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Doc. LEGJUR 136.1872.9002.1100

1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cargo de assistente social municipal. Carga horária. Regime jurídico aplicável. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. 284/STF. Alegação de violação a dispositivos constitucionais e de Lei municipal. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.

«1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de Lei. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.7562.7002.9800

2 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam. Lançamento indevido realizado pelo município. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão embasado em fatos e provas e Lei local. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido embasou-se em premissas que não foram infirmadas nas razões do recurso especial – o Município de Vitória de Santo Antão é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois foi o responsável pelo lançamento indevido na folha de pagamento da servidora. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.7562.7009.9400

3 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão entre os termos do julgado. Lei municipal 11.722/1995.Súmula 280/STF,

«1. «A contradição que dá margem aos embargos declaratórios é a que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial -fundamentação e dispositivo -e não a que porventura exista entre ela e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida.» (RHC 79785 ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 23/05/2003). ... ()

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Doc. LEGJUR 135.7073.7002.0100

4 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 3º. Ilegitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise reflexa de Lei local (Lei municipal 2.861/01). Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«A análise da alegada ilegitimidade passiva do município requer, necessariamente, o exame da Lei Municipal 2.861/01, como expressamente afirmado pelo recorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.7073.7003.1700

5 - STJ. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Mandado de segurança na origem. Pretensão deduzida contra a Lei municipal 1.330/91. Impossibilidade de análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.6334.4000.6500

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Cabimento da ação popular. Revogação da Lei municipal que se pretendia anular. Não exaurimento do objeto do feito. Possibilidade de utilização da ação popular para proteção do meio ambiente.

«1. «A Lei 4.717/1965 deve ser interpretada de forma a possibilitar, por meio de Ação Popular, a mais ampla proteção aos bens e direitos associados ao patrimônio público, em suas várias dimensões (cofres públicos, meio ambiente, moralidade administrativa, patrimônio artístico, estético, histórico e turístico)» (REsp 453.136/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/12/2009). Outro precedente: REsp 849.297/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2012. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.5374.5001.6200

7 - STJ. Processual civil. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1. A análise da legitimidade passiva ad causam do Município demanda examinar direito local – Lei Municipal 3.188/2006 –, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.2043.2001.0200

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação de Lei municipal. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização por danos morais indeferido pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.5101.6000.7300

9 - STJ. Processual. Administrativo. Omissão do município na implantação de benefício. Necessidade de requerimento administrativo prévio. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Fundamentos do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo concluiu pela existência do interesse de agir embasado nas seguintes premissas: a) a Administração municipal foi omissa ao não implantar o abono-refeição assegurado ao impetrante pelo art. 11 da Lei municipal 2.573/08; b) o objeto do mandamus engloba também a pretensão de pagamento das prestações que se vencerem a contar da impetração. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.5101.6001.7000

10 - STJ. Administrativo. Processual. Improbidade administrativa. Majoração de subsídios de vereadores. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Aplicabilidade da LIA a agentes políticos. Elemento subjetivo. Introdução

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, amparada nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, movida contra o Vereador Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal de Atibaia, por força de majoração de subsídios com efeitos para a mesma legislatura, julgada procedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.3333.5002.8700

11 - STJ. Processual civil. Transporte público de passageiros. Licitação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Acórdão devidamente fundamentado. Inviabilidade da análise de direito local. Súmula 280/STF.

«1. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.4325.8001.1200

12 - STJ. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Lei municipal que restringe a utilização e comercialização de herbicida 2.4-d. Confronto de Leis municipais. Súmula 280/STF. Lei 7802/1989, art. 3º e Lei 7802/1989, art. 11. Lei municipal n.° 1.711/2005 de tangará. Conflito de Lei local com Lei. Impossibilidade de exame pelo STJ. Emenda constitucional 45/2004.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.1624.9000.5100

13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões recursais parcialmente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 3º. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. As razões recursais estão parcialmente dissociadas da decisão agravada, pois o agravante apresentou impugnação a fundamento inexistente. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.1623.0000.1700

14 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Restituição de indébito. Desconto indevido. Contribuição previdenciária. Legitimidade passiva do município recorrente. Incidência das Súmula 7/STJ e 280/STF.

«1 A solução da controvérsia acerca da legitimidade do Município de Vitória de Santo Antão para fugurar no polo passivo da demanda depende da interpretação da Lei Municipal 3.188/06, o que é inviável em sede especial, em razão da vedação presente na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 202.086/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 7/05/2013, AgRg no AREsp 179.212 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 13/03/2013, AgRg no AREsp 209.552/PE, Rel. Min. Diva Malerbi, Dje 19/03/2013, e AgRg no AREsp 265.283/PE. Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje 11/03/2013, AgRg no AREsp 189.924 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 20/08/2012. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.1623.0000.2200

15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Apostilamento. Violação dos arts. 131, 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Omissão não configurada. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.

«1 Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 131, 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4001.7500

16 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões recursais parcialmente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 3º. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. As razões recursais estão parcialmente dissociadas da decisão agravada, pois o agravante apresentou impugnação a fundamentos inexistentes. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4001.6000

17 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam. Lançamento indevido realizado pelo município. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão embasado em fatos e provas e Lei local. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido embasou-se em premissas que não foram infirmadas nas razões do recurso especial - o Município de Vitória de Santo Antão é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois foi o responsável pelo lançamento indevido na folha de pagamento da servidora. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.1263.6000.0000

18 - TST. Recurso de embargos. Município. Ausência de publicação da Lei municipal instituidora do regime estatutário. Recurso de revista não conhecido.

«A c. Turma, ao não conhecer do recurso de revista, o fez com fundamento nas Súmulas 126 e 297 desta Corte, diante da ausência de prequestionamento da questão referente à publicação da lei instituidora do regime jurídico no âmbito do município. Porque amparada em súmula de natureza processual, insuscetível de exame por esta SBDI-1, em face de seu caráter uniformizador, e inexistindo tese de mérito a ser confrontada por divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 894, II, não há possibilidade de se conhecer dos embargos. Embargos não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.5900

19 - TRT 3 Região. Servidor celetista. Adicional por tempo de serviço. Município de poços de caldas. «congelamento» e incorporação do adicional por tempo de serviço – validade.

«Muito embora os contratos de trabalho das reclamantes estejam submetidos ao regime da CLT, não se pode olvidar que o Município empregador é pessoa jurídica de direito público, regido por normas do Direito Administrativo, e que, como tal, pode praticar «atos de império» sob justificativa, desde que respeite os direitos adquiridos dos servidores públicos. Não ofende o CLT, art. 468 o «congelamento» do adicional por tempo de serviço, com sua incorporação aos vencimentos, por força de lei municipal que, implementando disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000, que estabelece limites para os gastos com pessoal), revoga lei anterior que fixava acréscimo salarial a título de adicional por tempo de serviço (quinquênio/anuênio).»

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Doc. LEGJUR 133.3265.0000.1900

20 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Guarda municipal. Passagem para o regime estatutário. Reenquadramento. Incorporação de adicionais. Acesso à benefícios. Ação proposta por integrante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, colimando seu enquadramento na entidade criada, com o pagamento de eventuais diferenças remuneratórias, incorporação de adicionais, além de acesso aos benefícios da Previ-Rio, sem período de carência. CF/88, arts. 37, XV, 39, § 1º e 40, § 4º.

«1 - O art. 17, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 100/09, que excluiu da contagem do adicional por tempo de serviço o período de trabalho anterior à passagem para o regime estatutário, não afronta os arts. 37, XV, c/c 39, § 1º, e 40, § 4º, da CF/88, já que não acarretou diminuição salarial. ... ()

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