prejuizo material pagamento acidente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais, proposta contra o causador direto do dano e sua seguradora, julgada improcedente. Recurso do autor. Colisão traseira. Sentença que reconheceu a culpa do corréu, mas afastou a responsabilidade da seguradora por descumprimento contratual e negou a indenização por ausência de prova da extensão dos danos. Inconformismo do autor. Parcial cabimento. Colisão traseira. Dinâmica incontroversa. Presunção de culpa do condutor do veículo que colide na parte traseira daquele que transita à sua frente. Posicionamento jurisprudencial sedimentado no C. STJ. Freada brusca do automóvel colidido pelo corréu não comprovada. Seguradora. Responsabilidade solidária afastada na r. sentença. Impugnação. Acolhimento. Discussão envolvendo o descumprimento contratual por parte do corréu que não é oponível ao autor, terceiro de boa-fé e que experimentou o prejuízo narrado na petição inicial. Contrato com previsão de indenização material e moral a terceiro por prejuízo causado por ato culposo do segurado. Eventual omissão na utilização do veículo para fins comerciais pelo segurado não seria motivo para a recusa, somente influiria no valor do prêmio, que seria maior, como afirmado pela seguradora, cabendo, se o caso, o pagamento da diferença pelo segurado. Reconhecimento da responsabilidade solidária da seguradora. Extensão dos danos. Fotografias do veículo do autor, juntadas com a petição inicial, que contrastam com aquelas juntadas pelo causador do acidente. Orçamentos que não são contemporâneos ao evento e não se prestam à finalidade de comprovação do prejuízo material. Necessidade de apuração do quantum devido em liquidação de sentença. Dano moral. Impossibilidade. Acidente sem lesão corporal. Demora na reparação, amparada em interpretação de cláusula do contrato de seguro, não acolhida. Aborrecimento e dissabor do cotidiano. Indenização indevida. Ação que se julga parcialmente procedente, condenados os réus, solidariamente, a indenizar o prejuízo material suportado pelo autor a ser oportunamente apurado. Correção monetária e juros de mora incidentes sobre o montante devido. Pretensão da seguradora a aplicação da taxa SELIC. Não cabimento. Afetação do REsp. Acórdão/STJ pela 4ª Turma à Corte Especial, posteriormente desafetado porque a matéria não foi objeto do recurso especial levado a julgamento, porém foi sobrestado para aguardar o julgamento ainda pendente do REsp. Acórdão/STJ pela Corte Especial, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, cuja pretensão da recorrente é a aplicação dos juros moratórios pela taxa Selic a contrato de direito privado. Decisões recentes do C. STJ fixando os juros moratórios de 1% ao mês e entendimento de que os juros de mora do CPC, art. 406 não correspondem à taxa SELIC. Sucumbência proporcional às partes. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre carro e motocicleta. Ação ajuizada pelo condutor da motocicleta contra o motorista do veículo. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que inste na improcedência, a pretexto de ausência de prova da culpa e de que foi o autor quem deu causa ao acidente, ao trafegar com a motocicleta pelo corredor das duas faixas de rolamento para ultrapassar o veículo. RECURSO ADESIVO do autor, que pugna pela majoração da indenização material, para acrescentar o valor despendido com o pagamento de mão-de-obra para ao conserto da motocicleta, além da elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. EXAME: acervo probatório, formado por documentos, fotografias e depoimentos orais, indicativo da culpa exclusiva do motorista que conduzia o carro e que, sem observar previamente o tráfego de veículos na faixa ao lado, faz manobra à esquerda, interceptando a trajetória do motociclista que seguia por essa via. Cogitado tráfego no «corredor entre as pistas que não afasta a responsabilidade do requerido pelo acidente. Prejuízo material bem comprovado documentalmente. Indenização correspondente que deve ser mantida, já que fixada tendo em vista o orçamento de menor valor, incluindo a substituição de peças e a mão-de-obra necessária ao conserto. Dano moral que, no caso, se configura «in re ipsa, tendo em vista a violação à integridade física do demandante. Indenização moral que deve ser mantida em R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial que também não comporta modificação, porquanto arbitrada conforme os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.*

3 - TRT3 Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Culpa de terceiro. Indevido o pagamento de indenização pelo empregador.

«O artigo 7º, XXVIII, da CR/1988, dispõe ficar garantido ao empregado o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a possibilidade de eventual indenização, se comprovado o dolo ou a culpa. A teor do CCB, art. 927, «caput, a responsabilidade subjetiva pauta-se no exame de três pressupostos: o ato ilícito consubstanciado na conduta culposa ou dolosa do agente ou no exercício abusivo de um direito (artigos 186 e 187); o dano material ou moral suportado pela vítima; e o nexo de causal entre a conduta do ofensor e o prejuízo provocado ao lesado. «In casu, embora seja incontroverso o acidente do trabalho, sinistro no trânsito, bem como o efetivo dano, não houve culpa da reclamada. Embora o reclamante estivesse a serviço, a reclamada não teve nenhuma participação no acidente de trânsito ocorrido com o recorrente. Não incorreu a reclamada em nenhum dos atos ilícitos previstos nos artigos 186 e 187 do CC, pelo que não é devida qualquer indenização ou ressarcimento de despesas ao recorrente. Não há, pois, como deferir o pagamento das indenizações pleiteadas a título de dano moral, estético ou material, assim como não há que se falar em fixar pensão vitalícia.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. ITBI sobre imóvel registrado em nome de sindicato para indenizações trabalhistas de filiados. CDA. Erro material na grafia do contribuinte. Inexistência de prejuizo. Idoneidade do título. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Legitimidade do sindicato. Fator gerador. Averbação da carta de adjudicação no registro de imóveis.

I - O feito decorre de embargos à execução ajuizados pelo Sindicato contra a cobrança de ITBI pelo Município de São Miguel do Araguaia, na transferência de imóvel no eito de ação civil pública, destinado ao pagamento de indenizações trabalhistas a ex-funcionários da VASP.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA MANTIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA FAIXA DE ROLAMENTO. Responsabilidade objetiva da ré. Inteligência do art. 1º, §§ 2º e 3º do Código de Trânsito Brasileiro c/c CF/88, art. 37, § 6º. Existência de dano e nexo causal decorrente da falha na prestação de serviços de fiscalização, conservação e segurança de via pública. Danos materiais corretamente mensurados com base nos orçamentos apresentados. Ação julgada procedente no 1º grau. Devido pagamento do montante indenizatório fixado na sentença, atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora da caderneta de poupança, consoante a melhor interpretação do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, porém, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então será aplicada a taxa Selic, já englobando os juros moratórios. Sentença mantida, sem prejuízo da retificação ex officio dos consectários legais, posto se tratar de matéria de ordem pública.

6 - TJRJ ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA E ÔNIBUS. COLISÃO. DANO MATERIAL AFASTADO. DANO MORAL MANTIDO.

Caso: Apelação. Acidente de trânsito. Alega o autor prejuízo em razão de colisão em seu veículo pelo coletivo da ré. A sentença julgou procedente o pedido. Apelo da ré. ... (Continua)

7 - TJRJ ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLETIVO E AUTOMÓVEL. COLISÃO. VEÍCULO ESTACIONADO. DANO MATERIAL REDUZIDO. DANO MORAL MANTIDO.

Apelação. Acidente. Alega a autora prejuízo em razão de colisão em seu veículo pelo coletivo da ré. ... (Continua)

8 - TRT3 Grupo econômico. Caracterização. Acidente de trabalho. Ausência de culpa do empregador. Indevido o pagamento de indenização.

«O artigo 7º, XXVIII, da CR/1988, dispõe ficar garantido ao empregado o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a possibilidade de eventual indenização, se comprovado o dolo ou a culpa. A teor do CCB, art. 927, «caput, a responsabilidade subjetiva pauta-se no exame de três pressupostos: o ato ilícito consubstanciado na conduta culposa ou dolosa do agente ou no exercício abusivo de um direito (artigos 186 e 187); o dano material ou moral suportado pela vítima; e o nexo de causal entre a conduta do ofensor e o prejuízo causado ao lesado. «In casu, embora seja incontroverso o acidente sofrido pela autora durante a prestação laboral, não houve prova de culpa do reclamado. Não incorreu este em nenhum dos atos ilícitos previstos nos artigos 186 e 187 do CC, pelo que não é devida qualquer indenização.... (Continua)

9 - TJSP Dano material. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de transporte. Responsabilidade objetiva. Danos materiais. Diferentemente dos danos morais, o prejuízo material deve ser comprovado. Autora que não trouxe qualquer documento que demonstrasse as despesas tidas em decorrência do acidente. Ré viação canarinho que juntou diversos recibos comprovando os pagamentos de valores à autora referentes às despesas com medicamentos e colete ortopédico. Indenização indevida, apelo, neste aspecto, improvido.

10 - TJRS Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Via pública. Buraco. Queda. Prejuízo material. Prescrição. Afastamento. Df-20910 de 1932. Embargos infringentes. Ação indenizatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32.

«1. Caso concreto em que o demandante pretende a condenação do embargado ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que teria sofrido em face de acidente de trânsito no qual teria se envolvido - queda em buraco existente na via pública. ... (Continua)

11 - TJSP Acidente de trânsito - Ação indenizatória material e moral - Procedência parcial da ação para condenar o réu condutor do veículo no pagamento da indenização material pleiteada (gastos com medicamentos - R$ 695,09 - e perda total de veículo - R$ 13.034,00), além de danos morais arbitrados em R$ 20.000,00, considerando o prejuízo corporal sofrido pelo autor - Inconformismo do sucumbente - Alegação de não comprovação dos gastos com medicamentos por não estar os comprovantes de pagamento em nome do autor - Irrelevância - Cupons fiscais que correspondem ao receituário médico prescrito ao autor após a alta hospitalar - Valor dos danos morais mantidos, diante das circunstâncias apresentadas nos autos - Apelo improvido.

12 - TST Recurso de revista do reclamante. Não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Acidente do trabalho. Dano material. Reclamante que, muito embora tenha sofrido redução parcial e permanente da capacidade para o exercício da função para a qual foi contratado e na qual sofreu o acidente laboral, continua exercendo as mesmas tarefas e percebendo idêntica remuneração. Ausência de prejuízo patrimonial. Dano material não configurado.

«1.1. Caso em que o Reclamante, mecânico industrial, no exercício das atividades laborativas, sofreu queda da altura aproximada de 3 metros, caindo de costas em um guarda corpo. O Tribunal Regional, após registrar que restou comprovada a culpa das Demandadas pelo evento danoso, destacou que o Autor foi acometido por abaulamento dos discos da coluna lombar L3, L4 e L5. Consignou que, muito embora o Reclamante, após as licenças médicas para tratamento da saúde, tenha sido mantido pela Demandada realizando as mesmas funções, encontra-se com restrição quanto à realização de atividades que exijam esforço físico, estando acometido por dor lombar persistente. Asseverou, mais, que consta da conclusão do laudo pericial que o Autor é portador de quadro restritivo lombar, com limitações para o trabalho, estando parcial e definitivamente incapacitado para realização das atividades plenas de mecânico especializado. Nada obstante, julgou improcedente o pleito de indenização por dano material, destacando a ausência de prejuízo patrimonial, uma vez que o Autor permanece desempenhando o seu ofício, percebendo a remuneração respectiva. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Sentença de parcial procedência - Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais - Termo de quitação elaborado pela seguradora que não possui a identificação do responsável pela assinatura - Documento impugnado pela autora - Apelante que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 429, II - Juros de mora estabelecidos a partir do evento danoso - Corré que pretende a fixação a partir da citação - Impossibilidade - Responsabilidade extracontratual - Precedente do C. STJ - Correção monetária estabelecida a partir do efetivo prejuízo - Súmula 43/STJ - Recurso da autora - Danos emergentes - Pedido de inclusão de indenização do valor da lona que cobria a carreta acidentada - Acolhimento - Lucros cessantes - Pedido de indenização do valor integral - Possibilidade - Valor fixado em 1/3 (um terço) da quantia pedida - Semirreboque e Dolly que compõem outros dois componentes (caminhão trator e outro semirreboque) e que devem ser considerados como um único veículo que ficou impossibilitado de ser usado para o fim a que era destinado - Sentença reformada para condenação ao valor integral - Frota reserva não é impeditivo para a fixação de lucros cessantes - Precedentes desta E. Corte de Justiça - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, carreada a sucumbência integral aos corréus, E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA . AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO MATERIAL. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. APELO DESFUNDAMENTADO.

Nos temas em epígrafe, o recurso de revista trancado está desfundamentado, pois não há qualquer indicação de violação a dispositivo de lei, da CF/88 ou dissenso pretoriano. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A pretensão recursal quanto à configuração da ofensa extrapatrimonial está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatória de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. O quadro fático traçado pelo Regional é categórico ao afirmar que a perícia comprovou o nexo de concausalidade entre a doença psíquica sofrida pelo autor e o labor na ré. Além disso, registrou-se que «são inegáveis a dor e o sofrimento do reclamante em razão dos tratamentos a que teve de se submeter, sendo evidente o prejuízo sofrido. Além da reparação patrimonial, é certo que a doença ocupacional adquirida pelo trabalhador repercutiu na sua esfera íntima, cujo prejuízo também enseja indenização. A incidência da Súmula 126/TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O valor arbitrado a título de reparação pordanomoral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), ovaloratribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o art. 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMADA SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. Mantida a condenação da reclamada ao pagamento das indenizações por dano moral e material decorrentes da doença ocupacional, não há falar em inversão do ônus da sucumbência em relação aos honorários periciais os quais, inclusive, foram fixados em patamar razoável. Incólume o CLT, art. 790-B Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de reparação de danos materiais proposta por Renovias Concessionárias S/A contra Paulo Cesar de Oliveira e Lucas Fernando de Oliveira, julgada procedente para condenar os réus ao pagamento de R$ 3.412,48, com correção monetária e juros de mora. Os réus apelaram, alegando ausência de culpa e dolo, e requerendo a redução do valor da condenação e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) analisar a responsabilidade dos réus pelo acidente e (ii) a adequação do valor da condenação e dos honorários advocatícios e (iii) analisar o quantum arbitrado a título de honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir: A sentença foi confirmada com base nos documentos que comprovam a culpabilidade do condutor e o nexo de causalidade entre a conduta e os danos. A responsabilidade solidária entre o condutor e o proprietário do veículo foi mantida, conforme jurisprudência consolidada. Honorários sucumbenciais mantidos, vez que baseado no valor da condenação cuja minoração resultaria em valor irrisório. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil exige a tríplice concorrência do prejuízo, ato culposo e nexo de causalidade. 2. O proprietário do veículo responde solidária e objetivamente pelos atos do condutor. Legislação Citada: Código Civil, art. 186, art. 927, art. 402. CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 06/12/2019. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 0/02/2019. TJ/SP, Agravo de Instrumento 0058100-31.2012.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonio Nascimento. TJ/SP, Apelação 0834730-69.1998.8.26.0100, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Milton Carvalho... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Pretendido percebimento dos gastos que poderiam ter sido evitados com o pagamento administrativo do prêmio. Inadmissibilidade. Prejuízo de ordem material. Indenização indevida. Recurso não provido.

17 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. PENSIONAMENTO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com atualização monetária e juros de mora. A autora pleiteia a majoração do valor da indenização, o pagamento de pensão mensal em razão da alegada redução de capacidade laborativa e, subsidiariamente, o ressarcimento de danos materiais decorrentes da aquisição de insumos para sua atividade de confecção. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Caminhão. Ultrapassagem em lugar proibido. Curva. Sinalização. Existência. Culpa. Comprovação. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Cabimento. Transportadora. Seguradora. Denunciação à lide. Solidariedade. Apelação cível. Acidente de trânsito. Danos materiais. Lucros cessantes. Colisão lateral entre dois caminhões na br 101. Ultrapassagem em curva e em local proibido pela sinalização.

«Acidente e culpa. Os elementos existentes nos autos permitem concluir que o acidente de trânsito envolvendo os dois caminhões se deu por culpa exclusiva do motorista que conduzia o veículo de propriedade da ré, o qual, ao realizar ultrapassagem pela contramão, numa curva e em local proibido pela sinalização, na BR 101, Município de Maquiné, veio a colidir lateralmente com o caminhão Scania, de propriedade da autora, que trafegava em sentido contrário, fazendo com que este saísse da pista e tombasse. Ultrapassagem irregular que foi determinante do evento danoso. Assim agindo, o motorista do caminhão da ré assumiu o risco de eventual acidente. Reconhecimento da culpa por parte da ré, aliás, que resta evidenciada, a partir do pagamento extrajudicial de indenização para cobrir os estragos no caminhão da requerente. Danos materiais. Devem ser ressarcidos os valores desembolsados pela demandante para o conserto do pneu e da carreta, que alcançam a quantia de R$ 33.835,00. Lucros cessantes. Em virtude do acidente, o caminhão/carreta da autora ficou parado por 222 dias, aguardando definição das demandadas acerca do pagamento da indenização complementar (danos materiais na carreta e no pneu). A paralisação da atividade da autora, cujo ramo é o transporte de cargas, também deve ser ressarcida. Art. 402 do CC. Valor apurado na sentença, de R$ 52.693,92, que se mostra adequado, pois corresponde a 30% do lucro líquido da empresa autora naquele período, já descontadas as despesas diretas e indiretas relativas à sua atividade. Denunciação da seguradora à lide. Condenação solidária. Embora a seguradora não tenha relação direta com a autora, mas tão-só com a segurada, sobrevindo o julgamento de procedência do pedido indenizatório e da denunciação à lide, a responsabilidade passa a ser embasada no próprio título judicial (ultrapassando o fundamento contratual). É que se forma entre denunciante e denunciado um verdadeiro litisconsórcio unitário. Precedente do STJ. Danos materiais cobertos pela apólice. Termo inicial da correção monetária. Os danos materiais devem ser corrigidos desde a data em que houve o desembolso de valores pela autora para o conserto da carreta e do pneu, e os lucros cessantes desde a data do acidente. Já a atualização do montante segurado deve fluir desde a data da apólice, como estabelecido na sentença, a fim de possibilitar a cobertura da garantia contratada (danos materiais), já que a apólice trazida aos autos data de 28.11.2007. Se assim não fosse, haveria injustificado enriquecimento por parte da seguradora, pois o valor contratado sempre é defasado e pode-se correr o risco de não cobrir os prejuízos resultantes do sinistro. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Acidente de trânsito ocasionado por animal na pista - Sentença que julgou parcialmente procedente em parte o pedido inicial para fins de condenar a requeridas ao pagamento de R$ 4.051,32, com correção monetária e juros de mora, a título de dano material, rejeitando o pedido de indenização por danos morais - Recorre a Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Acidente de trânsito ocasionado por animal na pista - Sentença que julgou parcialmente procedente em parte o pedido inicial para fins de condenar a requeridas ao pagamento de R$ 4.051,32, com correção monetária e juros de mora, a título de dano material, rejeitando o pedido de indenização por danos morais - Recorre a ré repisando as teses aventadas em sua contestação, no sentido de afastar a condenação material - Relação de consumo - CDC, art. 14 c/c Lei 8.987/95, art. 7º - Rodovia pedagiada - Legitimidade passiva da pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público - Atropelamento de animal na pista - Falha na segurança - Responsabilidade objetiva - Incidência do art. 37, §6º, da CF/88 e da legislação consumerista por falha na prestação do serviço de manutenção da rodovia em todos os aspectos, sendo que a concessionária responde, em face de ambas as legislações, pelos acidentes provocados pela presença de animais na pista - Prova produzida nos autos da qual não exsurge a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nem qualquer outro fator excludente do nexo causal entre a atividade da concessionária de serviço público, a quem incumbia adotar as medidas necessárias para manter a pista livre de qualquer obstáculo, e o dano - A empresa concessionária de serviço público deve adotar as medidas efetivas para garantir a segurança dos que transitam na rodovia - Não o fazendo, responderá pelos prejuízos sofridos em caso de acidente envolvendo animal na pista - Danos materiais comprovados - Ressarcimento devido - Recurso conhecido e improvido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos,  na forma da Lei 9.099/95, art. 46 - Condenação da ré, ora recorrente, ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55, «caput, parte final, da Lei 9.099/95.

20 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. REPAROS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ocorreu acidente de trânsito em 07/07/2016, no qual o veículo segurado pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais foi atingido na traseira pelo automóvel de Franklin Gama de Moraes, causando danos materiais de R$ 6.299,84. ... (Continua)

21 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais referente às despesas com o conserto do veículo. Valor total da indenização é de R$ 13.350,00, conforme argumenta a autora e se verifica na documentação. Retificado valor da condenação que revelou erro material. Apelo da autora que busca indenização por lucros cessantes. Referido prejuízo não restou comprovado suficientemente, ficando afastada a indenização por lucros cessantes. Sentença reformada para retificação do valor da indenização por danos materiais. Recurso da autora parcialmente provido.

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO - CONVERSÃO - DEVER DE CAUTELA AO REALIZAR MANOBRA - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - REDUÇÃO DE RENDA - LESÕES FÍSICAS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A responsabilidade da empresa de transporte coletivo concessionária de serviço público por danos causados a terceiros é objetiva, na forma do art. 37, §6º, da CR/88. O CTB, art. 34 determina que «o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". Demonstrado que o acidente de trânsito foi causado por ônibus de linha urbana, que realizou conversão sem a devida cautela, deve ser reconhecida a responsabilidade da pessoa jurídica prestadora de serviço público. Os danos materiais atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, de modo que não se presumem, e o prejuízo efetivamente suportado, pelo débito gerado ou pelo que se deixou de auferir, deve ser demonstrado documentalmente. A indenização por danos materiais relativa ao conserto do veículo deve corresponder ao orçamento que permita a completa e efetiva reparação do dano. É devido o pagamento de indenização por lucros cessantes pela redução da renda da vítima do acidente, relativa à diferença entre a remuneração recebida antes do evento danoso e o valor do auxílio doença durante o período de afastamento do trabalho. A lesão à integridade física do passageiro dá ensejo à reparação por dano moral. O quantum indenizatório deve ser aferido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito.... (Continua)

23 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Denunciação da lide. Sentença que julgou procedente a ação principal e a lide secundária. Interposição de apelação pela denunciada e de apelação adesiva pelo réu. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela denunciada. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Alegação de ausência de responsabilidade da denunciada. Rejeição. Em razão do contrato de proteção de veicular firmado com o réu, a referida litigante assumiu a obrigação de indenizar eventuais prejuízos materiais que o veículo objeto do aludido contrato causasse a terceiros (fls. 97), o que é o caso o prejuízo que a seguradora, ora autora, alega nestes autos. Deferimento da denunciação da lide era mesmo cabível, conforme o CPC, art. 125, II. Pretensão de responsabilização exclusiva da denunciada. Rejeição. O contrato de proteção veicular firmado com o réu se assemelha ao contrato de seguro, de sorte que deve ser aplicado à protetora, por analogia, a Súmula 529 do C. STJ que sustenta o entendimento de que a ação do terceiro prejudicado não pode ser movida direta e exclusivamente em face da seguradora do veículo apontado como causador do acidente. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Alegações aduzidas pelas partes e os documentos acostados aos autos, especialmente as fotografias, o orçamento e as notas fiscais que instruem a petição inicial, são suficientes para o deslinde da causa, de sorte que a produção de perícia era mesmo desnecessária e a sua ausência não prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu, inviabilizando a pretendida anulação da r. sentença, pois não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Exame do mérito. Apelos interpostos não impugnaram especificamente o reconhecimento da culpa do réu pela ocorrência do acidente em discussão. Desnecessidade de reapreciação da matéria nesta fase recursal. Inteligência do CPC, art. 1.013. Controvérsia sobre o valor da condenação fixada. Análise da matéria controvertida. Falta de apresentação de três orçamentos não constitui óbice à pretensão de ressarcimento formulada nesta demanda, pois não é obrigatória para apuração do custo da reparação do veículo objeto do contrato de seguro firmado com a autora. Peças e os serviços descritos no orçamento que instrui a petição inicial são compatíveis com as avarias que o veículo objeto do contrato de seguro sofreu em razão do acidente em discussão. Impugnação ao valor do ressarcimento pretendido se mostra genérica, não tendo o condão de infirmar o prejuízo que a seguradora alega ter suportado em razão do acidente em discussão. Seguradora, ora autora, não teria interesse em pagar valor superior ao devido, pois o ressarcimento, pela via regressiva, é sempre incerto. Ressarcimento da seguradora, ora autora, no importe de R$ 4.342,07, era mesmo medida que se impunha, a fim de compensar o prejuízo por ela suportado com o custeio da reparação das avarias que o veículo objeto do contrato de seguro sofreu em razão do acidente em discussão, conforme o CCB, art. 786. O fato de o réu ser beneficiário da gratuidade de justiça não o exime da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais relativos à ação principal, pois apenas suspende a exigibilidade das referidas verbas, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Ausência de resistência à denunciação da lide apenas exime a denunciada do pagamento dos sucumbenciais relativos à lide secundária, de sorte que fica mantida a sua responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais relativos à ação principal, respeitados os limites do contrato de proteção veicular. Pretensões formuladas nas apelações interpostas não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelações não providas... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A causa. Ação indenizatória proposta por passageira contra empresa de transporte coletivo e seguradora, em razão de acidente ocorrido no interior de ônibus, no qual a autora alegou ter sofrido luxação na coluna e outras lesões. Sustentou que o evento lhe causou danos morais e prejuízo financeiro, requerendo compensação por danos morais e estéticos, além de indenização por lucros cessantes. ... (Continua)

25 - TJPE Apelação cível. Consumidor. Pagamento de fatura com débito em cartão de crédito. Operação não realizada, a despeito do envio de sms pelo banco confirmando o pagamento. Inadimplência da autora provocada pela falha na prestação de serviços. Dano material configurado pelo pagamento do boleto com acréscimo dos encargos de mora. Contestação genérica a esse respeito. Dano moral não configurado. Ausência de prova efeitva. Aviso que não se presta para provar a efetiva negativação. Necessidade de produção de prova mínima pelo autor. Recurso provido em parte.

«1. É indiscutível a falha na prestação do serviço, vez que o Banco Apelante não garantiu à Apelada a segurança que ela esperava da operação de pagamento da fatura que realizou através de seu cartão de crédito. O ato ilícito resta devidamente configurado, portanto. ... (Continua)

26 - TJMG Consumidor. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Acidente automobilístico. Demora no conserto. Danos de grande monta. Entrega em prazo razoável. Danos materiais. Pagamento. Ausência de prova. Danos morais não configurados. CCB/2002, art. 320. CDC, art. 2º.

«- É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor quando o produto ou serviço adquirido é utilizado para o incremento da atividade empresária. ... (Continua)

27 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Morte do empregado.

«Procede o pedido de reparação pelos danos advindos de acidente do trabalho quando comprovada a culpa do empregador pelo sinistro que ensejou a morte do empregado. A responsabilidade decorre, caso, da circunstância de o empregado ter sido designado para executar atividade em condições de risco acentuado agravado pela adoção de procedimento técnico inadequado. Além da obrigação referente à compensação do dano moral, impõe-se o pagamento da reparação pelo dano material sofrido pelos familiares do de cujus, esta última devida por força do CCB, art. 948. Nesse caso, deve ser instituída pensão alimentar, com o fim de restaurar a situação financeira dos autores anteriormente ao óbito e, por isso, ela deverá representar com fidelidade os ganhos que o falecido entregava à sua família. O deferimento da indenização em quantia equivalente ao total dos rendimentos auferidos pelo trabalhador, entanto, consubstancia reparação superior ao real prejuízo, pois deve ser considerado o percentual que a vítima despendia com seu próprio sustento e despesas pessoais. A jurisprudência, seguindo orientação do Excelso STF (RE 85.417, 1-a Turma, Rel. Ministro Cunha Peixoto, julgado em 31/08/1976), fixou em 1/3 a parcela destinada aos gastos pessoais do falecido, presumindo-se que essa importância destinava-se exclusivamente à subsistência deste último.... (Continua)

28 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Turnos ininterruptos de revezamento. Não configuração. Matéria fática. Súmula 126/TST. Acidente de trabalho. Lesão no joelho. Responsabilidade civil do empregador. Ocorrência do acidente não comprovada. Matéria fática. Súmula 126/TST. Doença ocupacional. Síndrome do pânico. Assalto sofrido por coletor de lixo em via pública. Responsabilidade civil. Não caracterização. Ausência de culpa. Matéria fática. Súmula 126/TST. Acidente de trabalho. Atropelamento. Responsabilidade civil do empregador. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. Acidente de trabalho. Lesão do 5º quirodáctilo. Dano material. Configuração. Lucros cessantes do período do afastamento previdenciário. Assédio moral. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Coleta de lixo urbano. Condição laboral adversa que integra o pacto empregatício firmado. Cumprimento de normas de saúde e segurança. Danos morais. Indenização incabível. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Não configuração. Matéria fática. Súmula 126/TST. Litigância de má-fé. Apelo desfundamentado. Honorários advocatícios. Cabimento na justiça do trabalho. Súmula 219/TST.

«A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica, da CF/88, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, em relação ao segundo acidente alegado (lesão no joelho), o Tribunal Regional, mantendo a sentença, consignou que, apesar de o dano ter sido constatado na perícia técnica, a ocorrência do alegado acidente de trabalho não restou demonstrada, pois o Autor sequer produziu prova testemunhal no sentido. Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... (Continua)

29 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelo réu. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a culpa do réu pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão do veículo conduzido pelo réu com outros veículos, dentre os quais figurava o veículo de propriedade do município do autor. Controvérsia sobre a extensão do prejuízo que o município autor suportou em razão do acidente discussão, bem como sobre os critérios de atualização da condenação fixada. Análise das matérias controvertidas. O fato de o orçamento que instrui a petição inicial ter sido elaborado cerca de dez meses após o acidente em discussão não constitui óbice para estimativa do prejuízo que o município autor suportou em decorrência do referido infortúnio, mormente se for levada em consideração a informação de que o veículo do município do autor permaneceu guardado em garagem pertencente ao referido ente federativo, de modo a preservar o estado em que o aludido veículo se encontrava logo após a ocorrência do evento danoso, não havendo provas aptas a demonstrar posterior deterioração do referido bem. Petição inicial que foi instruída com dois orçamentos que concluíram que o acidente em discussão resultou na perda total do veículo do município autor, conclusão que é corroborada pelas fotografias que revelam que o aludido veículo sofreu capotamento em razão do impacto da colisão. Sopesando a coerência entre os orçamentos que instruem a peça exordial, as fotografias que retratam o estado do veículo do município autor logo após a colisão, bem como a ausência de provas hábeis a infirmar a extensão do prejuízo alegada pelo ente federativo, impõe-se o reconhecimento de que o acidente em discussão realmente ocasionou a perda total do aludido veículo. Fixação de indenização no importe equivalente ao preço do veículo do município autor segundo a tabela Fipe na data acidente em discussão (dia 24.06.2021) era mesmo cabível, a fim de compensar o prejuízo que o referido ente federativo suportou em razão do referido evento. A responsabilidade solidária da seguradora denunciada pelo pagamento da indenização fixada em favor do município autor, foi devidamente restringida aos limites do contrato de seguro celebrado com o réu, na forma Súmula 537 do C. STJ, com a pertinente ressalva de que o valor da cobertura para danos materiais prevista no referido contrato de seguro já foi parcialmente utilizado para o pagamento de indenizações de outros veículos avariados pelo acidente em discussão, haja vista que, em consonância com o princípio da interpretação restritiva do contrato de seguro (CCB, art. 757), os valores das coberturas previstas no contrato de seguro devem ser entendidos como limites da garantia de reparação dos danos decorrentes do sinistro, e não como limites da garantia de reparação dos danos suportados por cada indivíduo prejudicado pelo evento. Sentença recorrida corretamente consignou que das indenizações pagas em razão de outros veículos avariados pelo acidente em discussão devem ser descontados os créditos dos salvados recebidos pela seguradora denunciada, cujos valores serão aferidos em liquidação de sentença, a fim de verificar o valor remanescente da cobertura para danos materiais, bem como consignou que o pagamento da indenização pela seguradora denunciada fica condicionado à entrega do salvado do veículo do município autor, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do ente federativo. Critérios de atualização da condenação não foram estipulados adequadamente, pois, considerando que o caso concreto trata de responsabilidade civil extracontratual e que a indenização foi fixada no importe equivalente ao preço do veículo do município autor segundo a tabela Fipe na data do acidente em discussão (dia 24.06.2021), a correção monetária e os jutos moratórios devem incidir a partir da referida data, consoante inteligência das Súmulas 43 e 54 do C. STJ, e não como estipulou o juiz a quo. Correção monetária e juros moratórios têm natureza de consectários legais (CPC, art. 322, § 1º), tratando-se, portanto, de matérias cognoscíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, o que fica observado. Reforma da r. sentença para consignar que a correção monetária e os juros moratórios devem incidir sobre a condenação fixada em favor do município autor a partir da data do acidente discussão (dia 24.06.2021), conforme as Súmulas 43 e 54 do C. STJ. Parcial reforma da r. sentença não implicou decaimento considerável da parte autora, razão pela qual a distribuição dos ônus sucumbenciais fica mantida tal como estipulada pelo juiz a quo. Apelação parcialmente provida, com observação... (Continua)

30 - TST Doença ocupacional. Ler/dort. Redução parcial da capacidade laboral. Indenização por dano material/PEnsionamento.

«O Regional, no acórdão ora recorrido, deferiu a indenização por dano material no percentual de 100%, entendeu que somente houve prejuízo material para a Reclamante no momento em que foi dispensada, em 13/8/1997, pois até essa data laborava normalmente, até a sua reintegração, determinada pelo TST, em 11/6/2008. Determinou, ainda, o pensionamento no percentual de 50% após o desligamento da Reclamante da empresa. Ressalte-se que a título de dano material, em decorrência da doença profissional, a Reclamante pediu, em sua inicial, pensão alimentícia vitalícia no valor mensal correspondente a 100% de sua remuneração desde a data do acidente. Não há pedido específico de indenização dos prejuízos decorrentes do período em que ficou sem trabalhar em virtude da despedida ilícita, no período de 13/8/1997 a 11/6/2008. Por outro lado, infere-se, ainda, dos autos que a Reclamante não fez qualquer prova das despesas com tratamento médico ou qualquer outro prejuízo. Ressalta-se, ainda, o fato de que a decisão que reconheceu a existência de nexo causal entre a doença da Reclamante e a atividade laboral por ela desenvolvida, que transitou em julgado em 9/10/2007, determinou efeitos pretéritos, reconhecendo como fim da convalescença a data de 31/1/2003, e, por consequência, o pagamento de auxílio acidente a partir de 1.º/2/2003. Assim, de acordo com a jurisprudência desta Corte, e tendo em vista que não houve pedido específico de indenização pelo período em que esteve afastada da empresa em decorrência da despedida ilícita, e levando, ainda, em consideração, a decisão transitada em julgado na Justiça Federal, entende-se devida a indenização por dano material, na forma de pensionamento vitalício, a partir da data fixada como marco inicial para pagamento do auxílio-acidentário, como sendo o fim da convalescença, qual seja, 1.º/2/2003, no percentual único de 50% por cento, observada, ainda, a prescrição quinquenal decretada.... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Acidente ferroviário. Acidente em linha férrea. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Violação à coisa julgada material. Revisão de pensão mensal vitalícia. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a revisão da pensão mensal vitalícia fixada há muito tempo. CPC/1973, arts. 128, 467, 471, 474 e 475-Q, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 6. Por outro lado, a pensão mensal vitalícia não abarca a reparação de todos os danos materiais, os quais contemplam ainda o ressarcimento das despesas médicas e hospitalares, bem como as despesas com remédios, prótese e tratamentos de saúde necessários em virtude do acidente. ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. FALHA NO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DA OAB. DANO MORAL. PRESENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENZAR. CONFIGURAÇÃO. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

fornecedor do serviço responde independentemente da culpa pela falha na sua prestação. Logo, se o candidato paga a inscrição e a empresa organizadora do concurso não a processa, impedindo-o de participar da prova, evidente o dano moral a ser indenizado, haja vista que o prejuízo ultrapassa os meros aborrecimentos. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRASEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NO MÉRITO, ASSISTE RAZÃO À APELANTE. DA ANÁLISE DA DINÂMICA DO ACIDENTE NARRADO PELAS PARTES SE DEPREENDE QUE A FRENAGEM BRUSCA REALIZADA PELO SEGURADO É CONDUTA JUSTIFICÁVEL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA. ASSIM, EVENTUAL FRENAGEM, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDE NA TRASEIRA. INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA DO VEÍCULO À FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE ABALROA O VEÍCULO A SUA FRENTE - ART. 29, II DO CTB. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PELA APELANTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS APELADOS A RESSARCIR O PREJUÍZO MATERIAL TIDO PELA APELANTE, NO VALOR DE R$ 27.379,02 (VINTE E SETE MIL, TREZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E DOIS CENTAVOS), COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 398. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOB O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

34 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autora seguradora que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização material emergente decorrente de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Proprietários de veículo que respondem solidariamente pelos danos causados pelos condutores. Entendimento consolidado no Egrégio STJ, que reconhece a responsabilidade pelo fato da coisa. Precedentes desta Colenda Corte. Comprovada a propriedade do veículo, deve a ré arcar com os prejuízos decorrentes do acidente, pouco importando a assinatura de termo de cessão de uso do automóvel com entidade filantrópica. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Chamamento ao processo. Descabimento. Ausência de subsunção às hipóteses do CPC, art. 130. Ademais, requerida que deve buscar eventual regresso em ação própria, priorizando a celeridade processual no caso concreto. Mérito. Dinâmica do acidente suficientemente comprovada pelos elementos coligidos aos autos. Fotografias do momento do acidente e boletim de ocorrência que demonstram que o veículo de propriedade da municipalidade colidiu com o veículo segurado da ré após realizar ultrapassagem na contramão, sem se atentar ao fluxo de veículos na pista. Violação ao CTB, art. 186. Ré que não se desincumbiu do ônus de apresentar elementos concretos e aptos a derrogar o farto e consistente acervo probatório colacionado pela autora. Responsabilidade da ré suficientemente demonstrada. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

35 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. 3. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BASE DE CÁLCULO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Esclareça-se que a lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as «despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização acarrete, ainda, «uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (CCB, art. 950, caput) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio «ofício ou profissão do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso. No caso concreto, a Reclamada aduz que « o empregado continua trabalhando para o empregador após sofrer acidente de trabalho, ainda que com perda de capacidade laboral, entendemos que não há como impor à parte reclamada a obrigação de pagamento de pensão mensal enquanto perdurar o contrato de trabalho, ainda que mediante readaptação do empregado em outra função, sem prejuízo salarial «. Contudo, segundo o entendimento desta Corte Superior, a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa, possuindo natureza indenizatória diversa, portanto, da remuneração percebida em face da readaptação - remuneração essa que decorre da contraprestação pelo labor despendido. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NOS MEMBROS AFETADOS. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CAT PELO EMPREGADOR. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Benefício acidentário. Lesões na coluna, membros superiores e inferiores. Ausência de incapacidade laborativa. Teor conclusivo da prova pericial. Nexo de causalidade laboral afastado. Inexistência de CAT emitida pelo empregador. Acidente de trabalho não comprovado nos autos. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Benefício indevido. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima. Culpa concorrente. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Majoração. Dano material. Pensão. Salário mínino. Percentual. Tratamento futuro. Ressarcimento. DPVAT. Pagamento. Abatimento. Seguradora. Responsabilidade solidária. Apólice. Cobertura. Limite. Sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Bem. Constrição. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa concorrente. Lesão corporal. Sequelas. Prova pericial. Danos materiais (danos emergentes, pensionamento mensal e custeio de despesas futuras) e morais. Seguro obrigatório (DPVAT). Abatimento. Seguro. Cobertura. Apólice. Interpretação. Honorários sucumbenciais nas lides principal e secundária. Constrição cautelar sobre os bens dos réus. Livre disposição sobre o patrimônio.

«1. Culpa dos réus: consubstancia-se no fato de ter sido a vítima atropelada no acostamento da via, por distração da condutora do automóvel, que somente constatou ter atropelado o transeunte quando, após ouvir «um barulho, parou e desembarcou do veículo. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando-o ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais em decorrência de acidente de trânsito. Sustenta o apelante que não há prova de dano causado à autora que justifique a indenização por danos morais. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEVOLUÇÃO DOS DIAS DESCONTADOS EM VIRTUDE DE MOVIMENTO PAREDISTA - DANO MATERIAL E DANO MORAL. 1. O sindicato autor sustenta que, por força de cláusula prevista na convenção coletiva de trabalho de 2016/2018, o banco reclamado deveria ter restituído os dias da greve realizada entre 6/9/2016 e 6/10/2016 no próprio mês de outubro de 2016, uma vez que a restituição efetuada apenas no mês de dezembro de 2016 acarretou aos bancários que trabalhavam na agência de Iacanga/SP prejuízo de ordem material, tendo em vista que foram obrigados a pagar uma alíquota maior do imposto de renda, decorrente do acúmulo dos dias restituídos com o salário do mês de dezembro e o pagamento do décimo terceiro salário. Pugna pela condenação do banco reclamado ao pagamento de indenização por dano moral e material. 2. O Tribunal Regional asseverou que o autor anexou aos autos apenas a convenção coletiva de trabalho de 2016/2018, sem demonstrar os supostos prejuízos sofridos pelos trabalhadores substituídos, bem como que coube ao banco reclamado a juntada das fichas de registro, dos controles de frequência e dos contracheques da agência de Iacanga. Ao examinar a referida convenção coletiva de trabalho, o Tribunal Regional concluiu que a cláusula 60ª previa a restituição dos dias descontados em virtude do movimento paredista, porém não estipulava prazo para a devolução dos valores. Por fim, o Tribunal Regional concluiu o seguinte: «Ademais, o Sindicato sequer aponta o prejuízo material que teria sido sofrido pelos substituídos, alegando apenas, genericamente, que houve aumento da alíquota do Imposto de Renda. Como é cediço, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do direito alegado. Deste modo, deveria o Sindicato ter demonstrado na petição inicial, por amostragem, que no mês de dezembro a alíquota do IR foi alterada em razão do pagamento dos dias de greve (comprovar qual era a alíquota incidente anteriormente e qual a alíquota aplicada em dezembro), ônus do qual não se desincumbiu. A simples colagem dos holerites no corpo do recurso ordinário, sem, novamente, indicar a alteração da alíquota do Imposto de Renda no mês de dezembro, não é suficiente para comprovar o dano material alegado. Evidente que, percebendo maior rendimento, maior será o valor do desconto do Imposto de Renda, ainda que incida a mesma alíquota". 3. Desse modo, somente com o revolvimento das provas dos autos seria possível constatar a procedência dos fatos alegados na petição inicial. Tem-se, desse modo, que o recurso de revista depara-se com o óbice da Súmula no 126 do TST. Agravo interno desprovido.

40 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Responsabilidade Civil Extracontratual. Ação indenizatória por dano moral, estético e material. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento do dano moral de R$ 5.000,00, lucros cessantes correspondentes a 01 salário-mínimo pelo período de 7 meses, e pensão mensal de 10% do salário-mínimo até que o autor complete 76 anos de idade, pagos de uma só vez e com dedução do DPVAT. Inconformismo do requerido. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Não acolhimento. Dever especial de cautela do motorista que adentra em via curva com faixa de pedestres. Não observância das regras objetivas de cuidado previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Responsabilidade civil configurada. Inconformismo do autor, que objetiva a majoração das indenizações. Danos morais. Prejuízo dos direitos personalíssimos caracterizado. Quantum indenizatório bem fixado em R$ 5.000,00, atendendo as particularidades do caso concreto. Lucros cessantes e pensão mensal. Utilização do valor do salário-mínimo em razão da ausência de prova efetiva dos rendimentos do autor que trabalhava como prestador de serviços autônomo. Redução da capacidade laboral atestada em laudo pericial. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES -

Pretensão de indenização por danos morais, materiais e lucros decorrentes de acidente de veículo causado pela existência de óleo na pista - Restou incontroverso nos autos a existência de óleo na pista, os danos materiais causados no veículo e as sequelas sofridas pelo autor - Concessionária ViaOeste que não comprovou a realização de inspeção de rotina no local - Comprovação do nexo de causalidade - Dano moral configurado - Majoração do valor fixado em razão de limitação funcional no ombro esquerdo - Valor fixado a título de indenização por danos morais majorado para R$ 50.000,00, pois é o valor razoável e proporcional para atender ao binômio de compensação da dor suportada, além de reprimir desagradáveis condutas similares por parte da ré, sem que seja fonte de enriquecimento sem causa - Dano material devidamente comprovado por orçamento apresentado - Informação de que houve pagamento de parte do valor pela seguradora do veículo - Necessidade de apuração de eventuais valores pagos em cumprimento de sentença, com o devido abatimento do dano material a ser pago - Lucros cessantes - Comprovação de afastamento do trabalho e recebimento de auxílio-doença pelo INSS - Necessidade de pagamento da diferença do salário efetivamente recebido pelo autor e o montante pago pelo INSS a título de auxílio-doença, da data do acidente até a data do retorno ao trabalho - Termo inicial dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre os lucros cessantes - Hipótese de responsabilidade civil extracontratual - Juros moratórios computados desde o evento danoso e correção monetária desde o efeito prejuízo - Inteligência das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recursos de apelação parcialmente providos... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Via pública. Sulvias. Dever de zelar pela segurança. Veículo. Guinchamento inadequado. Chassi. Rompimento. Perícia comprovada. Culpa concorrente. Existência de solda antecedente. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Multa cominatória. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Acidente causado pelo guinchamento do caminhão. Danos materiais. Lucros cessantes. Danos morais. Astreintes.

«1. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva em se tratando de dano causado aos usuários da rodovia explorada, como no caso sub judice. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Ressarcimento de valores ao instituto nacional do seguro social. INSS pelo pagamento de benefícios previdenciários. Impossibilidade de opor a culpa concorrente à autarquia. Omissão. Não ocorrência. Argumento de indevida diminuição do valor a ser ressarcido. Improcedência. Valoração das provas e dimensionamento da culpa da vítima. Reavaliação. Súmula 7/STJ. Integração do polo passivo e citação posterior ao saneamento dos autos. Litisconsórcio necessário. CPC, art. 47, de 1973 norma de ordem pública. Possibilidade. Alegação de prejuízo na produção de provas (Súmula 7/STJ) e de inexistência do litisconsórcio necessário. Improcedência ante a necessidade de imputação simultânea das parcelas de responsabilidade no acidente. Ilegitimidade da empresa pública suscitada. Aplicação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 2º. Ressarcimento de valores em bis in idem com o pagamento das contribuições sat/rat. Improcedência. Alegação de divergência processual não demonstrada.

«1. A alegada omissão quanto à impossibilidade de opor a culpa concorrente à autarquia não procede, pois o acórdão recorrido reconheceu a culpa concorrente entre as empresas e a vítima. ... (Continua)

44 - TST Dano material. Quantum indenizatório.

«O princípio da restitutio in integrum orienta o cálculo das indenizações na ocorrência do ato ilícito. Por meio deste princípio garante-se o pleno ressarcimento do prejuízo, assegurando-se ao lesado, na medida do possível, o restabelecimento do statu quo ante. O entendimento desta Corte é no sentido de que o quantum da indenização por dano material relativa ao pensionamento deve ter correspondência com o dano sofrido. Considerando que o caso envolve acidente de trabalho com morte do empregado, impõe-se a reparação integral dos danos causados à família da vítima a fim de que lhe garanta o recebimento do valor correspondente ao que o de cujus deixou de receber. No caso, o Regional deferiu o «pagamento de pensão, fixada em 2/3 da remuneração percebida pelo de cujus, da data do óbito até o dia em que completaria 65 anos, fixando «que a obrigação de pensionamento relativamente à menor deve ser computada até o limite de 21 anos, permanecendo a partir daí a obrigação de pagar 1/3 à viúva. Dessa forma, foi respeitado o princípio da restitutio in integrum, pois a reparação teve correlata exatidão com o prejuízo sofrido. Intacto o art. 950 do CC. Recurso de revista integralmente não conhecido.... (Continua)

45 - TJMG EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. CULPA DO REQUERIDO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação contra sentença que, nos autos de ação de reparação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$2.693,00 pelos danos materiais causados, com correção monetária e juros legais. Diante da sucumbência recíproca, a sentença dividiu as custas processuais e honorários advocatícios entre as partes, com suspensão de exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil - Golpe do delivery - Entregador cadastrado pela Uber Eats que, ao entregar o pedido feito pelo recorrido, informou que este teria de pagar taxa de entrega em razão de suposto acidente por aquele sofrido - Entregador que, munido de máquina de cartão de débito e mediante expediente fraudulento, efetuou transação em valor diverso do que o recorrido acreditava estar pagando Ementa: Responsabilidade civil - Golpe do delivery - Entregador cadastrado pela Uber Eats que, ao entregar o pedido feito pelo recorrido, informou que este teria de pagar taxa de entrega em razão de suposto acidente por aquele sofrido - Entregador que, munido de máquina de cartão de débito e mediante expediente fraudulento, efetuou transação em valor diverso do que o recorrido acreditava estar pagando (R$ 6,00), causando prejuízo material no valor de R$ 1.600,00 - Responsabilidade objetiva da Uber Eats pela fraude praticada pelo entregador cadastrado em sua plataforma, a despeito da inexistência de vínculo empregatício entre eles - Fortuito interno, pois que a fraude está inserida no risco da atividade empresarial desenvolvida pela fornecedora do serviço de delivery - Não rompimento do nexo de causalidade - Inaplicabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC - Legitimidade passiva ad causam da recorrente reconhecida - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC - Preliminar, que se confunde com o mérito, rejeitada - Sentença recorrida, que condenou a recorrente a ressarcir o dano material experimentado pelo recorrido, mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação.

47 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento de que, em 11 de setembro de 2017, um coletivo de propriedade da primeira ré, que é consorciada do segundo demandado, colidiu com a traseira do seu veículo, na Av. Calógeras, nesta cidade, o que lhe causou uma fratura da coluna cervical, além de cefaleia, e o obrigou a afastar-se do trabalho pelo período de 15 (quinze) dias. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ad causam passiva, suscitada pelo Consórcio Transcarioca, ora segundo demandado, eis que o contrato de concessão acostado aos autos estabelece a responsabilidade por prejuízos causados a terceiros, em razão do serviço de transporte coletivo. Réus que estão subordinados à regra inserta da CF/88, art. 37, § 6º, sendo sua responsabilidade de natureza objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. Relação jurídica existente os demandados e seus usuários que se amolda às regras contidas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, sendo certo que, em se tratando de acidente de consumo, todas as vítimas do evento danoso se enquadram no conceito de consumidor por equiparação, na forma do art. 17 do citado diploma legal. Precedentes do STJ. Responsabilidade solidária. Acidente que se afigura incontroverso, divergindo os litigantes quanto aos danos supostamente advindos de tal evento. Perícia, realizada durante a instrução, conclusiva de que, o autor, em virtude da colisão, fraturou a coluna cervical, o que o deixou totalmente incapacitado para o trabalho pelo prazo de 15 (quinze) dias. Dever de indenizar evidenciado. Ausência do demandante na audiência designada para a sua oitiva que não conduz, por si só, a entendimento diverso, já que o acidente aconteceu e a prova técnica atestou o nexo de causalidade entre ele e a lesão sofrida. Dano material caracterizado, tão somente, quanto à quantia que o demandante gastou com a aquisição de colar cervical, de acordo com o receituário e nota fiscal acostados aos autos. Supostos descontos efetuados no contracheque, em razão do afastamento do autor do seu trabalho como bombeiro militar, que não estão comprovados, não havendo que se falar em qualquer reparação, nesse particular. Prejuízo extrapatrimonial configurado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto, sobretudo o evidente susto que um acidente de trânsito pode causar, bem como a fratura sofrida pelo autor e a dor de intensidade moderada por ele sentida, conforme o laudo pericial. Reforma do decisum. Recurso a que se dá parcial provimento, para o fim de, jugando parcialmente procedente o pedido, condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 52,90 (cinquenta e dois reais e noventa centavos), à guisa de prejuízo patrimonial, corrigido monetariamente, a partir da data do desembolso, na forma da Súmula 43/STJ, e da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de lesão imaterial, acrescida de correção monetária, a contar da publicação deste acórdão, conforme a Súmula 362 da citada Corte Superior, com incidência de juros moratórios, sobre todas as verbas, desde o evento danoso, consoante a Súmula 54/Tribunal Superior, bem como das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. VÍCIO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ACIDENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ, QUE LHE CAUSARAM QUEIMADURAS E NECESSIDADE DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 25.000,00. APELAÇÃO DA RÉ.

Cinge-se a controvérsia devolvida em verificar se o valor de R$ 25.000,00 fixado a título de compensação por danos morais deve ser reduzido, diante da culpa concorrente da autora originária e da alegada excessividade, restando as demais matérias preclusas, com força de coisa julgada, na forma do CPC, art. 1.013. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLO E AUTOMÓVEL -

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos c/c lucros cessantes - Responsabilidade do réu pelo abalroamento caracterizada - Sentença de parcial procedência, com rejeição do pedido quanto ao pagamento dos lucros cessantes - Recurso do réu apenas quanto à medida da indenização arbitrada - Dano material - Ressarcimento dos valores gastos com o reparo do motociclo, conforme orçamentos apresentados - Réu que não impugnou de forma específica os prejuízos materiais, que devem ser mantidos em conformidade ao estipulado na sentença - Dano moral e estético. Coautora Fabiana que sofreu fraturas nos membros superiores, se submeteu a cirurgia, sem sequelas, a despeito de cicatriz cirúrgica de grande extensão em um dos braços, conforme apontado no laudo da perícia médica - Indenização arbitrada em R$ 24.240,00 que comporta redução para R$ 18.000,00, em observância às peculiaridades da hipótese e ao pedido formulado pelos demandantes. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada apenas para readequar o valor arbitrado pelos danos morais e estéticos. Apelação parcialmente provida... (Continua)

50 - TST Indenização por dano moral. Atraso no pagamento do salário.

«A Corte Regional considerou incabível a indenização por danos morais em razão de não terem sido demonstrados os prejuízos financeiros decorrentes do atraso no pagamento dos salários. ... (Continua)