guarda menor tenra idade
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guarda menor tenra i ×
Doc. LEGJUR 203.1180.3970.5754

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DO MENOR À GENITORA E DEFERIU A VISITAÇÃO DO GENITOR NOS DOMINGOS ALTERNADOS, PORÉM SEM PERNOITE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MODIFICAÇÃO DA GUARDA - AGRAVANTE ALEGA QUE NECESSITA DE MAIS TEMPO COM O INFANTE PARA FORTALECIMENTO DOS LAÇOS AFETIVOS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - PERNOITE PRECISA SER AVALIADO APÓS O LAUDO PSICOSSOCIAL - INFANTE DE TENRA IDADE - AUSÊNCIA, AO MENOS POR ORA, DE PREJUÍZO AO DIREITO DE VISITA PATERNA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 861.1839.4645.1325

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PRETENSÃO FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL OU ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA BASE. MENOR EM TENRA IDADE. INVIABILIDADE


NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA GUARDA OU DA RESIDÊNCIA. ... ()

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Doc. LEGJUR 711.9743.8592.7588

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - AUSÊNCIA DE FATORES QUE DESABONEM O GENITOR - VISITAS - TENRA IDADE DO MENOR - CONVIVÊNCIA GRADUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- O

parâmetro adotado pelo Juiz na avaliação da forma em que deve ser exercida a guarda deve se pautar no melhor interesse da criança ou adolescente, princípio básico e determinante em todas as relações que digam respeito às decorrências do estado de filiação. ... ()

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Doc. LEGJUR 608.1392.0010.7096

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MAJORAÇÃO DAS VISITAS. MENOR COM TENRA IDADE. DEPEDÊNCIA DA MÃE. GENITOR QUE RESIDE EM OUTRA CIDADE. MANTER DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


-Tratando-se de guarda de menor, deve prevalecer o melhor interesse da criança, conforme o que dispõe o art. 227 da CR/88 e o ECA, art. 3º. ... ()

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Doc. LEGJUR 946.7956.9171.8080

5 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CUMULADO COM PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CRIANÇA COM OITO MESES DE IDADE. GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA CONCEDIDA À MÃE. DECISÃO FUNDADA NA TENRA IDADE DO MENOR E NA NECESSIDADE DE PRESERVAR SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO E EMOCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO FUTURA. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL
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Doc. LEGJUR 240.9290.7657.8722

6 - STJ Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Ação de adoção plena. Guarda provisória. Determinação de acolhimento institucional. Menor de tenra idade. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção.


1 - Em regra, o habeas corpus não é o instrumento processual adequado para decidir a propósito de questões de direito de família, pertinentes à guarda e adoção de menores, salvo manifesta ilegalidade, o que não se apresenta no caso concreto.... ()

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Doc. LEGJUR 403.9192.0379.8322

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DO MENOR - CRIANÇA SOB A GUARDA DEFITINIVA DOS TIOS - GENITORA COM GRAVE HISTÓRICO DEPENDÊNCIA QUÍMICA - CRIANÇA DE TENRA IDADE - NÃO CABIMENTO DAS VISITAS NESTE MOMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

1.

A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (ECA, art. 3), ao que se acresce inexistir regras rígidas (art. 1589 do CC/02), devendo o Juiz fixá-las de acordo com as especificidades do caso, buscando um sistema que melhor concilie os direitos dos pais com os interesses do filho. ... ()

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Doc. LEGJUR 888.6466.4257.4057

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA.AÇÃO DE GUARDA. CONVIVÊNCIA PATERNA. ALTERAÇÃO DO PERÍODO FIXADO. DESCABIMENTO. CRIANÇA EM TENRA IDADE E COM PROBLEMAS DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. 


POR ORA HÁ QUE SE MANTER A DECISÃO RECORRIDA, POIS ATENDE AOS INTERESSES DA MENOR, DEVENDO QUALQUER ALTERAÇÃO SER ANALISADA SOMENTE APÓS A COMPLETA INSTRUÇÃO DO FEITO, COM A AVALIAÇÃO DAS PARTES. A CONVIVÊNCIA, NOS TERMOS FIXADA, NÃO TRAZ PREJUÍZOS AO RECORRENTE, POIS MANTIDA A RELAÇÃO COM SUA FILHA DE FORMA DURADOURA E CONTÍNUA.  ... ()

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Doc. LEGJUR 347.9781.5862.0370

9 - TJRJ Apelação cível. Ação de guarda. Pretensão manejada por casal que recebeu o menor, ainda em terna idade, da genitora, por não ter condições de criá-lo. Sentença de procedência concedendo a guarda definitiva ao casal, com visitação do genitor em finais de semana alternados. Recurso interposto pelo réu (genitor).

1. Autores que exercem a guarda de fato da criança desde tenra idade, após a genitora deixá-lo, voluntariamente sob seus cuidados alegando não ter condições de sustentá-lo. 2. Menor atualmente com 10 anos de idade. 3. Estudo psicossocial atestando que o menor reside na companhia dos autores, com a concordância dos réus, e que os genitores deixaram de exercer os deveres inerentes ao poder familiar. 4. Existência de laços afetivos com os autores e plenas condições de desenvolvimento sadio da criança. Vínculo afetivo também formado com a família extensa do casal. 5. Abordagem realizada com o genitor, pela equipe técnica interdisciplinar, revelando seu reconhecimento de que o menor é bem cuidado pelo casal requerente, com forte vínculo afetivo. 6. Impossibilidade de rompimento do vínculo afetivo existente. Preponderância do melhor interesse do menor. CF/88, art. 227 e ECA, art. 4º. 7. Recurso desprovido.
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Doc. LEGJUR 955.6744.4954.1496

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS, VISITAÇÃO E PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. VIABILIDADE EM PARTE. ALIMENTANTE QUE NÃO LOGROU EXITO EM COMPROVAR CABALMENTE QUAIS SÃO SEUS GANHOS MENSAIS.  ÔNUS QUE LHE TOCAVA. CONCLUSÃO 37  DO CETJRS.  MENOR COM TENRA IDADE. ENCARGO ALIMENTAR MAJORADO, NO ENTANTO, EM PERCENTUAL DIVERSO DO PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.


RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. LEGJUR 764.9851.5501.0147

11 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REGIME DE VISITAÇÃO MATERNA. VISITAS LIVRES. RESIDÊNCIA DA MENOR DE IDADE EM CIDADE DISTINTA DA GENITORA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MENOR DE IDADE. CONSIDERAÇÃO. VISITAS NA CIDADE DE RESIDENCIA DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO MÍNIMO MATERNO. ALTERNÂNCIA DE DATAS FESTIVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, o seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente, art. 227, CF/88. ... ()

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Doc. LEGJUR 369.4538.6149.1343

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR QUE CONTA ATUALMENTE COM DEZESSEIS ANOS DE IDADE. GUARDA FÁTICA EXERCIDA POR AVÓ PATERNA DESDE A PRIMEIRA INFÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL DA ADOLESCENTE, RESIDENTE COM A AUTORA DESDE 2011, QUANDO CONTAVA COM DOIS ANOS DE IDADE. GENITORA QUE REQUEREU A GUARDA COMPARTILHADA, ARGUMENTANDO SER FIGURA PRESENTE NA VIDA DA FILHA, EMBORA ENFRENTE DIFICULDADES FINANCEIRAS E CUIDADO DE OUTROS DOIS FILHOS, UM DELES COM NECESSIDADES ESPECIAIS. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, SABER SE (I) DIANTE DA GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELA AVÓ DESDE A TENRA IDADE DA MENOR, É POSSÍVEL RECONHECER JUDICIALMENTE A GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR; E (II) A GENITORA, MESMO SEM CONVIVÊNCIA ASSÍDUA, PODE EXERCER A GUARDA COMPARTILHADA COM BASE NA PRESERVAÇÃO DOS VÍNCULOS AFETIVOS. INSTITUTO DA GUARDA QUE SE TRATA DE ATRIBUTO DO PODER FAMILIAR. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA AUTORA DESDE O ANO DE 2011. SITUAÇÃO QUE JÁ PERDURA A LONGO PRAZO. A CONVIVÊNCIA PROLONGADA DA ADOLESCENTE COM A AVÓ DESDE OS DOIS ANOS DE IDADE CONSOLIDOU VÍNCULO AFETIVO E AMBIENTE ESTÁVEL, CONFORME RELATÓRIOS SOCIAIS. CONFORME ECA, art. 33, A GUARDA DESTINA-SE A REGULARIZAR A POSSE DE FATO DA ADOLESCENTE E DEVERÁ SER DEFERIDA À LUZ DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSIDERANDO O SEU BEM-ESTAR E SEGURANÇA. MUDANÇA DE GUARDA UNILATERAL QUE SÓ É ACONSELHÁVEL SE HOUVER ELEMENTOS QUE A JUSTIFIQUEM, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO. EMBORA NÃO SE CONSTATE NEGLIGÊNCIA DA GENITORA, OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A GUARDA PELA AVÓ ATENDE MELHOR ÀS NECESSIDADES MATERIAIS E EMOCIONAIS DA ADOLESCENTE. A BEM DA VERDADE A GUARDA AQUI DISCUTIDA VISA REGULARIZAR SITUAÇÃO FÁTICA PERPETRADA AO LONGO DOS ANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 342.3690.7920.0477

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TENRA IDADE DO MENOR - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ROTINA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À MÃE - VISITAS SEM PERNOITE - POSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO - RATIFICAÇÃO DA LIMINAR RECURSAL - REGIME DE CONVIVÊNCIA A SER REAVALIADO APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL E ESTUDO SOCIAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

-A

regulamentação das visitas deve sempre observar o melhor interesse da criança, garantindo seu bem-estar e desenvolvimento saudável. Considerando a tenra idade do menor e sua dependência da figura materna, mostra-se prudente, neste momento processual, a realização das visitas sem pernoite, a fim de preservar sua rotina e evitar prejuízos emocionais. A decisão liminar que suspendeu o pernoite deve ser ratificada, aguardando-se a instrução do processo e a realização de estudo social para uma análise mais aprofundada da situação familiar e eventual readequação do regime de convivência. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. LEGJUR 703.5078.4223.8203

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E REVISÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA ENTRE O GENITOR E O FILHO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. CRIANÇA EM TENRA IDADE. VISTIAS ASSISTIDAS. AFASTAR PERNOITE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

-

De acordo com a norma do CCB, art. 1.589, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz. ... ()

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Doc. LEGJUR 273.5295.4262.4302

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. IRRESIGNAÇÃO COM A SENTENÇA QUE MANTEVE A GUARDA DEFINITIVA DO ADOLESCENTE AO GENITOR. 1- SEGUNDO A APELANTE, QUE É EX-COMPANHEIRA DO PAI, TERIA CRIADO O MENOR DESDE TENRA IDADE, ANTE O ÓBITO DA GENITORA. OS LAUDOS APONTAM QUE O MENOR, AINDA CRIANÇA, PASSOU A RESIDIR COM O PAI E SUA ATUAL COMPANHEIRA E NÃO QUER MANTER CONTATO COM A APELANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE DESABONEM O GENITOR OU EVIDENCIEM NÃO ESTAR APTO AO EXERCÍCIO DA GUARDA. OS PARECERES DEMONSTRAM QUE O MENOR TEM EVOLUÍDO NO SEU DESENVOLVIMENTO PSICOEMOCIONAL DESDE QUE PASSOU A RESIDIR COM SEU PAI. 2- A CONVIVÊNCIA ESTABELECIDA, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO, ENTRE MENOR E APELANTE, COM ACOMPANHAMENTO DO PSICÓLOGO, EVIDENCIOU QUE DESACONSELHÁVEL A REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS DA APELANTE. NO CASO, DEVE SER RESPEITADA A AUTONOMIA DE VONTADE DO ADOLESCENTE. 3- NENHUM TRAÇO DA PRESENÇA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. PROVA TÉCNICA QUE APONTOU DESINTERESSE DO ADOLESCENTE EM MANTER CONVÍVIO COM A APELANTE. SENTENÇA MANTIDA.


APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5008.9700

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Medida Cautelar. Internação compulsória. Extinção do feito por ausência de legitimidade. Impropriedade. Impugnação. Acolhimento. Interessada que detém a guarda da menor desde a tenra idade. Legitimidade para postular sua permanência na clínica em que ela está internada para dar continuidade ao tratamento. Inteligência do Decreto 24559/1934, art. 11. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Causa madura e fatos alegados,satisfatoriamente, comprovados. Dependência química demonstrada a justificar a medida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 220.6231.1536.1815

17 - STJ habeas corpus. Direito da infância e juventude. Ação de guarda. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação de acolhimento institucional de menor de tenra idade. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção. Ilegalidade. Primazia do acolhimento familiar. Ausência de risco à integridade física ou psíquica do infante. Princípio do melhor interesse e de proteção integral da criança e do adolescente. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19).


1 - Controvérsia a respeito do acolhimento institucional de criança supostamente entregue à adoção intuitu personae. ... ()

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Doc. LEGJUR 212.2655.0002.6100

18 - STJ Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Ação de guarda. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação de acolhimento institucional de menor de tenra idade. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção. Ilegalidade. Primazia do acolhimento familiar. Ausência de risco à integridade física ou psíquica do infante. Princípio do melhor interesse e de proteção integral da criança e do adolescente. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19).


1 - Controvérsia a respeito do acolhimento institucional de criança supostamente entregue à adoção intuitu personae. ... ()

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Doc. LEGJUR 315.2711.9887.7387

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS REALIZADOS NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDOS DE GUARDA E DE RECONHECIMENTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO APRECIADOS. OMISSÕES RECONHECIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC. CAUSA MADURA. JULGAMENTO COM APRECIAÇÃO DAS OMISSÕES. MÉRITO. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA OU UNILATERAL PELA GENITORA E/OU PELO GENITOR. GUARDA FÁTICA DA MENOR COM OS AVÓS PATERNOS DESDE OS DOIS ANOS DE IDADE. MENOR NASCIDA EM 03/01/2016 (OITO ANOS DE IDADE). SITUAÇÃO ATUAL QUE RESGUARDA O MELHOR INTERESSE DA MENOR. ALTERAÇÃO DA GUARDA INDEVIDA. ALIENAÇÃO PARENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDOS EXPOSTOS NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO IMPROCEDENTES.

-

Os limites da demanda são fixados pelas partes, como preceitua o art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC, que determinam que o juiz ao decidir a lide deve se atentar ao que foi pedido na inicial, não podendo proferir sentença em objeto diverso do que foi demandado (extra petita), condenar o réu em quantia superior à requerida (ultra petita), nem deixar de apreciar qualquer pedido que tenha sido apresentado (citra petita). ... ()

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Doc. LEGJUR 618.0696.9674.4330

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. GUARDA DE FATO QUE VINHA SENDO EXRCIDA PELO GENITOR. MENOR DE 3 ANOS QUE FOI SUPOSTAMENTE LEVADA PELA MÃE, À REVELIA DO PAI, ORA AGRAVANTE, ENQUANTO BRINCAVA NA FRENTE DE CASA, EM COMPANHIA DA IRMÃ MAIS VELHA. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE A GUARDA FÁTICA VINHA SENDO EXERCIDA PELO PAI, DIANTE DE SITUAÇÃO PRETÉRITA, COMO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA DA GENITORA, COM O USO DE DROGAS DURANTE A GESTAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CONCEDER A GUARDA, AINDA QUE EM CARÁTER PROVISÓRIO AO PAI, COM A MENOR DE 3 ANOS COINVIVIA DESDE TENRA IDADE E É QUEM REVELA MELHOR CONDIÇÃO MATERIAL E EMOCIONAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA DOUTRINA INTEGRAL INCRITOS NO ART. 227 DA CR/88.

PROVIMENTO DO RECURSO.
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Doc. LEGJUR 141.6551.3019.2241

21 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - RESTRIÇÃO DE VISITAÇÃO À RESIDÊNCIA MATERNA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU DE CONDUTAS DESABONADORAS DO GENITOR - CRIANÇA DE TENRA IDADE - ROTINA DE AMAMENTAÇÃO MATERNA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA DURAÇÃO DAS VISITAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.

O direito de visitação/convivência do menor com os pais constitui não apenas um direito do genitor que não detém a guarda, mas principalmente um direito da criança e do adolescente de conviver com ambos os pais. Inteligência do CCB, art. 1.589. ... ()

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Doc. LEGJUR 452.5646.1811.0971

22 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS, COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE, COM A DECISÃO QUE FIXOU A GUARDA DE FORMA COMPARTILHADA. REQUER A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SE DETERMINE A GUARDA NA MODALIDADE UNILATERAL AO RECORRENTE. CABIMENTO. A APELADA FOI CITADA, PORÉM DEIXOU FLUIR O PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO, EVIDENCIANDO DESINTERESSE NAS QUESTÕES ATINENTES À GUARDA DE SEU FILHO. DEVIDO À REVELIA, NÃO HOUVE APROFUNDAMENTO NA PROVA, NÃO SENDO REALIZADOS LAUDOS E OUTRAS DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS. EMBORA A REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO SEJA A FIXAÇÃO NA FORMA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, MODELO QUE A PRINCÍPIO É O QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DO MENOR, NO CASO DOS AUTOS, DIANTE DA AUÊNCIA TÁCITA DA GENITORA E DA  GUARDA UNILATERAL AO GENITOR RESTAR CONSOLIDADA DESDE A TENRA IDADE DA CRIANÇA, IMPOEM-SE A SUA MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESSA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 220.6231.1773.9753

23 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Efetivação de medida protetiva em favor de menor de tenra idade. Abrigamento institucional. Determinação judicial de acolhimento de criança em situação de risco. Inocorrência de ilegalidade. Ausência de vínculo afetivo entre a criança e a família do pai registral, que se recusou a se submeter a exame de dna e que dela não teve a guarda provisória. Atendimento do melhor interesse e a proteção integral da criança e do adolescente. Manutenção excepcional em abrigo institucional. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.


1 - A jurisprudência desta Corte Superior já decidiu que não é do melhor interesse da criança e do adolescente o acolhimento temporário em abrigo institucional em detrimento do familiar, salvo quando houver evidente risco concreto à sua integridade física e psíquica. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.9565.1415.7650

24 - TJMG APELAÇÕES - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA - INFANTE DE TENRA IDADE - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS - VISITAÇÃO - GENITOR QUE RESIDE NO EXTERIOR - AVÓS PATERNOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - VISITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA CRIANÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE REQUERIDA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

- O

parágrafo 1º, do CCB/2002, art. 1.694, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor e a forma de pagamento da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... ()

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Doc. LEGJUR 915.4923.4105.4737

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.

REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DEFINIR A GUARDA COMPARTILHADA, FIXANDO COMO RESIDÊNCIA DO MENOR A DA GENITORA, COM REGIME DE CONVIVÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADO CONVOLADO EM DEFINITIVO. RECURSO DO GENITOR, REQUERENDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. GUARDA COMPARTILHADA QUE É A REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. art. 1.584, §2º, DO CC. ARTIGO 1.583 DO CC QUE PREVÊ A RESPONSABILIZAÇÃO CONJUNTA E O EXERCÍCIO DE DIREITOS E DEVERES DO PAI E DA MÃE QUE NÃO VIVAM SOB O MESMO TETO, CONCERNENTES AO PODER FAMILIAR DOS FILHOS COMUNS. SEGUNDO O art. 1.583, §2º, DO CC, NA GUARDA COMPARTILHADA, O TEMPO DE CONVÍVIO COM OS FILHOS DEVE SER DIVIDIDO DE FORMA EQUILIBRADA COM A MÃE E COM O PAI, SEMPRE TENDO EM VISTA AS CONDIÇÕES FÁTICAS E OS INTERESSES DOS FILHOS. LAR DE REFERÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDO COMO A RESIDÊNCIA DA MÃE, QUE EXERCE A GUARDA DE FATO HÁ ANOS, DIANTE DA TENRA IDADE DO MENOR E DO SEU MELHOR INTERESSE. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE CONVIVÊNICA NAS DATAS FESTIVAS QUE FAVORECE AO MAIOR CONVÍVIO DO MENOR COM SUA FAMÍLIA EXTENSA, CONFORME RESSALTADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM SEU PARECER. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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Doc. LEGJUR 107.1693.0166.9931

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA MANEJADA PELO GENITOR EM FACE DA AVÓ MATERNA DA MENOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA DA MENOR, FIXANDO-A NO LAR AVOENGO, COM CONVIVÊNCIA PARTERNA EM FINAIS DE SEMANA, DATAS ESPECIAIS E FÉRIAS ESCOLARES, DE FORMA ALTERNADA. INSURGÊNCIA DO GENITOR PLEITEANDO O DEFERIMENTO DA GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR. CRIANÇA DE TENRA IDADE QUE SE ENCONTRA COM A AVÓ MATERNA DESDE O NASCIMENTO, FACE O ÓBITO DA GENITORA APÓS O PARTO. NECESSÁRIO E RECOMENDÁVEL QUE NÃO SE PROMOVA A ABRUPTA TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA DA MENOR, SENDO CERTO QUE A CONVIVÊNCIA PATERNA SE ENCONTRA RESGUARDADA, TENDO SIDO, INCLUSIVE, AMPLIADA EM DECISUM SUPERVENIENTE À DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO. REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PSICOLÓGICO COM A FAMÍLIA PATERNA DETERMINADA EM AUDIÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL À ANÁLISE DO PEDIDO ORA FORMULADO. OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS QUE SE IMPÕEM NO CASO CONCRETO. INTERESSE DA MENOR DEVIDAMENTE SOBEPESADO PELO JUIZO A QUO, QUE ACOMPANHA DE PERTO A INSTRUÇÃO DO FEITO. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA AOS AUTOS. VERBETE SUMULAR 59 DO ETJ/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 601.7375.7141.7715

27 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de guarda unilateral e regulamentação de visita das duas filhas do autor. Convivência fixada de maneira mais restrita com relação à filha mais nova, que tem menos de dois anos idade, para que se dê aos finais de semana alternados, sem pernoite. Recurso do genitor que não merece acolhida. Visitação fixada com extrema prudência levando-se em consideração a idade da menor, mas sem deixar de proporcionar o essencial contato com o genitor e a irmã paterna, de modo a manter íntegros os vínculos já estabelecidos. Limitação ao pernoite que se justifica diante da tenra idade da criança. Irmãs que se encontram em faixas etárias diferentes. Razoável se observar as necessidades e dificuldades que cada fase apresenta. Demais requerimentos que não se revestem de urgência a permitir a concessão em tutela antecipada. Decisão agravada que não se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Súmula 59/STJ. Manutenção. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 944.9084.1520.3335

28 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. FILHOS MENORES DE IDADE. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA GENITORA/AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENORES DE IDADE AO GENITOR/AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS MENORES SE ENCONTRASSEM EM SITUAÇÃO DE RISCO. AUSENCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DA GENITORA PAA MANTER A GUARDA DOS FILHOS. CONCESÃO DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA PARA A GENITORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

-

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente (art. 227, CF/88). ... ()

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Doc. LEGJUR 201.0893.8005.4700

29 - STJ Civil. Processual civil. Família. Habeas corpus. Acolhimento institucional de menor. Aparente adoção à Brasileira e fraude em registro de nascimento. Retorno ao convívio familiar inviável, inclusive em virtude da existência das diversas ações judiciais que envolvem a guarda e a filiação da menor. Vínculo biológico, aliás, afastado pela prova técnica recentemente colhida. Vínculo socioafetivo, ademais, não suficientemente demonstrado diante do abrigamento da menor ainda em tenra idade. Necessidade de juízo de certeza que se avizinha para que sejam tomadas medidas definitivas quanto à adoção, guarda e exercício do poder familiar. Observância do princípio do melhor interesse do menor. 1- o propósito do presente habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de acolhimento institucional da menor diante da apuração, pelos graus de jurisdição ordinários, de indícios de fraude em registro de nascimento, burla ao cadastro nacional de adotantes, adoção à Brasileira, ausência de vínculo socioafetivo e risco à menor. 2- conquanto o STJ tenha firmado entendimento de que o acolhimento institucional de menor é medida de natureza excepcional, devendo ser prestigiada, sempre que possível, a sua manutenção do menor em um ambiente de natureza familiar, os precedentes não se aplicam na hipótese em que o ambiente familiar em que a criança será mantida seja minimamente equilibrado, emocionalmente estável, sólido e apto a recebê-la com conforto, carinho e atenção. 3- hipótese em que pendem de decisão de mérito duas ações judiciais, em que são partes aquele que alegava ser pai biológico (o que não se confirmou em recente exame de dna), a genitora biológica com quem supostamente teria mantido vínculo amoroso no passado e a sua então companheira, pretensa adotante, mas com quem o genitor teria desfeito o vínculo para se relacionar novamente com a mãe biológica. 4- cenário familiar bélico e emocionalmente instável do núcleo familiar, cuja existência e atual composição não se tem sequer certeza, que não pode ser considerado como um ambiente minimamente apropriado para receber a menor de tenra idade, sobretudo porque somente agora aportaram ao processo elementos probatórios necessários e suficientes para o adequado esclarecimento dos fatos e que, após regular contraditório, serão objeto de decisão de mérito que evidentemente se avizinha. 5- ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 605.8207.9103.9064

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL FORMULADO PELA GENITORA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE QUE O GENITOR RETIROU O MENOR DA ESCOLA SEM O SEU CONSENTIMENTO E NÃO O DEVOLVEU À MÃE, SENDO IMPOSSÍVEL A PRÁTICA DE GUARDA COMPARTILHADA ANTE O DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM RAZÃO DE TER SIDO A REFERIDA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA PELO RÉU. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNADO E SUSTENTANDO SER A AUTORA NEGLIGENTE NO CUIDADO COM A CRIANÇA, O RÉU INTERPÔS O PRESENTE RECURSO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. IMPERATIVO DE PROTEÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DE SENSIBILIDADE NO EQUACIONAMENTO DOS PARÂMETROS QUE DEFINEM O PODER FAMILIAR. ALÉM DA NECESSIDADE DO MENOR DE PROTEÇÃO, EDUCAÇÃO E AFETO, EM RAZÃO DA TENRA IDADE, NECESSITA DE CUIDADOS MATERNOS INTENSIVOS. NA INCIPIENTE FASE DO ITER PROCEDIMENTAL E EM ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, NÃO É RECOMENDÁVEL A REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ALEGADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. LEGJUR 119.4692.0524.0133

31 - TJRJ A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA MÃE BIOLÓGICA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE LACUNAS E OMISSÕES NA CONDUÇÃO DA GUARDA DO MENOR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, NO ENTANTO, NÃO RECOMENDAM A MODIFICAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO DESDE A MAIS TENRA IDADE. RELATÓRIO QUE APONTA ZELO E ATENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS NECESSIDADES FÍSICAS E PSÍQUICAS DA CRIANÇA. MELHOR INTERESSE DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO DEVIDAMENTE OBSERVADO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

In casu, trata- se de demanda na qual os Autores pleitearam a adoção da criança que foi entregue pela genitora com dias após o nascimento; ... ()

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Doc. LEGJUR 378.2819.4713.2679

32 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA - MENOR SOB A GUARDA DA AVÓ MATERNA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PELOS GENITORES - DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS E ABUSO DO CONSUMO DE ÁLCOOL PELA GENITORA - RELAÇÕES CONTURBADAS ENTRE GENITORES E AVÓ MATERNA - RELATÓRIOS PSICOSSOCIAIS ATESTANDO AUSÊNCIA DE RISCO AO INFANTE EM DECORRÊNCIA DA CONVIVÊNCIA COM OS GENITORES - IMPRESCINDIBILIDADE DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR PARA O DESENVOLVIMENTO DO MENOR - NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DAS VISITAS DOS GENITORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.

O direito de visitação/convivência do menor com os pais constitui não apenas um direito dos genitores, mas principalmente um direito da criança de conviver com ambos os pais. Inteligência do CCB, art. 1.589. ... ()

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Doc. LEGJUR 845.4741.7536.7845

33 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM SUSPENSÃO DE VISITAS - GUARDA - VISITAS - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL - SUSPENSÃO DO CONVÍVIO PATERNO-FILIAL - MANUTENÇÃO.

- A

legislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos se encontrem aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercício da guarda. O Código Civil ainda possibilita o magistrado, com base em motivos graves, regular a guarda de maneira diversa visando resguardar o melhor interesse dos filhos. ... ()

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Doc. LEGJUR 253.9326.8697.6287

34 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - PRESENÇA - RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE OS GENITORES - IMPOSSIBILIDADE DE DIÁLOGO PARA O COMPARTILHAMENTO DE DECISÕES SOBRE O MENOR - VISITAS - AMPLIAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - INOBSERVÂNCIA PELA DECISÃO AGRAVADA - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

-

Embora a guarda compartilhada seja a regra geral prevista na legislação, a guarda unilateral pode ser fixada em situações em que o compartilhamento não se mostrar recomendável e colocar em risco o desenvolvimento sadio do menor, o que encontra amparo no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no CF/88, art. 227. No caso, a existência de medida protetiva em favor da genitora e a extrema animosidade entre as partes dificultam o compartilhamento de responsabilidade e decisões sobre a criança, devendo ser mantida a guarda unilateral. ... ()

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Doc. LEGJUR 971.3494.0681.2982

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA INTENTADA PELO GENITOR EM FACE DA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO AUTOR. COM EFEITO, NOS PROCESSOS EM QUE SE DISCUTE A GUARDA DE MENORES, NÃO SE ESTÁ TRATANDO DO DIREITO DOS PAIS, POSTULANTES DA GUARDA, MAS SIM, E PRINCIPALMENTE, DO DIREITO DA CRIANÇA A UMA ESTRUTURA FAMILIAR QUE LHE CONFIRA SEGURANÇA, AMOR, AFETO E OS DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS A UM CRESCIMENTO EQUILIBRADO E QUE MANTENHA PRESERVADA A SUA INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA, EMOCIONAL, INTELECTUAL E ESPIRITUAL. LEI 8.069/90, art. 4º (ECA) QUE, A PROPÓSITO, ASSEGURA O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR, IMPONDO A PREDOMINÂNCIA DA DIRETRIZ LEGAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ENQUANTO PESSOA EM DESENVOLVIMENTO E COMO SUJEITO DE DIREITOS CIVIS, HUMANOS E SOCIAIS, GARANTIDOS, ORIGINARIAMENTE, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU art. 227. HIPÓTESE EM QUE O MELHOR INTERESSE DO FILHO EM COMUM DAS PARTES, COM ATUAIS 07 ANOS DE IDADE, IMPÕE A PRESERVAÇÃO DA GUARDA ACORDADA E HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM DEMANDA ANTERIOR, INCLUSIVE COM O PEQUENO AJUSTE PROCEDIDO JÁ NO DECORRER DO PRESENTE FEITO NO QUE SE REFERE AO ESQUEMA DE VISITAÇÃO DO INFANTE E QUE, DESTAQUE-SE, BENEFICIA O ORA INSURGENTE. REVERSÃO ABRUPTA DA GUARDA NO MODELO ENTÃO VIGENTE QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSOANTE SE INFERE DAS AUDIÊNCIAS E ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DA PRESENÇA DIUTURNA DA MÃE NA TENRA IDADE DO MENOR QUE, ADEMAIS, CONFORME BEM OBSERVADO NO PARECER MINISTERIAL, PODE ACABAR ACARRETANDO AO MESMO MAIS PREJUÍZOS DO QUE BENEFÍCIOS. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 163.0091.2000.4900

36 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Poderes do relator. Tribunal de Contas da União. Ato de concessão de pensão. Menor sob guarda. Recusa de registro.


«1. O art. 205 do Regimento Interno desta Casa, na redação conferida pela Emenda Regimental 28/2009, expressamente autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 523.2486.5866.5234

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RELATOS DE ABUSO SEXUAL PRATICADOS PELO PADRASTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR.

1.

Cuida-se de ação de modificação de guarda movida pelo genitor, sob a alegação de abuso sexual perpetrado pelo companheiro da ex-mulher e padrasto da menor. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.5974.9000.3600

38 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação de adoção c/c guarda e destituição do poder familiar. Improcedência na origem. Reconhecimento, com base nos relatórios social e psicológico, de que a demandante, imbuída de má-fé e com o propósito de atender unicamente a seus interesses, valeu-se de uma situação pontual de dificuldade da genitora para obter a guarda de fato da criança, cedida em caráter precário, negando-se a restituí-la à mãe, a fim de viabilizar a adoção irregular, por meio da criação artificial do vínculo de afetividade com o infante de tenra idade. Determinação de acolhimento provisório da criança, para o específico propósito de viabilizar a reaproximação gradativa da genitora com o filho. Inexistência de ilicitude, consideradas as particularidades do caso. Recurso improvido.


«1 - De acordo com a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, de modo uníssono, a recorrente, imbuída de má-fé e com o propósito de atender unicamente a seus interesses, valeu-se de uma situação pontual de dificuldade da genitora para obter a guarda de fato da criança, cedida em caráter precário, negando-se a restitui-la à mãe, a fim de viabilizar a adoção irregular, por meio da criação artificial do vínculo de afetividade com o infante de tenra idade. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.6454.9000.1000

39 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Poderes do relator. Tribunal de Contas da União. Ato de concessão de pensão. Menor sob guarda. Recusa de registro.


«1. O art. 205 do Regimento Interno desta Casa, na redação conferida pela Emenda Regimental 28/2009, expressamente autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.1781.3003.5700

40 - STJ Recurso especial. Ação de guarda de menor. Pedido da mãe. Preterição dos avós paternos. Possibilidade. Pedido do pai. Perda superveniente de objeto.


«1. O recurso especial tem origem em duas ações de guarda propostas, isoladamente, pela mãe e pelo pai de menor que desde tenra idade tem como guardiões os avós paternos com a concordância de ambos os genitores. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4161.1121.8122

41 - STJ Civil. Habeas corpus. Família. Ação de guarda de menor. P ossível adoção intuitu personae. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. D eterminação judicial de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do rito de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica do infante sob os cuidados da família acolhedora há mais de 1 (um) ano e 7 (sete) meses. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo entre o infante e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade do acórdão de acolhimento institucional. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, excepcionalmente, confirmando a liminar já deferida.


1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo do cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8280.3932.8411

42 - STJ Civil. Habeas corpus. Medida protetiva promovida em favor de menor em situação de guarda de fato e de possível adoção intuitu personae. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Exame. Determinação de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do processo de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica do infante sob os cuidados da família acolhedora. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo entre o recém-nascida e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade da decisão de acolhimento institucional. Ordem de «habeas corpus concedida de ofício, excepcionalmente. Confirmação da liminar já deferida


1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de «habeas corpus « impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro «writ «, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7051.1245.1705

43 - STJ Habeas corpus. Ação de adoção e guarda provisória de menor. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação judicial de abrigamento institucional de criança de terna idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica da infante. O cadastro nacional de adoção deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de vínculo afetivo suficiente entre a menor e a pretensa família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento de colocação em abrigo institucional. Precedentes. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19). Ilegalidade da decisão de acolhimento institucional. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.


1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 653.5777.2591.0304

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. GUARDA E ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELO GENITOR. RÉS QUE, EM RECONVENÇÃO, PUGNARAM PELA MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, PELO ESTABELECIMENTO DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA E SUPRESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA APENAS PARCIAL. INSATISFAÇÃO DA GENITORA E DA MENOR.

1.

Se, após fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (CCB, art. 1.699). ... ()

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Doc. LEGJUR 107.6213.2889.5634

45 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PODER FAMILIAR - GUARDA AO AVÔ PATERNO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CARACTERIZADA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

- O

poder familiar é um dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores, nos termos do art. 1.634 do Código Civil e ECA, art. 22 - ECA. ... ()

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Doc. LEGJUR 480.0680.3892.3739

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. AÇÃO DE GUARDA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DO DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR, DE FORMA UNILATERAL, AO GENITOR, E PROIBIÇÃO DE QUE A GENITORA SAIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A FILHA. MENOR, NASCIDA EM 18/03/2022, QUE JÁ CONVIVE COM O PAI, DESDE QUE A GENITORA ABANDONOU O LAR CONJUGAL, ANTES DA CRIANÇA COMPLETAR 11 MESES DE IDADE, PARA VIVER NA CASA DE UMA AMIGA, LOCALIZADA NO MESMO BAIRRO.

DEMANDA ORIGINÁRIA QUE SE ENCONTRA EM SEU INÍCIO, TENDO SIDO A RÉ, ORA AGRAVADA, CITADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM 03/10/2024, SENDO QUE DECORREU O PRAZO SEM QUE ELA SE MANIFESTASSE NOS AUTOS EM 06/11/2024, DE ACORDO COM O CERTIFICADO PELA SERVENTIA. IN CASU, INOBSTANTE AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE, INEXISTE PROVA CABAL NOS AUTOS, NO SENTIDO DE QUE A RECORRIDA TENHA TOTAL INAPTIDÃO PARA EXERCER A GUARDA DA FILHA. NOS TERMOS DO art. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL, A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA, EM PRIVILÉGIO AOS INTERESSES DA MENOR. TUTELA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO DE TODOS OS ENVOLVIDOS, O QUE DEPENDERÁ, POR ÓBVIO, DE PREDISPOSIÇÃO DA AGRAVADA EM COLABORAR COM REFERIDOS ESTUDOS. RECORRIDA QUE AINDA NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTERESSE NA GUARDA COMPARTILHADA DEFERIDA EM SEU FAVOR, TANTO É ASSIM QUE NÃO COMPARECEU AOS AUTOS PARA RESPONDER À DEMANDA AJUIZADA PELO ORA AGRAVANTE. DECISÃO VERGASTADA QUE PODE SER REVISTA DIANTE DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL OU ALTERAÇÃO DOS FATOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. LEGJUR 174.8110.8007.2400

47 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Participação de adolescente nos atos criminosos e integrante de organização criminosa. Periculosidade social da acusada. Fundamentação idônea. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais. Três filhos menores de 12 anos. Possibilidade. CPP, CPP, art. 318, V. Primeira infância (crianças de tenra idade). Tia que ostenta a guarda, cadeirante, com dois filhos e sem condições econômicas. Imprescindibilidade dos cuidados maternos. Excesso de prazo não configurado. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.


«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 577.9625.0256.5392

48 - TJRJ Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em ação de guarda compartilhada. Irresignação da ré. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Visitação deferida ao genitor. Alegação de que a visitação deveria se dar sem pernoite, uma vez que a criança não está acostumada a estar apenas na companhia do pai e da família paterna. Agravante que sustenta ainda, que o genitor apresenta temperamento difícil, não prioriza a menor quando em sua companhia, e não respeita as leis de trânsito, colocando a criança em risco. Nada obstante a menor ser fruto de relacionamento extraconjugal, a prova dos autos demonstra a existência de convivência com a família paterna desde tenra idade, destacando-se que a convivência sempre foi contínua, mesmo após o fim do relacionamento dos genitores, não havendo motivação suficiente para restringir a convivência entre o genitor e a menor Sofia. Alegado temperamento difícil do agravado que carece de comprovação. No que tange às infrações de trânsito, não há indícios de que a menor estivesse na companhia do genitor em tais ocasiões. Visitação que é direito da criança e não dos genitores. Ausência de provas ou indícios de que o deferimento de visitação ao agravado (pai da menor) possa ser prejudicial à criança ou que esta não a deseje. Inexistência de motivos para, neste momento processual, modificar a dinâmica fixada pelo Juízo a quo. Decisão deferitória que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto da súmula 59 deste Tribunal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 220.6131.1630.5476

49 - STJ «habeas corpus". Efetivação de medida protetiva em favor de menor de terna idade. Abrigamento institucional. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator em Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Exame. Determinação judicial de acolhimento de criança em situação de risco concreto à integridade física e psquíca. Inocorrência de ilegalidade. Ausência de vínculo afetivo entre a criança e a família do pai registral, que pelo exame de dna não comprovou a paternidade biológica e que teve a guarda provisória da menor por pouquíssimos dias. Possibilidade da mãe ter vendido a própria filha. Atendimento ao melhor interesse e a proteção integral da criança e do adolescente. Manutenção em abrigo institucional. «habeas corpus não conhecido.


1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de «habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro ... ()

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Doc. LEGJUR 872.5362.0594.4688

50 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA À EX-COMPANHEIRA DE SEU GENITOR E DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

O recurso. Recurso de agravo de instrumento do genitor contra a decisão que deferiu a guarda provisória da criança à ex-companheira de seu genitor e determinou a busca e apreensão. ... ()

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