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Doc. LEGJUR 103.1674.7102.9200

1 - STF. Constitucional. Declaração de inconstitucionalidade de atos estatais. Ausência do acórdão plenário do Tribunal «a quo» proferido na argüição incidental de inconstitucionalidade. Peça processual indispensável.

«A ausência do acórdão plenário que reconheceu a ilegitimidade constitucional de atos normativos emanados do Poder Público impede - ante a essencialidade de que se reveste essa peça processual - que o STF aprecie, de modo adequado, a controvérsia jurídica suscitada. O rigor formal que caracteriza o recurso extraordinário levou a jurisprudência do STF a recusar seguimento ao apelo extremo interposto, mesmo naquelas hipóteses em que o recorrente fez juntar parte do acórdão plenário veiculador da declaração de inconstitucionalidade do ato estatal. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7108.2600

2 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de medida liminar. Arguição de inconstitucionalidade das expressões «cargo em comissão de Distribuidor» constantes dos incs. I, II, III, IV, V, VI, IX, XII, XIV e XV do lei 7.729/1989, art. 33 (JB 143/306).

«A alegação de que houve omissão inconstitucional por não haver a citada Lei fixado os vencimentos deste cargo em comissão (o que, aliás, também ocorreu com o cargo em comissão de Diretor de Secretaria) tem relativa relevância jurídica em ação que não é de inconstitucionalidade por omissão, mas, sim, direta de inconstitucionalidade, porquanto, nesta, a alegação para se declarar a inconstitucionalidade da criação dos cargos por falta de fixação de vencimentos envolve questão de saber se lei que cria cargo sem lhe fixar os vencimentos é apenas incompleta, e, portanto, inócua, enquanto não se fixam os vencimentos desse cargo, ou é inconstitucional por se haver omitido sobre elemento inscindível da criação de cargo. Igualmente relativa é a relevância jurídica da questão concernente à iniciativa da Lei em causa, não só pela participação que teve o TST na iniciativa legislativa do Projeto de que resultou a Lei 7.729/89, mas também porque esse vício formal, se existente, ocorreu sob o império da CF/69. Inexistência do «periculum in mora» ou da conveniência da suspensão liminar dos dispositivos impugnados. Pedido de liminar indeferido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7012.2000

3 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Argüição de inconstitucionalidade da Port. 1.455, de 29/11/95, do Ministério da Educação e do Desporto, editada «a título de regulamentar o Decreto 1.716, de 24/11/95, e a Lei 9.131/95.

«Trata-se no caso, de juízo de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. Sendo a Portaria norma de hierarquia inferior à lei e ao decreto regulamentar, certo não há de ser visualizada, autonomamente, em face da Constituição, cumprindo, por primeiro, vê-la em confronto com o Decreto e a Lei em referência. Se a Portaria impugnada não atenta contra o Decreto e a Lei, o juízo de invalidade há de ser dirigido contra os diplomas de hierarquia superior aos quais o ato normativo, objeto da demanda, disciplina em sua aplicação. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7020.6400

4 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Benefício. Liquidação condicional. Recurso. Efeitos. Execução provisória. Lei 8.213/1991, art. 130, e parágrafo único. Inconstitucionalidade.

«Previdência social: Lei 8.213/1991 (Plano de Benefícios): suspensão cautelar, em ação direta, por despacho do Presidente do STF, no curso das férias forenses, da parte final do «caput» do art. 130 (que determina o cumprimento imediato de decisões relativas a prestações previdenciárias, ainda que na pendência de recursos) e do seu parágrafo único que, na hipótese da reforma da decisão, exonera o beneficiário de «restituir os valores recebidos por força da liquidação condicional»: «referendum», por voto de desempate, do despacho presidencial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7102.6100

5 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Transformação de celetista em estatutário. Inconstitucionalidade. Lei Complementar127/94, do Estado de Rondônia, art. 1º, §§ 1º a 4º.

«Suspensão cautelar da eficácia do art. 1º, §§ 1º a 4º, da Lei Complementar 127, de 15/12/94, do Estado de Rondônia, que transforma servidores celetistas em estatutários.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7138.6900

6 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Regime jurídico. Iniciativa do Governador.

«Já se firmou nesta Corte o entendimento de que, no tocante a leis que digam respeito a regime jurídico de servidor público, seu projeto é da iniciativa exclusiva do Governador do Estado-membro, aplicando-se-lhe, portanto, a norma que se encontra no CF/88, art. 61, II, «c». ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7008.2500

7 - STF. Ação rescisória. Ação direta de inconstitucionalidade. Descabimento.

«Este Tribunal, ao julgar, por seu Plenário, a Ação Resc. 878, firmou o entendimento de que não cabe ação rescisória contra representação de inconstitucionalidade de lei em tese, que a atual CF/88 denomina ação direta de inconstitucionalidade

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Doc. LEGJUR 103.1674.7142.7100

9 - STF. Constitucional. Convênios e dívidas da Administração. Autorização da Assembléia Legislativa. Inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, arts. 53, XXVI e 82, § 2º.

«Norma que subordina convênios e dívidas da administração à aprovação da Assembléia Legislativa: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio da independência e harmonia dos poderes. CF/88, art. 2º. Precedentes do STF. Inconstitucionalidade do inc. XXVI do art. 53, e § 2º do art. 82, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7109.6100

10 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Declaração de recepção ou não, do § 4º do Lei 4.595/1964, art. 38 pela CF/88.

«É firme o entendimento desta Corte, que vem das representações de inconstitucionalidade sob a vigência da Emenda Constitucional 1/1969 e foi reafirmado sob o império da CF/88 ADIn 2, de que não é cabível ação direta de inconstitucionalidade para a declaração da recepção, ou não, pela Constituição em vigor, de lei editada anteriormente a ela. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.»

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