Jurisprudência sobre
fins sociais

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Legislação sobre
fins sociais

Lei 8.069/1990
(D.O. 16/07/1990)
ECA.
Art(s).
Decreto-lei 27/1966
(D.O. 14/11/1966)
CTN, art. 218. Acrescenta..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 4.657/1942
(D.O. 09/09/1942)
LICCB.
Art(s).
Decreto 6.214/2007
(D.O. 28/09/2007)
Assistência social. Benefício de prestação continuada..
Art(s). 37
Lei 6.815/1980
(D.O. 21/08/1980)
Estatuto do estrangeiro.
Art(s). 108
Decreto 7.191/2010
(D.O. 01/06/2010)
Servidor público. Cargos. Analista Técnico de Políticas Sociais da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais..
Art(s).
Lei 7.244/1984
(D.O. 08/11/1984)
[Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995]. Juizado de pequenas causas.
Art(s).
Decreto 8.163/2013
(D.O. 20/12/2013)
Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo Social - Pronacoop Social.
Art(s).
Lei 8.662/1993
(D.O. 08/06/1993)
Profissão. Trabalhista. Assistente social..
Art(s). , 10
Decreto 8.746/2016
(D.O. 06/05/2016)
Administrativo. Autoriza o Ministério da Cultura a qualificar como organização social pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos para executar as atividades de guarda, preservação, documentação e difusão do acervo audiovisual da produção nacional..
Art(s). Ementa
Lei 9.099/1995
(D.O. 27/09/1995)
Juizado especial cível e criminal.
Art(s).
Lei 9.637/1998
(D.O. 18/05/1998)
Administrativo. Organizações sociais..
Art(s).
Lei 10.741/2003
(D.O. 03/10/2003)
[Vigência em 01/01/2004]. Estatuto do Idoso.
Art(s). 44
Lei 11.178/2005
(D.O. 21/09/2005)
Lei das Diretrizes Orçamentárias/2006..
Art(s). 93
Lei 11.340/2006
(D.O. 08/08/2006)
[Vigência em 22/09/2006]. Lei Maria da Penha. Violência contra a mulher. Repressão..
Art(s).
Lei 11.439/2006
(D.O. 29/12/2006)
Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO. Orçamento/2007.
Art(s). 96
Lei 11.514/2007
(D.O. 14/08/2007)
Lei das Diretrizes Orçamentárias/2007..
Art(s). 93
Lei 11.941/2009
(D.O. 28/05/2009)
[Origem da Med. Prov. 449, de 03/12/2009]. Tributário. Altera legislação tributária. Parcelamento e remissão de débito..
Art(s). 75, 76
Decreto 73.617/1974
(D.O. 14/02/1974)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Programa de Assistência do Trabalhador Rural - PRORURAL..
Art(s). 74

Súmulas sobre
fins sociais

1 encontradas
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Súmula 75/TNU - 08/03/2017. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. CTPS. Presunção relativa.

«A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).»

Opções

Doc. LEGJUR 103.1674.7402.0300

1 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Exegese construtiva e valorativa que se afeiçoe aos seus fins teleológicos. Fins sociais. Considerações do Min. Waldemar Zveiter sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7337.9200

2 - STJ. Hermenêutica. Lei. Exegese. Fins sociais. Transformações culturais e sócio-políticas da sociedade. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«... A função do juiz em casos como este é destacada no voto do Exmo. Ministro Sávio de Figueiredo no julgamento do REsp 106.501/SP de 09/12/96: «Ao juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei, em atenção aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, como admiravelmente adverte o art. 5º, LICC, incumbe das exegese construtiva valorativa que se aperfeiçoe aos seus fins teleológicos, também as transformações culturais e sócio-políticas da socie... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7012.3800

3 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Fins sociais. Lei nova mais benéfica. Aplicabilidade. Lei 8.213/91, art. 86.

«A Lei de Infortunística tem conteúdo protetivo e fins eminentemente sociais. Por isto, mesmo que o acidente tenha ocorrido ao tempo da Lei 6.367/76, aplicável, na concessão do auxílio, a Lei 8.213/91, por ser mais benéfica ao trabalhador.»

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Doc. LEGJUR 174.2100.0000.2800

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Loteamento para fins sociais irregular. Responsabilidade do município. Poder-dever. Lei 6.766/1979, art. 40. Legitimidade passiva do Município.

«1. As exigências contidas no art. 40 da Lei 6.766/99 encerram um dever da municipalidade de , mesmo que para fins sociais, regularizar loteamento urbano, visto que, nos termos do art. 30, VIII, da CF/88, compete-lhe promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento, controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e não-provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7125.6900

5 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão, geladeira e mesa. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Aplicação da lei segundo os fins sociais. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. Lei 8.009/90, art. 1º parágrafo único.

«A Lei 8.009/90, ao dispor que os equipamentos, inclusive móveis, que guarnecem a residência são impenhoráveis, não abarca tão-somente os indispensáveis à moradia, mas também aqueles que usualmente integram uma residência, como geladeira, mesa e televisão, que não se qualificam como objetos de luxo ou adorno. Ao Juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei, em atenção aos fins sociais a que ela se dirige às exigências do bem comum, como admiravelmente adverte o art... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7147.9500

6 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Mesa. Geladeira. Móveis que guarnecem a casa. Conceito. Critério da não se incluem somente os indispensáveis, mas aqueles usualmente integram uma residência, sem luxo ou suntuosidade. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Fins sociais da lei. Dec.-lei 5.657/42 (LICCB), art. 5º. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«A Lei 8.009/90, ao dispor que os equipamentos, inclusive os móveis que guarnecem a residência, são impenhoráveis, não abarca tão-somente os indispensáveis à moradia, mas também aqueles que usualmente integram uma residência, como geladeira, mesa e televisão, que não se qualificam como objetos de luxo ou adorno. Ao Juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei, em atenção aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, como admiravelmente adverte ... ()

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Doc. LEGJUR 156.6382.6003.4300

7 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Reconhecida entidade, como beneficente e de assistência social, devidamente certificada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, cuja finalidade, entre outras, é a instituição, manutenção, desenvolvimento e fortalecimento de hospital, evidenciado tratar-se de instituição permanente, voltada à realização de fins sociais, sem fins lucrativos, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal, irrelevante diferenciação entre bens e patrimônio para fins da imunidade tributária, ressalvado que equipamentos importados devem ter relação com suas finalidades essenciais. Reexame necessário não acolhido. Recurso fazendário não provido.

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Doc. LEGJUR 165.3203.2002.1000

8 - TJSP. Juros moratórios. Cédula rural pignoratícia. Permitidos a partir do inadimplemento, obedecendo-se os limites do art. 5º, parágrafo único do Decreto-lei nº. 167/1967, em razão dos fins sociais e econômicos a que se destinam os títulos. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 12.7310.0000.5100

9 - STJ. Execução fiscal. Embargos de divergência. Substituição da penhora on line de dinheiro por fiança bancária. Menor onerosidade. Hermenêutica. Fins sociais. Precedentes do STJ. Inteligência dos arts. 9º, §§ 3º, e 4º, e 15, I, da Lei 6.830/1980. CPC, art. 620. CTN, art. 151, II. Dec.-lei 4.657/1942, art. 5º.

«1. Admite-se o presente recurso, porquanto adequadamente demonstrada a divergência atual das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ a respeito da pretendida equiparação do dinheiro à fiança bancária, para fins de substituição de garantia prestada em Execução Fiscal, independentemente da anuência da Fazenda Pública. 2. O legislador estabeleceu a possibilidade de garantia da Execução Fiscal por quatro modos distintos: a) depósito em dinheiro, b) ofer... ()

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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.2200

10 - TJMG. Adoção. Apelação cível. Família. Ação de destituição do poder. Adoção. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Garantia do contraditório e da ampla defesa à genitora da criança. Fins sociais da lei. Adoção conjunta. Casal do mesmo sexo. Direito reconhecido. Nova configuração da família baseada no afeto. Estudos que revelam inexistência de sequelas psicológicas nas crianças adotadas por casais homossexuais. Abandono. Situação de risco. Ausência de zelo no tratamento do menor. Boa adaptação da criança ao novo ambiente familiar. Relatórios sociais e psicológicos favoráveis à pretensão das requerentes. Existência de provas a recomendarem a manutenção do infante com o par parental afetivo, com os quais vive atualmente. Recurso desprovido

«- Não obstante a adoção não implicar, automaticamente, a destituição do poder familiar, se garantidos à genitora da criança, que não concorda com o deferimento do pleito inicial, os princípios do contraditório e da ampla defesa, nada impede a cumulação dos pedidos. Hão de se relativizar os aspectos processuais em detrimento do melhor interesse da criança. Mesmo constatada a ausência do procedimento prévio de destituição do poder familiar, se o processo atingiu sua finalid... ()

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Doc. LEGJUR 112.2201.2000.3700

11 - STJ. Pena. Execução penal. Regime semiaberto. Direito ao trabalho. Apenado trabalha em Comarca diversa daquela em que deve cumprir a pena. Possibilidade da prisão domiciliar. Peculiaridade do caso concreto. Fins sociais da pena. Ressocialização e condições pessoais do detento. Princípio da razoabilidade. Lei 7.210/84 (LEP), arts. 28, 31, 41, II e 117. Violação não configurada.

«1. O condenado tem o dever e o direito de trabalhar garantidos pela Constituição Federal e pela legislação específica. 2. Assim, em virtude da particularidade do caso ora em análise, qual seja - tendo o Réu encontrado emprego em comarca diversa e distante daquela onde deveria cumprir sua pena, há de ser mantido seu direito à prisão domiciliar, não se aplicando o disposto no art. 117 da LEP. 3. É consabido que o apenado também é um sujeito de direitos e que o objetivo principal... ()

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Doc. LEGJUR 165.0752.0001.4000

12 - TJSP. Servidor público estadual. Posto de serviço. Remoção por união de cônjuges. Possibilidade. Aplicação do art. 234 da Lei Estadual 10261/68, combinado com o art. 130 da Constituição Estadual. Necessidade. Observância dos fins sociais da norma e das exigências do bem comum, inexistentes restrições à sua aplicabilidade. Observância. Fortalecimento e manutenção da instituição familiar. Hipótese. Recurso fazendário não provido.

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Doc. LEGJUR 163.3950.1001.4800

13 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Complementação de aposentadoria. Análise dos fins sociais de Lei estadual. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação de direito adquirido. Pretensão de natureza constitucional competência do STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. Não é possível conhecer da violação do art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. 2. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 3. O recurso especial fundado na divergência jurispru... ()

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Doc. LEGJUR 155.8235.6004.5400

14 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Funcionário público. Aplicação do Decreto estadual 60435/14 que limita débitos automáticos a trinta por cento dos vencimentos, proventos e soldos, nos moldes da Lei 10820/03 alterada pela Lei 10953/04. Observância ao postulado da dignidade da pessoa humana e concretização da Lei em atenção aos fins sociais a que se dirige, limitando-se o comprometimento dos ganhos do devedor servindo à conservação dos contratos. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7546.2800

15 - TJRJ. Execução. Penhora. Inventário. Penhora de bens que proporcionam a essas herdeiras, senhoras septuagenárias, algum rendimento para sua subsistência. Torna-se mais razoável que o espólio, com autorização do juízo de inventário, aliene outros bens, deduzindo do quinhão dessas herdeiras o valor do débito. Aplicação dos princípios da menor onerosidade, inserido no art. 620, do CPC e dos fins sociais da lei (Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º) afastada a alegação de nulidade de execução. CPC, art. 655.

«Ora, o poder de excussão do credor sobre os bens do devedor sofre temperamento. De acordo com o art. 620, do CPC, que consagra o principio da menor onerosidade, «quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor». Os imóveis inventariados foram avaliados, em novembro de 2004, por R$ 828.000,00 (oitocentos e vinte e oito mil reais). A divida das agravantes, cujos quinhões correspondem a 3/6 dos bens do inve... ()

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Doc. LEGJUR 167.6944.8004.0400

16 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Dependente portadora de monoparesia de membro inferior (artropatia degenerativa de joelho) de terceiros para se locomover, inapta que é para dirigir veículos, incontroversa sua limitação física de deslocamento, forçosa concessão de isenção de recolhimento de IPVA, nos termos da Lei Estadual 13296/08, assegurando-se o cumprimento à Constituição Federal atendendo-se ao bem comum e fins sociais, incluindo o portador de deficiência, respeitando-lhe a dignidade e os direitos de cidadania. Decisão de concessão da segurança mantida. Reexame necessário não provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2008.9700

17 - TJSP. Contrato administrativo. Concessão de serviço Público. Iluminação pública. Município de Mira Estrela. Revisional declaratória de relacionamento jurídico. Alegação de excesso de faturamento. Admissibilidade. Súmula 181 do Superior Tribunal de Justiça. Contrato limitado, não só pela supremacia da ordem pública, mas também pela função social da avença, o que o condiciona ao atendimento do bem comum e dos fins sociais, com respeito ao princípio da moralidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Prova. Perícia. Comprovação de várias irregularidades referentes ao superfaturamento. Dever de ressarcimento evidenciado. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8007.7900

18 - TJSP. Servidor público estadual. Posto de serviço. Impetração de mandado de segurança para obter remoção por união de cônjuges. Possibilidade. Prova pré-constituída que demonstra que a esposa do impetrante é servidora pública, lotada na Comarca de Presidente Venceslau, Comarca próxima à cidade de Marabá Paulista, local da remoção pretendida. Preenchimento dos requisitos (artigo 234, Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais). Observância dos fins sociais da norma e das exigências do bem comum. Fortalecimento e manutenção da instituição familiar (artigo 226 da Constituição Federal). Sentença reformada para concessão de segurança. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.3203.2010.0400

19 - TJSP. Juros. Contratuais. SFH. Limitação à 10% ao ano. Impossibilidade. Contrato firmado após advento da Lei nº. 8692/93 que prevê teto anual de 12%. Exegese da legislação anterior do SFH que já refutava o limite desejado para contratos fora dos fins sociais. CF/88que já não exigia limite de 12% ao ano e Lei de usura suscitada que também não se aplica, quanto à limitação de juros, às instituições financeiras. Juros anuais efetivos no caso que respeitam o máximo de 12% ao ano previsto na legislação ordinária. Recurso provido em parte

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Doc. LEGJUR 163.7853.5010.1800

20 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de casa popular. Mandado de segurança. Concessão para que a impetrante pudesse assinar contrato de aquisição do imóvel. Liminar deferida há quase oito anos. Alegação da validade do impedimento à assinatura do contrato, afirmando que o impetrante já possuía imóvel. Desacolhimento. Teoria do fato consumado que recomenda a manutenção do decidido, mesmo reconhecendo-se que era justa a recusa da autoridade impetrada, em virtude dos fins sociais do seu programa de habitação. Impossibilidade de os jurisdicionados sofrerem com as decisões colocadas à apreciação do Poder Judiciário, em se tratando de uma situação fática consolidada pelo lapso temporal, diante da morosidade dos trâmites processuais. Recursos oficial e voluntário da CDHU desprovidos.

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Doc. LEGJUR 153.6393.1001.2800

21 - TRT 2 Região. Depósito recursal. Requisitos depósito recursal. Recolhimento em guia judicial comum. Não conhecimento do apelo. A sistemática dos recursos é tratada pela CLT no capítulo VI, do título X, constando especificamente no parágrafo quarto, do art. 899, que o depósito recursal deve ser efetivado na conta vinculada do empregado. O requisito há de ser respeitado, sob pena de afronta direta ao dispositivo legal. A natureza jurídica dúplice do FGTS respalda a tese ora adotada. Não se trata de mero recolhimento para garantir a execução, mas de fundo destinado à realização de fins sociais, como a arrecadação voltada ao sistema financeiro de habitação. Não cumpre o mesmo objetivo o depósito recolhido em guia judicial comum. Aplicação da Súmula 426, do TST. Recurso ordinário da reclamada e recurso adesivo da reclamante não conhecidos.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2006.1200

22 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Custeio de material a ser implantado em cirurgia e indenização por dano moral. Decisão majoritária que atende recomendação médica no sentido de implantar prótese, evitar a necrose plena da cabeça do fêmur e livrar o autor das fortes dores que o afligem. Recusa impertinente. Jurisprudência consolidada nesta Corte e perante o STJ acolhe a tese de que ao médico e não ao plano de saúde compete definir e preceituar medicamentos, próteses e órteses ao paciente, assim como o melhor procedimento cirúrgico que o atenda para o restabelecimento de sua condição de vida. Julgados os quais não implicam contradição ou antinomia. Indenização que assume critério de razoabilidade e que tem como um dos seus propósitos reorientar condutas para que lesões de direito não se repitam e os contratos atendam os fins sociais a que se destinam. Embargos infringentes conhecidos e rejeitados.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.5000

23 - STJ. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Farmácia vinculada à cooperativa de usuários de assistência médica sem fins lucrativos. Inscrição. Possibilidade. Inaplicabilidade do art. 16, «g», do Dec. 20.931/32. Precedentes do STJ.

«O STJ firmou orientação no sentido de que a vedação prevista no art. 16, «g», do Dec. 20.931/32, não se aplica às cooperativas de médicos, porquanto ausente a finalidade lucrativa. Isso, porque o referido dispositivo legal «que veda aos médicos 'fazer parte, quando exerça a clínica de empresa que explore a indústria farmacêutica ou seu comércio', não se aplica a farmácias que não ostentem finalidade comercial, posto instituídas por cooperativas, e que visem apenas atende... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2013.0100

24 - TRT 2 Região. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/93. Aplicabilidade da Súmula 331, IV e V, do e.tst. Sendo inequívoca a relação jurídica mantida entre as reclamadas, através de contrato de prestação de serviços, a responsabilização subsidiária da tomadora é plenamente possível, nos termos da Súmula 331, itens IV e V do e. TST, segundo os quais, no caso de inadimplemento do responsável principal (empregador), os créditos trabalhistas serão garantidos por aquele que se beneficiou, direta ou indiretamente, da mão-de-obra do trabalhador. Nem se argumente, por outro lado, que o entendimento da mais alta corte trabalhista do Brasil implica declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, Lei 8.666/93. É que o dispositivo legal não pode ser pinçado e interpretado gramaticalmente, conforme as comezinhas regras de hermenêutica. Em vez disso, tendo em vista a totalidade do sistema normativo, assim como os fins sociais da norma, é preciso levar em consideração, como elementos integrativos, informativos e normativos, os princípios constitucionais do valor social do trabalho (art. 1º, IV, 170, «caput» e 193, CF) e dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Portanto, não há falar em violação do art. 97 da carta de 1988 ou da Súmula Vinculante 10, pois inexiste declaração de inconstitucionalidade ou afastamento da incidência total ou parcial do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93. Trata-se, apenas, de conferir ao dispositivo interpretação conforme a Constituição da República. A questão não comporta mais divergências em face da decisão do STF em sede da adecon 16/df, em virtude da qual foi promovida a inclusão do item V na Súmula 331, e. TST.

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Doc. LEGJUR 103.2131.0307.1800

25 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão à viúva de trabalhador rural. Falta de pedido na via administrativa. Termo inicial da data do óbito e não da citação. Superação da Súmula 197/TFR. Lei Comp. 16/1973, art. 8º, que alterou a Lei Compl. 11/1971. (Há voto vencido).

«Negar-se à viúva de trabalhador rural, o direito à pensão desde a data do óbito, somente por falta de pedido na via administrativa, é fugir aos fins sociais a que o instituto e a lei se destinam.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7252.9100

26 - TJSC. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Percentual do benefício majorado pela Lei 9.032/95. Aplicabilidade aos benefícios concedidos anteriormente.

«A lei acidentária mais benéfica, considerando os fins sociais e princípios que regem a matéria, aplica-se imediatamente e a partir de sua vigência - sem retroatividade, inclusive aos infortúnios ocorridos anteriormente, tenham ou não sido definitivamente julgados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7414.4800

27 - STJ. Família. Execução. Alimentos. Competência. Foro do alimentando, ainda que diverso daquele da sentença. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CPC, arts. 100, II e 575, II.

«A Lei deve ser aplicada com vistas aos fins sociais a que se dirige (Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º). A execução de alimentos pode ser proposta no foro do alimentando, ainda que diverso daquele do Juízo da sentença.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5033.0200

28 - 2 TACSP. Consumidor. Locação residencial. Abusividade de cláusula que obriga o locatário à pintura interna e externa do imóvel, tendo a ocupação durado somente onze meses. Falta de prova sobre o mau uso do prédio. Inexistência, a rigor, de relação de consumo. Aplicação analógica, contudo, do CDC, arts. 46, 47 e 51. Incidência do CCB, art. 85, e Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

Fazer recair sobre o locatário, mesmo sem prova de mau uso, o ônus de pintar inteiramente o imóvel locado, após utilizá-lo pelo prazo de onze meses, seria aplicar a lei sem atender aos fins sociais a que ela se dirige.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7322.9300

29 - TRT 15 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença do trabalho. Lesão por Esforço Repetivivo - LER. Dispensa dois dias após o retorno de um afastamento de 14 dias, sem que se procedesse a exame médico demissional. Manobras do empregador para que a empregada não adquirisse o pressuposto fático da estabilidade. Fraude reconhecida. Reintegração deferida. Lei 8.213/91, art. 118.

«O Judiciário Trabalhista não pode ficar silente em casos como o dos autos, em que o empregador, para furtar-se aos fins sociais da lei, impede a ocorrência de pressuposto fático (afastamento por período superior a quinze dias) que atrairia de imediato a incidência do art. 118 da Lei 8.213/91

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Doc. LEGJUR 103.1674.7101.7100

30 - STJ. Locação. Multa pelo desvio do uso. Desocupação resultante de notificação judicial. Lei 8.245/1991, arts. 44, II e parágrafo único e 47, III.

«Cabimento da multa, nessa hipótese, mesmo sem que tenha havido ação de despejo. Se a lei (arts. 44, II e parágrafo único e 47, III da Lei 8.245/1991) não distingue, não deve o intérprete distinguir para extrair conclusões contrárias aos fins sociais da lei. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0013.4400

31 - TST. 2. Instalação e manutenção de rede. Terceirização. Atividade fim. Ilegalidade. Vínculo reconhecido com o tomador dos serviços.

«A instalação e a manutenção de linhas telefônicas, atividades desempenhadas pelo reclamante, estão intrinsecamente ligadas aos fins sociais da recorrente - que explora os serviços de telecomunicações -, configurando, portanto, a ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Decisão recorrida em consonância com item I da Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 163.5910.3001.6600

32 - TST. Iii. Recursos de revista da telemont e da telemar. Matéris comuns. Análise conjunta. 1. Instalação e manutenção de rede. Terceirização. Atividade fim. Ilegalidade. Vínculo reconhecido com o tomador dos serviços.

«A instalação e a manutenção de linhas telefônicas, atividades desempenhadas pelo reclamante, estão intrinsecamente ligadas aos fins sociais da recorrente - que explora os serviços de telecomunicações -, configurando, portanto, a ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Decisão recorrida em consonância com item I da Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.1824.1036.2200

34 - TST. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a terceirização dos serviços de call center, que se inserem nos fins sociais da tomadora - concessionária dos serviços de telecomunicações - , em decorrência da fraude à legislação do trabalho, forma o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, na esteira da Súmula 331/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0008.4100

35 - TST. Ii. Recurso de revista da reclamada (telemont engenharia de telecomunicações s.a.). 1. Terceirização ilícita. Instalação e reparação de linhas telefônicas.

«A jurisprudência do TST tem se orientado no sentido de que as atividades de instalação e manutenção de rede estão intrinsecamente ligadas aos fins sociais de empresa que explora os serviços de telecomunicações, configurando, portanto, a ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, de acordo com os itens I e III da Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.5500

36 - TJMG. Indenização por danos morais. Abuso de poder. Apelação cível. Ação de indenização. Veiculação de notícia em rádio contendo referência a dados pessoais da parte. Autora. Abuso de direito. Danos morais configurados. Dever de indenizar

«- O exercício da liberdade de manifestação de pensamento e informação deve se dar sempre dentro de certos limites, impostos pelos fins sociais e pela boa-fé, sob pena de dar ensejo a ato ilícito ou ao chamado abuso de direito, previsto no art. 187 do Código Civil. Assim, quando ocorrer excesso que gere a violação do direito de outras pessoas, o agente fica obrigado a reparar os prejuízos.»

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Doc. LEGJUR 151.8114.3005.6300

37 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva de cobrança. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Associação de agricultores. Ilegitimidade ativa. Pertinência temática não verificada no estatuto. Apreciação e interpretação do estatuto. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Omissão inexistente.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7008.0100

38 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Realização de cirurgia de urgência. Coluna cervical. Lei 9656/1998. Cobertura devida. Indenização. Dano moral. Critério para fixação. Plano de saúde. Realização de procedimento cirúrgico de emergência, que não estaria incluído entre aqueles previstos no contrato particular de prestação de serviços médicos e hospitalares travado entre as partes. Necessidade de cobertura.dano moral. Caso concreto de sua ocorrência, pela especial aflição a que foi submetida a paciente/SEgurada. 1. Despesas médicas. Ressarcimento.

«Cirurgia que se mostrava necessária em caráter de urgência. Negativa de autorização que constitui abuso de direito por parte da Seguradora, tendo presente a natureza da relação das partes (tida como de consumo) e aos fins sociais do objeto tutelado (plano de saúde). Ainda que não houvesse previsão contratual de cobertura do procedimento, a recusa, em caso de urgência, não era possível em face da Lei 9656/98. Condenação mantida.»

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Doc. LEGJUR 147.0392.5002.6900

39 - STJ. Processual civil. Ação coletiva de cobrança. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Associação de agricultores. Ilegitimidade ativa. Pertinência temática não verificada. Apreciação e interpretação do estatuto. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

«1. A apuração da legitimidade ativa das associações e dos sindicatos como substitutos processuais, em ações coletivas, passa pelo exame da pertinência temática entre os fins sociais da entidade e o mérito da ação proposta. Precedentes. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem apreciou as normas estatutárias e concluiu que a ASSOCIAÇÃO MARACAJUENSE DE AGRICULTORES - AMA não tinha permissão institucional para propor a presente demanda, esbarrando a pretensão recurs... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7085.9800

40 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-suplementar. Natureza. Hermenêutica. Incidência da lei nova mais benéfica. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 86,

«O Juiz, na aplicação da lei, deve atender aos fins sociais a que ela se destina e às exigências do bem comum. A lei dos acidentes de trabalho tem essas características. Daí que, se o auxílio passa a ser pago em percentagem mais elevada, por força da lei nova, que sendo de ordem pública, com aplicação imediata, alcança os casos pendentes de julgamento, é ela que deve ser aplicada. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7198.7100

41 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Aparelho de televisão, jogo de sofá, máquina de lavar roupa e máquina de lavar louça. Impenhorabilidade. Vídeo cassete. Penhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«A Lei 8.009/90, ao dispor que são impenhoráveis os equipamentos que guarnecem a residência, inclusive móveis, não abarca tão-somente os indispensáveis à moradia, mas também aqueles que usualmente a integram e que não se qualificam como objetos de luxo ou adorno. O aparelho de vídeo cassete, no entanto, salvo situações excepcionais, não se inclui entre os bens impenhoráveis, consoante orientação acolhida pela Turma. Ao Juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei,... ()

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Doc. LEGJUR 136.2322.3000.6700

42 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Contrato de experiência. Acidente de trabalho. Garantia de emprego.

«Nos contratos por prazo determinado, os tempos de afastamento do empregado somente são ser computados na contagem do prazo para a respectiva terminação, se as partes assim acordarem (hipótese do § 2º do art. 472 da CLT). A exceção a essa regra é, justamente, a hipótese em que o empregado se afasta por acidente de trabalho. Não seria possível dar outra interpretação ao art. 118 da Lei 8.213/91, primeiro porque ele não excepciona os empregados admitidos por experiência, e depo... ()

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Doc. LEGJUR 105.9391.1000.1500

43 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Administrativo. Alvará de funcionamento. Ação de obrigação de fazer. Auto-escola. Consulta prévia positiva. Indeferimento posterior. Dano moral fixado em R$ 800,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

«O curso da parte autora não é seriado, não possuindo grande número de pessoas concentradas no local durante relevante espaço de tempo, pois diz respeito a treinamento de indivíduos acima de 18 anos, que permanecem por período mínimo de tempo apenas para darem partida no automóvel e realizarem aula prática fora das imediações. O Município réu não pode interpretar as leis municipais 1.341/91 e 1.634/95 restritivamente, ou seja, de forma contrária aos seus fins sociais, eis que... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2008.3600

44 - TST. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. Compatibilidade.

«A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, «caput», que são direitos sociais, entre outros que enumera, «a proteção à maternidade e à infância». O art. 10, II, «b», do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que «II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto». 2. Com atenção aos fins sociais buscados pela Lei (LIDB, art. 5º), não se deve ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 154.0754.9000.5000

46 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Entidade filantrópica. Importação. Controvérsia quanto à destinação do bem. Incursão no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Incidência

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Doc. LEGJUR 142.5853.8011.8300

47 - TST. Instalação e manutenção de rede. Terceirização. Atividade-fim. Ilegalidade. Vínculo reconhecido com a tomadora dos serviços.

«4.1 - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a instalação e a manutenção de linhas telefônicas, atividades desempenhadas pelo reclamante, estão intrinsecamente ligadas aos fins sociais da recorrente - que explora os serviços de telecomunicações -, configurando, portanto, a ilicitude da terceirização e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, de acordo com os itens I e III da Súmula 331/TST. Incidência ... ()

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Doc. LEGJUR 164.1380.5001.7600

48 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial. Retenção. Art. 542, § 3º, do CPC. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível, em situações excepcionais, o afastamento da regra do art. 542, § 3º, do CPC, apenas se demonstrada a viabilidade do Recurso Especial (fumus boni iuris) e o perigo de que, com a sua retenção, sobrevenha dano irreparável ou de difícil reparação à parte recorrente (periculum in mora). 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «o apelo é tempestivo e se insurge contra ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.9800

49 - STJ. FGTS. Administrativo. Levantamento. Necessidade grave e premente. Insuficiência renal crônica e terminal com dependência de hemodiálise. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20, V e § 2º. Lei 5.107/66, art. 8º, II, «c». Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«Apesar da alegação de que o dispositivo tido por violado não consta do acórdão recorrido, qual seja o art. 20, V, § 2º, da Lei 8.036/90, a matéria controvertida foi debatida e apreciada, tendo havido o prequestionamento implícito admitido. É cediço que, ao aplicar a lei, o julgador não deve restringir-se à subsunção do fato à norma, mas sim, estar atento aos princípios maiores que regem o ordenamento e aos fins sociais a que a lei se dirige (art. 5º, da Lei de Introdução... ()

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Doc. LEGJUR 156.3501.8004.0600

50 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa. Dosimetria da pena. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é atribuição do magistrado a realização da dosimetria da pena, não havendo obrigatoriedade de aplicação cumulativa das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, que devem ser fixadas em obediência aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e aos fins sociais a que a Lei de Improbidade Administrativa se propõe. 2. O reconhecimento do ato como ímprobo, além da reparação patrimonial, traz indesejáveis consequên... ()

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