peticao de heranca prescricional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - PETIÇÃO DE HERANÇA - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - DECISÃO COSOLIDADA DO STJ - REGRA DE TRANSIÇÃO - DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - AUSENTE CAUSA INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS - PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão. STJ. 2ª Seção. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26/10/2022 (Info 757). ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRAZO DECENAL- PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA

prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (EAREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO DE HERANÇA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - TEMA 1.200 DO STJ - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme definido pelo STJ ao julgar o Tema 1.200, «O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado".... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (EAREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade c/c petição de herança e anulação de partilha. Decadência. Prescrição. Prazo prescricional vintenário na vigência do CCB/16. CCB, art. 177. CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único.

«Na petição de herança e anulação de partilha o prazo prescricional é de vinte anos, porque ainda na vigência do CC/16.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE DAR. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

ação de investigação de paternidade é imprescritível, mas a petição de herança, por envolver direito patrimonial, sujeita-se à prescrição, conforme consolidado na Súmula 149/STF. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação cível. Ação de anulação de partilha c/c petição de herança. Sentença de procedência. Apelo dos réus, co-herdeiros. Alegação de decadência e prescrição. Inaplicabilidade da norma do art. 2.027 do CC. Ação de petição de herança que está sujeita ao prazo prescricional comum de 10 anos previsto no art. 205 do CC. Decadência afastada. Prescrição não consumada. Autora que completou 16 anos de idade em 17/05/2011, não correndo a prescrição até então (art. 198, I do CC). Ação ajuizada em 31/07/2020, antes de consumado o lapso prescricional. Sentença mantida, com majoração da honorária, ressalvada a gratuidade. Recurso desprovido

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de nulidade de doação cumulada com petição de herança. Início do prazo prescricional. Inteligência da Súmula 149/STF. Abertura da sucessão. Prescrição. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, ou, em se tratando de herdeiro absolutamente incapaz, da data em que completa 16 (dezesseis) anos, momento em que, em ambas as hipóteses, nasce para o herdeiro, ainda que não legalmente reconhecido, o direito de reivindicar os direitos sucessórios (actio nata). ... (Continua)

9 - TJRJ Prazo prescricional. Sucessão. Anulação de partilha e petição de herança. Herdeiro não contemplado. Prescrição vintenária. CCB/2002, art. 2.028. CCB, art. 1.621.

«O prazo para anular a partilha, pleiteado por herdeiro que dela não participou, na vigência do Código Civil revogado é de 20 anos. Portanto, não subsiste a alegada prescrição, pois, ainda que se considere a regra transitória do CCB/2002, art. 2.028, levando em conta a abertura da sucessão em 29/03/99 e a sentença homologatória da partilha proferida em 05/06/2000, não transcorreu sequer o prazo de 10 anos até a data do ingresso da presente ação em 18/08/2008.... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Direito de Família e das Sucessões. Ação de Reconhecimento de Paternidade c/c Petição de Herança. Sentença de total procedência. Irresignação dos sucessores do de cujus. Prescrição da pretensão de petição de herança. Ocorrência. Sentença recorrida que exarou entendimento diverso daquele adotado pelo STJ. Tema 1.200, do STJ: «O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado". Abertura da sucessão que se deu antes da entrada em vigor do CCB/2002. Prazo de 20 (vinte) anos da Diploma Civilista revogado que não havia transcorrido, ao menos, pela metade. Inaplicabilidade da regra de direito intertemporal do art. 2.038, do CC. No caso, prazo prescricional, de 10 (dez) anos, conforme art. 205, do CC, que se esgotou antes do ajuizamento da ação, encontrando-se, portanto, parcialmente prescrita a pretensão autoral. Pretensão de reconhecimento da paternidade. Imprescritibilidade. Inteligência do Verbete Sumular 149, do STF. Instrução probatória que possui irregularidades formais, mas que não acarretam qualquer tipo de prejuízo à parte. Validade da sentença, à luz do brocardo «pas de nullité sans grief". No mérito, vínculo de filiação que ficou comprovado pelos laudos periciais. Sentença que se reforma parcialmente. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Quanto à sucumbência recursal, aplica-se a tese firmada no Tema Repetitivo 1.059, do STJ. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

11 - STJ Inventário. Sucessão. Ação de petição de herança. Filiação. Anterior ajuizamento de ação de investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da ação de investigação. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Processo civil. Recurso especial. Interposição sob a égide do CPC/1973. Direito sucessório. CCB/2002, arts. 189, 1.824, 1.828, 1.829 e 2.028. CCB, art. 177, CCB, art. 358 e CCB, art. 1.572. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB).

«1. A petição de herança objeto dos arts. 1.824 a 1.828 do Código Civil é ação a ser proposta por herdeiro para o reconhecimento de direito sucessório ou a restituição da universalidade de bens ou de quota ideal da herança da qual não participou. ... (Continua)

12 - TJSP Ação de petição de herança - Decisão de procedência - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da apelante ou elementos seguros elidindo a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência - Benesse concedida - Contagem do prazo prescricional decenal a partir da abertura da sucessão - Fluência não impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento da ação investigatória de paternidade ajuizada pela autora, independentemente do seu trânsito em julgado - Propositura da ação de petição de herança fora do prazo - Prescrição caracterizada - Inteligência do Tema Repetitivo 1.200 do STJ - Inversão do julgado - Recurso provido

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Família. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ação de petição de herança. Termo inicial do prazo prescricional. Trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Julgamento do mérito. Rito dos recursos especiais repetitivos. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por pretenso filho em cumulação com pedido de reconhecimento de paternidade post mortem. Data da abertura da sucessão. Recurso especial improvido. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.798. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.200/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.
Tese jurídica fixada - O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/5/2023 e finalizada em 6/6/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 501/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravo em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte de Justiça que versem sobre a mesma questão jurídica, a fim de não embaraçar, na origem, a tramitação da pretensão de reconhecimento de paternidade veiculada no mais das vezes, em conjunto com a petição de herança.» ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Ação de nulidade de doação inoficiosa e partilha de bens, cumulada com petição de herança. Filiação reconhecida e declarada após a morte do autor da herança. Prazo prescricional. Termo inicial. Teoria da actio nata em seu viés subjetivo. Data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade.

1 - Controvérsia acerca da definição do termo inicial do prazo para o ajuizamento da ação de redução inoficiosa por herdeiro necessário cuja filiação foi reconhecida apenas após a morte do «de cujus". ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Inventário. Investigação de paternidade. Prescrição. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 2028. CCB/1916, art. 177. Súmula 149/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.200/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.
Tese jurídica fixada - O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/5/2023 e finalizada em 6/6/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 501/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravo em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte de Justiça que versem sobre a mesma questão jurídica, a fim de não embaraçar, na origem, a tramitação da pretensão de reconhecimento de paternidade veiculada no mais das vezes, em conjunto com a petição de herança.» ... (Continua)

17 - TJSC Família. Direito de família. Ação de investigação de paternidade post mortem. Cumulação com petição de herança e anulação de partilha. Sentença que, de ofício, pronuncia a prescrição dos pedidos de petição de herança e de anulação da partilha. Extinção do processo com Resolução de mérito nestes pontos. Prosseguimento do feito apenas no referente à investigação de paternidade. Súmula 149/STF. Prazo prescricional de vinte anos conforme CCB/2002, art. 177. CCB. Termo inicial do prazo equivocado. Surgimento do direito apenas com o reconhecimento do vínculo de parentesco. Inviabilidade de prescrição sem pretensão existente. Decisum desconstituído. Reclamo apelatório, para tanto, provido.

«Tese - O prazo prescricional referente à petição de herança inicia-se com o reconhecimento judicial da paternidade, uma vez que, antes disso, o filho reconhecido não possui direitos hereditários a reivindicar. ... (Continua)

18 - STJ Prazo prescricional. Inventário. Petição de herança. Partilha. Nulidade. Herdeiro preterido. Prescrição vintenária. CCB/1916, art. 178, § 6º, V, e CCB/1916, art. 1.805. CPC/1973, art. 1.029.

«... É nula a partilha em que não intervenha herdeiro com direito à sucessão (Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, Direito das Sucessões, vol. VI, pág. 302, 34ª ed.). No caso, não se trata de anulabilidade, mas sim de nulidade, motivo por que o lapso prescricional - segundo a jurisprudência pacífica desta Corte - é o vintenário. Confiram-se nesse sentido os seguintes Arestos: REsp 11.668, Rel. Min. Athos Carneiro; REsp 33.858, Rel. Min. Waldemar Zveiter; REsp 68.644, Rel. Min. Eduardo Ribeiro; REsp 114.310, por mim relatado, e REsp 45.693, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar. Colhe-se deste último a expressa ementa no que ora interessa: «É de vinte anos o prazo da ação de nulidade do herdeiro que não foi parte no ato de partilha.» ...» (Min. Barros Monteiro).»... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. 

Caso em Exame. Ação de petição de herança cumulada com anulação de partilha, onde o autor alega ser filho do falecido, reconhecido judicialmente em 2019, após a partilha dos bens. A sentença reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito com resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar o marco inicial do prazo prescricional para a ação de petição de herança, considerando o reconhecimento tardio da paternidade. III. Razões de Decidir. 3. A ação de petição de herança prescreve em 10 anos a partir da abertura da sucessão, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1200 e Súmula 149/STF. 4. O prazo prescricional não é suspenso pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, conforme Tema 1200 do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a ação de petição de herança inicia-se na abertura da sucessão. 2. A prescrição não é suspensa por ação de reconhecimento de filiação. Legislação Citada: CC/2002, art. 189, art. 205. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 149; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 26.10.2022; STJ, Tema 1200... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem c/c petição de herança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante. 1. «o prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (arts. 177 do cc/1916 e 189 do cc/2002) (earesp 1.260.418/MG, relator Ministro antonio carlos ferreira, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJE de 24/11/2022).

2 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c com petição de herança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora. 1. « o prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (arts. 177 do cc/1916 e 189 do cc/2002) «, (earesp 1.260.418/MG, relator Ministro antonio carlos ferreira, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJE de 24/11/2022).

2 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Inventário. Investigação de paternidade. Prescrição. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 2028. CCB/1916, art. 177. Súmula 149/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.200/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/5/2023 e finalizada em 6/6/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 501/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravo em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte de Justiça que versem sobre a mesma questão jurídica, a fim de não embaraçar, na origem, a tramitação da pretensão de reconhecimento de paternidade veiculada no mais das vezes, em conjunto com a petição de herança.» ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Inventário. Investigação de paternidade. Prescrição. Inventário. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 2028. CCB/1916, art. 177. Súmula 149/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.200/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/5/2023 e finalizada em 6/6/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 501/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravo em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte de Justiça que versem sobre a mesma questão jurídica, a fim de não embaraçar, na origem, a tramitação da pretensão de reconhecimento de paternidade veiculada no mais das vezes, em conjunto com a petição de herança.» ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO. SÚMULA 149/STF. RECURSO DESPROVIDO.

direito de pleitear a herança é patrimonial, sendo prescritível, nos termos da Súmula 149/STF, diferentemente do reconhecimento de paternidade, que é imprescritível. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO DE HERANÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO DIREITO PRIVADO DE REEXAME DA MATÉRIA CONFORME TESE FIXADA EM RECURSOS ESPECIAIS 2029809/MG E 2034650/SP (TEMA 1.200) - PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA ABERTURA DA SUCESSÃO OU, NO CASO DE HERDEIRO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, DA DATA EM QUE COMPLETA 16 ANOS DE IDADE - IRRELEVÂNCIA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ DECIDIDA PELA CORTE SUPERIOR EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA OUTRA RÉ, ONDE FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO RETIFICADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu ação de petição de herança por prescrição, com base no CPC, art. 487, II. Autor alega que só obteve reconhecimento de paternidade em 2015, após o trânsito em julgado da ação declaratória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o marco inicial do prazo prescricional para a ação de petição de herança, considerando o reconhecimento tardio da paternidade. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional para a ação de petição de herança inicia-se na abertura da sucessão, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1200. 4. A prescrição não é suspensa pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. 5. Prazo prescricional que se operou, no mínimo, 40 anos antes da propositura da ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de extinção por prescrição. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a ação de petição de herança inicia-se na abertura da sucessão. 2. A prescrição não é suspensa ou interrompida por ação de reconhecimento de filiação... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de petição de herança - Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a r. decisão que se reportou a decisão anterior, contra a qual se operou a preclusão consumativa - Irresignação das rés - Não acolhimento - Possibilidade de se admitir a revisão do entendimento relativo a ocorrência de prescrição, face a consolidação do entendimento cadastrado sob o Tema 1200 do C. STJ, por analogia ao que restou decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relacionado ao Tema STF 809, ante a ausência de sentença com trânsito em julgado - Tese definida pelo C. STJ que reconhece como termo inicial do prazo prescricional da ação de petição de herança a data da abertura da sucessão, não admitindo a interrupção ou suspensão da prescrição apenas pelo ajuizamento de ação de investigação de paternidade, quando não existe cumulação de pedido de petição de herança - Hipótese em que, ao ajuizar as ações de investigação de paternidade, os agravados apresentaram pedido cumulado de petição de herança, que nos termos do art. 202, I, do CC, interrompendo a fluência do prazo prescricional decenal, que se retomou com o trânsito em julgado das referidas ações - Demanda ajuizada dentro do prazo prescricional decenal retomado, não havendo que se falar na prescrição da pretensão - Possibilidade de rediscussão do tema, sem, no entanto, alteração do resultado, mantendo-se a rejeição da preliminar relativa a prescrição - Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA- PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO CÍVEL DO C.STJ - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - HERDEIROS - ORDEM SUCESSÓRIA - OBSERVÂNCIA.

ação de petição de herança proposta por herdeiro que não foi incluído no inventário possui prazo prescricional. ... (Continua)

30 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Abertura da sucessão. CCB, art. 1.784. Ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem. Trânsito em julgado. Descabimento. Recurso especial desprovido.

1 - O prazo prescricional da ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, momento em que nasce para o herdeiro o direito de reivindicar o quinhão hereditário. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

Decisão recorrida que saneou o feito e rejeitou as preliminares arguidas pelos requeridos. Insurgência do corréu com relação ao afastamento da prescrição da pretensão do autor. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Termo inicial do prazo prescricional é a data de abertura da sucessão. Aplicação do Tema 1.200 do E. STJ. Ajuizamento da ação de investigação de paternidade que não suspende ou interrompe o prazo prescricional para a propositura da ação de petição de herança. Prescrição configurada. Extinção do processo. Recurso provido... (Continua)

32 - STJ Família. Recurso especial. Civil. Direito das sucessões. Ação de petição de herança. Filiação reconhecida e declarada após a morte do autor da herança. Termo inicial. Teoria da actio nata. Data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade.

«1 - Controvérsia doutrinária acerca da prescritibilidade da pretensão de petição de herança que restou superada na jurisprudência com a edição pelo STF da Súmula 149: «É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. «ação de reconhecimento de paternidade post mortem c/c pedido de herança». Provas indiciárias do relacionamento. Exame de DNA. Recusa pelos réus. Súmula 301/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Petição de herança. Prescrição. Súmula 149/STF. Termo inicial. Abertura da sucessão ou trânsito em julgado da ação investigatória de paternidade. Divergência caracterizada.

1 - Embargos de divergência que não merecem ser conhecidos na parte em que os embargantes buscam afastar a aplicação da Súmula 301/STJ, tendo em vista a efetiva ausência de teses conflitantes nos acórdãos confrontados. No acórdão indicado como paradigma, da QUARTA TURMA (REsp. Acórdão/STJ), foi decidido que a aplicação da Súmula 301/STJ dependeria da existência de provas indiciárias quanto à paternidade, citando, inclusive precedente da TERCEIRA TURMA. No acórdão embargado, igualmente, a TERCEIRA TURMA aplicou a Súmula 301/STJ, deixando claro, ainda, que haveriam outros elementos que confirmariam, ao menos indiciariamente, a filiação. ... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SUCESSÓRIA - TERMO INICIAL - DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA INVESTIGATÓRIA - TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na «Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem c/c Petição de Herança, para reconhecer a paternidade do de cujus, mas declarando prescrita a pretensão de herança. ... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ABERTURA DA SUCESSÃO - TERMO INICIAL - INÉRCIA DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO.

imprescritível o prazo para o ajuizamento de ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Súmula 149, STF. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

Decisão recorrida que saneou o feito e rejeitou as preliminares arguidas pelos requeridos. Insurgência do corréu com relação ao afastamento da prescrição da pretensão do autor. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Termo inicial do prazo prescricional que é a data de abertura da sucessão. Aplicação do Tema 1.200 do E. STJ. Ajuizamento da ação de investigação de paternidade que não suspende ou interrompe o prazo para a propositura da ação de petição de herança. Prescrição configurada. Extinção do processo. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA.

Prazo prescricional. Termo inicial. Abertura da sucessão (tema 1200). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Prazo prescricional durante a submissão ao poder familiar. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

38 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.200 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso formulado apenas nas razões recursais não pode ser conhecido, devendo ser apresentado por petição autônoma, nos termos do art. 1.012, §1º e §3º do CPC. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Prescrição. Inocorrência. Aplicação da súmula 83/STJ. Improvimento.

I - A ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, proposta na constância do CCB, não extrapolou o prazo prescricional vintenário.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Anulação da sentença homologatória e reconhecimento da qualidade de herdeira da agravada - Decisão interlocutória - Impossibilidade - Necessidade de demanda específica para reconhecer-se a condição de herdeiro a pessoa que não participou do inventário - Petição de herança - Aplicabilidade e incidência do disposto no art. 1.824, do CC c/c §4, do CPC, art. 966 - Necessidade de discussão de questões de alta indagação que não podem ser equacionadas apenas com provas documentais - Anulatória de partilha e petição de herança - Prazo prescricional de 10 anos a contar da abertura da sucessão - Inteligência do disposto no art. 205, do CC - Anulação da decisão atacada. ... (Continua)

41 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO HERDEIRO FALECIDO - AUSÊNCIA DE FILHOS OU CÔNJUGE - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE TODOS OS HERDEIROS - PETIÇÃO DE HERANÇA - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - TEMA 1.200 DO STJ - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - ART. 205 E 2.028 DO CC/2002 - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - ART. 487, II DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Desnecessário que se figure no polo passivo da ação o filho falecido do autor da herança, se do seu falecimento não foram deixados descendentes ou cônjuge herdeiro. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA.

Prazo prescricional. Termo inicial. Abertura da sucessão (tema 1200). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA.

Prazo prescricional. Termo inicial. Abertura da sucessão (tema 1200). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA.

Prazo prescricional. Termo inicial. Abertura da sucessão (tema 1200). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Petição de herança. Prescrição. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE HERANÇA - PATERNIDADE RECONHECIDA POST MORTEM - PRESCRIÇÃO - TEMA 1200 STJ.

Nos termos do Tema Repetitivo 1200 «O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Promessa de compra e venda - Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização pela ocupação do imóvel - Sentença que acolheu parcialmente a pretensão e condenou os réus ao pagamento de taxa mensal de fruição do bem imóvel, pelo mesmo período da ocupação, em 0,5% do valor do contrato, devidamente atualizado e com juros moratórios desde a citação, respeitado o prazo prescricional decenal.

48 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Não incidência da Súmula 182/STJ. Reconsideração da decisão agravada oriunda da presidência da corte. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Prescrição da pretensão de reconhecimento de direitos hereditários. Termo inicial. Abertura da sucessão. Herdeiro absolutamente incapaz. Aniversário de 16 anos (CCB/1916, art. 169, i; CCB/2002, art. 198, i). Prescrição reconhecida pelas instâncias ordinárias. Extinção parcial da ação. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, ou, em se tratando de herdeiro absolutamente incapaz, da data em que completa 16 (dezesseis) anos, momento em que, em ambas as hipóteses, nasce para o herdeiro, ainda que não legalmente reconhecido, o direito de reivindicar os direitos sucessórios (actio nata). ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.

A ação de petição de herança é prescritível, conforme a Súmula 149/STF. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Tema repetitivo 1.200 do STJ.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou orientação no sentido de que «O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado - Tema Repetitivo 1.200 do STJ.... (Continua)