portador de boa fe
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Endosso ao portador. Decisão que julgou improcedente o pedido inicial com fundamento na autonomia cambial e no seu subprincípio (inoponibilidade das exceções pessoais contra portador de boa-fé). Ausência de elementos que indiquem ter o atual portador agido com o conhecimento da inexecução do contrato ou em detrimento do emitente do título. Inoponibilidade da exceção a terceiro portador de boa-fé. Anulatória de título improcedente. Recurso não provido.

2 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA. PAGAMENTO AJUSTADO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRO. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA «NÃO À ORDEM". PORTADOR DE BOA-FÉ. TÍTULO DE CRÉDITO DOTADO DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Cobrança. Instrumento Particular de Cessão de Ponto Comercial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória despicienda. Aplicação do art. 370, parágrafo único, CPC. Pagamento ajustado por meio de compensação de cheques emitidos por terceiro. Exigibilidade. Emissão da cártula sem cláusula «não à ordem". Portador de boa-fé. Título de crédito dotado de autonomia e abstração. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 25. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - CHEQUE - DESCUMPRIMENTO ALEGADO DO NEGÓCIO SUBJACENTE - CIRCULAÇÃO - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL A PORTADOR DE BOA-FÉ NÃO ELIDIDA - EMBARGOS DO DEVEDOR IMPROCEDENTES - APELAÇÃO IMPROVIDA

4 - STJ Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Ação ajuizada por terceiro, portador de boa-fé. Embargos do devedor, pelo emitente, alegando descumprimento do negócio subjacente. Inadmissibilidade. Exceção pessoal. Embargos rejeitados. Lei 7.357/1985, art. 13 e Lei 7.357/1985, art. 25. CPC/1973, art. 745, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).

5 - TJSP Cambial. Cheque. Revestido o título de autonomia e abstração, uma vez em circulação, sendo o portador de boa-fé, obriga-se o emitente pela declaração unilateral de vontade nele estampada, independentemente da validade do negócio que o originou. Recurso não provido.

6 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão em face de operação comercial legítima. Ação de inexigibilidade. Pretensão fundada na alegação de que o negócio foi desfeito. Irrelevância. Circulação regular dos títulos. Impossibilidade de ser oposta exceção pessoal ao terceiro portador de boa-fé. Improcedência decretada. Recurso não provido.

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Sendo os cheques títulos abstratos e autônomos que se desvinculam do negócio subjacente à sua emissão, vindo a circular, presumindo-se seu portador de boa-fé, inaplicável o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Título exigível. Recurso provido, improcedentes os embargos do devedor à execução.

8 - STJ Recurso especial. Título de crédito. Cheque. Emissão com claros. Ausência da data de emissão. Posterior contraordem para revogação. Prescrição. Determinação do termo inicial. Portador de boa-fé. Princípio da cartularidade. Súmula 387/STF.

«1 - Embargos à execução opostos em 07/11/2013. Recurso Especial interposto em 05/08/2016 e atribuído a este Gabinete em 23/01/2017. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ.

Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à parte ré o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente, em detrimento do devedor. Inteligência do art. 25 da Lei do Cheque.... (Continua)

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Compra e venda de milho. Alegação do embargante de que a cártula foi emitida por quem não tinha poderes para representar a sociedade cooperativa. Irrelevância. Irregularidade do saque que não pode atingir o portador de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso provido em parte apenas para reduzir o valor da verba honorária.

11 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Alegação de que não houve negócio entre as partes. Irrelevância, no caso, pois tendo o título circulado não pode ser oposta exceção pessoal ao terceiro portador de boa-fé. Causa da emissão. Desnecessidade de indicação, pois é bastante para tanto a juntada do próprio título, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. Embargos rejeitados. Recurso não provido.

12 - TJSP Cambial. Cheque. Título que goza, em princípio, de autonomia e abstração, encerrando obrigação certa, líquida e exigível. Endosso para terceiro. Declaração de inexigibilidade que depende de formação de litisconsórcio necessário. Impossibilidade de oposição de matéria pessoal, atinente ao beneficiário em relação ao portador de boa-fé. Situação caracterizada no caso concreto (Lei 7357/1985, art. 25). Hipótese em que a inexigibilidade é declarada apenas em relação ao endossante. Recurso não provido.

13 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão do título por conta de compra e venda de milho. Alegação de ilegitimidade «ad causam da emitente descabida. Irregularidade do saque do cheque não pode atingir o portador de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios, contudo, reduzidos (R$ 3.000,00). CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 7.357/85, art. 32.

«... O cheque constitui ordem de pagamento à vista e vale por aquilo que nele está expresso, de sorte que somente em situações excepcionais se admite a investigação da causa subjacente, cumprindo notar que, na hipótese do caso concreto, o saque da cambial decorre de compra e venda de 167.530 quilos de milho. Emitido o título pela cooperativa, ora embargante, não há dúvida de que é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da execução proposta pelo credor. De outra parte, ainda que a emissão tenha se dado de forma irregular, ou seja, mesmo que o cheque tenha sido assinado por pessoa não autorizada pelos estatutos da cooperativa, não pode o portador de boa-fé ser prejudicado. Impõe-se, no caso, a aplicação da teoria da aparência uma vez que a compra e venda do milho sequer foi taxativamente negada pela apelante. ... (Continua)

14 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão do título por conta de compra e venda de milho. Alegação de ilegitimidade «ad causam da emitente descabida. Irregularidade do saque do cheque não pode atingir o portador de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios, contudo, reduzidos (R$ 3.000,00). CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 7.357/85, art. 32.

«... O cheque constitui ordem de pagamento à vista e vale por aquilo que nele está expresso, de sorte que somente em situações excepcionais se admite a investigação da causa subjacente, cumprindo notar que, na hipótese do caso concreto, o saque da cambial decorre de compra e venda de 167.530 quilos de milho. Emitido o título pela cooperativa, ora embargante, não há dúvida de que é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da execução proposta pelo credor. De outra parte, ainda que a emissão tenha se dado de forma irregular, ou seja, mesmo que o cheque tenha sido assinado por pessoa não autorizada pelos estatutos da cooperativa, não pode o portador de boa-fé ser prejudicado. Impõe-se, no caso, a aplicação da teoria da aparência uma vez que a compra e venda do milho sequer foi taxativamente negada pela apelante. ... (Continua)

15 - TJSP Reconvenção. Extinção do processo. Descabimento. Declaratória de nulidade de cheque. Reconvenção de cobrança. Possibilidade. Conexão com o fundamento da defesa. Inexigibilidade do título fundada na alegação de que o negócio jurídico não foi celebrado com o réureconvinte. Irrelevância. Hipótese em que tendo o título circulado não pode ser oposta exceção pessoal contra terceiro portador de boa-fé. Declaratória extinta e reconvenção procedente. Recurso do autor-reconvindo não provido e do réu-reconvinte provido.

16 - TJSP Prova. Perícia. Monitória. Pretensão do réu à produção de perícia médica que comprove sua prodigalidade e, pois, incapacidade civil a implicar a anulação do negócio jurídico que deu origem ao cheque prescrito, cobrado por esta via. Desnecessidade. Eventual caracterização dessa condição que somente terá efeito «ex nunc, não retroagindo à data da emissão da cártula. Hipótese, ademais, que o autor da ação é terceiro endossatário do título e, pois, portador de boa fé, que não participou do suposto negócio jurídico. Impertinência da prova pericial reconhecida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Monitória. Embargos. Cheques. Correção. Hipótese em que a embargante não pode opor contra o embargado, portador de boa-fé, exceção para o não pagamento de títulos, cuja principal característica é a circularidade. Além disso, se como diz, emitiu as cártulas ora cobradas para contratar determinada produção, não pode agora o embargante escusar-se do pagamento da mesma, até porque restou confessado por sua testemunha que foi quem se recusou a receber os produtos, logo, se quiser, poderá voltar-se contra esta última, para cobrar eventuais prejuízos suportados. Sentença mantida. Apelo improvido.

18 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Gratuidade de justiça restabelecida. Reconhecimento de litigância de má-fé afastado, com consequente afastamento da multa. Treze cheques prescritos. Legitimidade Ativa. Configurada somente para um dos títulos. Assinatura do endossante (beneficiário nominal do título) aposta no verso de apenas uma das cártulas. Lei 7.357/85, art. 19, § 1º. Inexigibilidade de débito alegada, em razão da prática de agiotagem. Prova ou verossimilhança de tal prática inexistente. Ausente motivo para inversão do ônus da prova, nos termos da Medida Provisória 2.172-32/2001. Circulação. Inoponibilidade de exceção pessoal a portador de boa-fé não elidida. Súmula 531, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída. Recurso provido em parte

19 - TJSP Cambial. Cheque. Ação de inexigibilidade. Pretensão fundada na alegação de que o negócio base foi desfeito. Irrelevância, no caso, pois tendo o título circulado não pode ser oposta exceção pessoal ao terceiro portador de boa-fé. Prescrição operada. Protesto tirado pelo credor desnecessariamente e com desvio de finalidade. Inadmissibilidade. Danos morais afastados diante da negligência do autor, que não resgatou o cheque do credor original nem nada comunicou ao Banco, deixando também de sustar o protesto, embora com plenas condições de fazê-lo, com a única finalidade de tentar obter polpuda compensação posterior. Recurso parcialmente provido, apenas para cancelar o protesto, com imposição ao autor de pena por litigância de má-fé

20 - TJMG Embargos à execução. Denunciação da lide. Direito processual civil. Embargos à execução. Agravo retido. Denunciação da lide. Não cabimento. Prestação jurisdicional. Análise de todos os fatos pelo juiz. Desnecessidade. Legitimidade passiva. CPC/1973, art. 568, I. Cheque. Circulação. Princípio da autonomia dos títulos de crédito. Causa subjacente do negócio jurídico. Oposição de exceções pessoais ao portador de boa-fé. Impossibilidade

«- «Nos embargos à execução não são admitidos o chamamento ao processo, a denunciação da lide e a declaratória incidental (VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada - ENTA, 10). Precedentes do STJ. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -

Endosso - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO - RÉ - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ - LEI 7.357/85, art. 25 - AUTOR - DESNECESSIDADE DA DECLINAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL SUBJACENTE - SÚMULA 531/STJ - prova documental - PERTINÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DO PEDIDO - CPC, art. 700, I - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO.

Título transmitido por endosso. Inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro portador de boa-fé. Ausência de prova da má-fé da endossatária. Precedentes desta C. Câmara. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos monitórios rejeitados - Inconformismo da embargante - 1. Denunciação da lide. Não cabimento. Impossibilidade de ampliação dos limites subjetivos da lide, sob pena de ineficiência do processo - 2. Cheque. Título de crédito formal, abstrato e autônomo. Proteção ao portador de boa-fé. Desnecessidade de comprovar a causa subjacente da dívida em razão da circulação do título. Impossibilidade de oposição de exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Má-fé do embargado que não foi sequer arguida - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - JUNTADA POSTERIORMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - RÉ - RECONHECIMENTO DA EMISSÃO NOS EMBARGOS - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS.

Endosso - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO - RÉ - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ - LEI 7.357/85, art. 25 - AUTORA - DESNECESSIDADE DA DECLINAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL SUBJACENTE - SÚMULA 531/STJ - prova documental - PERTINÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DO PEDIDO - CPC, art. 700, I - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -

Alegação de ilegitimidade passiva - Descabimento -Ordem de pagamento à vista, com responsabilidade do emitente perante o portador - Princípios da autonomia, abstração e literalidade do título - Cártulas que possuem a assinatura do endossante (beneficiário do título) aposta no verso - Lei 7.357/85, art. 19, § 1º - Circulação verificada - Inoponibilidade de exceção pessoal a terceiro portador de boa-fé - Exegese da Súmula 531 do C. STJ - Ausência de demonstração e prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor - Sentença mantida. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Embargos à execução e ação declaratória de inexistência de dívida, cancelamento de protesto e indenização. Endosso cambiário do cheque. Concreção dos princípios da autonomia e da abstração dos títulos de crédito (art. 17 da lug e 25 da Lei 7.357/85) . Ausência de reconhecimento da má-fé do portador. Inoponibilidade de exceções relativas à causa subjacente.

«1. O devedor (emitente ou sacador) somente pode opor ao portador de boa-fé as exceções pessoais que possua em face deste ou formais em relação ao título, mas não as exceções que possua em relação ao negócio travado com o endossante (art. 17 da LUG e 25 da Lei 7.357/85) . ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CHEQUES - AUTORES -

emissão - NÃO APOSIÇÃO DE DATA E DOS VALORES - POSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO POSTERIOR - SÚMULA 387/STF - RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE DA DECLINAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL SUBJACENTE - FUNDAMENTO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ - LEI 7.357/85, art. 25 - CÁRTULAS - LITERALIDADE E AUTONOMIA - AUTORES - ARGUIÇÃO - prática de agiotagem - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO AUTOMÁTICA PREVISTA NO art. 3º da mp 2172-32/2001 - NÃO DISCRIMINAÇÃO DO SUPOSTO EXCESSO - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cheques - Embargos à execução julgados procedentes para reconhecer a nulidade do título executivo e julgar extinta a execução - Inconformismo da empresa embargada - Cheque. Título de crédito formal, abstrato e autônomo. Proteção ao portador de boa-fé. Inviabilidade de discutir a causa subjacente da dívida em razão da circulação do título. Impossibilidade de oposição de exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Caso dos autos, ademais, em que restou incontroversa a emissão do cheque para pagamento de serviços de fornecimento e montagem de móveis sob medida - Endosso sem data em favor da embargada que autoriza a presunção de que realizado antes da expiração do prazo de apresentação, nos termos do art. 27, da Lei do Cheque - Ausência de prova de que a endossatária tinha ciência do desfazimento do contrato celebrado entre a emitente e o endossante, que serviu de base à emissão do cheque - Exigibilidade do título evidenciada - Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução em apreço - Recurso provido.... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Cheque. 1. Impugnação à gratuidade da justiça. Elementos constantes dos autos que contrariam a alegação de hipossuficiência econômica. Revogação com determinação à parte ativa de recolhimento das custas processuais não adiantadas (CPC, art. 100). 2. Alegação nos embargos de ilegitimidade ativa, sem prova de endosso. Consideração de que não foi determinada a emenda à petição inicial ab initio. Deliberação para apresentação das cópias dos versos dos cheques que foi devidamente cumprida, com comprovação de endosso em branco, sem prova de irregularidade da transmissão dos cheques que lastreiam o pedido injuncional. Consideração de que a embargante não nega a emissão dos cheques e que as cártulas possuem os atributos legais, não havendo óbice a que seja a emitente compelida a efetuar o pagamento dos cheques ao portador de boa-fé. Embargos monitórios rejeitados. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Cheque prescrito - Prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo - Inteligência do CPC, art. 700 - Comprovação da relação subjacente que é desnecessária - Súmula 531/STJ - Embargante que assumiu a emissão do título, não negando o valor nele contido, de modo que, ao colocá-lo em circulação, acabou por tornar-se responsável pelo pagamento do quantum lá representado - Título de crédito não causal e perfeitamente circulável, a ele aplicando-se todos os princípios cambiais, especialmente os da cartularidade e da abstração - Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro portador de boa-fé - Possibilidade de discussão da «causa debendi - Devedora que, todavia, não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência do débito - Hipótese em que nada há a demonstrar, de forma contundente, acerca da ocorrência de suposta quitação do débito referente ao cheque em questão - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários sucumbenciais majorados - APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA c/c DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS -

Compra e Venda de bens móveis - Autor que vendeu bens móveis a um dos réus, que pagou com cheque que circulou por endosso, vindo a parar em mãos do segundo réu, que ajuizou ação monitória de cobrança - Sentença de parcial procedência para declarar a resolução do contrato celebrado entre o autor e a ré Thunder, com a conversão da obrigação em perdas e danos, fixados em 30% do valor do contrato, julgando improcedente o feito em relação ao corréu Catarino - Irresignação do autor - Não acolhimento - Recurso que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010 - Hipótese em que o contrato de compra e venda foi celebrado entre terceira, não incluída no polo ativo, e a empresa requerida - Cheques emitidos pelo autor, para pagamento dos valores pactuados, que foram objeto de endosso em branco - Sustação dos cheques que, por si só, não caracterizada eventual má-fé do portador ante o ajuizamento de ação monitória - Inoponibilidade de exceções pessoas ao portador de boa-fé - Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 25 - Autor que não tem legitimidade para pleitear, em nome próprio, eventual direito alheio - Dano moral não configurado - Sentença mantida, em respeito ao vedado «reformatio in pejus - Recurso desprovido. ... (Continua)

32 - TJSP *Embargos à execução - Cheque ao portador - Cártula que circulou - Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé - Sentença reformada - Recurso provido.*

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Ação de cobrança ajuizada sem declinação da causa debendi, mediante petição inicial que faz referência aa Lei 7.357/85, art. 61 - Cheque emitido em 28/04/2016, com a respectiva força executiva prescrita quando do ajuizamento da ação, em 13/04/2021 - Transcorrido, também, o prazo de dois anos para a ação de locupletamento (Lei 7.357/85, art. 61) - Hipótese, porém, de cheque que circulou por endosso - Desnecessidade de declinação da causa debendi - Inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé - Irrelevância do nome da ação, que deve ser apreciada como ação de cobrança comum, cujo prazo de prescrição, de 05 anos, não decorreu - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Alegação de pagamento diretamente ao beneficiário primitivo e endossante - Endosso devidamente constante do verso do cheque e que não foi, na contestação, inquinado de falso - Prova oral que não era pertinente nem útil para comprovar o pagamento do cheque - Ré que deveria ter feito prova escrita do pagamento, com o recibo ou outro documento que, de forma inconteste, permitisse a conclusão de que a ordem de pagamento constante da cártula tenha sido quitada - Posse dos cheques pelo credor - Presunção de crédito não satisfeito - Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competiam - Exegese dos arts. 320, 324 e 373, II, do CPC - Precedentes - Sentença mantida.... (Continua)

34 - TJSP Cambial. Cheque. Ação anulatória de título de crédito. Improcedência. Insurgência. Cheque emitido em razão de negócio jurídico não concretizado, e endossado a terceiro. Cheque que é título autônomo e passível de transferência a terceiros. Terceiro de boa-fé. Inoponibilidade ao portador do título das exceções pessoais existentes contra o emitente ou portador anterior. Má-fé do portador não demonstrada. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Monitória. Cambial. Título prescrito. Cheque. Transmissão por anterior favorecido. Portador favorecido legítimo e de boa-fé. Autonomia da relação cambiária. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Inadmissibilidade da desconstituição do título em relação ao endossatário ou beneficiário sucessivo de boa-fé. Apelação provida. Embargos infringentes acolhidos.

36 - TJSP *AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS

e DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda e prestação de serviços. Reforma de apartamento e confecção de móveis planejados, com financiamento do preço. Descumprimento do prazo pela Loja ré. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Financeira corré, que insiste na arguição de ilegitimidade passiva. Apelação da Loja ré, que visa à anulação parcial da sentença, a pretexto de julgamento «ultra petita no que tange à imposição de multa. EXAME: legitimidade passiva da Financeira ré bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial, ante a aplicação da «teoria da asserção". Financeira ré que recebeu o preço pago pela autora, em razão da cessão de crédito feita pela Loja ré. Cessão de crédito que, não bastasse, foi firmada apenas para servir como financiamento do preço. Relação havida entre as partes que tem natureza de consumo e, por conseguinte, autoriza a incidência das normas do CDC, que impõem a responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Inadimplemento do contrato principal bem evidenciado. Inexecução do objeto do ajuste que autorizava a rescisão no tocante, com o retorno das partes ao «status quo ante, incluindo, por óbvio, a restituição do preço pago. Cessão de crédito que, no caso, apresenta natureza acessória em relação ao contrato de compra e venda e prestação de serviços e que, por isso, também havia de ser rescindida, restando rejeitada a alegação de inoponibilidade de exceções pessoais ao portador de boa-fé. julgamento «ultra petita não configurado. Necessária interpretação do conjunto da postulação, em cotejo com o princípio da boa-fé, que permite inferir implícita pretensão de fixação da multa contratual. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.*... (Continua)

37 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de cheques prescritos relativos a avença devidamente cumprida. Possibilidade. Boa-fé do portador não elidida, inexistente comprovação de quitação. Recurso da universidade provido.

38 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO. PORTADOR. BOA-FÉ PRESUMIDA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. EXCEÇÕES PESSOAIS. INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo requerente em ação monitória, rejeitando os embargos apresentados. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cheque - Sentença de improcedência - Recurso do embargante. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação Cível - Cheques emitidos ao portador - Ação de Locupletamento Ilícito - Alegação de desacordo comercial - Circulação - Incidência do princípio da autonomia das obrigações cambiárias.

41 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Ação anulatória de títulos. Cheques transferidos por endosso translativo. Requerido que é mero portador dos títulos que apresentou a protesto. Inoponíveis exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Recurso improvido.

42 - TJSP Apelação. Cheque. Embargos à execução. Prova de fato negativo. Réu que se desincumbiu de provar a emissão válida do cheque. Admissibilidade de preenchimento de boa-fé pelo portador, pois a embargante reconheceu fornecer as cártulas assinadas e em branco para seu esposo desenvolver seus negócios. Princípios da autonomia e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé aplicáveis a situação dos autos. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de rejeição dos embargos mantida. Recurso desprovido

43 - TJSP Cambial. Cheque. Pretensão a «anulação de título ao portador. Alegação de extravio de talonário. Afirmação, ainda, de não emissão do cheque. Perícia grafotécnica, todavia, que demonstrou ser sua a assinatura lançada na cártula. Tardia afirmação de fraude praticada por parente, a qual, todavia, não desobriga o emitente. Má-fé da ré-portadora e alegado conluio, outrossim, não demonstrados. Inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 25. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - TJSC Embargos de terceiro. Veículo. Apreensão policial em medida cautelar de seqüestro, promovida por antigo proprietário. Sucessivas alienações com recibo assinado em branco, como título ao portador. Autor da cautelar que recebeu cheque sem fundo. Irrelevância. Venda consumada pela tradição. Embargante, último adquirente, de boa-fé. Embargos procedentes. (Cita jurisprudência).

45 - TJSP Apelação Cível. Seguro de vida. Segurado portador de doença grave. Cláusula restritiva de cobertura. Sentença de improcedência. Ausência de comprovação de informação sobre a cláusula limitativa de cobertura. Reconhecimento de sua abusividade. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Direito do apelante ao recebimento da indenização securitária. Dano moral inexistente. Recurso parcialmente provido

46 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto. Emissão do título não contestada, nem atribuída a existência de defeito de forma. Exceções pessoais ligadas ao negócio jurídico subjacente não podem ser opostas ao terceiro, que nele não interveio, de boa-fé e legítimo portador de cheque emitido e beneficiário atual, mesmo que recebida a cártula, por tradição manual ou simples tradição, e não por regular endosso. Revogação, contra-ordem ou sustação de pagamento, pelo emitente, por desfazimento do negócio subjacente, não implica desconstituição do cheque, nem afasta a aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Inexistência de qualquer fato concreto que autorize o reconhecimento de ter o portador agido de má-fé ao receber o cheque. Admissível o protesto de cheques válidos e exigíveis, quando não pagos no vencimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheques prescritos transferidos por endosso do primitivo portador, endossante, a terceiro de boa-fé. Legitimidade ativa «ad causam do novo beneficiário, endossatário, para exigir o pagamento. Também a ré é parte legitima passiva «ad causam, porque emitente dos cheques em discussão. Extinção afastada. Recurso provido.

48 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES EMITIDOS AO PORTADOR - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Cheques incontroversamente emitidos ao portador, tendo a empresa embargada recebido as cártulas como terceira de boa-fé. Assertivas lançadas nos presentes embargos, consistentes em suposto defeito no negócio que deu causa à emissão dos títulos pela embargante em favor de terceiro. Cheque que é um título abstrato e autônomo, que se desvincula de sua causa subjacente quando colocado em circulação. Pagamento devido ao portador que não tenha agido de má-fé, como é o caso dos autos. Aplicação do princípio cambial da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP Seguro. Vida. Apólice. Renovação automática por longos anos. Desinteresse imotivado da seguradora na renovação automática do contrato. Abuso de direito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prevalência da boa-fé. Segurado portador de moléstia incapacitante. Ação procedente para manter o contrato nos termos e formas anteriores. Possibilidade. Recurso improvido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cheque pós-datado colocado em circulação. Terceiro portador que apresenta o título antes do prazo convencionado entre emitente e beneficiário original. Ausência de participação do terceiro no respectivo acordo. Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Condenação afastada. Recurso provido.