Jurisprudência sobre
iniciativa da parte

50 Documentos Encontrados

Operador de busca: Expressão exata

Legislação sobre
iniciativa da parte

Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 262
Decreto 1.744/1995
(D.O. 11/12/1995)
[Revogado pelo Dec. 6.214, de 26/09/2007]. Assistência social. Idoso e deficiente físico. Prestação continuada..
Art(s). 33
Decreto 3.823/2001
(D.O. 29/05/2001)
[Revogado pelo Dec. 4.313, de 24/07/2002]. Lei 10.219, de 11/04/2001. Regulamento. Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola»..
Art(s). 11
Decreto 4.313/2002
(D.O. 25/07/2002)
Lei 10.219, de 11/04/2001. Regulamento. Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola»..
Art(s). 11
Lei 5.478/1968
(D.O. 26/07/1968)
Alimentos.
Art(s). 24
Lei 8.038/1990
(D.O. 29/05/1990)
Recursos. STF e STJ. Normas procedimentais.
Art(s).
Lei 8.313/1991
(D.O. 24/12/1991)
Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac..
Art(s).

Doc. LEGJUR 103.1674.7452.7600

1 - STJ. Habilitação. Falecimento da parte. Medida de iniciativa da parte que não cabe impulso oficial. Pedido de citação. Necessidade. Sucessão. Inventário, ainda, não concluído. Habilitação, na hipótese julgada desnecessária. CPC, arts. 43 e 1.057.

«... Primeiramente, quanto à diligência determinada na sessão de julgamento do dia 10/08/2004 (fl. 202), creio que a habilitação é medida de iniciativa da parte e que não cabe impulso judicial de ofício, pois, inclusive, é necessário pedido de citação (CPC, Art. 1.057). Além disso, no caso, considero a habilitação desnecessária, pois o inventário ainda não foi concluído (fls. 694/697), e, na forma do Art. 43, a de cujus já foi sucedida pelo espólio, o que dispensa a habi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 146.3792.4003.8600

2 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de titulo extrajudicial. Seguro de vida e de acidentes pessoais. Execução da diferença entre o valor pago e o montante devido em razão de invalidez permanente. Morte superveniente do exequente. Pedido de sucessão processual por parte da viúva. Determinação, de ofício, de prosseguimento da execução quanto à cobertura por morte. Julgamento extra petita. Princípio dispositivo.. Alteração do pedido que depende de iniciativa da parte.

«1. Ausência de violação do CPC, art. 535 quando o acóro recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. A ausência de manifestação do acóro recorrido acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ. 3. O princípio dispositivo impede que o juiz formule ou altere, de ofício, o pedido realizado pela parte.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 163.9800.9014.2100

3 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de expurgos inflacionários. Irresignação contra determinação «ex offício» para início da execução provisória. Acolhimento. Procedimento instaurável somente por iniciativa da parte. Artigo 475-0 do CPC. Inviabilidade da decisão. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 163.7853.5012.9200

4 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução fiscal. Constrição, via BACEN, de ativos financeiros da executada. Providência determinada de ofício e sem que a exequente tenha pedido a substituição da penhora. Inadmissibilidade. Ato para o qual não se dispensa a iniciativa da parte. Insubsistência da penhora. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 145.4863.9012.0700

5 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa. Descumprimento de ordem para oferecimento de nova memória de cálculos, conforme a fórmula ditada pelo Juízo. Não cabimento, pois em matéria estritamente patrimonial ao Juiz é vedado conhecer de questões não suscitadas e a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (artigo 128 do Código de Processo Civil). Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 144.5335.2000.3600

6 - TRT 3 Região. Impulso oficial do processo. Atos da parte ou por esta provocados. Prescrição intercorrente.

«Se o processo começa pela iniciativa da parte (art. 262 do CPC), este se desenvolve por impulso oficial, constituindo este em atos do juiz e dos auxiliares da justiça. Porém, existem atos que exigem a provocação da parte, ou que devem por ela ser praticados. Compete, sim, à parte apontar meios para que seja levada a efeito a execução e, se não o faz, mormente sabendo que o processo encontra-se arquivado, depara-se com o início da contagem do prazo prescricional intercorrente, a qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 150.8765.9004.1500

7 - TRT 3 Região. Liquidação. Cálculo. Retificação. Cálculos de liquidação. Retificação, de oficio, de erros detectados. Poder-dever do magistrado. Vedação ao enriquecimento ilícito da parte exequente. Preservação da autoridade da coisa julgada.

«No processo do trabalho, as execuções se processam de oficio e, desse modo, o juiz não está adstrito à iniciativa da parte, tendo o poder-dever de praticar os atos necessários ao fiel cumprimento da sentença ou do acordo. Firme nessa orientação e no princípio que veda o enriquecimento ilícito da parte, o juiz pode determinar, a qualquer momento, a correção de erros detectados nos cálculos, ainda que não provocado, com vistas a garantir a perfeita correspondência entre o d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 142.7980.7000.4900

8 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Assistência judiciária. Pedido. Momento. Requisitos. Pleito indevido. Multa. Imposição de ofício. Possibilidade. Apuração no próprio incidente. Culpa da parte. Demonstração. Necessidade. Apelação não conhecida. Agravo retido. Conhecimento. Possibilidade.

«1. Não tendo havido a apreciação do pedido de justiça gratuita pelo Poder Judiciário, é defeso ao Tribunal Estadual julgar deserta a apelação da parte sem antes analisar o pleito e, sendo o caso de indeferimento do benefício, deve ser aberto prazo para o recolhimento das respectivas custas. 2. O preparo da apelação deve ser comprovado no ato de interposição do recurso; se motivo superveniente à sentença autoriza a revisão do benefício da justiça gratuita anterior... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 164.0770.2001.0800

9 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentos da parte agravante que necessitam de reexame de matéria fática. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento basilar do acóro recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade aos recursos especiais interpostos com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Execução deflagrada pelo devedor. Honorários advocatícios. Fixação. Não cabimento.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. 2. Não se mostra passível de acolhimento os argumentos da parte recorrente que demandam o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Não houve impugnação de fundamento adotado pelo acóro recorri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7488.0800

10 - STJ. Denunciação da lide. Requerimento indeferido. Impossibilidade de novo exame por juízo de 1º grau. Preclusão. CPC, arts. 70 e 473.

«A denunciação da lide obrigatória não influi na regularidade do processo, por isso que intervenção coacta por obra da parte, vedada a iniciativa judicial. Deveras, no processo civil, por força do princípio dispositivo, é vedado ao juiz, nas atividades legadas à iniciativa da parte, agir ex officio, sendo certo que a recíproca não é verdadeira, podendo o interessado provocar o juízo nas situações que demandam impulso oficial. Rejeitada a denunciação, é vedado ao juiz, ex o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7082.5400

11 - STJ. Mandado de segurança. Legitimidade.

«Autoridade coatora. Indicada erroneamente, não compete ao judiciário, sem iniciativa da parte, proceder à sua substituição. Hipótese de extinção do processo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 115.4103.7000.5500

12 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 128, 264, «caput», 282, III e 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... Pedi vista dos autos para melhor apreciar a questão nele versada diante de sua complexidade e do entendimento esposado pelo ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO que, divergindo do voto proferido pelo eminente Relator, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, concluiu pela não ocorrência de julgamento extra petita, para conhecer apenas em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Destarte, a tese sustentada pelo ilustre Ministro Relator deita raízes no fato de q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 12.2594.9000.1300

13 - TST. Recurso de revista. Julgamento ultra petita. Inocorrência na hipótese. Revista não conhecida. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC, arts. 128, 264 e 460. CLT, art. 896.

«Não extrapolados os limites da lide, inalterado o pedido ou a causa de pedir, tampouco conhecidas, ex officio, questões a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, restam intactos os arts. 5º, LIV e LV, da CF/88e 128, 264 e 460 do CPC. Revista não conhecida, no tema.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 115.1464.4000.1300

14 - TJRJ. Sentença. Julgamento extra petita. Princípio da congruência. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CPC, arts. 128 e 460.

«... A ação, subordina-se à iniciativa da parte e, por isso, e vedado ao juiz proferir sentença julgamento extra petita - analisando tutela diversa da pedida. Nulidade da sentença que se impõe. Violação ao princípio da congruência. Cuida-se de pedido de revisão de cláusula contratual, onde os autores objetivam a anulação de cláusula que prevê a incidência de juros compensatórios antes da entrega das chaves, e a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos a título ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 163.5721.0000.5600

15 - TJRS. Preliminar. Processocivil. Restrição do alcance da condenação. Ausência de impugnação específica nos apelos.

«A questão suscitada no parecer ministerial lançado nesta instância recursal não é de ordem pública, pois respeita à extensão da indenização. Matéria não impugnada pelos litigantes, e, portanto, não devolvida ao conhecimento do Tribunal «ad quem». Impugnação dependente de iniciativa da parte. Norma do art. 515, caput, do CPC. Aplicação do axioma «tantum devolutum quantum apellatum».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 162.2440.8001.3400

16 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Manutenção do percentual fixado em virtude da coisa julgada. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação do impugnante.

«1. Nos termos do que fora definido no julgamento do REsp 1.112.746/DF, representativo da controvérsia, se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, operando-se, portanto, a coisa julgada, o percentual deve ser mantido, pois a modificação dependia de iniciativa da parte, o que não ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 155.5400.5003.9500

17 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença proferida após a entrada em vigor do CCB/2002. Alteração na taxa de juros de mora. Ofensa a coisa julgada. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, «se a sentença é posterior ao novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. (REsp 1112746/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/08/2009). 2. Estando o acóro recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 143.8790.0003.0100

18 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Art. 128 do CPC. Alegada ofensa ao princípio da demanda inexistente.

«1. Nos termos do art. 128 do CPC, «o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte». 2. Hipótese na qual, conquanto se possa reconhecer na sentença de primeiro grau de jurisdição a presença do alegado vício de nulidade, por ofensa ao princípio da demanda, tratou o Tribunal de origem de corrigi-lo, de modo a adequar o provimento jurisdicional à pretensão au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.7681.6002.1700

20 - TRT 3 Região. Impulso oficial. Execução. Impulso oficial.

«Não obstante seja o exequente o principal interessado no prosseguimento da execução, tal não é de seu exclusivo encargo. Na verdade, e pela dicção do art. 878 da CLT, a execução tanto se promove por iniciativa da parte como por impulso oficial. E essa possibilidade autoriza (recomenda ou até mesmo impõe) ao juízo praticar atos que permitam uma maior celeridade e efetividade da tutela jurisdicional, como ocorre, por exemplo, com a realização de pesquisa através do INFOJUD na b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 155.0003.2000.4800

21 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Acóro embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada». 2. «Ausente a iniciativa da parte interessada em promover o esgotamento das vias ordinárias, mister reconhecer o acerto da decisão embargada, fazendo incidir o óbice da Súmula 168/STJ, segundo a qual 'Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acóro emb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 167.2130.9004.5800

22 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Precatória para oitiva de testemunhas. Regular intimação. Participação pessoal do réu. Ausência de requisição da defesa em momento oportuno. Preclusão. Nulidade. Não configuração. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans gr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 154.1950.6001.5300

23 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra petita. Ausência de pedido quanto ao pagamento de pensão mensal em uma única vez.

«As questões controvertidas devem ser analisadas e decididas nos limites da litiscontestatio, formada pela peça inicial e pela contestação, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Equivale dizer, a suscitação de uma provisão jurisdicional tutela de um bem jurídico se rege pelo princípio consubstanciado disciplina inscrita artigo 128, do CPC, o qual determina ao magistrado a estrita observância dos limites precisos da lide, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 136.8045.7005.8300

24 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Infração também capitulada como crime. Fato que não foi objeto de apuração na esfera criminal. Aplicação dos prazos prescricionais da Lei penal. Impossibilidade. Interpretação do § 2º do art. 142 da Lei 8.112/1990. Precedentes. Afirmação de que teriam sido contrariados dispositivos da Constituição Federal. Princípio da separação de poderes e da cláusula de reserva de plenário. Inobservância da Súmula vinculante 10/STF. Alegações que somente podem ser examinadas em recurso extraordinário, pelo STF. Omissões não configuradas.

«1. Conquanto haja a possibilidade, ao menos em tese, de o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial, contrariar dispositivos da Constituição Federal, revela-se manifestamente equivocada a iniciativa da parte de submeter essa matéria ao próprio Superior Tribunal de Justiça, por meio de agravo regimental ou de embargos de declaração, porquanto a apreciação de questão dessa natureza compete ao Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 136.2600.1001.1700

25 - TRT 3 Região. Omissão. Embargos de declaração. Omissão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 150.2021.0000.5500

26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Divergência acerca de regra técnica de admissibilidade recursal. Aplicação no caso concreto. Acóro embargado em conformidade com a jurisprudência do superior tribunal de justiça. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte Especial, ao apreciar os Embargos de Divergência no REsp 547.653/RJ, consignou, expressamente, ser descabida a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da correta aplicação de regra técnica ao caso concreto, visto ser espécie de juízo que supõe exame das peculiaridades de cada processo. 2. No acóro embargado, a Segunda Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 144.5471.0003.1800

27 - TRT 3 Região. Aditamento de pedidos em sede recursal. Impossibilidade.

«A citação válida induz litispendência, a qual tem como efeito a estabilização da lide, tanto do ponto de vista subjetivo (partes), quanto do objetivo (pedido e causa de pedir), nos termos do art. 219 do CPC. Dessa forma, citado o réu, o aditamento da petição inicial fica condicionado à realização de nova citação (art. 264 do CPC), pena de ofender os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88, e, ainda assim, somente poderá ser feito até o saneam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 164.1380.5000.8100

28 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento basilar do acóro recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade aos recursos especiais interpostos com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Execução deflagrada pelo devedor. Honorários advocatícios. Fixação. Não cabimento.

«1. Não se mostra passível de acolhimento os argumentos da parte recorrente que demandam o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Não houve impugnação de fundamento adotado pelo acóro recorrido, referente à ausência de regramento legal que impeça a satisfação do crédito por iniciativa da parte devedora. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 283/STF. 3. O óbice previsto na Súmula 83/STJ é aplicá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7351.0600

29 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Sentença que não examinar devidamente os termos da petição inicial. Nulidade declarada. CPC, arts. 128 e 460.

«... Contudo, a r. sentença, da forma como proferida, padece de vício insanável nesta instância, pena de supressão de jurisdição. Pois, restringindo o exame da demanda somente quanto à «culpa «in» eligendo» da ré, deixou a r. sentença de examinar devidamente os termos da petição inicial, bem como os pontos controvertidos fixados na audiência, com relação ao nexo causal, bem como à culpa da ré pelo acidente que vitimou o autor. (...) A esse propósito ensina Moacyr Amaral... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 114.5730.1000.2400

30 - STJ. Compra e venda. Ação anulatória. Venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais. Anulabilidade. Requisitos da anulação presentes. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.132. CCB/2002, art. 496.

«1.- Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, a alienação feita por ascendente à descendente é, desde o regime originário do CCB/1916 (art. 1.132), ato jurídico anulável. Tal orientação veio a se consolidar de modo expresso no novo Código Civil (CC/2002, art. 496). 2.- Além da iniciativa da parte interessada, para a invalidação desse ato de alienação é necessário: a) fato da venda; b) relação de ascendência e descendência entre vendedor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 116.6611.8000.0000

31 - TJRJ. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Iudicium rescindens. Iudicium rescissorium. CPC, arts. 128 e 460. Inteligência. CPC, art. 485, V.

«1. O pedido autoral cinge-se à ocorrência ou não de violação a literal dispositivo de lei, com suporte no inc. V, do art. 485 do CPC. 2. O manejo da ação rescisória fundada no inc. V, do art. 485, do CPC, exige a demonstração de ofensa direta a certa norma legal. 3. Não basta afirmar que o julgador inobservou corrente jurisprudencial ou formou juízo de convencimento equivocado, à luz da prova produzida. 4. É preciso que se demonstre que, diante da clareza e objetividade de cer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 153.9805.0007.0900

32 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Contrato. Revisão. Possibilidade. Preço. Parcelamento. Indexação. Saca de arroz. Produto agrícola. Variação. Teoria da imprevisão. Requisitos. Ausência. CCB/2002, art. 478. Não aplicação. CCB/2002, art. 884. Violação. Inocorrência. Negócio jurídico válido e eficaz. Valorização do imóvel. Discussão. Descabimento. Indenização. Devolução de valor. Impossibilidade. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Revisão contratual. Indenizatória.

«Possível o pedido para a revisão das cláusulas contratuais, pois ao tempo da propositura da ação, o contrato de promessa de compra e venda ainda não estava findo. A chamada teoria da imprevisão visa restabelecer o equilíbrio na relação contratual quando uma das partes, por situação manifestamente imprevisível, ficar extremamente prejudicada frente à outra, mas para tanto é necessária a caracterização de requisitos definidos, quais sejam: a ocorrência de fato extraordinár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 138.6493.5005.2200

33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria. Pedido de revisão da renda mensal inicial. Prazo decadencial de 10 anos. Aplicação aos benefícios concedidos antes da vigência da nova redação conferida ao art. 103 da Lei 8.213/1991 pela Med. Prov. 1.523-9/1997. Aposentadoria concedida em 1992. Demanda ajuizada em 2008. Decadência configurada. Afirmação de que teriam sido contrariados dispositivos da CF/88 Alegação que somente pode ser examinada em recurso extraordinário, pelo STF

«1. Segundo o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial de dez anos, previsto na redação que foi conferida ao art. 103 da Lei 8.213/1991 pela Medida Provisória 1.523-9/1997, também é aplicável aos benefícios concedidos antes do início da vigência dessa nova redação, e tem como termo inicial, nessa hipótese, 28/6/1997, data da publicação da referida medida provisória. 2. No caso ora examinado, o benefício cuja revisão é pretendida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 142.5854.9002.2600

34 - TST. Recurso de revista. Benefício da justiça gratuita concedido pelo juízo de primeiro grau. Matéria transitada em julgado. Deserção do recurso ordinário da reclamada declarada de ofício pelo trt. Vedação.

«1 - Não se ignora que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o benefício da justiça gratuita somente pode ser deferido a pessoa jurídica quando comprovada a hipossuficiência, não bastando a simples declaração de pobreza. 2 - Contudo, uma vez deferido o benefício da justiça gratuita à reclamada no primeiro de grau de jurisdição, e tendo havido a interposição de recurso ordinário somente pela demandada, a matéria transitou em julgado, e é vedada a ref... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7416.4400

35 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Inexistência de pedido. Julgamento «ultra petita» não caracterizado. Imperativo de direito. CPC, arts. 128 e 460.

«Não há falar em sentença «ultra petita» quando o juiz determina a restituição da quantia paga ao promissário-comprador por ocasião da rescisão contratual, pois, ainda que inexista pedido nesse sentido, tal restituição constitui imperativo de direito. (...) O art. 460 do CPC estabelece limite à atividade jurisdicional, orientando que a decisão seja prolatada dentro do que fora pleiteado na peça de ingresso, estando o juiz adstrito e vinculado a seus termos, norma esta integra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 141.5975.0004.1200

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Tese de ausência de intimação do advogado constituído. Protesto por juntada posterior de instrumento de procuração não posterga o início do prazo recursal. Ausência de previsão legal. Inovação dos argumentos na via do regimental. Inviabilidade. Prazo de interposição do agravo em recurso especial. 05 (cinco) dias. Não cabimento. Interposição intempestiva. Agravo regimental desprovido.

«1. O protesto por apresentação posterior de instrumento de procuração não tem o cono de postergar o início da fluência do prazo recursal, que ficaria inteiramente dependente da iniciativa da parte, não havendo qualquer previsão legal para tanto. 2. A Agravante nada arguiu sobre a ausência de intimação do Advogado na petição do agravo em recurso especial, restando evidente a inovação dos argumentos, promovida pela Agravante na presente via regimental, inviável d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7421.8200

37 - STJ. Seguridade social. Tributário. Competência. Justiça Federal e Justiça Trabalhista. Execução das contribuições previdenciárias. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Termo de conciliação. Transação. Acordo extrajudicial. Execução movida pelo INSS. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 114, § 3º. Inaplicabilidade. CF/88, art. 109, I. CLT, arts. 625-E e 877-A.

«A competência da Justiça do Trabalho, conferida pelo § 3º do art. 114 da CF/88, para executar, de ofício, as contribuições sociais que prevê, decorre de norma de exceção, a ser interpretada restritivamente. Nela está abrangida apenas a execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos efetuados em decorrência de sentenças proferidas pelo Juízo Trabalhista, única suscetível de ser desencadeada «de ofício». Não compete à Justiça Trabalh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7543.4800

38 - STJ. Execução de sentença. Juros de mora. Sentença dos embargos de declaração opostos em face da sentença dos embargos à execução. Integração do título executivo. Prolação em data posterior à vigência do CCB/2002. Ausência de recurso. Incidência de exceção contemplada pela jurisprudência. Aplicação de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano a todo o período. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 406. CTN, art. 161, § 1º.

«Conforme jurisprudência assentada por este Tribunal Superior, há que se distinguirem as seguintes situações, levando-se em conta a data da prolação da decisão exeqüenda: (a) se esta foi proferida antes do Código Civil de 2002 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do referido código, os juros eram de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% (doze por cento) ao ano; (b) se a decisão exeqüenda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 136.3733.3000.6400

39 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Levantamento de valores de FGTS por advogados sem repasse à associação. Fraude processual reconhecida. Condenação penal. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Legitimidade ativa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Responsabilidade dos procuradores, danos materiais e danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Impugnação. Preclusão. Precedentes. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acóro que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acóro recorrido quanto à legitimidade ativa da ASSEMI, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, inci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 161.6691.3002.7000

40 - STJ. Recurso especial da fazenda nacional. Processual civil e tributário. Não aplicação da Súmula 126/STF. Ofensa indireta ou reflexa à CF/88 Violação ao art. 128 do CPC. Ocorrência. Desnecessidade de manifestação do contribuinte sobre o valor objeto de cobrança relativamente ao crédito restabelecido com o provimento dado em ação rescisória.

«1. Os fundamentos do acóro recorrido relativos aos princípios do contraditório e da ampla defesa representam, na hipótese, ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal que não impede o conhecimento do recurso especial em razão da ausência de interposição de recurso extraordinário contra os referidos fundamentos. Inaplicável, portanto, o óbice da Súmula 126/STJ. 2. Depreende-se da discussão travada no acóro recorrido que os próprios julgadores afirmara... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 11.3101.8000.5000

41 - STJ. Petição inicial. Pedido. Interpretação como manifestação de vontade. Julgamento extra e ultra petita. Inocorrência. Causa petendi. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 128, 460 e 461.

«... Como é de sabença, a decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, mercê do deferimento de pedido diverso ou baseado em causa petendi não eleita. Consectariamente, não há decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial ou mesmo na apelação, desde que baseados em fatos ligados ao fato-base Sobre o tema discorre Barbosa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 131.7911.2000.6300 LeaderCase

42 - STJ. Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso representativo de controvérsia. Administrativo. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Execução de sentença. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros. Taxa Selic. Violação à coisa julgada. Inexistência. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 406. CPC, arts. 467 e 543-C. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 8.981/1995, art. 84. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 10.522/2002, art. 30. CCB, art. 1.062. CTN, art. 161.

«1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do CCB/2002, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova. 2. Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte, devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda: (a) se es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - - -

Doc. LEGJUR 131.7911.2000.6200 LeaderCase

43 - STJ. Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso representativo de controvérsia. Administrativo. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Execução de sentença. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros. Taxa Selic. Violação à coisa julgada. Inexistência. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 406. CPC, arts. 467 e 543-C. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 8.981/1995, art. 84. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 10.522/2002, art. 30. CCB, art. 1.062. CTN, art. 161.

«1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova. 2. Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte, devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda:... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7571.0100

44 - STJ. Petição inicial. Pedido. Sentença. Princípio da adstrição. Julgamento extra e ultra petita. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 128, 460 e 515.

(...). IV - Violação ao princípio da adstrição (arts. 128 e 515 do CPC) O recorrente alega que há violação aos arts. 128 e 515 do CPC porquanto o Tribunal teria julgado improcedente o pedido com base em fundamento não discutido no processo. Com efeito, na petição inicial o recorrente teria solicitado o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do foro porque a correção monetária aplicada sobre o respectivo valor superaria os limites legais. No acóro, o Tribunal t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 134.0225.0000.3200

45 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Determinação de restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Desnecessidade de pedido expresso dos réus. Concretização da eficácia restitutória da resolução. Julgamento. Sentença extra petita. Inocorrência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC, arts. 128, 459 e 460.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7545.0100

46 - TJRJ. Recurso «ex officio». Duplo grau de jurisdição obrigatório. Da não recepção pela CF/88 Considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema. CPP, art. 746. Lei 1.521/51, art. 7º.

«... Com reserva de minha posição pessoal conheço o recurso de ofício Destaco, porém, que o duplo grau obrigatório, na forma como está previsto Código de Processo Penal e na Lei 1.521/51 não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. Com efeito, em relação à absolvição sumária do procedimento do júri, à decisão que concede habeas corpus, como também àquela que concede a reabilitação (CPP, art. 746), ou ainda a que determina o arquivamento do i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 108.7694.7000.5300 LeaderCase

47 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos do devedor. Execução fiscal. Penhora. Reforço de penhora. Determinação ex officio pelo Juiz. Impossibilidade. Existência de requerimento pela fazenda exequente, in casu. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos. CPC, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC, arts. 667 e 685.

«1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC. (Precedentes: REsp 958.383/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 17/12/2008; REsp 413.274/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2006, DJ 03/08/2006; REsp 394.523/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 25/05/2006; REsp 475.693/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 154.0210.5002.6800

48 - STJ. Recurso especial. Ação de anulação de escrituras públicas de compra e venda e matrícula de terrenos (lotes 9 e 10) localizados em capão da canoa/RS. Falsidade de assinatura nos títulos transmissivos de propriedade constante dos registros imobiliários realizados quando em vigor o diploma civilista de 1916. Arguição, como matéria de defesa, do implemento dos requisitos da usucapião ordinária no tocante ao lote 10. Tribunal a quo que modificou a sentença a fim de julgar improcedente a demanda anulatória ante a declaração de que os imóveis foram absorvidos pela prescrição aquisitiva. Pronunciamento exarado de ofício relativamente ao lote 9. Recurso especial interposto pelo autor.

«Hipótese: Controvérsia que se subsume à possibilidade de se declarar, de ofício, a prescrição aquisitiva da propriedade, no bojo de ação anulatória movida por proprietário que teve sua assinatura forjada por falsários os quais, fazendo uso de títulos que ensejaram as escrituras públicas 13540 e 13608, transferiram direito alheio como sendo próprio (venda a non domino). 1. As informações constantes de registro público possuem presunção relativa, nos termos do cap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7459.0000

49 - STJ. Procedimento sumário. Adoção do procedimento ordinário para as demandas enumeradas no art. 275, do CPC. Inexistência de nulidade. Precedentes do STJ. Natureza jurídica das normas processuais. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 243.

«... Cinge-se a controvérsia a saber se a adoção do rito sumário é obrigatória ou não para as ações previstas no art. 275 do CPC. Desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 1973, formaram-se, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, duas grandes correntes de pensamento em torno do assunto. Uma admitindo, outra não, a fungibilidade ou permutabilidade do procedimento sumário pelo ordinário, ou seja, a substituição daquele por este. De fato, conforme a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7565.5300

50 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, arts. 50 e 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«... Finalmente, o especial enfrenta a questão da responsabilidade dos administradores, com base na desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, peço vênia aos eminentes colegas para manifestar algumas considerações. Na vida econômica, os conflitos não podem ser eternizados, sob pena de absoluta inutilidade da prestação jurisdicional. Do mesmo modo, o emaranhado de leis causa facilidades para manobras de toda a ordem, beneficiando os espertos e criando dific... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -
O site Demorou 0.03 para ser carregado !