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Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Jurisprudência sobre
divorcio direto consensual cumulado com alimentos

6.352 Documentos Encontrados

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.6400

1 - TJRS. Separação e divórcio. Divórcio direto. Separação de fato há mais de vinte anos. Autor que, há um ano, começou a pagar alimentos para a mulher. Revelia dela na ação de divórcio. Fato que não implica perda do direito a alimentos. Divórcio direto que não se funda na culpa. Divórcio decretado, mantidos os alimentos. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7369.7100

2 - STJ. Família. Divórcio consensual. Alimentos. Validade da renúncia homologada. Ingresso com a ação de alimentos 4 anos após o divórcio. Precedentes do STJ. CCB, art. 404. Lei 6.515/77, art. 19.

«Não pode o ex-cônjuge pretender receber alimentos do outro, quando a tanto renunciara no divórcio devidamente homologado, por dispor de meios próprios para o seu sustento.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.3500

3 - TJMG. Separação e divórcio. Divórcio direto. Alimentos pleiteados pela autora. Desnecessidade dos mesmos durante os vinte anos de separação de fato. Iniciativa dela de abandono do lar e, agora, de pedir o divórcio. Alimentos, nas circunstâncias, que continuam desnecessários.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.7200

4 - TJRS. Separação e divórcio. Ações de divórcio direto e separação judicial entre o casal, afinal convertidas em divórcio. Prolongada separação de fato, na qual o varão pagou alimentos à esposa. Impossibilidade de partilhar imóvel pago em prestações, pela mulher, com os alimentos que recebia. Bem exclusivo dela.

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Doc. LEGJUR 162.7265.2002.6300

5 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Direito civil. Família. Ação de divórcio direto consensual. Inexistência de audiência de ratificação. Divórcio homologado de plano. Possibilidade. Desprovimento do apelo extremo. Insurgência recursal do parquet estadual.

«Hipótese: Trata-se de ação de divórcio direto consensual, cujo acordo foi homologado de plano pelo juízo sentenciante, que considerou desnecessária a realização de audiência de ratificação. 1. Esta Corte já decidiu inexistir obrigatoriedade de realização de audiência de ratificação, em caso de divórcio direto consensual, quando o juiz sentenciante entender apta a sua concessão de imediato, tendo condições de aferir a firme disposição dos cônjuges em se divo... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7154.7100

6 - STJ. Família. Casamento. Divórcio direto. Alimentos. Lei 6.515/1977, arts. 40 e 26.

«A mulher continua com o direito de receber alimentos depois de decretado o divórcio direto de decurso de tempo. A concessão deles, porém, depende da prova da necessidade. Lei 6.515/1977, arts. 40 e 26. Fundamentos divergentes.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.4200

7 - TJMG. Separação e divórcio. Divórcio direto consensual. Procedimento. Tentativa de conciliação, pelo Juiz, no início da audiência. Inobservância dos termos literais da lei. Irrelevância. Finalidade processual alcançada. Homologação. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 40, § 2º. CPC, art. 1.122.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7411.2400

8 - STJ. Família. Separação consensual. Conversão em divórcio. Alimentos. Dispensa mútua. Postulação posterior. Ex-cônjuge. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Lei 6.515/77, art. 19.

«Se há dispensa mútua entre os cônjuges quanto à prestação alimentícia e na conversão da separação consensual em divórcio não se faz nenhuma ressalva quanto a essa parcela, não pode um dos ex-cônjuges, posteriormente, postular alimentos, dado que já definitivamente dissolvido qualquer vínculo existente entre eles.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.2100

9 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto consensual. Sentença homologatória. Cabimento de apelação, para alegar vício de vontade no acordo. CPC, art. 269, III. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5015.3600

10 - TJSP. Alimentos. Mulher que os dispensou no divórcio consensual. Impossibilidade de pretensão posterior contra o ex-marido ou seus herdeiros. Indeferimento liminar. (Cita doutrina e jurisprudência).

Significando o divórcio a ruptura definitiva do vínculo, não pode a mulher que, nesta ocasião renunciou aos alimentos, pleiteá-los posteriormente do ex-marido ou seus herdeiros.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7181.9000

11 - STJ. Casamento. Divórcio. Divórcio direto litigioso. Alimentos. Súmula 197/STJ. Lei 6.515/1977, arts. 26, 31 e 40. CF/88, art. 226, § 6º. CPC, art. 292.

«A sentença que decreta o divórcio direto litigioso deve dispor, salvo situação excepcional, sobre a pensão alimentícia, guarda e visita dos filhos, a fim de evitar a perpetuidade das demandas.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.2200

12 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto consensual, fundado na separação de fato. Necessidade de duas audiências com os cônjuges: a inicial, para tentativa de conciliação, e a segunda, de ratificação do pedido. CPC, art. 1.122, «caput» e § 1º. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 40, § 2º, III. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.1700

13 - STF. Separação e divórcio. Divórcio direto contencioso. Prolongada e irreversível separação de fato. Desnecessidade de a petição inicial propor partilha dos bens. Partilha a ser feita no Juízo da execução da sentença. Caso que não se confunde com conversão de separação em divórcio, nem com divórcio consensual. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II, e art. 40, § 2º, IV, inaplicáveis.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.0100

14 - TJSP. Alimentos. Ex-cônjuges. Ação de exoneração proposta pelo varão. Pensão estabelecida na separação consensual e subsistente após o divórcio. Caráter compensatório. Dever de socorro e mútua assistência entre cônjuges. Redução para 18% dos rendimentos do autor. Procedência parcial. (Considerações doutrinárias).

«O dever alimentar adveio desde a separação consensual, confirmando-se com o divórcio. É um pacto que há de continuar a ser cumprido, principalmente quando não se pode atribuir à esposa, em suas condições, o caráter de mulher voltada a uma vida ociosa, apenas ao proveito que lhe resulta dos alimentos prestados.»

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Doc. LEGJUR 144.3322.8000.3600

15 - TJMG. Família. Divórcio direto consensual. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto consensual. Via judicial. Audiência de ratificação. Desnecessidade. Ausência de prejuízo para os filhos menores. Princípio da instrumentalidade

«- Foi promulgada, em 4 de janeiro de 2007, a Lei 11.441, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, caso não haja filhos menores ou incapazes do casal. - Na via judicial, ainda que haja filhos menores, desde que não prejudicados pelo acordo entabulado pelo casal, deve-se acompanhar a irresistível tendência, hoje presente no Direto Processual... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.5100

16 - TJPR. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Impossibilidade de a mulher pleitear, na contestação, alimentos para o filho ou para si, se os havia dispensado na separação. Necessidade de ação própria. Lei 6.515/77 (Divórcio), arts. 36 e 37, § 1º. (Com jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 150.5244.7000.2200

17 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio direto. Alimentos. Concessão. Fixação. Binômio possibilidade-necessidade. Falta de pedido na reconvenção. Sentença extra petita. Inocorrência. Apelação. Ação de divórcio direto. Alimentos para a ex-mulher. Possibilidade de concessão mesmo sem ajuizamento de reconvenção. Binômio possibilidade e necessidade.

«Considerando o perecimento do direito a alimentos após o divórcio, já que os interessados não desfrutariam mais da condição de cônjuge para poder pleiteá-los (art. 1.694, CC/02), a verba alimentar pode ser estipulada mesmo sem o ajuizamento de reconvenção. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.1400

18 - STJ. Alimentos. Renúncia. Acordo, em divórcio, no qual a autora, dispondo de meios para se manter, abriu mão dos alimentos. Validade. Improcedência. Superação da Súmula 379/STF. (Reproduz precedente no mesmo sentido em separação consensual).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.6100

19 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa do marido. Reconvenção da mulher. Desentendimento profundo do casal que vem a se separar de ato, ficando o filho com o pai. Prova precária. Impossibilidade de atribuir culpa a um dos cônjuges ou reconhecer culpa recíproca. Remessa das partes à separação consensual ou ao divórcio direto. Manutenção da guarda com o pai. Regulamentação das visitas da mãe.

«A pobreza probatória de ação e reconvenção não pode conduzir o julgador a uma dirimência norteada pelo intento de pôr termo a um convívio, em que ambos os cônjuges se mostraram altamente imaturos para a vida em comum. Devem eles promover a separação consensual ou aguardar para o divórcio direto. Com base na prova dos autos, é inviável a imputação de culpa a ambos os cônjuges, ou de culpa exclusiva a qualquer deles.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.5200

20 - TJPR. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Mulher que se opõe, alegando não pagamento de alimentos. Descabimento. Entrega de soma expressiva pelo varão, a título de antecipação, em face de desemprego superveniente. Discussão sobre valores a ser objeto de ação própria. Conversão concedida. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 36, parágrafo único, II.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.9800

21 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Suspensão do processo até ser decidida ação revisional de alimentos entre as partes. Inadmissibilidade. Concessão de mandado de segurança para cassar a suspensão.

«Embora os novos alimentos retroajam à data da citação, nenhuma ação de conversão poderá ficar dependente de sentença futura que se for proferir na revisional, descabendo, por isso, suspender o andamento processual da conversão.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.7900

22 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Competência. Foro especial da mulher. Aplicabilidade. Subsistência mesmo em face da CF/88 CPC, art. 100, I. (Com doutrina e precedentes).

«Apesar da omissão do legislador, a regra do art. 100, I, do CPC também se aplica ao divórcio direto. A essa conclusão se chega pelo reconhecimento de que os motivos que levaram a estabelecer a competência da residência da mulher para as ações de separação e de conversão em divórcio, são os mesmos que se apresentam para o divórcio direto

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.9800

23 - STJ. Alimentos. Ação para modificação de cláusula em separação consensual. Ex-esposa que pretende retratar a sua renúncia aos alimentos. Demanda ajuizada quando já distribuída a conversão em divórcio, afinal deferida. Subsistência da mulher garantida por bens e rendas próprias. Irrenunciabilidade que diz respeito aos alimentos entre parentes. Carência da ação. CCB, art. 404. (Cita jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.8200

24 - STF. Alimentos. Mulher que os dispensa, em acordo de divórcio consensual, por ter ficado com bens suficientes para garantir sua subsistência. Ex-marido que já paga pensão aos filhos. Pedido posterior de alimentos da ex-esposa. Improcedência. Não divergência com a Súmula 379/STF. (Indica precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.6300

25 - TJRS. Separação e divórcio. Separação judicial na qual se fixou alimentos para ex-esposa por um ano. Ação de conversão em divórcio. Contestação da mulher pretendendo demonstrar que continua a precisar de alimentos. Divórcio deferido em julgamento antecipado, sem alterar cláusulas da separação. Descabimento. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de pleitear alimentos depois. Anulação do processo.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.7000

26 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Pedido de ambos para que a mulher conserve o nome de família do ex-marido. Viabilidade, no caso, para evitar distinção com o nome da filha. Deferimento. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 25, parágrafo único, II, com redação da Lei 8.408/92.

«É lícito à mulher, em divórcio consensual e com o apoio do ex-marido, desejar manter o apelido de família do ex-marido, a fim de evitar distinção entre seu nome de família e o da filha.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.1600

27 - STF. Separação e divórcio. Conversão de separação litigiosa em consensual. Retratação da mulher, após ter assinado o termo de ratificação, com relação aos alimentos para ela e filhos menores. Fato que autoriza o Juiz a recusar a homologação, nos termos da Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 34, § 2º. Súmula 305/STF, inaplicável.

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Doc. LEGJUR 117.7174.0000.0100

28 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Casamento. Divórcio consensual processado perante Prefeitura Japonesa. Homologação concedida. CF/88, art. 105, I, «i»

«1. É possível a homologação de pedido de divórcio consensual realizado no Japão, o qual é dirigido à autoridade administrativa competente. Nesse caso, não há sentença, mas certidão de deferimento de registro de divórcio, passível de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Homologação concedida.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.2300

29 - STJ. Separação e divórcio. Divórcio direto. Desnecessidade de partilha prévia dos bens do casal. Matéria para a execução da sentença. Lei 6.515/77 (Divórcio), arts. 31 e 43, aplicáveis ao divórcio indireto. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.4300

30 - TJMG. Separação e divórcio. Separação consensual. Pais que convencionam distribuir os filhos entre si e que os alimentos, devidos à filha que fica com a mãe, serão depositados em conta e não descontados em folha. Inexistência de prejuízo aos menores ou ofensa à lei. Descabido inconformismo do Ministério Público. Homologação. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 9º. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.6400

31 - TJSP. Separação e divórcio. Ação de separação litigiosa. Pedido das partes para conversão em divórcio direto consensual. Possibilidade. Separação de fato comprovada. Homologação. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 40. (Com doutrina e precedente).

«Sobrevindo o interesse das partes em divorciarem-se imediatamente e preenchido o requisito legal, motivo não há para que se deixe de acolher a pretensão de passarem, do estado de casados, diretamente para o estado de divorciados, nos próprios autos da separação judicial.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.4600

32 - TJMG. Separação e divórcio. Separação consensual. Varão que, após termo de ratificação do pedido, insurge-se contra a partilha que atribui quase todos os bens à mulher, além dos alimentos. Possibilidade e viabilidade, no caso, de homologação parcial, excluindo a partilha lesiva a um dos cônjuges. CCB, art. 153. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 34, § 2º.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7060.3700

33 - STJ. Casamento. Ação de divórcio direto. Lei 6.515/77, art. 5º, § 1º.

«Para a viabilidade do divórcio direto é suficiente o prazo de dois anos de separação de fato. Esta é a única causa para um dos cônjuges pleitear o divórcio contra o outro; dispensada a prova da causa do pedido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0022.6100

34 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial consensual. Divórcio. Conversão. Via administrativa. Via judicial. Possibilidade. Lei 11441 de 2007. Apelação cível. Divórcio direto consensual. Ação extinta. Carência de interesse processual inocorrente. Art. 1124-A do CPC. Faculdade, e não obrigatoriedade, de uso da escritura pública. Manifesta procedência. Art. 557 do CPC.

«1. Dispõe o art. 1.124-A do CPC, com a redação que lhe deu a Lei 11.441 de 2007, que a separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública. 2. É verdade que a alteração racionaliza a congestionada atividade jurisdicional e reduz a intervenção do Poder Judiciário em relações jurídicas de conteúdo patrimonial entre pessoas ma... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7102.7700

35 - STJ. Família Casamento. Divórcio direto não consensual. Causa da separação (culpa). Desnecessidade de sua investigação. Lei 6.515/77, art. 40, com a redação dada pela Lei 7.841/89.

«Após a alteração legislativa introduzida pela Lei 7.841/89, modificando a redação do «caput» do art. 40 da Lei 6.515/77 e revogando seu § 1º, não há mais que se cogitar, pelo menos não necessariamente, da análise da causa da separação («culpa») para efeito de decretação do divórcio direto, sendo bastante o requisito da separação de fato por dois anos consecutivos. O divórcio direto não consensual pode ser concedido independentemente de prévia partilha dos bens. Invi... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.5300

36 - TJPR. Separação e divórcio. Divórcio direto. Prévia partilha de bens. Inexigibilidade. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 31, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7527.2800

37 - TJRS. Família. Casamento. Ação de divórcio direto. Alimentos para a ex-mulher. Possibilidade de concessão mesmo sem ajuizamento de reconvenção. Binômio possibilidade e necessidade. CCB/2002, art. 1.694.

«Considerando o perecimento do direito a alimentos após o divórcio, já que os interessados não desfrutariam mais da condição de cônjuge para poder pleiteá-los (CCB/2002, art. 1.694), a verba alimentar pode ser estipulada mesmo sem o ajuizamento de reconvenção. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7172.2400

38 - STJ. Alimentos. Casamento. Separação consensual. Renúncia.

«Sendo o acordo celebrado na separação judicial consensual devidamente homologado, não pode o cônjuge posteriormente pretender receber alimentos do outro, quando a tanto renunciara por dispor de meios próprios para o seu sustento.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.7200

39 - TJSP. Separação e divórcio. Homologação de divórcio sem convenção de alimentos. Desaparecimento do dever de mútua assistência. Pedido posterior de alimentos pela ex-esposa. Descabimento. Súmula 379/STF, inaplicável. (Com precedentes).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7136.5300

40 - STJ. Alimentos. Família.

«Se, antes mesmo da sentença na separação judicial, as partes requereram o divórcio direto, nos termos do art. 40 da Lei 6.515/77, é irrelevante a disposição daquela reconhecendo a culpa da mulher, para o efeito de alimentos

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Doc. LEGJUR 151.4052.9001.1200

41 - STJ. Sentença estrangeira americana (homologação). Divórcio consensual (caso). Requisito (trânsito em julgado). Homologação (deferimento).

«1.É requisito indispensável à homologação ter passado em julgado a sentença. 2.Tal se conclui, tratando-se de divórcio consensual, pela própria natureza do procedimento. 3.De mais a mais, por ter sido autora do processo de dissolução consensual a requerida. 4.Homologação concedida.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.0700

42 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Contestação da mulher contra a adjudicação judicial de todos os bens do casal ao varão. Descabimento. Ex-esposa que a eles expressamente renunciou na separação. Procedência. (Com doutrina).

«Perfeitamente válida a adjudicação judicial de todos os bens do casal ao varão, se a mulher expressamente renunciou a eles na separação consensual, inexistindo - assim - qualquer obstáculo para a conversão em divórcio

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.1200

43 - STJ. Alimentos. Casamento. Ação direta de divórcio intentada pelo marido, fundado na ruptura da vida em comum. Obrigação de prestar alimentos à mulher, independente de cogitação de culpa. Procedência da ação de alimentos, ajuizada posteriormente pela ex-esposa. Lei 6.515/77 (Divórcio), arts. 24, 26 e 40. (Cita doutrina e jurisprudência. Declaração de votos).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.9900

44 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Anterior desquite litigioso, por abandono, julgado improcedente. Pedido de divórcio, a rigor, baseado no mesmo fato. Irrelevância. Inexistência de coisa julgada. CPC, art. 469, I e II.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7300.7800

45 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Separação consensual. Renúncia. Validade. Pretensão de receber posteriormente alimentos do outro cônjuge. Inadmissibilidade. CCB, arts. 231, III e 404. Súmula 379/STF. Precedentes do STJ.

«Sendo o acordo celebrado na separação judicial consensual devidamente homologado, não pode o cônjuge posteriormente pretender receber alimentos do outro, quando a tanto renunciara, por dispor de meios próprios para o seu sustento.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7044.1700

47 - STJ. Casamento. Divórcio. Ação de alimentos. Conexão. CPC, art. 103.

«Conexão no caso, entre a ação de divórcio e a de alimentos, posteriormente ajuizada.»

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Doc. LEGJUR 151.0525.8000.1500

48 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Família. Casamento. Alimentos. Separação consensual. Divórcio. Cláusula de dispensa. Postulação posterior. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração analítica.

«1. Às questões federais não enfrentadas pelo Tribunal de origem se aplica o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do art. 541, do CPC e dos parágrafos do art. 255 do RISTJ. 3. Consoante entendimento pacificado desta Corte, após a homologação do divórcio... ()

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.3100

49 - TJMG. Alimentos para filhos maiores. Processo civil. Família. Ação de divórcio. Pedido de alimentos para filhos maiores. Impossibilidade

«- Não é possível, no âmbito da ação de divórcio, pleitear alimentos para os filhos maiores do casal, quando eles, no momento de ajuizamento da demanda, já tinham atingido a maioridade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7082.2100

50 - STJ. Família. Casamento. Divórcio direto. Partilha posterior. Admissibilidade. Lei 6.515/77, arts. 31 e 43.

«Segundo o sistema jurídico vigente, é dispensável a prévia partilha dos bens do casal em se tratando de divórcio direto. A indispensabilidade, por lei (Lei 6.515/77, arts. 31 e 43), restringe-se ao divórcio indireto (por conversão).»

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