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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 153.6104.7000.4700

1 - TJMG. Acidente de trânsito. Indenização por morte. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Prescrição. Inocorrência. Preliminares. Coisa julgada material e ilegitimidade ativa ad causam. Danos morais. Quantum. Critérios. Denunciação da lide. Seguradora. Cobertura securitária

«- A citação válida interrompe a prescrição, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º, e tal marco interruptivo retroage à data da propositura da ação. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 154.1431.0003.0300

2 - TRT 3 Região. Doença ocupacional. Prescrição. Prescrição. Indenização por danos morais fundada na morte de empregado em virtude de doença ocupacional. Marco inicial da prescrição- ajuizamento da ação após a promulgação da ec. 45/2004.

«No tocante às pretensões decorrentes de doença ocupacional, a jurisprudência trabalhista vem se firmando, tomando como 'divisor de águas' a data de vigência da Emenda Constitucional 45/2004, entendendo no sentido de que a prescrição aplicável será a trabalhista se a ação for ajuizada após o advento de referida norma constitucional, ou a civil, se ajuizada a ação antes da Emenda Constitucional 45/2004. Tratando-se a presente, de ação ajuizada pelos sucessores de empregado falecido, que buscam a reparação dos danos sofridos em decorrência do óbito com origem em alegada doença ocupacional adquirida no curso do contrato de trabalho, e tendo a ação sido ajuizada após a promulgação de referida Emenda Constitucional, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no CF/88, art. 7º, XXIX, iniciando-se o marco para contagem do prazo prescricional na data do óbito, malgrado extinto o contrato de trabalho há mais de quarenta anos, dado tratar-se a silicose de doença assintomática na fase inicial, de desenvolvimento lento, mas que pode progredir independentemente do término da exposição à sílica, sendo seus efetivos efeitos apresentados, não raras vezes, somente após a cessação do contrato de trabalho.»... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 173.0655.1001.9500

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte por acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Não ocorrência. Existência de ação penal. Causa impeditiva da prescrição. CCB/2002, art. 200. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Agravo não provido.

«1. A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do CCB, art. 200: «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.» Precedentes. ... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 146.8983.5008.3400

4 - TJSP. Prescrição. Seguro de vida. Apólice em grupo. Morte do segurado. Recebimento da indenização. Pleito por parte dos beneficiários. Inaplicabilidade do prazo previsto no CCB/2002, art. 206, § 1º. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

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2011 - Doc. LEGJUR 146.4212.2010.5200

5 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Atropelamento e morte do marido e pai dos autores, atingido por preposto da ré. Fato previamente apurado na esfera criminal. Incidência do disposto no CCB, art. 200. Prescrição afastada. Preliminar rejeitada.

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