obice execucao despejo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Locação. Despejo. Aluguel. Fase de cumprimento provisório da sentença de procedência dos pedidos de despejo e cobrança de aluguéis. CPC/2015, art. 527.

«Impugnação apresentada pelo devedor. Julgamento suspenso, sob o fundamento de impossibilidade de liquidação do título antes do trânsito em julgado. Decisão reformada. Execução provisória que se sujeita às mesmas regras da definitiva e tramita por conta e risco do credor, observado o regime processual previsto no CPC/2015, art. 520, CPC/2015, art. 521 e CPC/2015, art. 522. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. Ordem de despejo. Suspensão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal de origem mantido a determinação de desocupação do imóvel com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a inversão do decidido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Despejo por falta de pagamento. Pendência de julgamento de agravo interposto contra decisão denegatória de recurso especial. Óbice para o processamento da execução provisória nos autos principais. Ausência. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Cumprimento provisório da sentença. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Como cediço, a arbitragem pode ser conceituada como o processo no qual o poder de decidir uma lide que verse sobre direitos disponíveis é delegado a um árbitro que a decide através de uma sentença arbitral. No caso em tela, o contrato de locação firmado entre as partes continha cláusula compromissória, as partes ingressaram junto ao Juízo arbitral para rescisão do contrato de locação, sobrevindo sentença de mérito determinando a rescisão do contrato e a desocupação do imóvel. No entanto, os réus não desocuparam o imóvel, o que ensejou o ajuizamento de cumprimento de sentença perante a justiça comum. Especificamente sobre a possibilidade de cumprimento de sentença arbitral pela justiça comum, o art. 31 da Lei de Arbitragem prevê que «a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo". Por sua vez, o CPC, art. 515 inclui, dentre os títulos executivos judiciais, a sentença arbitral (inc. VII). O C. STJ, ao apreciar a questão, já se manifestou aduzindo que em razão da natureza executiva lato sensu da ação de despejo, a competência para apreciação seria da justiça comum. Com as devidas vênias ao entendimento supracitado, não vislumbro óbice na execução da sentença arbitral pela justiça comum, ainda que se trate de relação de locatícia. Com efeito, a pretensão primeira da ação de despejo é a rescisão da relação locatícia, e, tendo as partes convencionado cláusula compromissória para dirimir a controvérsia, não há como ignorar a sentença proferida pelo Juízo arbitral, a qual constatou a presença dos requisitos para resolução do contrato. O fato de o juízo arbitral não deter competência para determinar a prática de atos de execução direta, não lhe retira a possibilidade de analisar e decidir sobre a relação material ora discutida. Importante destacar que as próprias partes, ao celebrarem o contrato, estipularam cláusula compromissória, estabelecendo o Juízo arbitral como competente para solucionar as controvérsias oriundas do contrato. Outrossim, embora o art. 33 da Lei de Arbitragem preveja possibilidade de as partes suscitarem nulidade da sentença, não foi o que ocorreu. Destarte, não há qualquer vedação ao ajuizamento do presente cumprimento de sentença para cumprimento do título formado na sentença arbitral, devendo ser anulada a sentença para prosseguimento do feito. Recurso provido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Conflito positivo de competência. Processo de recuperação judicial (Lei 11.101/05) . Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Demanda ilíquida. Execução. Montante apurado. Habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial.

«1. Não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em desfavor de empresa em recuperação judicial por constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do juízo universal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo. Execução de título executivo judicial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de impugnação específica, petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a incidência do óbice previsto Súmula 182/STJ. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLÊNCIA DA RÉ. -

Para que seja verificada a continência, se faz necessária a presença dos seguintes elementos: mesma causa de pedir e mesmas partes. - O pacto locatício prescinde da forma escrita, inexistindo, portanto, óbice ao seu ajuste verbal. - Se o contrato já teve começo de execução, com a utilização da coisa pelo locatário, constitui ela a prova de sua existência. - O CPC, art. 373 imputa ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5- Não tendo a apelante se desincumbido de sua obrigação de comprovar fato impeditivo à pretensão autoral, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Legitimidade ativa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos à execucao. Prescrição. Redirecionamento da execução aos sócios. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que verificou a inocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 356.375,71 (Trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos). II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

11 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento. Cobrança de locativos e acessórios da locação. Valores fixados por sentença proferida em ação revisional de aluguel ainda sem trânsito em julgado. Admissibilidade. Lei 8.245/91, art. 58, V, Lei 8.245/1991, art. 67, III e Lei 8.245/1991, art. 69.

«As ações de despejo e de revisão de aluguel são de naturezas distintas e buscam provimentos jurisdicionais diversos, por conseqüência, não existe óbice para a propositura de ambas as demandas em foros distintos e julgamentos em ocasiões também diversas. Autorizada a interpretação sistemática da Lei 8.245/91, mediante a cumulação dos Lei 8.245/1991, art. 58, V, Lei 8.245/1991, art. 67, III e Lei 8.245/1991, art. 69, pela qual, uma vez proferida sentença na ação revisional, não pode o locatário, se for seu propósito evitar o despejo, depositar em consignação outra importância que não aquela fixada na sentença, sob pena de afrontar as regras acolhidas na Lei 8.245/1991, art. 58, V e Lei 8.245/1991, art. 67, III. Tal entendimento não conflita com a regra escrita no Lei 8.245/1991, art. 69, cuja parte final disciplina apenas a exigibilidade das diferenças entre o novo aluguel estabelecido na sentença e aquele que o locatário pagou durante a tramitação da ação revisional (provisório ou não), permitindo a execução de tais diferenças, apenas após o trânsito em julgado da sentença que fixou o novo aluguel. Por conseguinte, insuficiente o depósito, aberto estava o caminho para o decreto da rescisão contratual por culpa do locatário, e o consequente desalijo do imóvel, bem como a sua condenação no pagamento dos aluguéis não pagos, ou quando insuficientes aqueles depósitos feitos, a diferença entre o que depositou e aquilo que deveria ter pago.»... (Continua)

12 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. REJEIÇÃO MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE HAVER SUBSEQUENTE RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA. AGRAVO PROVIDO NESSA PARTE.

O julgamento proferido nos autos do agravo de instrumento 2203561-77.2024.8.26.0000 manteve o pronunciamento que rejeitou a impugnação à arrematação de imóvel. O fato de pender o processamento de embargos de declaração contra esse acórdão, por si só, não constitui óbice ao prosseguimento da execução. Por isso, comporta acolhimento o inconformismo, para se autorizar a expedição de carta de arrematação. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Ação de despejo. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença única. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contraditório. Observância. Nulidade. Afastamento. Recurso adesivo. Tempestividade. Nota promissória. Ausência de circulação. Vinculação ao negócio originário.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Ação de despejo. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença única. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contraditório. Observância. Nulidade. Afastamento. Recurso adesivo. Tempestividade. Nota promissória. Ausência de circulação. Vinculação ao negócio originário.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Ação de despejo. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença única. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contraditório. Observância. Nulidade. Afastamento. Recurso adesivo. Tempestividade. Nota promissória. Ausência de circulação. Vinculação ao negócio originário.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Ação de despejo. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença única. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contraditório. Observância. Nulidade. Afastamento. Recurso adesivo. Tempestividade. Nota promissória. Ausência de circulação. Vinculação ao negócio originário.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de despejo. Legitimidade do locador para ações judiciais referentes ao contrato de locação. Entendimento pacífico do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada pela Instância a quo. Novo exame do feito. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão inexistente. CPC/2015, art. 1.022. Exceção de pré- executividade. Procedência. Extinção. Execução. Contrato de locação. Valores. Abrangência. Ação de despejo anterior. Circunstância fática. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de despejo. Cobrança. Fraude à execução. Penhora sobre lucro bruto operacional. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Prejuízo da compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

20 - STJ Posto de gasolina. Recurso especial. Civil. Locação. Natureza jurídica do contrato celebrado entre distribuidora de combustíveis e posto de abastecimento de veículo. Contrato de locação. Aplicação da Lei 8.245/1991. Ação de despejo. Instrumento adequado. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. Lei 8.245/1991, art. 64 c/c a Lei 8.245/1991, art. 9º, III.

1. Não há o indispensável prequestionamento, para fins de recorribilidade especial, diante da ausência de manifestação da Corte de origem acerca da matéria versada nos dispositivos legais tidos por violados. ... (Continua)

21 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 ação de despejo. Recebimento da apelação. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

22 - STJ Locação. Natureza jurídica. Direito pessoal. Ação de despejo por prática de infração legal ou contratual e por inadimplemento de aluguéis. Legitimidade ativa. Prova da propriedade. Desnecessidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 6º. Lei 8.245/1991, art. 9º, Lei 8.245/1991, art. 47 e Lei 8.245/1991, art. 60. Lei 6.649/1979.

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir se a legitimidade para propor ação de despejo - com base nas hipóteses previstas nos incisos II e III do Lei 8.245/1991, art. 9º (prática de infração legal/contratual e falta de pagamento de aluguéis) -, pressupõe a prova da propriedade do imóvel pelo locador. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO ENTRE AS PARTES E OS FIADORES. SENTENÇA HOMOLOGANDO O ACORDO. NEGATIVA DE INCLUSÃO DOS FIADORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APELO AUTORAL. APÓS A CITAÇÃO DA RÉ, AS PARTES, JUNTAMENTE COM OS FIADORES, LOGRARAM EFETIVAR ACORDO PARA PÔR FIM A DEMANDA. NA ALUDIDA TRANSAÇÃO, OS FIADORES SE DÃO POR CITADOS, RECONHECEM O DÉBITO E CONCORDAM COM A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO. ASSIM, TRATANDO-SE DE DIREITO DISPONÍVEL, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE PARA A INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, AINDA MAIS, QUE TODAS AS PARTES CONCORDAM COM TAL PLEITO. POR OUTRO LADO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR, ORA APELANTE, QUANTO A PENHORA DOS IMÓVEIS DOS FIADORES. NO ENTANTO, EM QUE PESE TEREM AS PARTES A AUTONOMIA DE VONTADE, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE ESTA ENCONTRA DETERMINADAS BARREIRAS, IMPOSTAS NÃO SÓ EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS, COMO TAMBÉM NA AFRONTA A LEGISLAÇÃO. COM EFEITO, A MEDIDA REQUERIDA, PENHORA DOS IMÓVEIS, SE CONFIGURA PROPRIAMENTE COMO INÍCIO DA EXECUÇÃO. ENTRETANTO, AINDA, NÃO HOUVE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO ENTABULADO. NESTA LINHA, COMO O OBJETIVO DA REFERIDA CLÁUSULA É ASSEGURAR FUTURA EXECUÇÃO, TAL PROPOSITO PODE SER ALCANÇADO ATRAVÉS DA HIPOTECA JUDICIÁRIA, CONFORME DISPOSTA NO CPC, art. 495, A QUAL PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Decadência. Notificação. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Contravenção penal. Competência. Crime continuado. Ausência de prequestionamento. Incidência dos óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A desconstituição das premissas fáticas adotadas na origem, para concluir pela existência ou não de crime continuado demandaria necessário reexame das condições de tempo, lugar e maneira de execução que fundamentaram o entendimento pela ausência de continuidade delitiva, o que sabidamente é incompatível com a via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 283/STF. Julgado em harmonia com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Compulsando o recurso especial, não se observa a existência de impugnação aos fundamentos do aresto recorrido no sentido de que os valores cobrados na execução e na ação de despejo não se referiam ao mesmo período e que os fiadores foram excluídos da referida demanda, não tendo sido ao menos citados. Aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Excesso de penhora. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Penhora. Nulidade. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa ambiental. Nulidade. Requisitos. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de notificação em processo administrativo. Nulidade da prova. Competência do juízo da execução fiscal. Amplitude do patrimônio da empresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Redirecionamento. Dissolução irregular. Inocorrência. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Fraude à execução. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 1. O tribunal local consigna a existência de fraude à execução na hipótese vertente, tendo em vista que, a despeito das alienações após o ajuizamento da ação de execução, os recorrentes não conseguiram comprovar que continuaram solventes. A revisão do julgado no tocante à existência de fraude à execução, nesse contexto, demanda reexame dos elementos de convicção dos autos, intento inviável em sede especial ante o óbice da Súmula 07/STJ. 2. Aplicação da Súmula 211/STJ (inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ). 3. Agravo regimental desprovido.

31 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cerceramento de defesa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Fraude a execução. Revisão do valor da causa. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Cerceamento de defesa. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Litispendência. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

35 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena. Recurso do Ministério Público.

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA LOCATÍCIA. PENHORA DE IMÓVEL DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de recurso interposto em face da decisão que deferiu a penhora do imóvel de propriedade dos devedores, na ação de execução de título executivo extrajudicial relacionada à dívida locatícia. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Fonte pagadora. Responsabilidade. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Óbice da Súmula 284/STF. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Súmula 211/STJ. Menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia) ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-a. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1.- Não há falar em omissão no Acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses do Recorrente. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Taxa Selic. Incidência. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prova. Perícia. Vinculação do juízo. Decadência. Multa aplicada. Legalidade. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Redirecionamento. Prescrição. Simulção. Decadência. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Enfoque constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Receita bruta. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caract erizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Medida cautelar fiscal. Presença dos requisitos autorizadores; observância do prazo de sessenta dias (Lei 8.397/1992, art. 11); limites do Decreto de indisponibilidade. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de perda de objeto superveniente em razão do ajuizamento da execução fiscal. Ausência de prequestionamento.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade da execução. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)