência a que alude a segunda parte do artigo 83 do Código de Processo Penal refere-se à prática de medida, ainda que anterior à deflagra... ()

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Doc. LEGJUR 136.7923.3000.3300

45 - TJSP. COMPETÊNCIA. Dúvida. Agravo de instrumento interposto em decisão proferida, em ação indenizatória, que indeferiu pedido de expedição de precatório para pagamento de honorários advocatícios. Tema relativo à competência afeta à 9ª Câmara de Direito Público, consoante se infere do artigo 107, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção. Inocorrência. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Câmara suscitada.

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Doc. LEGJUR 156.4705.5006.1700

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prevenção de órgão julgador, cumprimento do CPC, art. 71 do RISTJ. Competência interna. Relativa. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC, art. 544, § 4º, I.

«1. A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo. 2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento d... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9015.0600

47 - TJSP. Competência. Dúvida. Agravo de instrumento interposto em ação sob o rito ordinário objetivando complementação de benefício de pensão por morte em valor equivalente a 100% dos proventos de servidor falecido. Inexistência de prevenção. Fundamentos do pedido que a despeito de serem idênticos, não geram continência nem conexão, além do fato de as partes serem diversas. Aplicação do artigo 102, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Declarada a competência da Primeira Câmara de Direito Público.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6000.5200

48 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação de imissão na posse e ação de rescisão contratual que possuem como fundamento o mesmo compromisso de compra e venda de imóvel. Idêntica causa de pedir remota. Existência. Reunião dos processos perante o juízo que primeiro despachou, nos termos do artigo 106 do Código de Processo Civil. Necessidade. Junção dos feitos que tem finalidade de impedir decisões conflitantes. Observância. Diversidade de ritos entre as demandas. Irrelevância. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2008.5500

49 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de usucapião de bem imóvel. Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª, por aplicação do artigo 2º, III, «a», da Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça de São Paulo, combinado com o anexo I, Seção de Direito Privado, XV, do Provimento 63/04 da mesma corte. Invocação da regra de prevenção, de natureza relativa, para afastar a incidência da norma de competência «ratione materiae». Impossibilidade. Procedência decretada, competente a 3ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. LEGJUR 170.9962.0000.1100

50 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidades. Dispensa e empréstimo de jurados. Exclusão de qualificadoras. Inobservância de prevenção. Falta de intimação pessoal de defensor público.

«A alegação de vício na formação do Conselho de Sentença, se nulidade constituí, tem-se-na como relativa, devendo, pois, ser arguida opportune tempore, ou seja, logo que anunciado o julgamento e apregoadas as partes. O processo penal pátrio é regido pelo princípio pas de nullité sans grief, pelo qual que não se declara nulidade, onde inexiste prejuízo para a apuração da verdade substancial da causa. Tem-se, em regra, como questão de fato e de reexame da pr... ()

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