Jurisprudência sobre
lei de regencia

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Legislação sobre
lei de regencia

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 199
Decreto-lei 5.452/1943
(D.O. 09/08/1943)
CLT.
Art(s). 319
Lei 10.406/2002
(D.O. 11/01/2002)
CCB/2002.
Art(s). 1053
Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)
SIMPLES Nacional..
Art(s). 34
[Convertida na Lei 11.036, de 22/12/2004]. Servidor público. Leis 9.650/98 e 10.683/2003. Alteração..
Art(s).
Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). 61
[Vigência em 01/01/2015, exceto os arts. 67 a 71 e 92 a 100, que entram em vigor na data da publicação]. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior.
Art(s). 57
Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)
Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). 61
Decreto 2.490/1998
(D.O. 05/02/1998)
Contrato de trabalho por prazo determinado. Lei 9.601/98. Regulamento..
Art(s).
Lei 3.857/1960
(D.O. 23/12/1960)
Exercício da Profissão de Músico..
Art(s). 31
Decreto 3.896/2001
(D.O. 24/08/2001)
Regência dos serviços de telecomunicações..
Art(s). Ementa
Decreto 4.559/2002
(D.O. 31/12/2002)
ELETROBRÁS. Estatuto.
Art(s). 15
Decreto 6.590/2008
(D.O. 02/10/2008)
Procedimento administrativo. Aplicação de penalidades. Atividades cinematográfica e videofonográfica..
Art(s).
Decreto 7.574/2011
(D.O. 30/09/2011)
(Incorpora legislação até 25/06/2010). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Art(s). 124
Lei 8.460/1992
(D.O. 17/09/1992)
Servidor público. Reajuste. Vencimentos.
Art(s).
Lei 9.317/1996
(D.O. 06/12/1996)
[Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Compl. 123, de 14/12/2006]. Microempresas. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES..
Art(s). 18
Lei 11.036/2004
(D.O. 23/12/2004)
[Origem da Med. Prov. 207, de 13/08/2004]. Servidor público. Leis 9.650/98 e 10.683/2003. Alteração..
Art(s).
Lei 11.153/2005
(D.O. 01/08/2005)
Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD.
Art(s).
Lei 11.550/2007
(D.O. 20/11/2007)
Plano Nacional de Viação. Lei 5.917/73. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 12.973/2014
(D.O. 14/05/2014)
(Vigência veja art. 119)..
Art(s). 61

Doc. LEGJUR 157.0771.2000.0100

1 - STF. Polícia civil. Regência. Lei. Natureza. A previsão, na carta estadual, da regência, quanto à polícia civil, mediante Lei complementar não conflita com a CF/88.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.3663.0000.3400

2 - STF. Tráfico de entorpecentes. Regência.

«Tem-se a regência pela lei em vigor na data da prática criminosa, observando-se o critério unitário.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7008.8400

3 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Benefício. Legislação de regência.

«Recepcionada a legislação de regência (Lei 1.060/50), pela CF/88, o benefício da assistência judiciária gratuita, fica sujeita às condições, e prazo, nela estabelecidos.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 12.5645.3000.6200

4 - STF. Administrativo. Servidor público estadual. Remuneração. Vencimentos. Servidores estaduais. Regência. CF/88, arts. 2º, 18, 25 e 37, X e XIII.

«A regência dos vencimentos dos servidores estaduais decorre de normas do próprio Estado. Não cabe, sob o ângulo da isonomia, acionar legislação federal.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7380.6900

5 - TRT 12 Região. Professor. Gratificação. Incentivo à regência de classe. Benesse indevida à professora que deixa de reger classe ou prestar apoio pedagógico.

«Tendo a lei fixado os critérios que autorizam o pagamento da gratificação de incentivo à regência de classe ao professor e ao especialista em assuntos educacionais, a saber, o efetivo exercício de regência de classe ou de apoio pedagógico, a não-observância desses requisitos constitui óbice à continuidade do pagamento dessa verba, mormente inexistindo previsão legal nesse sentido. Assim, não faz jus a autora à gratificação após ser readaptada, deixando a sala de aula para ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.4565.4000.2100

6 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidores inativos. Adicional de regência de classe. Supressão indevida. Redução dos proventos. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é indevida a supressão da gratificação de regência de classe, prevista na Lei Complementar 23/1995, do Estado de Sergipe, por importar redução de proventos vedada constitucionalmente. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7458.4300

7 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Requisitos. Lei de regência da carência. Ausência de jurisprudência dominante no STJ. Incidente não conhecido. Lei 8.213/91, art. 48.

«Embora a 3ª Seção do STJ tenha decidido, em embargos de divergência, pela desnecessidade de simultaneidade no preenchimento de requisitos «carência» e «idade mínima» para a obtenção da aposentadoria por idade (EREsp 175.265/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves), não há julgados quanto à lei de regência da carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, quando o requisito idade somente foi implementado após a vigência da Lei 8.213/91.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 166.3972.1000.7700

8 - STF. Agravo interno. Apresentação em mesa para julgamento. Regência, do CPC, CPC de 1973. Pauta. Diário da justiça. Desnecessidade. Art. 83, § 1º, III, do regimento interno do supremo.

«Ante a inclusão de agravo interno em pauta para julgamento sob a regência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, descabe exigir publicação em diário.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7155.9500

9 - STF. Caderneta de poupança. Contrato de depósito validamente celebrado. Ato jurídico perfeito. Estatuto de regência. Lei contemporânea ao momento da celebração.

«Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os «efeitos futuros» oriundos de contratos «anteriormente» celebrados «não se expõem» ao domínio normativo de leis supervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação e vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos - acham-se «pr... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.3521.6000.9600

10 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de regência de classe. Supressão. Readaptação. Prova pré-constituída. Inexistência.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.4911.6001.4700

11 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada nos termos da legislação de regência.

«1. A decisão que autorizou a interceptação telefônica está fundamentada de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação de regência (Lei 9.296/1996), vale dizer, lastreada em indícios razoáveis de autoria em infração criminal punida com pena de reclusão, bem como na indicação clara de inexistência de outros meios idôneos de produção dos elementos informativos. Não há, pois, nulidade a ser sanada. Precedentes. 2. Não obstante a interceptação seja in... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7132.1000

12 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Ensino. Idade fixada por Lei Estadual. Cargos que não são de regência de classe. Limite não razoável.

«As recorrentes, que já são professoras, tiveram suas inscrições indeferidas para o concurso público de «inspetor de ensino», «supervisor escolar», «orientador educacional» e «administrador escolar» ao argumento de que lei estadual fixava como limite máximo de 45 anos de idade. Daí a impetração da segurança, que foi denegada por voto de desempate. A jurisprudência do STJ - da qual o relator não comunga de modo irrestrito - sufraga a tese das impetrantes/recorren... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.8130.2001.1500

13 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não cabe recurso de embargos com alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o tema não aciona a função primordial da Subseção, que é a de uniformizar a jurisprudência. Ademais, apenas por violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 do CPC é que a devolução da matéria se viabilizaria e, em se tratando de recurso de embargos interposto sob a regência da Lei 11.496/2007, não se há de falar em violação como ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7096.6800

14 - STJ. Ensino. Administrativo. Universidade Braz Cubas. Curso de Odontologia. Fechamento por inobservância da legislação de regência. Portaria 196/94, do Min. da Educação e do Desporto.

«O ato ministerial atacado, apoiado no art. 209, II da CF/88, no art. 2º do Dec. 359/91, no art. 2º do Dec. 98.377/89, e no art. 3º do Dec. 77.797/76, está ao amparo da legislação de regência e os decretos que lhe servem de fundamento não infringem o princípio da legalidade, não violam o princípio da autonomia universitária, nem exorbitam o poder regulamentar. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da CF/88, não pode ser interpretada como independência e, mu... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7103.2200

15 - STJ. Mandado de segurança. Ensino. Idade fixada por Lei Estadual. Concurso público para cargos que não são de regência de classe. Limite razoável. Precedentes do STJ.

«A recorrente, que já é professora, teve sua inscrição indeferida para o concurso público de «inspetor de ensino», «supervisor escolar», «orientador educacional» e «administrador escolar», ao argumento de que lei estadual fixava como limite máximo de 45 anos de idade. Dá a impetração da segurança, que foi denegada por voto de desempate. A jurisprudência do STJ - da qual o relator não comunga de modo irrestrito - sufraga a tese da impetrante/recorrente. No caso concreto, c... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.0091.2000.3500

16 - STF. Agravo regimental em suspensão de liminar. Afastamento cautelar de prefeito por prazo determinado. Parágrafo único do art. 20 da Lei 8.429/1992. Decisão agravada devidamente fundamentada e alicerçada na Lei de regência. Agravo a que se nega provimento.

«I - Dispõe o parágrafo único do art. 20 da Lei 8.429/1992 que o afastamento cautelar, por prazo determinado, só poderá ser aplicado quando a medida se fizer necessária à instrução processual. II - A decisão combatida encontra-se devidamente fundamentada e alicerçada na lei de regência. III - Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7017.5500

17 - STF. Hermenêutica. Contrato. Celebração válida. Ato jurídico perfeito. Estatuto de regência. Lei contemporânea ao momento da celebração. Caderneta de poupança. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os «efeitos futuros» oriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos - acham-se «protegidos... ()

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Doc. LEGJUR 163.1543.9000.9100

18 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto territorial rural. Itr. Instrução normativa/srf 42/1996. Fixação do valor da terra nua. Alegada violação ao princípio da reserva legal. Conformidade da instrução normativa com a Lei de regência. Lei 8.847/1994.

«I - A Instrução Normativa/SRF 42/1996 definiu o Valor da Terra Nua - VTN para efeito de cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR em conformidade com as diretrizes traçadas pela lei de regência da matéria - Lei 8.847/94 - , não violando o princípio da reserva legal. Precedentes. II - Recurso especial improvido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 168.2231.9000.3300

19 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Processo administrativo fiscal. Coisa julgada administrativa. Acórdão fundado na legislação municipal de regência. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF.

«1. Decidida a quaestio juris, pela Corte de origem, a partir da interpretação da legislação municipal de regência e, ademais, defendido pela parte o desrespeito à referida legislação, se torna inviável a análise do caso concreto neste Tribunal Superior, a quem não cabe rever a aplicação ou não de lei local (Súmula 280/STF). 2. Agravo interno não provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7108.3400

20 - STF. Administrativo. Pensão. Ex-combatente. Regência.

«O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício a filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.0494.6000.3500

21 - STF. Tributo. Regência. Medida provisória. Reedições.

«No julgamento do Recurso Extraordinário 232.896/PA, o Plenário assentou a valia do somatório dos prazos de vigência de medidas provisórias, para efeito de anterioridade.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.9953.8000.6000

22 - STF. Tributo. Regência. Medida provisória. Reedições.

«No julgamento do Recurso Extraordinário 232.896/PA, o Plenário assentou a valia do somatório dos prazos de vigência de medidas provisórias, para efeito de anterioridade. Ressalva da óptica pessoal.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.8385.3000.2300

23 - STF. Embargos declaratórios. Regência. CPC de 1973. Multa.

«Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, artigo 538 - Código de Processo Civil de 1973, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 122.7963.8000.2500

24 - STF. Recurso. Reclamação. Tribunal Superior do Trabalho – TST. Regência. Criação através do Regimento Interno. Impropriedade. RITST, art. 190, e ss.

«A criação de instrumento processual mediante regimento interno discrepa da Constituição Federal. Considerações sobre a matéria e do atropelo da dinâmica e organicidade próprias ao Direito. [...] No tocante ao cabimento da reclamação no processo trabalhista, observem que, de há muito, o Supremo assentou a necessidade de esse instrumental estar previsto em Lei sentido formal e material, não cabendo criá-lo por meio de regimento interno. Fê-lo quando o extinto Tribunal Federal d... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7249.6000

25 - STF. Servidor público. Magistério. Normas de regência. Competência.

«À União cabe legislar privativamente sobre diretrizes e bases da educação nacional - art. 22, XXIV, da CF/88. As normas de acesso à magistratura estão compreendidas na competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - art. 23, V, da CF/88.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7197.0300

26 - STF. Denúncia. Ato processual. Regência. Leis 8.038/1990 e 8.658/1993.

«Descabe falar na pertinência da Lei 8.038/1990 se a ação foi intentada, recebendo-se a denúncia, antes do advento da Lei 8.658/1993, diploma que estendeu aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais o rito especial, isso quanto à notificação do acusado e ao órgão competente para receber a denúncia.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 113.0391.1000.2200

27 - STJ. Representação comercial. Hermenêutica. Lei de regência. Lei 8.240/92. Lei 4.886/1965. Dec.-lei 4.657/42, arts. 1º e 6º.

«Às partes que contrataram representação comercial autônoma antes da vigência da Lei 8.240/92 não se aplicam as regras da lei nova. Aplica-se, no entanto, a Lei 8.240/92 caso as partes tenham celebrado, já durante a sua vigência, alteração contratual no intuito de adaptar o negócio jurídico aos seus termos. Precedentes.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.6954.1000.2600

28 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Legislação de regência. CPP.

«1. O conflito de competência visa unicamente estabelecer o Juízo que deverá processar e julgar o feito, regendo-se a sua sistemática pela legislação ordinária, qual seja o Código de Processo Penal, inclusive no disciplinamento da matéria recursal. Neste contexto, não há que se pretender, em sede de simples conflito de competência, a fixação e a definição da natureza da infração, bem como a aplicabilidade - a priori - ao caso vertente desta ou daquela legislação, salvo qu... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.2142.4004.8200

29 - TJSC. Recurso inominado. Juizado especial da Fazenda Pública. Professora da rede pública municipal de ensino. Gratificação de incentivo à regência de classe. Afastamento da sala de aula em razão de readaptação. Direito à continuidade de percepção da gratificação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - O afastamento compulsório e involuntário motivado por problemas de saúde caracteriza exceção à regra de suspensão do pagamento de gratificação de incentivo à regência de classe. Caracteriza afastamento compulsório e involuntário aquele motivado por problemas de saúde, reconhecido pelo próprio Município, que colocou a servidora em readaptação. Situação equivalente à hipótese de «faltas justificadas», prevista na legislação municipal (alínea «d» d... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7054.1400

30 - STF. Juros de mora. Débito trabalhista. Regência. Coisa julgada. Dec.-lei 2.322/87.

«Os juros de mora são regidos pela legislação em vigor nas épocas de incidência próprias. A aplicação imediata da legislação aos processos pendentes não se confunde com a retroativa e pressupõe a fase de conhecimento. Os efeitos ocorrem a partir da respectiva vigência, sendo que o trânsito em julgado de sentença prolatada à luz da legislação pretérita obstaculiza totalmente a incidência da lei nova. Decisão em sentido contrário conflita com a garantia constitucional rel... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7200.6500

31 - STF. Servidor público. Remuneração. Teto constitucional. Norma de regência. CF/88, art. 37, XI.

«A teor do disposto no inc. XI do art. 37 da CF/88, cumpre à lei fixar o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos. Descabe substituir o diploma referido no inc. XI do art. 37 da CF/88, ou seja, a lei em sentido formal e material, por decreto emanado do Poder Executivo.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.6205.5000.0700

32 - STF. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Regência. Lei 9.099/95. Afastamento.

«O artigo 41 da Lei 11.340/06, a afastar, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a Lei 9.099/95, mostra-se em consonância com o disposto no § 8º do artigo 226 da Carta da República, a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que coíbam a violência no âmbito das relações familiares.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.9323.7000.0200

33 - STF. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Regência. Lei 9.099/95. Afastamento. CF/88, art. 226, § 8º.

«O artigo 41 da Lei 11.340/06, a afastar, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a Lei 9.099/95, mostra-se em consonância com o disposto no § 8º do art. 226 da CF/88, a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que coíbam a violência no âmbito das relações familiares.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2002.8800

34 - TST. Gratificação de regência. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 170.4485.0001.2700

36 - STF. Representação processual. Natureza. Recurso extraordinário. Regência. CPC de 1973.

«A regular representação processual consubstancia pressuposto objetivo de recorribilidade e, portanto, ônus processual, ou seja, meio sem o qual não se pode chegar à admissão do recurso. Sendo o extraordinário formalizado sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, descabe pleitear a aplicação de dispositivos do atual diploma legal.»

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Doc. LEGJUR 142.1045.1001.5200

37 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Multa prevista no § 2º do art. 557 do CPC.

«Esta Corte, em reiteradas decisões, tem afastado o caráter protelatório do agravo interposto contra decisão monocrática que julga o recurso de revista ou mesmo agravo de instrumento. Fundamenta tal posicionamento na assertiva de que, diante do não cabimento de embargos à SBDI contra decisão monocrática, tem-se no agravo a última alternativa para se viabilizar a interposição de embargos para a Seção Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de embargos conhecid... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1007.8400

38 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Lei de regência. Tempus regit actum. Óbito na vigência da Lei 7.551/1977. Extensão do benefício até os 25 anos de idade, desde que universitário. Agravo de instrumento provido. Decisão por maioria.

«1 - A jurisprudência pátria se firmou, seguindo a máxima romana tempus regit actum, no sentido de que a lei vigente na data do fato gerador do beneficio (in casu, a data do óbito), é a que rege os termos de sua concessão. 2 - No caso em tela, a autora começou a receber pensão previdenciária sob a égide da Lei Estadual 7.551/77, posto que o óbito do seu genitor ocorreu em 02/01/1993. 3 - A agravante encontrava-se com menos de 25 anos quando foi surpreendida com... ()

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Doc. LEGJUR 161.8402.0000.4500

39 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 13.015/2014. Horas extras. Compensação. Ojt 70 da sdi-I do TST.

«Não se conhece do recurso de embargos quando a pretensão recursal envolver o vedado reexame de fatos e provas ( Súmula 126/TST). Recurso de Embargos não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 165.1290.7000.0800

40 - STF. Representação processual. Natureza. Recurso extraordinário interposto sob regência, do CPC, CPC de 1973.

«A regular representação processual consubstancia pressuposto objetivo de recorribilidade e, portanto, ônus processual, ou seja, meio sem o qual não se pode chegar à admissão do recurso. Sendo o extraordinário formalizado sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, descabe pleitear a aplicação de dispositivos do atual diploma legal.»

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Doc. LEGJUR 137.4285.0000.3800

41 - STJ. Direito agrário. Arrendamento rural. Contrato. Normas de regência. Lei 4.504/1964, art. 95.

«4. Como instrumento típico de direito agrário, o contrato de arrendamento rural também é regido por normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis, tendo como finalidade precípua a proteção daqueles que, pelo seu trabalho, tornam a terra produtiva e dela extraem riquezas, dando efetividade à função social da terra.»

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Doc. LEGJUR 160.8615.6001.7200

42 - TST. Recurso de embargos. Regência da Lei 11.496/2007. Descontos fiscais. Critério de cálculo.

«1. A eg. Quinta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, quanto à incidência dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação, sob o fundamento de que a Corte Regional contrariou a Súmula 368/TST II, do TST. 2. Todavia, na sessão de 16/04/2012, o Tribunal Pleno desta Corte Superior alterou o item II da Súmula 368/TST passando a estabelecer que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais, resultantes d... ()

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Doc. LEGJUR 162.5172.6000.4600

43 - STF. Competência. Servidor. Ausência de concurso público. Regência pela CLT. Precedente.

«É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas que versem sobre prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores ingressos sem concurso público, antes do advento, da CF/88 de 1988, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedente: Recurso Extraordinário com Agravo 906.491/PI, da relatoria do ministro Teori Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral. Ressalva da óptica pessoal quan... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6004.9200

44 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/11 alterada pela Med. Prov. 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. 2. Não cabe em sede de Embargos de Declaração, a tentativa de revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso do art. 535 do CPC. 3. Os contratos submetem-se, quanto a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7351.8700

49 - TRT 2 Região. Servidor público. Regência pela CLT. Estabilidade após dois anos. Reconhecimento. CF/88, art. 41.

«O que garante a permanência no serviço público é a aprovação em concurso público e não o regime jurídico a que se subordina o servidor. Estatutário ou regido pela CLT, passado o período probatório de 2 anos, o servidor só poderá perder o cargo ou o emprego, por sentença judicial.»

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Doc. LEGJUR 137.8130.2001.2200

50 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Diferenças de complementação de aposentadoria – prescrição.

«A prescrição, instituto destinado à pacificação dos conflitos sociais, confere segurança jurídica àquele que adimpliu voluntariamente obrigação legalmente exigível, evitando a sua sujeição, por período indeterminado, à vontade daquele que se encontra no outro extremo do liame existente entre as partes. Assim, não se presta à proteção do indivíduo que reiteradamente não cumpre as obrigações que firma, sob pena de se desvirtuar a ética que deve nortear a interpretaçã... ()

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