logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Pesquisa de Jurisprudência

2016 - Doc. LEGJUR 164.5040.4002.5400

1 - STJ. Tributário. ICMS e repetição de indébito. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. ICMS. Importação. Fato gerador. Súmula 661/STF. Exigibilidade do tributo. Emissão do comprovante de importação. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2015 - Doc. LEGJUR 163.4213.3001.7100

2 - TJMG. Importação de aeronave usada. Redução do ICMS. Reexame necessário. Recurso de apelação. Mandado de segurança. ICMS. Importação de aeronave usada. R ICMS/MG. Redutor de 95%. Impossibilidade. Ausência de tratamento isonômico ao similar nacional

«- Não tendo tratamento tributário isonômico ao similar nacional, gravado pelo ICMS, descabe a concessão do redutor de 95% previsto no RICMS/MG para a aquisição de aeronave usada em país estrangeiro signatário do GATT.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2014 - Doc. LEGJUR 150.2975.7000.3400

3 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estabelecimento destinatário. Importação indireta. Súmula 279/STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

2012 - Doc. LEGJUR 144.3145.8000.8300

4 - TJMG. Cobrança de ICMS sobre operações de importação. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 33, § 1º, 1, item «i», subitens 1.2 e 1.3, da Lei estadual 6.763/75. Violação ao CF/88, art. 155, § 2º, IX, a. Inocorrência. ICMS. Importação. Tributo a ser recolhido ao estado da federação onde localizado o estabelecimento destinatário do produto importado

«- Não há cogitar de inconstitucionalidade do art. 33, § 1º, 1, item «i», subitens 1.2 e 1.3, da Lei Estadual 6.763/75 em face da norma insculpida no CF/88, art. 155, § 2º, IX, a, porquanto a previsão constitucional de cobrança de ICMS sobre operações de importação tem como contribuinte o destinatário jurídico da mercadoria, ou seja, aquele que é seu efetivo adquirente, ainda que o importador seja sediado em unidade diversa da Federação.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
O site Demorou 0.38 para ser carregado !
SEM SESSAO MODAL