Jurisprudência sobre
fundacao publica

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Legislação sobre
fundacao publica

CP.
Art(s). 186
Lei de Execução Penal - LEP.
Art(s). 35
Lei 91/1935
(D.O. 04/09/1935)
Sociedade. Declaração de utilidade pública..
Art(s). , ,
Decreto 370/1991
(D.O. 23/12/1991)
Extinção da Fundação das Pioneiras Sociais.
Art(s).
[Convertida na Lei 11.784, de 22/09/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE..
Art(s). 54
Decreto 1.480/1995
(D.O. 04/05/1995)
Servidor público. Greve.
Art(s).
Decreto 4.631/2003
(D.O. 24/03/2003)
[Revogado pelo Dec. 6.318, de 20/12/2007]. CAPES. Estatuto. Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão.
Art(s).
Decreto 4.645/2003
(D.O. 25/03/2003)
[Revogado pelo Dec. 7.056, de 28/12/2009]. FUNAI. Cargos..
Art(s).
Decreto 4.727/2003
(D.O. 10/06/2003)
[Revogado pelo Dec. 7.335, de 19/10/2010]. Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Cargos e estatuto..
Art(s).
Decreto 4.740/2003
(D.O. 16/06/2003)
IBGE. Estrutura regimental e cargos.
Art(s).
Decreto 4.817/2003
(D.O. 27/08/2003)
[Revogado pelo Dec. 5.037, de 07/04/2004]. FUNARTE. Estatuto e Cargos..
Art(s).
Decreto 4.887/2003
(D.O. 21/11/2003)
Administrativo. Registro público. Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. ADCT, da CF/88, art. 68..
Art(s). 16
Decreto 5.149/2004
(D.O. 23/07/2004)
[Revogado pelo Dec. 6.563, de 11/09/208]. Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP. Estatuto e Carreiras.
Art(s). ,
Decreto 5.259/2004
(D.O. 28/10/2004)
[Revogado pelo Dec. 6.318, de 20/12/2007]. Servidor público. Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ. Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão..
Art(s).
Decreto 5.285/2004
(D.O. 26/11/2004)
[Revogado pelo Dec. 5.980, de 06/12/2006]. Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, Estatuto e cargos. Revogado pelo Dec. 5.980, de 06/12/2006..
Art(s).
Decreto 5.834/2006
(D.O. 07/07/2006)
Servidor Público. Ministério da Justiça. Estrutura Regimental. [Revogado pelo Dec. 6.061, de 15/03/2007]..
Art(s).
Decreto 5.980/2006
(D.O. 07/12/2006)
Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG. Cargos em comissão e funções gratificadas.
Art(s).
Decreto 6.318/2007
(D.O. 21/12/2007)
[Revogado pelo Dec. 7.694, de 02/03/2012. Vigência a partir de 20/03/2012]. [Efeitos a partir de 2 de janeiro de 2008]. Servidor público. Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ. Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão..
Art(s).
Lei 6.687/1979
(D.O. 18/09/1979)
Fundação Joaquim Nabuco. Instituição..
Art(s).
Decreto 6.853/2009
(D.O. 18/05/2009)
Fundação Cultural Palmares - FCP. Estatuto e cargos..
Art(s).
Decreto 7.056/2009
(D.O. 29/12/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.778, de 27/07/2012]. FUNAI. Estatuto e cargos..
Art(s).
Decreto 7.335/2010
(D.O. 20/10/2010)
FUNASA. Estatuto. Cargos..
Art(s).
Decreto 7.565/2011
(D.O. 16/09/2011)
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Índice de preços de imóveis no Brasil. Criação e manutenção..
Art(s). Ementa
Lei 7.615/1987
(D.O. 17/08/1987)
Concede imunidade tributária às instituições que menciona, torna impenhoráveis os seus bens.
Art(s).
Lei 7.668/1988
(D.O. 23/08/1988)
Fundação Cultural Palmares – FCP. Constituição..
Art(s).
Decreto 7.692/2012
(D.O. 06/03/2012)
[Vigência em 20/03/2012]. CAPES. Estatuto. Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão..
Art(s).
Decreto 7.694/2012
(D.O. 06/03/2012)
[Vigência em 20/03/2012]. Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ. Estatuto e cargos..
Art(s).
Decreto 7.738/2012
(D.O. 29/05/2012)
Servidor público. Apuração de antiguidade nas carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional, de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central..
Art(s). 11
Decreto 7.748/2012
(D.O. 08/06/2012)
Fundação Biblioteca Nacional. Estrutura regimental e cargos..
Art(s).
Decreto 7.778/2012
(D.O. 30/07/2012)
[Vigência em 01/08/2012]. Fundação Nacional do Índio. Estatuto e cargos..
Art(s).
Decreto 7.808/2012
(D.O. 21/09/2012)
Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe.
Art(s). , 10, 11
Lei 8.029/1990
(D.O. 13/04/1990)
INSS. Instituição. INPS. Extinção. Entidades da administração Pública Federal. Extinção e dissolução..
Art(s). , 14
Decreto 8.091/2013
(D.O. 04/09/2013)
[Vigência em 18/09/2013]. Dec. 6.563, de 11/09/2008. Alteração. Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e remaneja cargos em comissão..
Art(s). Ementa, ,
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 228
Lei 8.162/1991
(D.O. 09/01/1991)
Servidor público. Civil e militar. Renumeração. Vencimento..
Art(s).
Decreto 8.241/2014
(D.O. 22/05/2014)
Regulamenta o art. 3º da Lei 8.958, de 20/12/1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio..
Art(s). 11, 16
Decreto 8.297/2014
(D.O. 18/08/2014)
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional; altera os Anexos I e II ao Dec. 7.743, de 31/05/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura; e altera os Decs. 519 e 520, ambos de 13/05/1992, que tratam, respectivamente, do Programa Nacional de Incentivo à Leitura e do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas..
Art(s).
Lei 8.405/1992
(D.O. 09/01/1992)
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes. Instituição como fundação..
Art(s).
Decreto 8.536/2015
(D.O. 05/10/2015)
Administrativo. Decreto 6.129, de 20/06/2007. Alteração. Vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta..
Art(s).
Lei 10.320/2001
(D.O. 12/12/2001)
Crédito orçamentário..
Art(s).
Lei 10.524/2002
(D.O. 26/07/2002)
LDO/2003..
Art(s). 68
Lei 10.559/2002
(D.O. 14/11/2002)
[Origem da Med. Prov. 65, de 28/08/2002]. Anistia política. ADCT da CF/88, art. 8º. Regulamento..
Art(s). 15
Lei 10.695/2003
(D.O. 02/07/2003)
Dec.-lei 2.848/40 (Código Penal) e Dec.-lei 3.689/41 (Código de Processo Penal). Alteração..
Art(s).
Lei 10.934/2004
(D.O. 12/08/2004)
LDO/2005..
Art(s). 76
Lei 11.153/2005
(D.O. 01/08/2005)
Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD.
Art(s).
Lei 11.178/2005
(D.O. 21/09/2005)
Lei das Diretrizes Orçamentárias/2006..
Art(s). 80
Lei 11.439/2006
(D.O. 29/12/2006)
Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO. Orçamento/2007.
Art(s). 80
Lei 11.445/2007
(D.O. 08/01/2007)
Saneamento Básico. Diretrizes Básicas..
Art(s). 16
Lei 11.448/2007
(D.O. 16/01/2007)
Ação civl pública. Lei 7.347/85. Alteração..
Art(s).
Lei 11.514/2007
(D.O. 14/08/2007)
Lei das Diretrizes Orçamentárias/2007..
Art(s). 76
Lei 11.640/2008
(D.O. 14/01/2008)
Institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA.
Art(s).
Lei 11.768/2008
(D.O. 15/08/2008)
LDO/2009..
Art(s). 73
Lei 11.784/2008
(D.O. 23/09/2008)
[Origem da Med. Prov. 431, de 14/05/2008]. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação..
Art(s). 54
Lei 12.017/2009
(D.O. 13/08/2009)
Diretrizes Orçamentárias/2010..
Art(s). 72
Lei 12.309/2010
(D.O. 10/08/2010)
LDO/2011. Diretrizes Orçamentárias/2011..
Art(s). 72
Lei 12.465/2011
(D.O. 15/08/2011)
Orçamento LDO/2010.
Art(s). 69
Lei 12.618/2012
(D.O. 02/05/2012)
Servidor público federal. Previdência complementar. Cria as fundações de previdência complementar dos servidores federais..
Art(s).
Lei 12.708/2012
(D.O. 17/08/2012)
LDO/2013..
Art(s). 66
Lei 12.919/2013
(D.O. 26/12/2013)
Orçamento. LDO/2014..
Art(s). 71
Lei 13.080/2015
(D.O. 02/01/2015)
LDO 2015.
Art(s). 83
Lei 13.110/2015
(D.O. 26/03/2015)
Lei 11.145, de 26/07/2005. Alteração. Institui a Fundação Universidade Federal do ABC – UFABC.
Art(s).
Lei 13.242/2015
(D.O. 31/12/2015)
LDO/2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Art(s). 88
Decreto 50.517/1961
(D.O. 02/05/1961)
Lei 91, de 28/08/1935. Regulamento. Regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade publica..
Art(s).
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 26

Doc. LEGJUR 103.1674.7341.3300

1 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Execução. Precatório. Fundação Habitacional do Exército - FHE. Fundação pública que atua exercitando atividade econômica. Privilégios da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. CF/88, art. 100. CPC, art. 730.

«Não procede a pretensão da impetrante de se beneficiar da regra do art. 730 do CPC se não questionou, no momento oportuno, sua condição de fundação pública. Ademais, exercendo a impetrante atividade econômica típica, a saber, financiamento de imóveis, por estar ligada a banco por ela adquirido, não há como deixar de reconhecer tratar-se de entidade sujeita aos riscos da atividade empresarial. Não se justifica, por outro lado, o elastecimento do conceito de entidade pública, s... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.8102.9002.9100

2 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Fundação municipal de saúde. Teresina. Representação em juízo. Fundação pública. Procuradoria geral do município.

«Na espécie, a questão inerente à regularidade da representação da Fundação-embargante por procuradores municipais, em detrimento da atuação dos procuradores da Fundação, está superada pela jurisprudência desta Subseção que, vem se manifestando reiteradamente no sentido da inexistência de qualquer irregularidade, tendo em vista a outorga de procuração pela Fundação Municipal, afastando a discrepância com a Orientação Jurisprudencial nº 318 da SBDI-1. Recurso... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7405.4900

3 - STJ. Competência. Ação de anulação de ato jurídico. Propositura contra Fundação Habitacional do Exército - FHE. Fundação pública federal. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 6.855/80, art. 31.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de anulação de ato jurídico proposta contra a Fundação Habitacional do Exército - FHE, a qual, na condição de fundação pública federal, se equipara às autarquias federais, para os efeitos do art. 109, I, da CF/88. (...) Conforme se depreende, figura no pólo passivo da demanda a Fundação Habitacional do Exército - FHE, fundação pública federal instituída pelo Poder Executivo e gerida pelo Ministério da Defesa, receben... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7385.2500

4 - TRT 2 Região. Procedimento sumaríssimo. Administração pública. Fundação pública. Inaplicabilidade. CLT, art. 852-A, parágrafo único.

«O art. 852-A, parágrafo único, da CLT determina que o processo sumaríssimo não se aplica as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. A segunda reclamada, pela análise do seu Estatuto (art. 3º), é um ente de direito privado, contudo, é inegável que se trata de uma fundação de direito público. Como fundação, a mesma foi instituída por lei e possui a participação de várias Municípios. Por exemplo, no caso de extinção dessa inst... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 115.9030.3000.1600

5 - TST. Salário. Reajuste salarial. Fundação pública. Dotação orçamentária prévia. Necessidade. Convenção coletiva. Norma coletiva. Aplicabilidade a fundação pública. Dec.-lei 200/1967, art. 5º, IV. CF/88, art. 169, § 1º. Lei Compl. 101/2000, art. 22, parágrafo único, I.

«O art. 169, § 1º, da CF/88, ao tratar de despesa de pessoal, faz expressa referência às fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Logo, a observância da cláusula de reajuste salarial constante de convenção coletiva de trabalho não prescinde de prévia dotação orçamentária nos termos do art. 169, § 1º, da CF/88, de modo que deve ser absolvida a Fundação da condenação ao respectivo pagamento, norma que a ela se vincula. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0022.1200

6 - TJRS. Direito privado. Fundação de atendimento sócio-educativo do rio grande do sul. Fase. Natureza jurídica. Execução. Normas contra a Fazenda Pública. Seguimento. CPC, art. 730. CF/88, art. 100. Penhora. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Fase de cumprimento de sentença. Fundação de direito privado mantida pelo estado. Impenhorabilidade dos bens. Natureza pública do serviço prestado.

«Embora não se desconheça que a FASE (Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul) possui personalidade jurídica de direito privado, a mesma é vinculada ao Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido criada através da Lei Estadual 11.800/2002, possuindo, ainda, patrimônio público, impondo-se a aplicação das regras de execução aplicáveis à Fazenda Pública. Impenhorabilidade dos bens pertencentes à agravante reconhecida. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUM... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.6832.7000.1700

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Fundação pública. Execução. CPC, art. 730.

«1. A instância ordinária constatou que a recorrente, Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - FITO, foi criada por lei para a prestação de serviços essencialmente públicos e mantida, primordialmente, por dotações orçamentárias do Município de Osasco. 2. Tratando-se de fundação pública, a natureza jurídica é de direito público, os seus bens são impenhoráveis. 3. A execução contra ela movida deve obedecer ao disposto no artigo 100 da Constituiçã... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.0214.6001.6700

8 - STJ. Processual civil. Competência. Fundação pública.

«Dotada de personalidade jurídica de direito privado, a fundação pública, para efeito de competência, equipara-se à empresa pública. Causa trabalhista aforada na vigência, da CF/88 de 1967 (Emenda Const. 1/69) perante a Justiça do Trabalho. Permanece a competência residual da Justiça Federal, nos termos do art. 27, § 10, do Ato das Disposições Transitórias da CF/88, ainda que erroneamente ajuizada junto à Justiça do Trabalho. Conflito conhecido, declarado... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.0594.6001.5200

9 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Agravo em agravo de instrumento. Fundação casa. Irregularidade de representação. Ausência de informação da condição de procuradora de fundação pública pela advogada subscritora do agravo de instrumento. Não observância do item II da Súmula 436 do TST.

«Registrado, no acórdão da Turma, que a advogada subscritora do agravo de instrumento não informou sua condição de procuradora da Fundação Casa, conclui-se que a decisão ora embargada, ao manter o despacho monocrático em que se denegou seguimento ao agravo de instrumento por irregularidade de representação, está em estrita consonância com o entendimento recentemente pacificado nesta Corte uniformizadora, consoante se extrai do teor da Súmula 436, que dispõe: «I. A União, Es... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.1281.8006.4100

10 - TST. Recurso de revista. Fundação pública. Pessoa jurídica de direito público. Administração pública. Juros da mora. Crédito trabalhista. Lei 9.494/1997. Art. 1º-F (medida provisória 2.180-35/2001).

«1. Incontroverso nos autos tratar-se a reclamada de fundação pública criada por lei estadual, sendo, por conseguinte, dotada de personalidade jurídica de direito público, nos termos do artigo 41, V, do Código Civil, a reclamada é integrante da Fazenda Pública. 2. Fixada tal premissa, tem-se que este Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Tribunal Pleno, que passou a viger nos seguintes termos: -I - ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2131.0297.0800

11 - STJ. Competência. Ação revisional de aluguel. Fundação Pública Federal. Universidade. Entidade do gênero empresa pública. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. (Cita doutrina, jurisprudência do STF e precedente).

«Conflito de competência. Fundação Pública Federal. CF, art. 109, I. As fundações públicas federais, como entidades de direito privado, são equiparadas às empresas públicas, para os efeitos da CF, art. 109, I. Competência da Justiça Federal, para processar e julgar as causas de que participem. Conflito improcedente.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8011.0300

12 - TST. Recurso de revista. Fundação pública de direito privado. Motivação da dispensa.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte «a quo» não adotou tese explícita, acerca da necessidade de motivação para a validade da despedida de empregado de fundação pública de direito privado. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297 do TST. Ademais, os preceitos indicados pela recorrente (4º da Lei 9.029/95 e 9º da CLT) não ensejam o... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2009.1000

13 - TRT 2 Região. Tempo de serviço adicional e gratificação adicional por tempo de serviço (quinquênio). Empregado de fundação pública. A previsão acerca do direito aos quinquênios não se restringe aos trabalhadores estatutários, sendo também direito do celetista empregado de fundação pública. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.4202.3002.5700

14 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Fundação padre anchieta. Natureza pública. Pagamento de execução judicial pelo regime de precatórios. Segurança concedida.

«A determinação de pagamento dos valores decorrentes de condenação judicial contra a fazenda pública pelo regime de precatório tem por escopo salvaguardar o erário e viabilizar a continuidade dos serviços públicos. Assim, se uma fundação, embora constituída sob a égide do direito privado, mantém-se a partir de recursos públicos e tem por fim a realização de serviço público, impõe-se a aplicação das prerrogativas processuais da fazenda pública no que tange à execução... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.5455.8006.3500

15 - TST. Fundação pública. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Extensão aos servidores públicos celetistas.

«Trata-se a FURP de fundação instituída pelo Poder Público, autorizada por lei, com objetivos de interesse público, quais sejam, a fabricação e o fornecimento de medicamentos aos órgãos de saúde pública e de assistência social do Estado de São Paulo, sendo, portanto, entidade de Direito Público.Outrossim, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o adicional por tempo de serviço, instituído pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devid... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.5455.8006.4100

16 - TST. Fundação pública. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Extensão aos servidores públicos celetistas.

«Trata-se a FURP de fundação instituída pelo Poder Público, autorizada por lei, com objetivos de interesse público, quais sejam, a fabricação e o fornecimento de medicamentos aos órgãos de saúde pública e de assistência social do Estado de São Paulo, sendo, portanto, entidade de Direito Público.Outrossim, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o adicional por tempo de serviço, instituído pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devid... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.6875.2002.6500

17 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução em face de fundação pública. Aplicação do disposto no art. 730 do CPC.

«1. Conforme entendimento desta Corte, em se tratando de fundação pública, a execução contra ela movida deve observar o disposto no art. 730 do CPC. Nesse sentido: REsp 207.767/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 12/12/2008. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7006.2400

19 - TJRS. Direito privado. Bens. Doação. Caracterização. Direito privado não especificado. Embargos à execução de título extrajudicial (escritura pública de constituição de fundação). Doação.

«Resta claro na escritura pública de constituição da fundação ré-apelada que houve efetiva doação de bens (dinheiro) por parte das pessoas que a constituíram, dentre as quais a parte autora-apelante, e não mera promessa de doação. Ainda que tenha ficado estabelecido que a dotação dar-se-ia de modo parcelado, uma vez efetivada a instituição da fundação, validamente, não há mais lugar para desistência. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2009.9100

20 - TRT 2 Região. Seguridade social. Aposentadoria efeitos fundação padre anchieta. Estabilidade. Reintegração. A condição de fundação pública e o fato de ter sido concedida aposentadoria ao reclamante não impedem a continuidade do vínculo empregatício. No caso dos autos, inexistem obstáculos legais ou constitucionais para a procedência do pedido de reintegração.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5014.6800

21 - TJSP. Contrato. Fundação Privada de Ensino. Certame para contratação de professores. Não submissão a critério de administração pública. Inexistência de formalismo próprio de edital ou de que as etapas do processo de seleção estivessem vinculadas à última prova eliminatória. Seleção considerada regular, observado os ditames do regimento da fundação. Ação anulatória julgada improcedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.6393.1001.1700

22 - TRT 2 Região. Ato ilegal da administração fundação pública. Admissão sem concurso público. Nulidade do contrato de trabalho. Violação do art. 37, II, parágrafo 2º, da CF/88 a fundação do abc. Hospital municipal irmão dulce é uma fundação governamental que, apesar de possuir personalidade jurídica de direito privado, integra a administração pública indireta, devendo obediência aos princípios e normas constitucionais impostas aos entes públicos, dentre eles o art. 37, II e parágrafo 2º, da carta magna, que determina a aprovação em concurso público para admissão no quadro de pessoal permanente. Na hipótese, a autora não foi aprovada em concurso público e, portanto, nula a sua contratação. Aplica-se ao caso vertente a Súmula 363 do c. Tribunal superior de trabalho.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2004.0300

23 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação monitória. Ajuizamento por fundação pública educacional visando a cobrança de contrato de prestação de serviços educacionais. Aspecto comercial do contrato, não acadêmico. Competência da Seção de Direito Privado. Litígio que envolve, exclusivamente, interesses particulares, malgrado a natureza da ação e o polo ativo constituído por fundação pública. Remessa determinada à Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 161.9070.0016.2600

24 - TST. Juros de mora. Fundação pública estadual. Orientação Jurisprudencial 7/TST. Pleno.

«Juros de mora. Condenação da Fazenda Pública. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 - I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: (...) b) 0, 5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001; II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos ... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4004.2500

25 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato celebrado entre a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo e a apelante, para corte e retirada de madeira. Prorrogação contratual sem consentimento da Fundação. Retirada de quantidade maior do que o convencionado. Conivência de funcionário. Ato ímprobo e prejuízo ao erário comprovados. Sentença de procedência.

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Doc. LEGJUR 137.7952.6002.5300

26 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Representação processual. Agravo de instrumento de fundação pública estadual subscrito por procurador do estado com mandato nos autos. Regularidade.

«Discute-se a validade da representação processual de Fundação Pública Estadual por procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Esta Subseção Especializada, analisando hipótese semelhante à dos autos, a partir das Orientações Jurisprudenciais 52 e 318, ambas desta Subseção, reconheceu que «tem representação processual regular o recurso interposto por autarquia estadual, subscrito por procurador do Estado com instrumento de mandato constituído nos autos- (E-ED-RR. 151800-86.20... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.3008.8400

27 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Fundação de natureza pública que recebe subvenções municipais, tendo em seu Conselho Diretor, prefeito, secretariado municipal, representante do legislativo, evidenciando tal caráter, embora constante do estatuto como de natureza privada. Isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Existência. Concessão do benefício. Cabimento. Recurso da fundação provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7183.6000

28 - STJ. Competência. Trabalhista. Contrato individual de trabalho. Fundação pública. Rescisão.

«Qualquer contrato individual de trabalho sujeita-se, obrigatoriamente ao regime jurídico da CLT, que contém as regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do pacto, mesmo que seja parte ente da Administração Pública Federal.»

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Doc. LEGJUR 165.9852.1000.1600

29 - TRT 4 Região. Empregado de fundação pública. Despedida. Necessidade de motivação. Reintegração devida.

«[...] A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e/TST é firme no sentido de que os empregados públicos celetistas da administração pública direta, autárquica ou fundacional, ainda que se encontrem em estágio probatório, não podem ser dispensados sem motivação, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inteligência dos arts. 5º, LV, e 37, caput, da CF/88. Apelo negado. [...]»

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Doc. LEGJUR 153.5602.6000.0400

30 - STJ. Conflito negativo de competência. Servidora pública municipal cedida para fundação privada. Ação de indenização. Causa de pedir alheia à relação jurídica travada com o município. Inexistência de discussão acerca do vínculo de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Competência da justiça do trabalho.

«1. A autora da ação de indenização é servidora pública municipal concursada e cedida por Município à Fundação de direito privado mediante convênio. 2. Na hipótese, o Município cedente não é parte no processo e contra ele nada é alegado ou pedido, estabelecendo-se a lide entre particulares, sem discutir a relação jurídica mantida entre o Município e a autora. 3. A causa de pedir da ação de indenização refere-se, exclusivamente, a fatos ocorridos em... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7157.7400

31 - STJ. Penhora. Execução. Fazenda pública. Administrativo. Fundação de Direito Público. Inadmissibilidade da penhora dos seus bens. Impenhorabilidade reconhecida.

«A Fundação de Direito Público integra o complexo político administrativo das pessoas jurídicas do Direito Público interno. Substancialmente, é capital público com destinação específica. Os bens públicos são impenhoráveis. A jurisprudência firmou-se no sentido de integrá-la no gênero - autarquia.»

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Doc. LEGJUR 137.9653.1000.2200

32 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Representação processual. Recurso subscrito por procuradora de fundação pública. Súmula 436 do TST.

«No presente caso, é possível se concluir que a subscritora do recurso declarou ser exercente do cargo de procuradora da fundação pública, o que torna regular a representação processual e dispensável a juntada de instrumento de mandato, nos termos do inciso II da Súmula nº 436 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7155.5700

33 - STJ. Competência. Contrato individual de prestação de serviços. Regime jurídico. Fundação pública. Rescisão.

«Qualquer contrato individual de trabalho, mesmo nominado de «contrato de prestação de serviços» sujeita-se, obrigatoriamente ao regime jurídico da CLT, que contém as regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do pacto, mesmo que seja parte ente da Administração Pública Federal.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0000.2400

34 - TJRS. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Fundação pública. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

«A prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública é de cinco anos, na forma do que estabelece o art. 1º do Decreto 20.910/32, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, in casu, data do falecimento do companheiro da requerente. Considerando que não houve o transcurso de mais de cinco anos entre o fato que ensejou os danos alegados e o ajuizamento de demanda cautelar de exibição dos prontuários médicos, o que interrompeu o lapso prescricional, não há falar em... ()

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Doc. LEGJUR 163.5455.8006.3400

35 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fundação para o remédio popular (furp). Natureza jurídica.

«A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que a Fundação Para o Remédio Popular - FURP ostenta natureza de fundação pública, considerando que a sua origem e criação está autorizada por lei (Lei 10.071/68). Precedentes. Decisão do Regional em conformidade com a Jurisprudência deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula 333/TST

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7569.8700

37 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Servidor público temporário. Justiça Trabalhista. Presença na lide de fundação pública federal (FUNASA). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, IX, 109, I e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

«A presença na lide da Funasa, fundação pública federal, não interfere na fixação do juízo competente, pois as ações de acidente de trabalho, lato sensu, foram expressamente excluídas da competência federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 154.0214.6001.6800

38 - STJ. Conflito de competência. Fundação pública federal. CF/88, art. 109, I.

«As fundações públicas federais, como entidades de direito privado, são equiparadas às empresas públicas, para os efeitos do artigo 109, I, da CF/88. Competência da Justiça Federal, para processar e julgar as causas de que participem. Conflito improcedente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7243.2800

39 - STJ. Competência. Administrativo. Trabalhista. Contrato individual de locação de serviços. Regime jurídico. CLT. Fundação pública. Rescisão. CF/88, art. 114.

«Qualquer contrato individual de trabalho, mesmo nominado de «contrato de locação de serviços» sujeita-se, obrigatoriamente ao regime jurídico da CLT, que contém as regras de proteção do trabalho assalariado, sendo da competência da Justiça do Trabalho a ação em que se discute os direitos decorrentes da ruptura do pacto, mesmo que seja parte ente da Administração Pública Federal.»

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Doc. LEGJUR 151.3173.7001.0200

40 - STF. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade da fundação pública. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do de... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1025.0800

41 - TST. Recurso de revista. Estabilidade. Servidor regido pela CLT. Fundação pública.

«Nos termos da Súmula 390, I, desta Corte: «O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988-. Desse entendimento dissentiu a Corte Regional. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1059.1200

42 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Isenção de custas processuais. Fundação pública.

«Verificada a violação do artigo 790-A da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 166.0141.5000.4100

43 - TRT 4 Região. Isonomia salarial. Reajuste obtido judicialmente pelos paradigmas. Fundação pública.

«A obtenção de reajuste salarial pela via judicial, em decisão com efeito inter partes, não tem o condão de alterar a matriz salarial do empregador de forma a permitir que todos os empregados que não foram beneficiados com a decisão também obtenham o reajuste com fundamento na isonomia salarial. [...]»

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Doc. LEGJUR 123.0700.2000.1600

44 - STJ. «Habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Competência. Desvio de verbas públicas por meio de fundação privada instituída para apoiar fundação pública. Convênio com a união. Repasse de verbas federais. Destinação específica. Despesas de custeio, manutenção, treinamento de pessoas, aquisição de materiais e equipamentos e obras de ampliação. Aparente interesse da União. Determinação de julgamento pela Justiça Federal ou pela Justiça Estadual Comum. Afirmação categórica. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Ordem denegada. Liminar cassada. Precedentes do STF e STJ. Súmula 208/STJ. Súmula 209/STJ. CPP, art 647. CF/88, art. 109, IV.

«1. A denúncia aponta o repasse de verbas federais à Fundação Pró-Sangue a título de contraprestação de serviços prestados, bem como em razão de convênio firmado com a União com destinação específica das atividades do SUS, fato este que evidenciaria a competência da Justiça Federal. 2. A afirmação categórica da competência, se da Justiça estadual ou Federal, na via eleita, é impossível, uma vez que somente após a devida instrução probatória se determinar... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2018.3600

45 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Não ocorrência. Fundação. Personalidade jurídica de direito privado. Prerrogativas processuais

«1. Fundação Educacional criada por Lei Estadual e vinculada a Órgão do Estado da Federação ostenta natureza de fundação pública e, como tal, ainda que denominada impropriamente de fundação privada, beneficia-se do privilégio do Decreto-Lei 779/69 para efeito de dispensa do depósito recursal e da isenção do recolhimento de custas processuais. 2. Afastada a deserção que motivou o não conhecimento do recurso ordinário, determina-se o retorno dos autos à Corte de o... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1026.0400

47 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Fundação de direito privado. Privilégios. Fazenda Pública. Execução. Precatório. Inaplicabilidade. Oposição de embargos à execução. Análise da matéria nos autos da ação principal.

«1. Trata-se de mandado de segurança que visa a impugnar o bloqueio de valores em contas de titularidade da impetrante, a qual alega afronta ao artigo 100 da Constituição Federal. Sustenta que, em razão de ser uma fundação de direito público, a execução deveria ser processada por meio de precatório. 2. Verifica-se, contudo, que a questão impugnada no presente writ foi efetivamente apreciada nos autos da ação principal, porquanto alegada nos embargos à execução e no ... ()

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Doc. LEGJUR 165.0971.9005.8600

48 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fundação que contrata sem concurso público cozinheira. Ato nulo e ilegal que arranha princípios basilares da administração pública. Hipótese. Ressarcimento dos danos provocados ao erário. Necessidade. Recurso ministerial provido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1009.1600

49 - TST. Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Extensão aos empregados celetistas. Fundação pública

«O Eg. Regional entendeu que os empregados públicos não se incluem como espécies de servidores públicos para efeitos da concessão do adicional por tempo de serviço. Entretanto, esta Eg. Corte entende que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão «servidor público», não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo o benefício do quinquênio estender-se a todos os servidores. O adicional por tempo de serviço d... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2016.3600

50 - TRT 2 Região. Entidades estatais. Privilégios. Em geral fundação padre anchieta. Natureza jurídica. Aplica-se à reclamada o regime de direito público, pois, apesar de ser intitulada como pessoa jurídica de direito privado, trata-se de entidade de direito público (privada na forma, mas pública em sua essência). Isto porque a fundação instituída pelo poder público com o objetivo de prestar serviços de interesse público, sem fins lucrativos, muito embora a legislação que a criou tenha lhe dado a denominação de fundação de direito privado, está sujeita ao regime jurídico público. Irretroatividade das normas coletivas. As normas coletivas só produzem efeitos futuros, não se aplicando a situações de trabalho concernentes a situações fáticas já consumadas, com o objetivo de expungir direitos dos trabalhadores.

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