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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
fazenda publica. custas

274 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
fazenda publica. custas

Lei 3.071/1916
(D.O. 05/01/1916)
CCB/1916.
Art(s). 827
Lei Delegada 5/1962
(D.O. 27/09/1962)
[Revogada pela Lei 9.618, de 02/04/1998 - a partir da extinção da SUNAB]. Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB.
Art(s). 13
Lei Delegada 10/1962
(D.O. 12/10/1962)
Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca..
Art(s). 13
Lei Delegada 11/1962
(D.O. 12/10/1962)
Cria a Superintendência de Política Agrária – SUPRA..
Art(s). 16
Decreto-lei 509/1969
(D.O. 21/03/1969)
EBCT. Instituição..
Art(s). 12
Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). 171
Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)
Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). 147
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 354
Lei 4.504/1964
(D.O. 30/11/1964)
Estatuto da Terra..
Art(s). 118
Lei 5.371/1967
(D.O. 05/12/1967)
Administrativo. Autoriza a instituição da Fundação Nacional do Índio – FUNAI..
Art(s). 11
Lei 6.001/1973
(D.O. 21/12/1973)
Estatuto do Índio.
Art(s). 61
Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)
Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s). 39
Lei 7.615/1987
(D.O. 17/08/1987)
Concede imunidade tributária às instituições que menciona, torna impenhoráveis os seus bens.
Art(s).
Lei 8.620/1993
(D.O. 06/01/1993)
Seguridade social. Tributário. Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração..
Art(s).
Lei 11.768/2008
(D.O. 15/08/2008)
LDO/2009..
Art(s). 103
Lei 12.017/2009
(D.O. 13/08/2009)
Diretrizes Orçamentárias/2010..
Art(s). 106
Lei 12.309/2010
(D.O. 10/08/2010)
LDO/2011. Diretrizes Orçamentárias/2011..
Art(s). 106
Lei 12.465/2011
(D.O. 15/08/2011)
Orçamento LDO/2010.
Art(s). 103

Súmulas sobre
fazenda publica. custas

2 encontradas
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Doc. LEGJUR 138.3191.3001.1400

1 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Desistência antes da citação do executado. Serventias não oficializadas. Custas. Fazenda Pública. Pagamento. Legalidade.

«1. Pela Lei de Execução Fiscal, a extinção da execução ou o cancelamento da dívida por iniciativa da fazenda pública não a onera com o pagamento de custas e honorários (art. 26). 2. Tratando-se de custas destinadas à serventia não oficializada, entretanto, deve a Fazenda sujeitar-se ao pagamento. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7551.8600

2 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Pública. Custas. Cópia de atos constitutivos da empresa executada. Obtenção junto ao cartório de registro da pessoa jurídica. Pretendida isenção pela Fazenda Pública. CPC, arts. 27 e 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 39.

«Não é razoável crer que a Fazenda Pública possa ter reconhecida isenção perante os cartórios de registro de títulos e documentos de pessoa jurídica decorrente da obtenção de cópias dos atos constitutivos das empresas com as quais pretende litigar. Goza a Fazenda apenas da prerrogativa de efetuar o pagamento ao final, se vencida. Precedente da Primeira Seção.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9023.0500

3 - TST. Ect. Equiparação à Fazenda Pública. Isenção de custas processuais e depósito recursal.

«O Tribunal Pleno desta Corte, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ-ROMS-652.135/ 2000 (06/11/2003), decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1, para excluir da sua abrangência a ECT, exatamente por ter-se entendido que goza das mesmas prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública. Assim, deve ser reconhecida a isenção das custas processuais e a dispensa do depósito recursal. Nesse contexto, a decisão Regional q... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8017.6600

4 - TST. Empresa pública. Equiparação à Fazenda Pública para fins de isenção das custas processuais.

«1. O e. Tribunal Regional entendeu que «a Companhia Nacional de Abastecimento, ainda que prestadora de serviços públicos, não é isenta do pagamento de custas» 2. Os apontados artigos 2º, III, e 26, § 1º, da Lei Complementar 101/00 e 19, II, da Lei 8029/90 não dizem diretamente em relação à matéria e a Lei 7032/82 se refere a outra empresa pública (Comissão de Financiamento da Produção - CFP), não sendo específica para a CONAB. Dessarte, não impulsionam o conhe... ()

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Doc. LEGJUR 154.6935.8001.1000

5 - TRT 3 Região. Infraero. Prerrogativas da Fazenda Pública. Custas processuais.

«A INFRAERO se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, por ser empresa pública que explora atividade econômica sem exclusividade, nos termos do art. 173, §1º, II da CR/88. A isenção do depósito recursal (Decreto-lei 779/69) e das custas processuais (art. 790A da CLT) somente é assegurada à União, Estados Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundaçõe... ()

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Doc. LEGJUR 136.2630.7000.6400

6 - STJ. Custas processuais. Fazenda Pública. Isenção. Inexiste isenção da Fazenda Pública quanto ao pagamento dos emolumentos cartorários, mas, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido. Precedentes do STJ. CPC, art. 27. Lei 6.830/1980, art. 39.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que a Fazenda Pública não é isenta do pagamento dos emolumentos cartorários, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido. Precedentes: AgRg no REsp. 1.013.586/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 04.06.2009; REsp. 988.402/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 07.04.2008; e RMS 12.073/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 02.04.2001, p. 254.»

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Doc. LEGJUR 154.7711.6000.9100

7 - TRT 3 Região. Custas não pagas. Deserção do recurso ordinário de entidade sindical. Inaplicabilidade dos privilégios da Fazenda Pública.

«Até a Constituição da República de 1988 a natureza jurídica dos sindicatos era de entidade paraestatal, então por força do disposto no art.606 da CLT, pelo que, a teor do seu §2º, não se lhe exigiria o pagamento de custas por gozar dos privilégios da Fazenda Pública. Fixada a sua autonomia privada, com o advento da norma constitucional (art.8º, inc. I), não se há de lhe assegurar tal privilégio, inexistindo razão de ser a disposição contida no texto invocado pela recorren... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7480.5000

8 - STJ. Execução fiscal. Custas. Justiça Estadual Comum. Citação via postal. Pagamento. Fazenda pública. Desnecessidade (isenção). Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC, arts. 27 e 1.212.

«O STJ firmou entendimento de que o valor devido a título de gasto com carta citatória está incluso no conceito de custas processuais, de cujo pagamento a Fazenda Pública é isenta.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7018.8200

9 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Custas processuais. Depósito recursal. Ect. Prerrogativas. Fazenda Pública

«1. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) dispõe das prerrogativas processuais da Fazenda Pública para fins de interposição de recurso perante a Justiça do Trabalho, inclusive da dispensa do pagamento de depósito recursal e da isenção do recolhimento de custas processuais. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7536.7300

10 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Extinção. Custas judiciais. Serventia não oficializada. Fazenda Pública. Pagamento. Obrigatoriedade. Lei 6.830/80, art. 26.

«1.«A extinção da execução ou o cancelamento da dívida por iniciativa da Fazenda Pública não a onera com o pagamento de custas e honorários (Lei 6.830/80, art. 26). No entanto, tratando-se de serventia não oficializada, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento das despesas processuais por ela provocadas. Precedentes: REsp 285.791/PR, desta relatoria, DJ de 06/03/2001; REsp 916.617/PR, Rel. Min. Francisco... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7457.5000

11 - STJ. Execução fiscal. Embargos de divergência. Despesas processuais. Custas referentes à postagem da carta de citação. Adiantamento indevido. Isenção da Fazenda Pública. Orientação da 1ª Seção do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC, arts. 27 e 1.212, parágrafo único.

«A exegese da legislação processual que rege a matéria relativa às custas referentes aos atos praticados pela Fazenda Pública permite a conclusão de que a importância referente à postagem da carta de citação, em demanda ajuizada pela Fazenda Nacional, não deve ser previamente exigida, enquadrando-se como custas processuais, a cujo pagamento a Fazenda Pública não está sujeita, sobretudo em se tratando de execução fiscal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7411.5300

12 - STJ. Execução fiscal. Citação. Carta citatória. Custas de postagem. Pagamento pela Fazenda Pública. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC, arts. 27 e 1.212.

«A Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas, não havendo que se exigir o prévio adimplemento do «quantum» equivalente à postagem de carta citatória. (REsp 338.454/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 04/03/2002, p. 00200).»

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Doc. LEGJUR 142.6070.0000.3000

13 - STJ. Processual civil. Erro material. Existência. Custas e honorários. Sucumbência integral pela Fazenda Pública. Verba honorária irrisória. Majoração. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem determina que a Fazenda Pública arque com parte das custas processuais e a integralidade dos honorários. A determinação de inversão dos honorários é indevida, pois a recorrente teve sua demanda integralmente acolhida. Erro material que enseja o acolhimento dos embargos para correção. 2. É vedado a inovação recursal, seja em sede de agravo regimental, seja em embargos de declaração. Precedentes. Embargos de de... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7513.6800

14 - STJ. Execução fiscal. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Impossibilidade. Lei 6.830/80, arts. 26 e 39. CPC, arts. 27 e 1.212, parágrafo único.

«O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (CPC, arts. 27 e 1.212, parágrafo único). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração do pagamento das custas e emolumentos, consoante se colhe do art. 26 da Lei 6.830/80. Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. O cancelamento da inscr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7154.8200

15 - STJ. Custas. Despesas do oficial de justiça para o cumprimento de sua função. Fazenda Pública. Antecipação. Cabimento.

«Na linha de iterativo entendimento firmado pela egrégia 1ª Seção, a Fazenda Pública está sujeita ao adiantamento das despesas processuais, inclusive as realizadas pelo Oficial de Justiça, quando no cumprimento de suas funções.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7379.1400

16 - STJ. Custas. Adiantamento. Inexistência de obrigação. Demanda na Justiça Estadual. INSS. Autarquia federal. Privilégios e prerrogativas de Fazenda Pública. Súmula 178/STJ. Interpretação. Precedentes do STJ. CPC, art. 27. Inteligência.

«O INSS, como autarquia federal, é equiparado à Fazenda Pública, em termos de privilégios e prerrogativas processuais, o que determina a aplicação do art. 27, do CPC, vale dizer, não está obrigado ao adiantamento de custas, devendo restituí-las ou pagá-las ao final, se vencido». A não isenção enunciada por esta Corte (Súmula 178/STJ) não elide essa afirmação, pois o mencionado verbete apenas cristalizou o entendimento da supremacia da autonomia legislativa local, no que se ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7551.8500

17 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Pública. Custas. Conceito. Lei 6.830/80, art. 39. CPC, arts. 27 e 1.212, parágrafo único.

«Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios.»

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Doc. LEGJUR 142.6060.7001.1500

18 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Despesa processual. Custas de publicação de edital de intimação do réu. Adiantamento pelo Ministério Público. Impossibilidade. Art. 18 da Lei 7.347/1985. Ônus conferido à Fazenda Pública.

«1. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a isenção ao adiantamento dos honorários periciais conferida ao Ministério Público (art. 18 da Lei 7.347/85) não pode obrigar à realização do trabalho gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas (CPC, arts. 19 e 20). Adiantamento dos honorários periciais suportados pela Fazenda Pública.». (v.g.: REsp 1.188.803/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21/05/2010... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7395.5300

19 - STJ. Execução fiscal. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC, art. 27.

«A citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça. Como a Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas, não há que se exigir o prévio adimplemento do «quantum» equivalente à postagem de carta citatória.» (R... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7432.8500

20 - STJ. Execução fiscal. Pagamento de custas. Fazenda Pública. Desnecessidade. Lei 6.830/80, arts. 7º e 39. CPC, arts. 27 e 1.212, parágrafo único.

«O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (arts. 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Dispõem os arts. 27 e 1.212 do CPC, respectivamente, que: art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido. Art. 1.212. parágrafo único. As petições, arrazoados ou ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7359.4700

21 - STJ. Execução fiscal. Citação. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferenças entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, arts. 7º e 39. CPC, art. 27 e 1.212, parágrafo único.

«O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (CPC, arts. 27 e 1.212, parágrafo único). Tratando-se de execução fiscal é clara a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos arts. 7º e 39, da Lei 6.830/80. Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. «A citação postal constitui-se ato processu... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7342.8300

22 - STJ. Execução fiscal. Pagamento de Postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferenças entre os conceitos de custas e despesas. Processuais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC, arts. 27 e 1.212, parágrafo único.

«A citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça. Como a Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas, não há que se exigir o prévio adimplemento do «quantum» equivalente à postagem de carta citatória. Não... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1004.8800

23 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Prova pericial solicitada pelo Ministério Público, autor da ação. Honorários periciais. Art. 18 da Lei 7.347/1985 (Lei da ação civil pública) veda o adiamento do pagamento de custas, emolumentos, honorários periciais. Impossibilidade de atribuir ao réu o ônus de financiar ações que foram propostas contra si. Ônus deve ser atribuído à Fazenda Pública a qual é vinculado o Ministério Público, no caso, a Fazenda Pública do estado de Pernambuco. Agravo de instrumento parcialmente provido.

«1 - A matéria aqui diz respeito à responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais, fixados em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). 2 - A ação principal é uma Ação Civil Pública, portanto a questão deve ser analisada, sobretudo, à luz da Lei específica que disciplina a mencionada modalidade de ação, no caso, o art. 18 da Lei 7.347/1985, que veda o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas. 3 - Verifica-se, port... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.6900

24 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Empreitada. Obra pública. Inadimplemento. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Termo inicial. Fatura. Apresentação. Formalidade. Exigência. Honorários advocatícios. Fixação. Fazenda Pública. Custas. Isenção. Lei 13741 de 2010. Cobrança. Contrato administrativo. Obra pública. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Em caso de inadimplemento do contrato administrativo pela Administração Pública, o preço deve ser atualizado monetariamente a contar do vencimento. Hipótese em que o contrato fixa o vencimento em até vinte dias após a data da fatura liberada pelo engenheiro fiscal. 2. Na falta de comprovação pelo contratado da apresentação da fatura do serviço reclamado, conforme exige o contrato, considera-se vencida a obrigação na data da citação. O protesto de duplicatas sem ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7012.2800

25 - TJRS. Direito público. Direito à saúde. Exame. Realização. Limitação. Administração. Disponibilidade do serviço. Fazenda Pública. Multa. Descabimento. Custas processuais. Isenção. Serviço público de saúde. Ressonância nuclear magnética de crânio. Alta complexidade. Órgão gestor. Disponibilidade. Quebra. Ordenação administrativa. Acesso universal e igualitário. Multa diária. Interesse de agir. Custas processuais.

«1. Comprovado o pedido administrativo de realização de exame, não há falar em ausência de interesse de agir. 2. A prestação do serviço de saúde está subordinada à disponibilidade dos serviços dentro do Sistema Único de Saúde, segundo o fluxo pré-estabelecido pelo órgão gestor. A prestação imediata do serviço por ordem judicial sem consideração da ordenação estabelecida administrativamente importa na quebra da garantia constitucional a todos do acesso univer... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7455.1300

26 - STJ. Execução fiscal. Embargos de divergência. Citação. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC, arts. 27 e 1.212.

«A citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça. Como a Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas, não há que se exigir o prévio adimplemento do quantum equivalente à postagem de carta citatória. Não há... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7514.5800

27 - STJ. Execução fiscal. Caixa Econômica Federal - CEF. Atuação como substituta da Fazenda Pública. Registro de penhora. Dispensa de custas e despesas. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 7º, IV e 39. Lei 6.015/73, arts. 14 e 239.

«A Caixa Econômica Federal, ante a legitimação que lhe é atribuída para a execução das Contribuições devidas ao FGTS, atua como longa manus da Fazenda Pública, devendo assim ter os mesmos privilégios desta quando do registro da penhora, ficando dispensada de custas ou outras despesas, somente sendo obrigada ao seu recolhimento acaso reste vencida. (Lei 6.830/80, art. 7º, IV).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7502.7300

28 - STJ. Execução fiscal. Custas. Justiça Estadual Comum. Citação via postal. Pagamento. Fazenda pública. Desnecessidade (isenção). Precedentes do STJ. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 39. CPC, arts. 27 e 1.212.

«... A questão cinge-se à obrigatoriedade de a Fazenda Pública proceder ao adiantamento dos valores relativos à citação via postal. A matéria questionada no recurso especial já foi objeto de discussão em vários embargos de divergência, tendo a jurisprudência desta Corte firmado entendimento de que o valor supostamente devido a título de gasto com carta citatória está incluso no conceito de custas processuais, de cujo pagamento a Fazenda Pública está isenta. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7074.6600

29 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Pública. Custas. Despesas. Pagamento. Diligências do Oficial de Justiça. CPC, art. 27. Lei 6.830/80, art. 39.

«Consoante decidiu o STJ, «não há obrigatoriedade legal de o Oficial de Justiça adiantar o pagamento das despesas para prática de atos de interesse da Fazenda».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7395.5200

30 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Pública. Custas. Isenção. Sujeição somente as verbas da sucumbência. Honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, arts. 7º, IV e 49. CPC, art. 27.

«O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (arts. 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal é clara a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos arts. 7º e 39, da Lei 6.830/80. Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação.»

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Doc. LEGJUR 165.0752.0000.1700

31 - TJSP. Custas. Fazenda Pública. Execução fiscal. IPTU de 2015. Município de Holambra. Expedição de carta de citação postal. Fazenda Pública Municipal. Ressarcimento ou antecipação de despesas postais, conforme Provimento 2292/2015, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (CSMTJSP). Não cabimento. Hipótese em que a dispensa do pagamento abrange custas com despesa postal, conforme art. 39 da Lei de Execução Fiscal (LEF). Entendimento fixado em sede de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5004.0100

32 - TJSP. Custas. Fazenda Pública. Condenação. Impossibilidade. Isenção. Reconhecimento. Inteligência do art. 6º, da Lei estadual 11608/03 e art. 2º da Lei estadual 4476/84 (regimento de custas e emolumentos). Reexame necessário parcialmente provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 171.1461.6000.3400

33 - STJ. Processual civil. Princípio do colegiado. Afronta. Ausência. Fundamentação válida. Existência. Fazenda Pública. Custas. Reembolso. Recurso repetitivo. Aplicação analógica. Princípio da causalidade. Incidência. Litigância de má-fé. Conduta não constatada.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O art. 932, IV, «b», do CPC/2015, Código de Processo Civil de 2015, reproduzido no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, aut... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7157.9700

34 - STJ. Execução fiscal. Fazenda pública. Custas. Transporte. Diligências do Oficial de Justiça. Pagamento das despesas. Lei 6.830/80, art. 39. CPC, art. 27.

«Não há obrigatoriedade legal de o Oficial de Justiça adiantar o pagamento das despesas para prática de atos de interesse da Fazenda

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Doc. LEGJUR 117.7174.0000.9300

35 - STJ. Execução fiscal. Penhora «on line». Valor irrisório. Fazenda Pública, beneficiária de isenção de custas. CPC, art. 659, § 2º. Inaplicabilidade. CPC, art. 659-A.

«1. As regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade no sentido de que o ato de constrição deve considerar a higidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor. 2. O princípio da utilidade sobrepõe-se ao princípio da economicidade, analisados ambos à luz da razoabilidade, por isso que se o devedor é titular de vários bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, deve-se constringir o de menor valor; reversamente, se o devedor som... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7433.5400

36 - STJ. Execução fiscal. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferenças entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC, art. 27.

«A citação postal constitui ato processual abrangido no conceito de custas processuais, de cujo pagamento a Fazenda está dispensada, por força do art. 39 da Lei 6.830/80. Não se confunde com despesas processuais, tais como os honorários de perito e os valores relativos a diligências promovidas por Oficial de Justiça. É indevida, portanto, a exigência de prévio adimplemento do valor equivalente à postagem de carta citatória.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7002.9800

37 - TJRS. Direito privado. Falência. Crédito trabalhista. Privilégio. Preferência. Juros. Incidência. Termo inicial. Fazenda Pública. Custas. Apelação cível. Falência. Pedido de restituição de contribuições previdenciárias. INSS. Preferência dos créditos de natureza trabalhista. Incidência dos juros moratórios apenas após a decretação da quebra, se a massa comportar o pagamento. Correção monetária. Inaplicabilidade da taxa selic. Termo inicial. Custas processuais por metade.

«1. Em sede de ação falimentar, os créditos de natureza trabalhista, inclusive os de acidente do trabalho, preferem aos demais créditos, inclusive à contribuição previdenciária descontada junto aos empregados e devida ao INSS. 2. No tocante aos juros moratórios, para fins de restituição, incidem apenas após a decretação da quebra, e se assim suportar a massa falida. 3. Incabível a utilização da Taxa Selic como fator de correção monetária, porquanto ind... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0030.1800

38 - TJRS. Direito privado. Dúvida. Suscitamento. Oficial de registros de imóveis. União. Emolumentos. Recolhimento. Competência. Justiça comum. Isenção. Inocorrência. Pagamento ao final. Apelação cível. Incidente de dúvida. Custas e emolumentos. Fazenda Pública federal. Alegação de isenção de responsabilidade pelo pagamento de emolumentos registrais. Competência do Juiz diretor do foro da Justiça Estadual para dirimir o incidente. Ausência de interferência com a jurisdição federal. Isenção inocorrente. Prerrogativa da Fazenda Pública restrita ao pagamento apenas ao final do processo. Recurso desprovido.

«Correto o incidente de dúvida suscitado pelo Oficial de Registro de Imóveis, acerca da alegada isenção de pagamento de emolumentos, sendo competente para conhecê-lo o Juiz Diretor do Foro, na condição de corregedor das serventias extrajudiciais. Somente se o incidente tratasse de cumprimento, ou não de mandado expedido pela Justiça Federal, é que a competência seria deslocada para a Justiça Federal, em razão de interesse direto da União. Ausência de isenção de pagamento de ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0019.5000

39 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Estabelecimento bancário. Conta-corrente. Auto de lançamento. Discriminação. Falta. Nulidade. Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Redução. Custas. Isenção. ISS. Serviços bancários. Nulidade. Lançamento.

«1. Muito embora o caráter taxativo da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, os serviços bancários arrolados admitem interpretação extensiva. Resp 1.111.234. Art. 543-C do CPC. Contudo, não incide o ISS os serviços prestados pelos estabelecimentos bancários estranhos a sua atividade fim tal como a receita relativa à manutenção de conta-corrente. 2. É nulo o lançamento que não descreve suficientemente a matéria tributável, bem como contém parcela indevida ... ()

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Doc. LEGJUR 161.7215.1000.6600

40 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e tributário. Desistência do processo de execução fiscal por cancelamento do crédito tributário. Remissão. Extinção de execução fiscal. Custas e emolumentos. Serventia não-oficializada. Lei 6.830/1980, art. 26 e 39. Não aplicabilidade. Fazenda pública estadual. Pagamento. Possibilidade. Sumula 83/STJ.

«1. A ratio legis dos artigos 26 e 39 da Lei 6.830/80, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução. 2. In casu, a extinção da execução se deu por pedido da Fazenda Pública Estadual, que apontou o cancelamento do débito exeqüendo, pela remissão disposta na Lei Estadual Paranaense (n. 15.747/07). 3. A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não-oficializada, onde os serventuári... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7433.5500

41 - STJ. Execução fiscal. Custas e despesas processuais. Conceito. Fazenda Pública. Isenção. Carta de citação do réu. Lei 6.830/80, art. 39. CPC, arts. 27 e 1.212, parágrafo único.

«Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.2400

42 - STJ. Execução fiscal. Adiantamento das despesas com postagem (AR) para posterior citação. Fazenda Pública. Pretendida isenção. Inadmissibilidade. Despesas de postagem que não se insere no conceito de custas. CPC, arts. 27 e 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 39.

«A responsabilidade pelo pagamento das despesas com a postagem é de quem se aproveita do ato, ou seja, no caso dos autos, a Fazenda Nacional. Dessa forma, não existindo verba à disposição da Justiça para essa finalidade, tal despesa não deve ser suportada pelo serventuário do cartório ou funcionário da secretaria. As despesas efetivadas com postagem e cobradas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não se inserem no conceito de custas, razão pela qual o usuário deve ... ()

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Doc. LEGJUR 155.8235.6000.6000

43 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Custas. Fazenda Pública. Despesas processuais. Condenação. Ocorrência. Ação civil pública com julgamento de procedência. Insurgência do ente público. Acolhimento. Caso «sub judice» em que a parte autora é isenta de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nos termos do art. 18 da Lei federal 7347/85. Inexistência, portanto, de eventuais despesas a serem ressarcidas. Recurso parcialmente provido e reexame necessário acolhido.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5002.3600

44 - TJSP. Custas. Fazenda Pública. Isenção. Cabimento. Previsão legal do art. 6º, da Lei estadual 11608/03. Reexame necessário parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 155.7782.2000.3700

45 - STJ. Administrativo. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Execução contra a Fazenda Pública. Deferimento do pagamento de custas ao final pelo exequente com amparo no enunciado 27 do fundo especial do tjrj. Norma de organização judiciária local. Incidência da Súmula 280/STF. Preservação do direito do estado do Rio de Janeiro reter o valor das custas processuais, aquando da liberação dos precatórios. Afastamento de risco à arrecadação fluminense. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Não há como acolher a alegada violação do art. 535 do CPC, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. A Corte de origem defe... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7264.3500

46 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Honorários advocatícios. Custas. Má-fé.

«O Ministério Público não pode responder por honorários de advogado, custas e despesas processuais, em ação civil pública, a não ser quando age com má-fé. Só nesse caso a Fazenda Pública arcaria com os ônus da sucumbência.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.9400

47 - STJ. Execução fiscal. Desistência pela Fazenda Pública. Cancelamento do título. Embargos do devedor. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Reembolso das custas adiantadas e honorários advocatícios. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 26. Inaplicabilidade execução embargada.

«O art. 26 da LEF exonera de despesas e ônus as partes na execução se, antes da decisão de 1º grau, vem o título a ser cancelado. A hipótese não contempla as execuções embargadas, nas quais há condenação ao reembolso das custas adiantadas e pagamento da verba honorária (precedentes do STJ).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.5400

48 - STJ. Execução fiscal. Embargos de divergência. Despesas processuais. Custas referentes à postagem da carta de citação. Adiantamento indevido. Isenção da Fazenda Pública. Orientação da 1ª Seção do STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 6.830/80. art. 39. CPC, arts. 27 e 1.212, parágrafo único.

«... Centra-se a controvérsia a respeito de ser devido ou não pela Fazenda Pública o adiantamento dos valores referentes à expedição de carta citatória. A jurisprudência firmada no âmbito da 1ª Seção está em consonância com o julgado paradigma, merecendo prosperar a pretensão da embargante. A respeito das custas referentes aos atos praticados pela Fazenda Pública, a legislação processual civil disciplina a questão da seguinte forma: a) o art. 27 do Código de Pro... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0015.0100

49 - TJRS. Direito público. Custas processuais. Fazenda Pública. Isenção. Descabimento. Lei 8121 de 1985, art. 6 «c». Ofício circular 595 de 2007 da cgj. Agravo de instrumento. Isenção do pagamento das despesas processuais. Observância do ofício circular 595/07.

«O Ofício Circular 595/07 da Corregedoria-Geral de Justiça orienta os Distribuidores-Contadores no sentido de que as despesas da letra «C» do art. 6º da Lei 8.121/85 (serviço postal, telegráfico, telefônico, de telex ou radiodifusão, bem como condução e estada, quando necessárias, dos servidores judiciais, nas diligências que efetuarem) são devidas integralmente pela Fazenda Pública Estadual do Rio Grande do Sul e suas autarquais, independentemente se a demanda tramitou em car... ()

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Doc. LEGJUR 172.2430.3000.9000

50 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Fazenda nacional. Custas efetivamente estatais. Isenção. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.107.543/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 26.4.2010. Aclaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial da fazenda nacional.

«1. A teor do art. 535 do CPC, de 1973, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos à ... ()

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