1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C RESERVA DE QUINHÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DECLARADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lavras/MG, em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca e do Juízo da Vara Única da Comarca de Barroso/MG, nos autos de «Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem c/c Petição de Herança c/c Reserva de Quinhão". O conflito versa sobre a determinação do juízo competente para o processamento da demanda, à luz do procedimento de inventário em trâmite na Comarca de Lavras/MG. ... ()
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2 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Sentença. Procedência. Prova pericial. Dna. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Paternidade sócio-afetiva. Direito de terceiro. Descabe. Defesa. Proteção. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Matéria de fato. Reexame. Sumúla 7/STJ. Dissídio não demonstrado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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3 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. Improcedência do pedido. Deserção do recurso especial afastada. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo, em razão de deserção do recurso especial. Reconsideração. ... ()
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4 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EXUMAÇÃO DE CADÁVER PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA - INDEFERIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA - MATÉRIA QUE ESCAPA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS PELO LEGISLADOR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE AUTORIZE A RETRATAÇÃO - INADMISSIBILIDADE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.O agravo interno será interposto para o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso ou do processo de competência originária cíveis, contra a decisão proferida pelo relator, no prazo de quinze dias. ... ()
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5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ - NÃO CABIMENTO - CPC, art. 46 - FORA DO DOMICÍLIO DO RÉU - RECURSO PROVIDO.
1.A competência para o processamento da ação de investigação de maternidade c/c petição de herança e anulatória de testamento segue a regra geral do CPC, art. 46, tendo em vista o seu caráter pessoal, o que impõe o reconhecimento, na hipótese, da competência da Comarca de Patrocínio. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ação de investigação de paternidade post mortem. Impetração de mandado de segurança contra decisão que autorizou a exumação dos restos mortais do investigado, em virtude da ausência de conduta colaborativa dos supostos irmãos em se submeterem a exame indireto de dna. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição, erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso ordinário. Impossibilidade na via escolhida. Inviabilidade de se discutir matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material, o que não se verifica no caso. ... ()
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7 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental. Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973 ação rescisória de investigatória de paternidade post mortem. Juízo de admissibilidade. Usurpação de competência do STJ. Incursão no mérito. Possibilidade. Agravo contra decisão proferida em ação rescisória. Desprovimento. Violação do CPC, art. 130, de 1973 tribunal a quo que deferiu o pedido de realização de exame de dna com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Alegação de impossibilidade de realização de exame de dna em ação rescisória. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
«1. É inaplicável o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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8 - STJ Família. Recurso especial. Civil. Direito das sucessões. Ação de petição de herança. Filiação reconhecida e declarada após a morte do autor da herança. Termo inicial. Teoria da actio nata. Data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade.
«1 - Controvérsia doutrinária acerca da prescritibilidade da pretensão de petição de herança que restou superada na jurisprudência com a edição pelo STF da Súmula 149: «É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.. ... ()
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9 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Investigação de paternidade pós-morte cumulada com petição de herança. Estrangeiro. Domicílio temporário no Brasil. ânimo definitivo. Ausência. Limites da jurisdição Brasileira. Incompetência absoluta. Petição de herança. Prejudicialidade ausência. Prescrição da pretensão autoral. Ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.
1 - O propósito recursal consiste em definir se a justiça brasileira é competente para apreciar pedido que altera registro de nascimento de estrangeiro domiciliado temporariamente no Brasil e se está consumada a prescrição do pedido de petição de herança.... ()
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10 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Retificação de Registro Civil. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do foro Regional VIII da Comarca de São Paulo. Redistribuição, a pedido do Ministério Público paulista, ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII da Comarca de São Paulo. Cabimento. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Ação que é, na realidade, de investigação de maternidade «post mortem". Ação fundada em direito pessoal. Inteligência do CPC, art. 46, caput. Outrossim, inaplicabilidade da Súmula 33 deste E. Tribunal de Justiça, pois as regras de distribuição de competência entre os foros da Capital têm caráter funcional, e, portanto, absoluto. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII da Comarca de São Paulo, suscitado... ()
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11 - STJ Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, sobre o tema, no voto desempate , acompanhar a divergência inaugurada pela Ministra Nancy Adndrighi).
«VOTO DESEMPATE DO MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO ACOMPANHANDO O VOTO DIVERGENTE DA MINª. NANCY ANDRIGHI ... ()
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12 - STF Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... ()
