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Pesquisa de Jurisprudência

2017 - Doc. LEGJUR 180.1053.7000.2500

1 - STJ. Reclamação. Agente comunitário de saúde. Modificação do vínculo trabalhista (inicialmente estatutário, posteriormente celetista). Fracionamento da competência. Desrespeito à autoridade da decisão proferida no cc 138.464/MT. Improcedência.

«1. No Conflito de Competência 138.464/MT, ficou estabelecida a competência da Justiça do Trabalho. Na respectiva fundamentação, explicitou-se que «se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (estadual ou federal); ao passo que, se o vínculo trabalhista for regido pela CLT, caberá à Justiça laboral». ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 167.6944.7003.2400

2 - TJSP. Competência. Foro. Ação declaratória combinada com obrigação de fazer. Objetivo de manutenção de plano de saúde coletivo administrado por ex-empregador (autogestão). Objeto da lide que envolve questão vínculo trabalhista. Observância ao CF/88, art. 114. Inexistência de violação ou negativa de vigência aos Lei 9656/1998, art. 30 e Lei 9656/1998, art. 31 e Súmula 469 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de remessa à Justiça do Trabalho. Recurso não provido.

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2002 - Doc. LEGJUR 103.1674.7337.1200

3 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Cartório. Competência da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114. CLT, art. 3º.

«A matéria é trabalhista, porque o conflito reside precisamente em se definir se o autor trabalhava, ou não, na condição de empregado, se havia ou não natureza trabalhista. Se o vínculo era de emprego caberá ao juízo trabalhista dizer; se não era de emprego, ainda assim a competência será trabalhista para dizê-lo, comportando uma declaração negativa.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 143.2294.2048.1700

4 - TST. Agravo de instrumento da embratel. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Instalador e reparador de transmissão de dados. Atividade fim da empresa tomadora de serviços. Empresa de telecomunicações. Vínculo empregatício. Reserva de plenário.

«Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta para prestação de serviços na Embratel em atividades de instalação/reparação de transmissão de dados. Sob o fundamento de existência de intermediação de mão de obra, a Turma reconheceu o vínculo de emprego com a agravante, ante a constatação do exercício de tarefas relacionadas à atividade fim da tomadora de serviços. Não se viabiliza a pretensão de reforma do julgado, para reconhecer válido contrato de terceirização. A questão da terceirização de serviços evidencia-se de forma incontestável no cenário social da atualidade, gerando inúmeros debates a respeito de sua conveniência e de seus resultados, sociais e econômicos. O tema foi objeto de intensa reflexão nesta Corte trabalhista, nos dias 4 e 5 de outubro de 2011, na primeira audiência pública de sua história. Sob a perspectiva jurídica, emergiu a discussão acerca da licitude da terceirização da atividade inerente aos serviços de telefonia. Houve, a propósito, a necessária interpretação dos termos da Lei 9.472/97, a qual, em rigor, é omissa quanto à matéria trabalhista, pois importou ao legislador regulamentar os serviços de telefonia no tocante à relação entre as empresas que os executariam e dois de seus interlocutores: a agência reguladora e os consumidores. Havendo conflito de ordem puramente consumerista ou econômica, os usuários (ou consumidores) e a Agência estariam protegidos, pois poderiam atribuir responsabilidade à concessionária, sem demandar necessariamente contra a prestadora dos serviços. Havendo, porém, conflito de ordem laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres trabalhistas e assim se poderia intuir que os trabalhadores poderiam cobrar seus créditos de natureza alimentar somente das empresas interpostas. Em decisão emblemática (E-RR-586.341/1999.4), a SBDI-1 do TST repeliu a adoção por reflexo da citada lei para que se imunizasse a empresa concessionária das obrigações trabalhistas que derivariam, segundo a jurisprudência antes consolidada, de seu vínculo direto com os empregados envolvidos em sua atividade fim. Embora não se pretenda que o direito do trabalho engesse ou paralise a atividade econômica, cabe-lhe por certo estabelecer os parâmetros que viabilizam a progressão da economia - inclusive na perspectiva da geração de emprego e renda - sem aviltamento da dignidade humana. Os sistemas econômico e jurídico-trabalhista não se excluem, antes devendo interagir. E se há um princípio regente do direito do trabalho, resultante da ponderação levada a efeito pelos agentes da jurisdição trabalhista, a exegese do Lei 9.472/1997, art. 94, II a ele deve moldar-se, interpretando-se a autorização de «contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes» sem apego em demasia ao léxico, que conduziria à imunização do setor de telecomunicações quanto à norma a que estariam sujeitos todos os outros setores de produção. Os depoimentos e dados colhidos durante a audiência pública retratam ainda a precarização do setor terceirizado mediante incidência desproporcional de acidentes de trabalho, desigualdade salarial e descolamento da categoria profissional representada pelo sindicato que congrega os trabalhadores afetos à atividade fim, como se as leis de organização sindical cuidassem da terceirização como uma atividade econômica per si. Assim, proscreve-se a terceirização da atividade fim, vale dizer, ao titular da empresa tomadora dos serviços deve ser imputada a qualidade de empregador, para efeitos trabalhistas. São essas as razões pelas quais subsiste a Súmula 331/TST, I, atribuindo-se à concessionária dos serviços de telefonia a condição de empregadora. Incidência da Súmula 333/TST e do § 4º do CLT, art. 896. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 141.1712.3002.0300

5 - STJ. Seguridade social. Direito empresarial e tributário. Sentença trabalhista condenatória. Crédito previdenciário reconhecido. Falência do empregador. Pedido de habilitação do crédito no juízo universal. Certidão de dívida ativa. Lançamento. Inexigibilidade. Sentença trabalhista que é em si título executivo. Art. 114, VIII, da CF/1988, arts. 832, § 3º, e 876, «caput» e parágrafo único, da CLT e Lei 8.212/1991, art. 43.

«1. A controvérsia diz respeito ao inconformismo da Fazenda Nacional resultante da negativa de habilitação, em processo falimentar, do crédito previdenciário decorrente de verba trabalhista. a cujo pagamento a massa falida foi condenada. , tendo as instâncias ordinárias afastado a pretensão fazendária, afirmando inexistir crédito materializado em Certidão de Dívida Ativa (CDA). ... ()

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