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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Doc. LEGJUR 103.1674.7531.8200

1 - STJ. Arbitragem. Hermenêutica. Lei 9.307/96. Norma de caráter processual. Incidência imediata. Aplicação imediata aos contratos, ainda que firmados anteriormente.

«A Lei de Arbitragem brasileira tem incidência imediata aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que firmados anteriormente à sua edição. Precedentes da Corte Especial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7013.8300

2 - STJ. Hermenêutica. Lei processual. Aplicação imediata.

«As leis de natureza processual incluem-se entre aquelas de aplicação imediata, porquanto revestidas de caráter de ordem pública» (REsp. 37.659/RJ).»

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Doc. LEGJUR 168.3892.9002.3200

3 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação grandes lagos. Aplicação do art. 400 do CPP com a nova redação conferida pela Lei 11.719/08. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Validade do interrogatório do réu realizado sob a vigência de Lei anterior. Princípio do tempus regit actum.

«I - A norma de natureza processual possui aplicação imediata, consoante determina o art. 2º do CPP, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, consagrando o princípio do tempus regit actum. (Precedentes). II - Assim, nesta linha, o art. 400 do CPP, com a nova redação conferida pela Lei 11.719/08, - regra de caráter eminentemente processual - , possui aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos processuais realizados em observ... ()

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Doc. LEGJUR 137.7655.5000.4400

4 - STJ. Execução fiscal. Profissão. Conselho de fiscalização profissional. Lei 12.511/2011, art. 8º. Hermenêutica. Norma processual. Aplicação imediata. Lei 6.830/1980.

«1. Discute-se nos autos a aplicação do art. 8º, da Lei 12.514/2011 aos processos em curso. 2. Dispõe o referido artigo que «os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.» 3. O dispositivo traz nova condição de procedimento para as execuções fiscais ajuizadas pelos conselhos profissionais, qual seja, o limite de quatro vezes o valor... ()

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Doc. LEGJUR 142.9413.3003.2700

5 - STJ. Tributário e processual civil. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Irpf. Extratos bancários. Rendimentos não justificados. Arbitramento. Aplicação retroativa do art. 42 da Lei 9.430/96. Impossibilidade. Aplicação imediata da Lei 8.021/90. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Sigilo bancário. Aplicação retroativa da Lei compl. 105/01 e da Lei 10.174/01. Possibilidade.

«1. A apontada inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 não foi analisada, porquanto isso implicaria imiscuir na competência reservada ao apelo nobre dirigido ao Excelso Pretório. 2. A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte inaugurou novo entendimento sobre o tema, no sentido da inaplicabilidade da Súmula 182/TFR e da possibilidade de autuação do Fisco com base em demonstrativos de movimentação bancária, em decorrência da aplicação imediata da Lei 8.021... ()

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Doc. LEGJUR 138.4460.3005.0400

6 - STJ. Administrativo e processual civil. Juros de mora e correção monetária. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Embargos de declaração conhecidos e providos. Administrativo e processual civil. Juros de mora. Art. 5º da Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Correção monetária. Aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009. Inovação recursal. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e providos.

«1. O artigo 5º, da Lei 11.960/2009, que dispõe sobre a incidência de correção monetária e juros de mora, é norma de natureza processual, e tem incidência imediata nos processos em curso. 2. A aplicação do disposto no art. 5º da Lei 11.960/2009, no que tange à correção monetária, não foi suscitada em nenhum momento, nos autos caracterizando, portanto, inovação, o que obsta seu conhecimento em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7223.5600

7 - STJ. Hermenêutica. Aplicação imediata da lei processual vigente na data da publicação e não do proferimento da sentença.

«A lei processual tem eficácia e aplicação imediata, atingindo os atos processuais ainda não praticados. Logo, a sentença elaborada em 28/05/91, só se tornou ato processual praticado com a sua publicação em 28/06/91, já na vigência da Lei 8.197/91, que data de 27/06/91, e com a qual se restabeleceu o duplo grau de jurisdição, via de conseqüência, se desde então não fora o «decisum» de 1ª instância enviado a reexame pelo 2º grau de jurisdição, há que se reconhecer não... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7159.3500

8 - STJ. Competência. Justiça Militar e Justiça Comum. Ação penal em curso. Lei 9.299/96. Aplicação imediata.

«Os crimes previstos no art. 9º, do CPM, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, são da competência da Justiça Comum (Lei 9.299/96 - Boletim 120). E, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (CPP, art. 2º), afasta-se a competência da Justiça Militar para processar e julgar a ação penal em curso.»

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Doc. LEGJUR 148.0321.7001.7200

9 - STJ. Processual penal. Alteração do rito do tribunal de Júri. Lei 11.689/2008. Prazo para defesa prévia. Aplicação imediata. Confirmação dos atos praticados na vigência da legislação anterior.

«1. A Lei 11.689/2008, norma de caráter processual, de aplicação imediata, a despeito de estipular o prazo de 10 dias para o oferecimento da defesa prévia, a teor do atual CPP, art. 406, não autoriza a sua incidência sobre os atos processuais praticados sob a égide da legislação anterior. 2. Precedentes desta Corte. 3. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 155.0101.8000.0200

10 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. Imposto de renda. Arbitramento. Depósitos e extratos bancários. Aplicação retroativa do art. 42 da Lei 9.430/96. Impossibilidade. Aplicação imediata da Lei 8.021/90. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se nos autos que o lançamento fiscal diz respeito à omissão de rendimentos nas declarações de ajuste anual de IRPF referente aos exercícios de 1992, 1994 e 1995. 3. A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte inaugurou novo entendimento sobre o tema, no sentido da in... ()

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Doc. LEGJUR 123.9262.8000.0500

11 - STJ. Homicídio qualificado. Protesto por novo Júri. Crime cometido em data anterior à vigência da Lei 11.689/2008. Hermenêutica. Aplicação imediata da lei processual penal. Precedentes do STJ. Lei 11.689/2008. CPP, arts. 2º e 607.

«1. No âmbito do direito processual penal, ao se tratar da aplicação da lei penal no tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme previsão contida no art. 2º do CPP. 2. No que pese o fato criminoso ter sido praticado antes da edição da Lei 11.689/2008, que retirou do ordenamento jurídico o protesto por novo júri, tal circunstância não tem o condão de manter a aplicação de dispositivo outrora revogado, visto que o te... ()

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Doc. LEGJUR 140.4030.8000.7100

12 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Med. Prov. 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Repercussão geral reconhecida pelo STF. CPC, art. 543-B, § 3º.

«1. Nos termos do § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da limitação de 6% ao ano dos juros de mora em demandas contra a Fazenda Pública. Na mesma assentada, a excelsa Corte afirmou que a MP 2.180-35/... ()

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Doc. LEGJUR 132.5182.7001.6100

13 - STJ. Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, art. 74, com a redação da Lei 12.112/2009).

«1 - A lei que altera o prazo de desocupação do imóvel, isto é, de cumprimento de sentença de processo judicial não rege relações de direito material entre as partes, mas de direito processual. 2 - Assim, o prazo nela fixado é processual, para a desocupação, devido a sentença, ato processual, pena de expedição de mandado de despejo, peça processual. Impossível entrever relação de direito material, marcada por atos processuais por todos os lados e neles comprimida ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.7000

14 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Pagamento imediato (sem precatório). Regra de natureza processual. Aplicação imediata. Lei 10.099/00. Lei 8.213/91, art. 128. CF/88, art. 100, § 3º.

«A Lei 10.099/00, art. 1º, deu nova redação ao art. 128 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95. Citada Lei 10.099/00, é regulamentadora do § 3º do art. 100, da CF/88 Porque tem natureza processual, aplica-se imediatamente, alcançando os processos em curso.»

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Doc. LEGJUR 113.2800.5000.1000

15 - STJ. Roubo circunstanciado. Interrogatório. Último ato. Hermenêutica. Lei processual. Aplicação imediata. Ilegalidade. Reconhecimento. Lei 11.719/2008. CPP, arts. 2º, 196 e 400. CP, art. 157.

«1. A Lei 11.719/2008, de reforma do Código de Processo Penal, superado o período de vacatio legis, incidiu imediatamente sobre os feitos em curso. Assim, o interrogatório, como meio de defesa que é, deve ser realizado ao cabo da instância, não ficando ao talante do juiz estabelecer o momento apropriado, invocando-se o art. 196 do Codex. 2. Ordem concedida em menor extensão, acolhido o parecer ministerial e ratificada a liminar, para assegurar ao paciente e aos demais corréus o direi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7351.8400

16 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Lei 10.099/00, art. 1º. Lei 8.213/91, art. 128. Norma de natureza jurídica processual. Aplicação imediata. CF/88, art. 100, § 3º.

«A Lei 10.099/00, art. 1º, deu nova redação ao art. 128 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95. Citada Lei 10.099/00, é regulamentadora do § 3º do art. 100, da CF/88 Porque tem natureza processual, aplica-se imediatamente, alcançando os processos em curso.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.4500

17 - STJ. Litisconsórcio. Desdobramento. Possibilidade. Hermenêutica. Aplicação imediata da lei processual. Distinção de retroatividade. Considerações sobre o tema. CPC, art. 46, § 1º. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.

«... Mister se faz esclarecer que a interpretação do dispositivo tido por violado, qual seja, o art. 46 do CPC, deverá ser enfocada de acordo com os termos o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, «in verbis»: «Art. 6º - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.» Nesse ponto, esclarecendo que a nova redação do art. 46 passou a vigorar enquanto o processo ainda pendia de sentença, vale regis... ()

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Doc. LEGJUR 166.3074.5002.3500

18 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Aplicação de multa ao arrematante por não honrar o lanço no prazo previsto. Força executiva expressamente reconhecida. Execução. Dispositivo processual posteriormente revogado. Direito intertemporal. Aplicação imediata da Lei nova. Preservação dos atos processuais consumados sob a égide da Lei anterior. Alegação de retroatividade da Lei mais benéfica com base no art. 106, II, «c», do CTN. Inaplicabilidade aos casos já definitivamente julgados.

«1. Afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. A decisão que aplica multa com base no art. 695, caput, do CPC, de 1973 tem força executiva reconhecida expressamente no § 1º do mesmo dispositivo. 3. A nova redação do art. 695 do CPC, de 1973, dada pela Lei 11.382/2006, que deixou de prever o cabimento de multa para o arrem... ()

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Doc. LEGJUR 138.4460.3005.0200

19 - STJ. Administrativo e processual civil. Juros de mora. Art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Med. Prov. 2.180-35/2001 e art. 5º da Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Embargos de declaração conhecidos e providos.

«1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido da incidência imediata do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, no que tange à fixação dos juros de mora. 2. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça entende que o 5º da Lei 11.960/2009, relativamente aos juros de mora, é norma de natureza processual e deve ser aplicada, imediatamente, aos processos em curso. 3. Embargos de declaração conhecidos e pro... ()

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Doc. LEGJUR 140.8363.8001.1600

20 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.

«1. A disposição contida no § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, acrescentada pela Lei 11.051/2004, possui natureza processual e, por isso, deve ser aplicada inclusive nos feitos em tramitação quando do advento desta última lei, podendo o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 154.0205.4002.3000

21 - STJ. Recurso especial. Ação renovatória. Contrato de locação. Alterações da Lei 12.112/2009. Norma processual. Aplicação imediata. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Execução provisória do julgado. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1. A Lei 12.112/2009, que alterou regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano, por se tratar de norma processual tem aplicação imediata, inclusive a processos em curso. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na ação renovatória, é possível a execução provisória do julgado, com a determinação de expedição do mandado de despejo para a desocupação do imóvel locado e mediante caução prestada pelo locador, não sendo necessário que se aguarde o trânsito em ... ()

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Doc. LEGJUR 153.3264.8003.7100

22 - STJ. Processual civil. Tributário. Despacho citatório. Efeito de interromper a prescrição. Art. 174 do CTN. Nova redação. Norma processual com aplicação imediata. Recurso repetitivo. Aplicação. Multa. Ofensa ao art. 535 do CPC não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «a alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005 no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, para o fim de determinar que o despacho que determina a citação passasse a interromper a prescrição, constitui norma de caráter processual, dependendo sua aplicação do momento em que proferido aludido despacho». 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de fo... ()

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Doc. LEGJUR 143.5025.3001.5200

23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Art. 5º da Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação do inpc. Art. 41-A da Lei 8.213/91. Ausência de interesse recursal do INSS.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7458.8400

24 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Direito patrimonial. Possibilidade, a partir da Lei 11.051/2004. Hermenêutica. Norma processual. Aplicação imediata. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC, art. 219, § 5º. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.

«... Ocorre que, em 30/12/2004, foi editada a Lei 11.051, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, autorizando a decretação de ofício da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: «O art. 40 da Lei 6.830/80, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 40 (...) § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, d... ()

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Doc. LEGJUR 114.4285.6000.1400

25 - STJ. Execução. Embargos à execução de título judicial opostos antes da vigência da lei nova, mas julgados posteriormente. Inexistência de conversão expressa do rito processual pelo juiz. Decisão interlocutória. Recurso. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão atacada por apelação. Cabimento na hipótese. Hermenêutica. Lei 11.232/2005. Aplicação intertemporal. Rito processual. Direito adquirido. Inexistência. Princípio da segurança jurídica. Lei processual. Aplicação imediata. Precedente do STJ. CPC, arts. 162, § 2º e 475-M, § 3º. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º.

«1. Embora o direito brasileiro não reconheça a existência de direito adquirido a determinado rito processual, aplicando-se, portanto, a lei nova imediatamente ao processo em curso, segundo a máxima do tempus regit actum, é certo que a aplicação da regra de direito intertemporal deve ter em vista o princípio informador da segurança jurídica. 2. A razoabilidade exige que o Direito Processual não seja fonte de surpresas, sobretudo quando há amplo dissenso doutrinário sob... ()

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Doc. LEGJUR 140.4040.1002.5600

26 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas «condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza», quais sejam, «os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança». 2. De acordo com a ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7454.2900

27 - STJ. Recurso. Reexame necessário. Hermenêutica. Aplicação imediata da norma processual. Valor certo. 60 (Sessenta) salários mínimos. CPC, art. 475, § 2º (redação da Lei 10.352/01).

«O desate da controvérsia envolve a compreensão da expressão «valor certo» que consta do § 2º do art. 475 do CPC. A alteração dada pela Lei 10.352/01 ao art. 475, § 2º do CPC tem aplicação imediata. Neste contexto, impõe-se considerar o espírito do legislador que, com a intenção de agilizar a prestação jurisdicional, implementou diversas alterações recentes no CPC, como a do caso vertente com relação ao § 2º do art. 475 do CPC. Desta forma, não é razoável obrigar-... ()

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Doc. LEGJUR 123.9262.8000.0600

28 - STJ. Homicídio qualificado. Protesto por novo Júri. Crime cometido em data anterior à vigência da Lei 11.689/2008. Hermenêutica. Aplicação imediata da lei processual penal. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.689/2008. CPP, arts. 2º e 607.

«... No âmbito do direito processual penal, ao se tratar da aplicação da lei penal no tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme previsão contida no artigo 2º do Código de Processo Penal. Confira-se a redação do dispositivo: Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Dessa maneira, a... ()

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Doc. LEGJUR 145.1754.5013.3200

29 - TJSP. Correção monetária e juros moratórios. Lei 11960/09. Controvérsia existente sobre aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9497/97, pela Lei 1960/09 e artigo 00, § 12 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 62/09. Admissibilidade. Natureza processual da norma. Aplicação imediata aos processos em curso, não importando a data do ajuizamento da ação. Entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça. Princípio do «tempus regi actum». Embargos à execução procedentes. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 140.2140.8000.1600

30 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência imediata nas ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e juros de mora a serem observados nas «condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza», quais sejam, «os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança». 2. De acordo com a Corte Espe... ()

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Doc. LEGJUR 142.4893.9000.3100

33 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Med. Prov. 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Repercussão geral reconhecida pelo STF. CPC, art. 543-B, § 3º.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do AI 842.063/RS (Pleno, Ministro Cezar Peluso, DJe 2/9/11), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, reafirmou sua jurisprudência dominante sobre a matéria, no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a alteração dada pela Med. Prov. 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. 2. Nos termo... ()

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Doc. LEGJUR 141.6025.8000.6300

34 - STJ. Processual civil. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso por ocasião de sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade.

«1. De acordo com a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos EResp 1.207.197/RS, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser adotado imediatamente nos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.4894.6003.7200

35 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Juros de mora. CPC, art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Med. Prov. 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Art. 543-B, § 3º.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do AI 842.063/RS (Ministro Cezar Peluso, Pleno, DJe 2/9/11), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, reafirmou sua jurisprudência dominante sobre a matéria, no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a alteração dada pela Med. Prov. 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. 2. Nos termo... ()

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Doc. LEGJUR 136.4031.1003.9200

36 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cláusula arbitral. Lei de arbitragem. Aplicação imediata. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Contrato internacional. Protocolo de genebra de 1923.

«- Com a alteração do art. 267, VII, do CPC pela Lei de Arbitragem, a pactuação tanto do compromisso como da cláusula arbitral passou a ser considerada hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito. - Impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito se, quando invocada a existência de cláusula arbitral, já vigorava a Lei de Arbitragem, ainda que o contrato tenha sido celebrado em data anterior à sua vigência, pois, as normas processuais têm ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6224.8007.1700

37 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Med. Prov. 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Art. 543-B, § 3º, do CPC.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do AI 842.063/RS (Ministro Cezar Peluso, Pleno, DJe 2/9/11), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, reafirmou sua jurisprudência dominante sobre a matéria, no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a alteração dada pela MP 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. 2. Nos termos do art... ()

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Doc. LEGJUR 143.4954.4000.0800

38 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Art. 5º da Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária para reajuste de benefícios previdenciários e parcelas pagas em atraso. Repristinação da norma anterior. Aplicação do inpc. Art. 41-A da Lei 8.213/91. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.1943.3000.7700

41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Art. 5º da Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária para reajuste de benefícios previdenciários e parcelas pagas em atraso. Repristinação da norma anterior. Aplicação do inpc. Art. 41-A da Lei 8.213/91. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou a compreensão de que as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da... ()

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Doc. LEGJUR 150.1382.8001.9700

46 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Militar. Reforma. Lei 6.880/1980, art. 108, VI. Omissão quanto a correção monetária e juros de mora reconhecida. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-f da Lei 9.494/1997. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Entendimento firmado no julgamento do REsp 1.205.946/SP, sob o rito do art. 543-c do cpc.

«1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Sob esse enfoque, os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento, porquanto evidenciada a ocorrência de omissão quanto a aplicação a Lei 11.960/09. 3. O STJ, por meio da Corte Especial, quando do julgamento do REsp 1.2... ()

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Doc. LEGJUR 143.4954.4000.9700

47 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Art. 5º da Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata ao processo em curso. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária para reajuste de benefícios previdenciários e parcelas pagas em atraso. Repristinação da norma anterior. Aplicação do inpc. Art. 41-A da Lei 8.213/91. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no CPC, art. 543-C, assentou a compreensão de que as alterações do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.1161.8003.4000

49 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Inexistência.

«1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.205.946/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC, em 19/10/2011, reiterou a «natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação, para permitir que a Lei 11.960/2009 incida de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência». 2. A aplicação da Lei 11.960/09 não implica violação da coisa julgada, pois esta «deve ser aplicada de imediato aos proc... ()

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Doc. LEGJUR 160.7643.7006.2300

50 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio. Novo Júri. Réu não localizado. Citação por edital. Fatos ocorridos na vigência da Lei 9.271/96. Aplicação imediata da Lei 11.689/08.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O princípio tempus regit actum determina às normas processuais penais a aplicação imediata aos feitos em andamento, irrelevante sendo a data do crime. 3. M... ()

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