Jurisprudência sobre
lei de regencia

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Legislação sobre
lei de regencia

Lei 4/1835
(D.O. 10/06/1835)
Penal. Processo penal. Escravo. Escravidão. Pena de morte. Açoites. Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou cometerem outra qualquer ofensa física contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo..
Art(s). Ementa

Doc. LEGJUR 157.0771.2000.0100

1 - STF. Polícia civil. Regência. Lei. Natureza. A previsão, na carta estadual, da regência, quanto à polícia civil, mediante Lei complementar não conflita com a CF/88.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 113.0391.1000.2200

2 - STJ. Representação comercial. Hermenêutica. Lei de regência. Lei 8.240/92. Lei 4.886/1965. Dec.-lei 4.657/42, arts. 1º e 6º.

«Às partes que contrataram representação comercial autônoma antes da vigência da Lei 8.240/92 não se aplicam as regras da lei nova. Aplica-se, no entanto, a Lei 8.240/92 caso as partes tenham celebrado, já durante a sua vigência, alteração contratual no intuito de adaptar o negócio jurídico aos seus termos. Precedentes.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7458.4300

3 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Requisitos. Lei de regência da carência. Ausência de jurispruncia dominante no STJ. Incidente não conhecido. Lei 8.213/91, art. 48.

«Embora a 3ª Seção do STJ tenha decidido, em embargos de divergência, pela desnecessidade de simultaneidade no preenchimento de requisitos «carência» e «idade mínima» para a obtenção da aposentadoria por idade (EREsp 175.265/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves), não há julgados quanto à lei de regência da carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, quando o requisito idade somente foi implementado após a vigência da Lei 8.213/91.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 113.0391.1000.2900

4 - STJ. Representação comercial. Hermenêutica. Lei de regência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.240/92. Lei 4.886/1965. Dec.-lei 4.657/42, arts. 1º e 6º.

«... III. Irretroatividade da lei nova (arts. 1º e 6º da LICC). O acórdão impugnado afirmou que «o contrato de representação comercial mantido entre as partes foi rescindido em out/95. Ocorreu, portanto, a ruptura da relação contratual na vigência da Lei 8.420, de 8/maio/1992, que alterou a indenização prevista no art. 27, letra `j`, da Lei 4.886/1965, elevando-a para 1/12 do total da retribuição auferida pelo representante no tempo em que se exerceu a representação... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.0091.2000.3500

5 - STF. Agravo regimental em suspensão de liminar. Afastamento cautelar de prefeito por prazo determinado. Parágrafo único do art. 20 da Lei 8.429/1992. Decisão agravada devidamente fundamentada e alicerçada na Lei de regência. Agravo a que se nega provimento.

«I - Dispõe o parágrafo único do art. 20 da Lei 8.429/1992 que o afastamento cautelar, por prazo determinado, só poderá ser aplicado quando a medida se fizer necessária à instrução processual. II - A decisão combatida encontra-se devidamente fundamentada e alicerçada na lei de regência. III - Agravo a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.1543.9000.9100

6 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto territorial rural. Itr. Instrução normativa/srf 42/1996. Fixação do valor da terra nua. Alegada violação ao princípio da reserva legal. Conformidade da instrução normativa com a Lei de regência. Lei 8.847/1994.

«I - A Instrução Normativa/SRF 42/1996 definiu o Valor da Terra Nua - VTN para efeito de cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR em conformidade com as diretrizes traçadas pela lei de regência da matéria - Lei 8.847/94 - , não violando o princípio da reserva legal. Precedentes. II - Recurso especial improvido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.3663.0000.3400

7 - STF. Tráfico de entorpecentes. Regência.

«Tem-se a regência pela lei em vigor na data da prática criminosa, observando-se o critério unitário.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.6205.5000.0700

8 - STF. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Regência. Lei 9.099/95. Afastamento.

«O artigo 41 da Lei 11.340/06, a afastar, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a Lei 9.099/95, mostra-se em consonância com o disposto no § 8º do artigo 226 da Carta da República, a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que coíbam a violência no âmbito das relações familiares.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7432.6600

9 - STJ. Tributário. IPI. Crédito escritural. Compensação. Possibilidade. Hermenêutica. Regência da lei da data do encontro de contas. Precedentes do STJ. Lei 9.779/99, art. 11. Lei 9.430/96, art. 74.

«O art. 11 da Lei 9.779/99 prevê a possibilidade de compensação de créditos do IPI decorrentes das aquisições de matérias-primas, insumos e produtos intermediários isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. A lei que rege o procedimento de compensação é a que está em vigor na data de encontro dos créditos e bitos que se pretende compensados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7008.8400

10 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Benefício. Legislação de regência.

«Recepcionada a legislação de regência (Lei 1.060/50), pela CF/88, o benefício da assistência judiciária gratuita, fica sujeita às condições, e prazo, nela estabelecidos.»

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Doc. LEGJUR 138.4353.4000.8700

11 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Piso salarial profissional. Arquiteto. Lei 4.950-a/66 – salário-mínimo.

«Não é incompatível com o art. 7º, IV, da Constituição da República a estipulação do salário profissional mínimo em múltiplos do salário-mínimo, prevista nos arts. 5º e 6º da Lei 4.950-A/66, tendo sido tais preceitos legais recepcionados pela atual Carta Magna. Somente é descabida a fixação de reajuste automático do salário pela variação anual do salário-mínimo, ou seja, a sua utilização como fator de indexação, o que não é o caso. Incide a Orientação Jurispr... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 141.6010.2005.9600

12 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Ex-combatente. Aposentadoria. Regência da Lei 4.297/1963. Inaplicabilidade da limitação prevista na Lei 5.698/1971. Precedentes.

«1. É firme a jurispruncia desta Corte no sentido de que não se aplicam as modificações introduzidas pela Lei 5.698/1971 aos benefícios de aposentadoria de ex-combatente concedidos na vigência da Lei 4.297/1963. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 150.1412.6004.0700

13 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contribuições. Pis/cofins. Discussão a respeito da ocorrência do fato gerador à luz da legislação de regência (art. 195, I, «b», da CF/88; Lei compl. 7/70; Lei compl. 70/91; Lei 9.718/98; Lei 10.865/2004). Questão jurídica relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade.

«1. Hipótese em que a recorrente se insurge contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento à apelação para declarar a existência de relação jurídico-tributária no que concerne às contribuições do PIS e da COFINS, pelo fato, especificamente, de não ter havido a regular demonstração de que ocorreu importação por conta e ordem de terceiros, uma vez que a contribuinte teria recolhido o ICMS como destinatária final do produto importado, supostamente para se benefici... ()

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Doc. LEGJUR 143.9323.7000.0200

14 - STF. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Regência. Lei 9.099/95. Afastamento. CF/88, art. 226, § 8º.

«O artigo 41 da Lei 11.340/06, a afastar, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a Lei 9.099/95, mostra-se em consonância com o disposto no § 8º do art. 226 da CF/88, a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que coíbam a violência no âmbito das relações familiares.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1007.8400

15 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Lei de regência. Tempus regit actum. Óbito na vigência da Lei 7.551/1977. Extensão do benefício até os 25 anos de idade, desde que universitário. Agravo de instrumento provido. Decisão por maioria.

«1 - A jurispruncia pátria se firmou, seguindo a máxima romana tempus regit actum, no sentido de que a lei vigente na data do fato gerador do beneficio (in casu, a data do óbito), é a que rege os termos de sua concessão. 2 - No caso em tela, a autora começou a receber pensão previdenciária sob a égide da Lei Estadual 7.551/77, posto que o óbito do seu genitor ocorreu em 02/01/1993. 3 - A agravante encontrava-se com menos de 25 anos quando foi surpreendida com... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.1400

16 - STF. Juros de mora. bito trabalhista. Regência. Coisa julgada. Dec.-lei 2.322/87.

«Os juros de mora são regidos pela legislação em vigor nas épocas de incincia próprias. A aplicação imediata da legislação aos processos pendentes não se confunde com a retroativa e pressupõe a fase de conhecimento. Os efeitos ocorrem a partir da respectiva vigência, sendo que o trânsito em julgado de sentença prolatada à luz da legislação pretérita obstaculiza totalmente a incincia da lei nova. Decisão em sentido contrário conflita com a garantia constitucional rel... ()

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Doc. LEGJUR 137.8130.2001.1500

17 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não cabe recurso de embargos com alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o tema não aciona a função primordial da Subseção, que é a de uniformizar a jurispruncia. Ademais, apenas por violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 do CPC é que a devolução da matéria se viabilizaria e, em se tratando de recurso de embargos interposto sob a regência da Lei 11.496/2007, não se há de falar em violação como ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7519.0200

18 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Possibilidade. Acórdão recorrido que aplicou a legislação de regência. Lei 11.280/2006. Lei 11.051/2004. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. CPC, art. 219, § 5º.

«Com o advento da Lei 11.051, de 29/12/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública. Em seguida, foi editada a Lei 11.280, de 16/02/2006, com vigência a partir de 17/05/2006; o art. 219, § 5º, do CPC passou a viger com a seguinte redação: «O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição». Na hipóte... ()

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Doc. LEGJUR 162.4151.5005.6500

19 - STJ. Penal. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Crime de desobediência. Não caracterização. Previsão de sanções específicas na Lei de regência.

«1. Conforme entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, o descumprimento de medidas protetivas impostas com fulcro na Lei 11.340/2006 não caracteriza crime de desobediência, pois a Lei Maria da Penha prevê consequências jurídicas específicas para o caso, ex vi dos seus arts. 20 e 22, §§ 3º e 4º, tais como a prisão preventiva, a imposição de multa, a requisição de força policial, entre outras, sendo certo que não há ressalva expressa quanto à possibilidade de cumulaç... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7103.2200

20 - STJ. Mandado de segurança. Ensino. Idade fixada por Lei Estadual. Concurso público para cargos que não são de regência de classe. Limite razoável. Precedentes do STJ.

«A recorrente, que já é professora, teve sua inscrição indeferida para o concurso público de «inspetor de ensino», «supervisor escolar», «orientador educacional» e «administrador escolar», ao argumento de que lei estadual fixava como limite máximo de 45 anos de idade. Dá a impetração da segurança, que foi denegada por voto de desempate. A jurispruncia do STJ - da qual o relator não comunga de modo irrestrito - sufraga a tese da impetrante/recorrente. No caso concreto, c... ()

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Doc. LEGJUR 138.0594.6002.2000

21 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Integração ao salário. Instrumento coletivo.

«A nova redação do art. 894, inciso II, da CLT atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurispruncia trabalhista, e esta se restringe a ser exercitada quando caracterizado o dissenso pretoriano entre as Turmas desta Corte (ou destas com a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) no tocante à interpretação de lei federal ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração de existência de decisões conflitantes ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1400.8004.1300

22 - STJ. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A jurispruncia desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no s... ()

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Doc. LEGJUR 148.2492.4001.6800

23 - STJ. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A jurispruncia desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no s... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7155.9500

24 - STF. Caderneta de poupança. Contrato de depósito validamente celebrado. Ato jurídico perfeito. Estatuto de regência. Lei contemporânea ao momento da celebração.

«Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os «efeitos futuros» oriundos de contratos «anteriormente» celebrados «não se expõem» ao domínio normativo de leis supervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação e vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos - acham-se «pr... ()

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Doc. LEGJUR 141.6512.5001.1700

25 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Lei de regência. Data do óbito. Lei 8.112/1990. Decisão rescindenda de acordo com a jurispruncia desta corte. Violação a literal disposição de lei. Não ocorrência.

«1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. 2. A jurispruncia desta Corte está consolidada no sentido de que o direito à pensão deve ser regido pela legislação vigente à época da ocorrência do óbito do instituidor do benefício. 3. Concretamente, o óbito do ex-servidor ocorreu em 11/12/1992, sob a égide da Lei 8.112/90, que não mais contin... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7132.1000

26 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Ensino. Idade fixada por Lei Estadual. Cargos que não são de regência de classe. Limite não razoável.

«As recorrentes, que já são professoras, tiveram suas inscrições indeferidas para o concurso público de «inspetor de ensino», «supervisor escolar», «orientador educacional» e «administrador escolar» ao argumento de que lei estadual fixava como limite máximo de 45 anos de idade. Daí a impetração da segurança, que foi denegada por voto de desempate. A jurispruncia do STJ - da qual o relator não comunga de modo irrestrito - sufraga a tese das impetrantes/recorren... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9009.0400

27 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/11 alterada pela med. Prov. 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Recurso não provido.

«1. Prevê a Súmula 42 deste Tribunal: «São fungíveis os agravos regimental e legal. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em recente decisão, conforme voto condutor da Ministra NANCY ANDRIGHI, analisando Embargos de Declaração opostos nos Embargos de Declaração de Recurso Especial 1091393/SC, restabeleceu o entendimento que a competência para conhecer da matéria é da justiça estadual, embasando o julgado na lei de recursos repetitivos (lei 11.672/2008 e resolução/STJ ... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1015.4100

28 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/11 alterada pela Med. Prov. 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Recurso não provido.

«1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em recente decisão, conforme voto condutor da Ministra NANCY ANDRIGHI, analisando Embargos de Declaração opostos nos Embargos de Declaração de Recurso Especial 1091393/SC, restabeleceu o entendimento que a competência para conhecer da matéria é da justiça estadual, embasando o julgado na lei de recursos repetitivos (lei 11.672/2008 e resolução/STJ 8/2008). 2. Os contratos submetem-se, quanto a seu estatuto de regência, ao ordenamento... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6006.4200

29 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/11 alterada pela Med. Prov. 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Recurso não provido.

«1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em recente decisão, conforme voto condutor da Ministra NANCY ANDRIGHI, analisando Embargos de Declaração opostos nos Embargos de Declaração de Recurso Especial 1091393/SC, restabeleceu o entendimento que a competência para conhecer da matéria é da justiça estadual, embasando o julgado na lei de recursos repetitivos (lei 11.672/2008 e resolução/STJ 8/2008). 2. Os contratos submetem-se, quanto a seu estatuto de regência, ao ordenamento... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9009.7900

30 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/11 alterada pela med. Prov. 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Recurso não provido.

«1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em recente decisão, conforme voto condutor da Ministra NANCY ANDRIGHI, analisando Embargos de Declaração opostos nos Embargos de Declaração de Recurso Especial 1091393/SC, restabeleceu o entendimento que a competência para conhecer da matéria é da justiça estadual, embasando o julgado na lei de recursos repetitivos (lei 11.672/2008 e resolução/STJ 8/2008). 2. Os contratos submetem-se, quanto a seu estatuto de regência, ao ordenamento... ()

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Doc. LEGJUR 160.8615.6001.7200

31 - TST. Recurso de embargos. Regência da Lei 11.496/2007. Descontos fiscais. Critério de cálculo.

«1. A eg. Quinta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, quanto à incincia dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação, sob o fundamento de que a Corte Regional contrariou a Súmula 368/TST II, do TST. 2. Todavia, na sessão de 16/04/2012, o Tribunal Pleno desta Corte Superior alterou o item II da Súmula 368/TST passando a estabelecer que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais, resultantes d... ()

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Doc. LEGJUR 137.4285.0000.3800

32 - STJ. Direito agrário. Arrendamento rural. Contrato. Normas de regência. Lei 4.504/1964, art. 95.

«4. Como instrumento típico de direito agrário, o contrato de arrendamento rural também é regido por normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis, tendo como finalidade precípua a proteção daqueles que, pelo seu trabalho, tornam a terra produtiva e dela extraem riquezas, dando efetividade à função social da terra.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0012.1700

33 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Recurso de agravo regimental no agravo de instrumento. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/11 alterada pela Med. Prov. 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Recurso não provido.

«1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em recente decisão, conforme voto condutor da Ministra NANCY ANDRIGHI, analisando Embargos de Declaração opostos nos Embargos de Declaração de Recurso Especial 1091393/SC, restabeleceu o entendimento que a competência para conhecer da matéria é da justiça estadual, embasando o julgado na lei de recursos repetitivos (lei 11.672/2008 e resolução/STJ 8/2008). 2. Os contratos submetem-se, quanto a seu estatuto de regência, ao ordenamento... ()

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Doc. LEGJUR 148.2492.4001.5500

34 - STJ. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência.

«1. A jurispruncia desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. 2. A Lei 11.340/06 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sen... ()

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Doc. LEGJUR 161.5961.3001.9400

35 - STJ. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Lei de regência. Data do óbito do instituidor. Art. 30 da Lei 4.262/63. Filha maior. Benefício de natureza assistencial. Requisitos específicos. Comprovação. Não ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra a União objetivando a concessão de pensão especial de ex-combatente, por reversão do benefício inicialmente concedida à sua genitora. 2. Na hipótese dos autos, o falecimento do ex-combatente ocorreu na vigência das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. 3. Nos termos do art. 30 da Lei 4.242/1963, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Mar... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7424.6600

36 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Hermenêutica. Lei de regência da data do óbito. «Tempus regit actum». Lei 8.112/90, art. 217.

«A Eg. Quinta Turma, ao analisar situação assemelhada à presente, referendando posicionamento do Eg. Supremo Tribunal Federal, decidiu no sentido de que o direito à pensão deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do segurado instituidor do benefício.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6004.9200

37 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/11 alterada pela Med. Prov. 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. 2. Não cabe em sede de Embargos de Declaração, a tentativa de revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso do art. 535 do CPC. 3. Os contratos submetem-se, quanto a... ()

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Doc. LEGJUR 147.8645.3002.4100

42 - STJ. Recurso especial. Desobediência. Art. 330 do CP. Descumprimento de medida protetiva contida na Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Atipicidade da conduta. Previsão de sanções específicas na Lei de regência.

«1. A jurispruncia desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominação de sanção específica. 2. A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7496.3200

44 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo prescricional. Decancia. Prazo decadencial. MP 1.523/97. Lei de regência. Súmula 359/STF. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 103.

«Quando da concessão do benefício, não existia prazo decadencial do direito à revisão dos benefícios previdenciários, restando assim configurada uma condição jurídica definida conforme a legislação vigente à época das aposentadorias. Se a Lei 8.213/91, em seu art. 103, com a redação dada pela Med. Prov. 1.523-9/97, introduziu tal prazo decadencial, essa restrição superveniente não poderá incidir sob situações já constituídas sob o pálio de legislação anterior. Súm... ()

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Doc. LEGJUR 151.5922.7007.8300

45 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Art. 330 do CP. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência.

«1. A jurispruncia desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. 2. A Lei 11.340/06 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sen... ()

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Doc. LEGJUR 148.2491.5003.1400

48 - STJ. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência.

«1. A jurispruncia desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. 2. A Lei 11.340/06 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sen... ()

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Doc. LEGJUR 142.1045.1001.5200

49 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Multa prevista no § 2º do art. 557 do CPC.

«Esta Corte, em reiteradas decisões, tem afastado o caráter protelatório do agravo interposto contra decisão monocrática que julga o recurso de revista ou mesmo agravo de instrumento. Fundamenta tal posicionamento na assertiva de que, diante do não cabimento de embargos à SBDI contra decisão monocrática, tem-se no agravo a última alternativa para se viabilizar a interposição de embargos para a Seção Especializada em Dissídios Individuais. Recurso de embargos conhecid... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7017.5500

50 - STF. Hermenêutica. Contrato. Celebração válida. Ato jurídico perfeito. Estatuto de regência. Lei contemporânea ao momento da celebração. Caderneta de poupança. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os «efeitos futuros» oriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos - acham-se «protegidos... ()

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