excludente de ilicitude
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Crime. Homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Extensão. Impropriedade.

«Não se comunica a excludente de ilicitude que é a legítima defesa, relativa ao homicídio, ao crime autônomo de porte ilegal de arma.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Roubo. Pedido de reconhecimento de excludente de ilicitude (estado de necessidade). Inadequação da via eleita. Impetração não conhecida.

1 - A pretensão do paciente - reconhecimento de que agira sob a excludente de ilicitude do estado de necessidade - demanda exame aprofundado de todo o conjunto de provas, incompatível com os estreitos limites do «habeas corpus".... (Continua)

3 - STJ Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Matéria não decidida pela corte de origem e que exige reexame de provas. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de que a conduta do recorrente estaria abrigada pela excludente de ilicitude atinente ao estado de necessidade não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo no julgamento da apelação ou dos embargos de declaração. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito e a Defesa, por outro lado, não logrou êxito em comprovar a excludente de ilicitude da legítima defesa. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o sursis... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Necessidade de constatação manifesta. Não verificação. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. Portanto, questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida.... (Continua)

6 - TJMG Responsabilidade de notários e registradores. Apelação cível. Através de atestado médico falso. Certidão de óbito expedida. Excludente de ilicitude. Sentença mantida. Pedido improcedente

«- Independe da comprovação de culpa ou dolo, existindo dano causado a terceiro, é devida a reparação por parte dos cartorários. Esse é um ônus da atividade por eles exercida, que tem natureza pública e pressupõe-se confiável. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma de uso permitido. Pleito absolutório. Excludente de ilicitude. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem confirmou a conclusão do magistrado singular a respeito da não caracterização da excludente de ilicitude prevista no CP, art. 23, III, porquanto restou evidenciado que o réu estava portando a arma para realizar trabalho particular de segurança. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arma de fogo. Porte ilegal. Excludente de ilicitude. Reconhecimento. Pretensão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu não configurada a inexigibilidade de conduta diversa nem a excludente de ilicitude de estado de necessidade. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Absolvição sumária. Dúvida acerca dos fatos. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à existência de prova cabal nos autos de terem os acusados agido amparados pela excludente de ilicitude da legítima defesa, exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Homicídio supostamente praticado por militar contra civil. Excludente de ilicitude. Competência para averiguação. Justiça comum estadual. Ordem denegada.

«1. Em se tratando de crime doloso contra a vida de civil, praticado por militar, a competência para o processamento e o julgamento da causa é da Justiça Criminal Comum, na vara do Tribunal do Júri do local onde o crime foi praticado. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Dúvida acerca dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à existência de prova de ter o acusado agido sob o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa, exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Homicídio. Pronúncia. Pretendida absolvição sumária. Negativa de autoria e materialidade. Excludente de ilicitude. Necessidade de revolvimento da prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Desconstituir o julgado, visando a absolvição sumária pela alegada presença de uma excludente de ilicitude, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao STJ, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Excludente de ilicitude. Absolvição sumária. Inviabilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela pronúncia d o acusado, porquanto a excludente de ilicitude da legítima defesa não teria sido provada, bem como haveria indícios mínimos que sustentariam as qualificadoras reconhecidas. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pleito de absolvição. Reconhecimento de causa excludente de ilicitude. Legítima defesa. Desclassificação do delito. Desistência voluntária. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto aos pedidos de reconhecimento da excludente de ilicitude - legítima defesa - ou de desclassificação do delito pela tese de desistência voluntária, se a Corte originária, com base nos elementos fático probatórios dos autos, entendeu que não ficou configurada, no caso, tal excludente de ilicitude, tampouco comprovada a desistência voluntária, modificar o referido entendimento implicaria, necessariamente, a revisão do caderno probatório do feito, procedimento esse vedado pela Súmula 7/STJ, e não apenas a revaloração da prova.... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Excludente de ilicitude. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 65, III, «d. Ocorrência. Confissão qualificada. Alegação de excludente de ilicitude. Reconhecimento da atenuante. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que «a invocação de excludente de ilicitude não obsta a incidência da atenuante da confissão espontânea. (HC 142.853/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 16/11/2010) ... (Continua)

17 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Legítima defesa. Excludente de ilicitude demonstrada. Sentença absolutória restabelecida. Negado provimento ao agravo regimental.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJPE Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio simples. Legítimia defesa de terceitos configurada.absolvição sumária por excludente de ilicitude. Recurso provido. Decisão unânime.

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado consumado e lesão corporal grave. Pronúncia. Pleito de absolvição sumária por excludente de ilicitude. Legítima defesa. Verificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.

«1. A pretensão de absolvição sumária por excludente de ilicitude demanda necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Pleito de absolvição. Reconhecimento de causa excludente de ilicitude. Legítima defesa. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Quanto ao pedido de reconhecimento da excludente de ilicitude - legítima defesa -, se a Corte originária, com base nos elementos fático probatórios dos autos, entendeu que não ficou configurada, no caso, tal excludente de ilicitude, modificar o referido entendimento implicaria, necessariamente, a revisão do caderno probatório do feito, procedimento esse vedado pela Súmula 7/STJ, e não apenas a revaloração da prova. ... (Continua)

21 - STJ Pena. Fixação da pena. Confissão espontânea. Agravo regimental no agravo de instrumento. Atenuante do CP, art. 65, III, «d. Espontaneidade. Invocação de causa excludente de ilicitude. Irrelevância. Confissão utilizada para fundamentar a condenação. Reconhecimento obrigatório.

«1. A invocação de causa excludente de ilicitude não obsta reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)

22 - TAMG Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Estado de necessidade. Excludente de ilicitude. Dificuldade de ordem financeira. CP, art. 24 e CP, art. 157, § 2º, II.

«O estado de necessidade, para configurar excludente de ilicitude, deve corresponder a uma situação grave, quase extrema, atual, inevitável e proporcional ao bem jurídico lesado. Assim, o comportamento só pode ser legitimado em caso especial, de comprovado estado de penúria, e não quando representar violação repetida à lei, traduzida em persistência criminosa e em comodismo delinqüencial, não tolerados pelo ordenamento jurídico. Dificuldades de ordem financeira não se enquadram no conceito legal do estado de necessidade nem constituem salvo-conduto para a prática de crimes de qualquer natureza, sobretudo se elas não forem as de quem se encontra em condição de extrema necessidade e se vê compelido a agir de forma desautorizada para salvar-se de perigo atual e iminente.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Lesão corporal. Pleito de absolvição. Reconhecimento de causa excludente de ilicitude. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - Se a Corte originária, com base nos elementos fático probatórios dos autos, entendeu que não ficou configurada, no caso, a excludente de ilicitude (estrito cumprimento do de ver legal), modificar o referido entendimento implicaria, necessariamente, a revisão do caderno probatório do feito, procedimento vedado pelas Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.... (Continua)

24 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AÇÃO PERPETRADA SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL E IMINENTE. USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. -

Comprovado que a ação do réu se dera sob o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa, porque demonstrados os requisitos exigidos para a sua configuração (agressão injusta, atual ou iminente a direito próprio ou alheio, utilização dos meios necessários usados moderadamente e o animus defendendi), de rigor a absolvição sumária com fundamento no CPP, art. 386, VI. - Recurso provido.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Crime doloso contra a vida de civil. Reconhecimento de suposta excludente de ilicitude. Arquivamento do inquérito. Competência da justiça comum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não compete à Justiça Militar estadual determinar o arquivamento de inquérito em que se apura a prática de crime doloso contra a vida cometido por militar estadual contra civil com fundamento em alegada excludente de ilicitude, devendo os autos ser remetidos à Justiça Comum, nos termos do CPPM, art. 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Crime doloso contra a vida de civil. Excludente de ilicitude. Inquérito policial militar. Arquivamento. Competência do tribunal do Júri. Recurso provido.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 125, § 4º, a competência da Justiça Militar, embora de natureza constitucional, deve observar a competência do Tribunal do Júri nos casos em que o delito praticado por integrante de seus quadros atingir vítima civil. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Crime doloso contra a vida de civil. Excludente de ilicitude. Inquérito policial militar. Arquivamento. Competência do tribunal do Júri. Recurso provido.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 125, § 4º, a competência da Justiça Militar, embora de natureza constitucional, deve observar a competência do Tribunal do Júri nos casos em que o delito praticado por integrante de seus quadros atingir vítima civil. ... (Continua)

28 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Habeas corpus. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena. Confissão espontânea dos réus utilizada para embasar a condenação. Alegação de excludente de ilicitude. Reconhecimento da atenuante. CP, art. 65, III, «d e CP, art. 168-A, § 1º, I.

«1. Há evidente ilegalidade se o magistrado a quo e o Tribunal de origem utilizaram-se da confissão dos pacientes para embasar a condenação, mas deixaram de reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Policial rodoviário federal. Estrito cumprimento do dever legal. CP, art. 23, III do excludente de ilicitude. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu pela absolvição do acusado, em razão da excludente de ilicitude, por estrito cumprimento do dever legal, nos termos do CP, art. 23. Assim, para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela condenação do acusado, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídios duplamente qualificados. Absolvição sumária ante o reconhecimento de excludente de ilicitude (legítima defesa). Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte a quo, examinou todas as alegações veiculadas pelo Ministério Público Estadual nas razões do respectivo apelo e entendeu não haver quaisquer indícios suficientes para a prolação de sentença pronunciatória, compreendendo, ao contrário, que era caso de absolvição sumária. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Princípio da insignificância. Aplicação. Descabimento. Res furtiva que ultrapassa 10% do salário mínimo. Furto qualificado. Excludente de ilicitude. Reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se aplica o princípio da insignificância quando o montante do valor do bem subtraído superar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos e nem ao menos quando se trata de furto qualificado diante de sua maior gravidade. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA - PENAS E REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídios duplamente qualificados. Absolvição sumária ante o reconhecimento de excludente de ilicitude (legítima defesa). Inversão do julgado. Incidência da súmulº 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte a quo, examinou todas as alegações veiculadas pelo Ministério Público Estadual nas razões do respectivo apelo e entendeu não haver quaisquer indícios suficientes para a prolação de sentença pronunciatória, compreendendo, ao contrário, que era caso de absolvição sumária. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime doloso contra a vida praticado por policial militar contra civil. Manifestação pela incompetência da justiça militar. Arquivamento indireto. Impossibilidade. Excludente de ilicitude. Competência da justiça comum estadual.

I - A competência jurisdicional para processar e julgar policiais militares acusados da prática de crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri e, portanto, a verificação de possíveis causas justificantes da conduta investigada deve ser feita perante o órgão jurisdicional competente. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria dos delitos, e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente da legítima defesa. Recurso não provido.... (Continua)

36 - STJ Questão de ordem. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Policial rodoviário federal. Estrito cumprimento do dever legal. CP, art. 23, III. Excludente de ilicitude. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu pela absolvição do acusado, em razão da excludente de ilicitude, por estrito cumprimento do dever legal, nos termos do CP, art. 23. Assim, para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela condenação do acusado, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo fútil e outro recurso que dificulte a defesa da vítima. Absolvição sumária com fundamento na excludente de ilicitude da legítima defesa. Inconformismo ministerial. Pleito de afastamento da absolvição sumária e pronúncia do réu nos termos da denúncia. Necessidade. Provada a materialidade e presentes indícios de autoria, de rigor a pronúncia para que o réu se submeta ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Excludente de ilicitude que não restou demonstrada de forma cabal, devendo tal tese ser apreciada pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Princípio do «in dubio pro societate que deve nortear esta fase processual. Qualificadoras não manifestamente improcedentes que devem constar da pronúncia. Recurso provido.

38 - TJSP Apelação. Crime de furto simples. Absolvição pelo reconhecimento de excludente de ilicitude em razão de ter agido sob dependência química. Impossibilidade. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Pretendida absolvição sumária. Excludente de ilicitude. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que o agravante, pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, II c/c art. 14, II, ambos do Estatuto Repressivo, pretende sua absolvição sumária pela alegada presença de uma excludente de ilicitude. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão absolutória. Legítima defesa. Premissas assentadas pela corte de origem impedem o reconhecimento da excludente de ilicitude. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória baseada na legítima defesa se restringe à análise das premissas assentadas pela Corte de origem. Isso porque é vedada, em recurso especial, a incursão vertical no acervo fático probatório dos autos, como disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Reconhecimento de causa excludente de ilicitude. Inexigibilidade de conduta diversa. Prequestionamento. Necessidade.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, da alegada inexigibilidade de conduta diversa. Isso porque tal questão, sob o enfoque apresentado pelos agravantes, não foi objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO: PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NOS ESTRITOS LIMITES DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA PUTATIVA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria dos delitos, e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente da legítima defesa putativa. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o sursis.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática, bem como a autoria do delito, e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente da legítima defesa. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, somente para afastar a circunstância agravante do CP, art. 61, II, «e e aplicar o sursis... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Alegada presença de uma excludente de ilicitude (exercício regular de direito). Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o reconhecimento da presença de uma excludente de ilicitude, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias – soberanas no exame do conjunto fático-probatório –, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Alegação de incidência de excludente de ilicitude. Súmula 7/STJ.

«1. Ao contrário do sustentado pelo recorrente, a exordial acusatória atendeu de forma satisfatória aos requisitos e às condições dos CPP, art. 41 e CPP, art. 43, no que diz com o crime previsto no CP, art. 121, § 2º, IV, pois narra, ainda que de forma sucinta, a participação do acusado na prática delitiva. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Crime de furto simples privilegiado. Absolvição por atipicidade da conduta, ou pelo princípio da insignificância, ou por reconhecimento do crime impossível, ou por excludente de ilicitude - estado de necessidade. Não cabimento. Não provimento ao recurso

48 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Ausência de justa causa. Suporte probatório mínimo. Ausência de dolo. Excludente de ilicitude por legitima defesa da posse. Teses de mérito da acusação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

49 - STJ Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Pronúncia. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do artigo 413 do Código Processual Penal. ... (Continua)

50 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Exposição à venda de produtos ilegalmente reproduzidos. Materialidade e autoria demonstradas pelo conjunto probatório. Tipicidade evidenciada sob os critérios objetivo e subjetivo. Excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Ausência. Condenação de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.