Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena. Recurso do Ministério Público.

Progressão ao regime semiaberto: cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo, com exame criminológico favorável. Indicativos de absorção da terapêutica penal, a despeito da negativa de ter praticado um dos delitos, o que não constitui óbice à progressão. AGRAVO NÃO PROVIDO