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2015 - Doc. LEGJUR 157.9580.2002.2100

1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Imóvel hipotecado. Parcela mínima expropriada. Garantia subsistente. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O cerne da controvérsia posta a esta Corte reside em definir se o credor hipotecário faz jus ao recebimento de crédito decorrente de desapropriação de parte do imóvel hipotecado. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 157.7404.9005.5200

2 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução hipotecária. Lei 5.741/1971, art. 2º, IV. Notificação. Necessidade de ser enviada ao endereço do imóvel hipotecado.

«1. Considera-se satisfeito o requisito previsto no Lei 5.741/1971, art. 2º, IV, com o envio do aviso de cobrança ao endereço do imóvel hipotecado, no qual, por força da lei e do contrato, o mutuário está obrigado a residir. ... ()

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1992 - Doc. LEGJUR 103.2110.5021.8900

3 - TARS. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução promovida por outro credor que não o hipotecário. Incidência do benefício da impenhorabilidade. Irrelevância, neste caso, de o imóvel estar hipotecado. Lei 8.009/90, art. 3º, II e V.

«Se a execução não está sendo movida pelo titular do crédito hipotecário, quando incidiriam as exceções do Lei 8.009/1990, art. 3º, II e V, mas por outro credor, não importa que o imóvel tenha sido adquirido pelo SFH e esteja hipotecado

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2014 - Doc. LEGJUR 144.5332.9001.1600

4 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Trasmissão de imóvel por meio de sentença que Decretou o divórcio e homologou a partilha de bens. Ausência de registro imobiliário. Liberação do bem hipotecado judicialmente.

«Comprovado nos autos que a terceira embargante exerceu a posse do imóvel hipotecado judicialmente e o adquiriu, de boa fé, em data muito anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista, por meio de sentença que decretou o divórcio e homologou a partilha de bens, ainda que desprovida do registro imobiliário competente, não subsiste a hipoteca judicial sobre o bem imóvel

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2009 - Doc. LEGJUR 153.9805.0010.0000

5 - TJRS. Direito privado. Imóvel rural. Pequena propriedade. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5, XXVI. Agravo interno em agravo de instrumento parcialmente provido. Execução de sentença. Impenhorabilidade de imóvel rural hipotecado.

«Reproduzindo o credor-recorrente as razões do anterior recurso, sem acrescentar elementos ou rebater a conclusão alcançada no agravo de instrumento, é de ser mantida a decisão que confirmou a impenhorabilidade de imóvel rural, inferior ao módulo rural da região, e que é explorado pelo devedor e a família, conforme consta no próprio título executado. Anda que hipotecado em cédula rural, prevalece o disposto no CF/88, art. 5º, XXVI que dispõe que a pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Precedentes. Agravo interno improvido.»

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