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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1007.0600

1 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Restrição de ingresso em presídio. Sanção de caráter perpétuo. Impossibilidade. Direito de visita do preso. Violação. Ilegalidade. Recurso provido.

«1 - Não se admite a utilização do mandado de segurança contra ato normativo de caráter geral (Súmula 266/STF), razão pela qual, em seu bojo, não é possível realizar controle abstrato de constitucionalidade. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1006.0200

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divisão de condomínio e demarcação de imóvel. Homologação de acordo por sentença. Alegação de descumprimento de decisão do STJ que havia reconhecido violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Alegação da existência de cláusula de inalienabilidade do imóvel. Necessidade do ajuizamento de ação própria. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 515, § 1º, vigente à época dos fatos, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Todavia, no presente caso, a polêmica envolvendo a inalienabilidade do imóvel, além de não se qualificar como matéria exclusivamente de direito, também não foi debatida pelas partes, não comportando, portanto, a aplicação da teoria da causa madura. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1002.7800

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Termo de confissão de dívida. Restituição de valores pagos. Prova do pagamento de dez parcelas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1000.5400

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do município de cariacica/es a que se nega provimento.

«1 - Depreende-se da leitura do Apelo Raro que a parte agravante deixou de impugnar especificamente: a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8005.5500

5 - STJ. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Recuperação concedida há mais de 10 anos. Momento de comprovação da regularidade fiscal já ultrapassado. Inexistência de lei específica, à época da concessão do benefício, dispondo sobre o parcelamento da dívida tributária. Precedente da corte especial. Recursos especiais não providos. Lei 11.101/2005, art. 57. Lei 11.101/2005, art. 58, caput. CTN, art. 191-A.

«1 - Ação ajuizada em 25/1/2006. Recursos especiais interpostos em 17/2/2017 e 21/6/2017. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 31/1/2018. ... ()

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