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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 154.1950.6009.2200

1 - TRT 3 Região. Bancário. Enquadramento. Serviço bancário. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Banco postal. Enquadramento como bancário.

«Conforme entendimento jurisprudencial majoritário do TST, atuando como correspondente bancário, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não pode ser equiparada a instituição financeira, pois sua atividade fim continua a ser a prestação de serviços postais - ofício que, cabe frisar, sempre fez parte da função do reclamante, embora em paralelo às tarefas atinentes a serviços bancários básicos. Dessa forma, não se estende ao autor os benefícios convencionais da categoria dos bancários, tampouco se aplica ao caso dos autos a jornada especial de trabalho prevista CLT, art. 224.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 144.9584.1001.8600

2 - TJPE. Direito bancário. Segurança. Atividade essencial à prestação de serviço bancário. Incompatibilidade entre os suportes fáticos considerados pelas Leis e a atividade exercida pelo agravante.

«1. Para a aplicação da lei, é necessário que seja observado o suporte fático que seu texto considera. No caso em espécie, a Lei 7.102/1983 e as leis municipais 17.647/2010, 17.662/2010, 17.669/2010 e 17.672/2010 exigem, como condição de incidência, que exista movimentação de numerário no estabelecimento, haja acesso livre ao público, sejam instalados caixas para realização de operações financeiras. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 148.1011.1001.5500

3 - TJPE. Civil. Consumidor. Apelação cível. Serviço bancário. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Nota falsa dispensada do caixa eletrônico disponibilizado pelo banco. Dano moral configurado na espécie. Valor da indenização mantido. Razoabilidade e proporcionalidade. Apelação não provida.

«1. A empresa é responsável pelos defeitos na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, independente da existência da culpa. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 150.8765.9002.2000

4 - TRT 3 Região. Terceirização. Serviço bancário. Operador de telemarketing. Terceirização ilícita. Prestação de serviços bancários por meio de telemarketing. Reconhecimento do vínculo empregatício com o banco tomador de serviços. Enquadramento como bancário.

«Nos termos da Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal e implica a formação do vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços. Assim, é devido o reconhecimento da relação de emprego entre o empregado e o banco nas hipóteses em que aquele presta serviços de telemarketing a este, por meio de empresa intermediária, consistente em atividade essencialmente bancária. Isto, por sua vez, resulta no enquadramento sindical do empregado como bancário.»... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 153.9805.0030.9600

5 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Cheque. Devolução. Cheque especial. Renovação. Falta. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação declaratória de indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço bancário. Erro que levou a devolução de cheque por insuficiência de fundos e ao registro indevido no cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa.

«Ao atribuir a condição de devedor a quem não o era, decorrente da cobrança indevida de tarifa bancária, a instituição financeira agiu de forma abusiva, o que gera o dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), atentando para o caso concreto e tendo presente o caráter punitivo e compensatório da condenação. APELO PROVIDO.»... ()

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