direito de vizinhanca responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Direito de vizinhança. Responsabilidade civil. Construção. Desnecessidade de demonstração de culpa.

«Os danos causados por construção vizinha devem ser reparados por quem os causa. O êxito da demanda não reclama a demonstração da culpa mas tão somente do nexo de causalidade entre a construção e o prejuízo experimentado pelo autor, a quem é debitado o ônus da prova.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.

Bombinhas e morteiros jogados nas casas vizinhas. Elementos bastantes a comprovar a conduta descrita na causa de pedir e imputada ao réu, que não a negou de modo específico. CPC, art. 341. Testemunhas a corroborar as teses autorais, assim como mensagens de WHATSAPP que descortinam a agressividade do apelante. Ofensas e ameaças, registradas na polícia inclusive. Dano moral configurado. Liquidação global, para os três autores, que demandam com base em direito próprio, fixada em R$ 21.000,00. Razoabilidade na espécie. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Autor que noticia o retorno das infiltrações em seu apartamento, em razão de vazamento do apartamento superior. Extinção da ação por falta de interesse de agir em função do ajuizamento de ação anterior (Autos 1009485-85.2020.8.26.0590). Ação anterior que teve, inclusive, o cumprimento de sentença extinto. Interesse configurado. Preliminar de litispendência afastada, em razão de a inicial narrar o retorno do vazamento. Extinção afastada. Recurso provido... (Continua)

4 - TJRJ Direito de vizinhança. Responsabilidade civil. Prédio dominante. Fechamento de portão à noite. Necessidade dos moradores dos fundos em pular o muro para adentrar a sua casa. Dano material. Necessidade de prova.

«A indenização por dano material só pode ser deferida se o autor provar, no processo de conhecimento, a efetiva ocorrência do dano, sendo correta a sentença de improcedência dessa pretensão se nenhuma prova de existência de dano material foi feita... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPEDITIVA DE OBRA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão de embargo de obra, demolição e indenização por dano material e moral. Alegação de soerguimento de sobrado no terreno do réu apoiado sobre seu muro. Obra terminada. Perícia que demonstrou que os danos havidos na construção são de responsabilidade do próprio autor. Construção vizinha que não interferiu na propriedade do autor. Nexo causal não demonstrado. Perícia realizada nos limites impostos pela decisão saneadora, que não padece de desvio. Cabe ao poder executivo a fiscalização quanto às exigências administrativas. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Apelante que alega ter suportado danos em razão da conduta indevida da vizinha ao locar o imóvel para festas. Apelada que demonstrou na contestação que havia vendido o imóvel, embora o negócio jurídico não tivesse sido registrado. Terceiro que contestou a ação, bem como postulou por seu ingresso como terceiro interessado (assistente). Apelante que não concordou com nenhuma das duas possibilidades. Ação que prosseguiu em face, apenas, da apelada. Legitimidade passiva ad causam. Ausência de condição da ação que carreia à extinção sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFILTRAÇÕES EM UNIDADES IMOBILIÁRIAS DA EMPRESA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE ÁGUA PROVENIENTE DE TUBULAÇÃO DO IMÓVEL VIZINHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Responsabilidade civil. Caminhões da empresa que prejudicam o tráfego de automóveis e pedestres. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

9 - TJSP Direito de vizinhança - Responsabilidade civil - Morte de cavalos, em razão do estampido de fogos de artifícios disparados na chácara vizinha à que o autor ocupa - Ação indenizatória - Sentença de procedência em relação à corré Ana Paula, locatária, e de improcedência em relação ao corréu Valdecir, proprietário - Apelo da corré Ana Paula e do autor - Improvimento de ambos - Recurso da ré - Prova oral que demonstra que os fogos de artifício que assustaram os animais, a ponto de eles falecerem, foram disparados da propriedade ocupada pela corré - Responsabilidade reconhecida - Recurso do autor - Corretamente afastada a responsabilidade do proprietário - Culpa in vigilando ou in eligendo não verificada - Corré que alugou os sítios em anos anteriores, sem ter soltado fogos de artifício - Dever de vigilância não desobedecido pelo proprietário - Impossibilidade de acompanhar todos os atos praticados pelo locatário - Presunção de responsabilidade do proprietário incabível - Sentença mantida - Apelos improvidos

10 - TJRJ Direito de vizinhança. Responsabilidade civil. Danos causados em imóvel. Obras em terreno vizinho. CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 1.228, § 2º.

«Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e materiais, em que alega a autora comprometimento à estrutura do imóvel em que reside, em decorrência de obras no terreno vizinho, arrematado pelo ora apelante. A responsabilidade do dono do imóvel onde foram efetuadas as obras é objetiva, devendo os danos serem reparados e/ou indenizados, independentemente da apuração de culpa do dono ou do construtor. De seu turno, acrescente-se que a doutrina e a jurisprudência, de forma uníssona, consideram os direitos de vizinhança como limitações ao direito de propriedade, na categoria das obrigações in rem scriptae, ou seja, de natureza real e, portanto, vinculadas ao prédio, assumindo sua responsabilidade quem estiver na posse do imóvel, não elidindo a responsabilidade do dono nem mesmo o fato de resultar o estado de coisas de uma situação já existente ao tempo em que o prédio foi adquirido. Prova pericial que aponta ter o réu também promovido escavações suplementares que ocasionaram danos ao terreno da autora, os quais devem ser inequivocamente por ele reparados. Sentença mantida. Desprovimento do recurso..... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSTORNOS CAUSADOS POR OBRA IRREGULAR EM PRÉDIO VIZINHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Configuração. Prova. Art. 371, I, CPC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de discussão pelo tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Responsabilidade civil extracontratual. Direito de vizinhança. Infiltração de águas pluviais advindas do imóvel do réu. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de danos materiais (R$ 39;429,21), morais (R$ 20.000,00) e auxílio aluguel (R$ 1.000,00) enquanto não concluída a obra de reparação. Recurso do réu que não merece prosperar. Réu que não se insurge contra o reconhecimento de sua responsabilidade pelos danos no imóvel da vizinha autora, pretendendo a redução dos danos materiais em relação a muro de arrimo, afastamento ou redução de danos morais e afastamento do aluguel mensal. Direito de vizinhança. Responsabilidade objetiva. Autora que apresentou orçamento na inicial, que incluía muro de arrimo, que não foi especificamente impugnado pelo réu durante a instrução processual, nem mesmo questionada sua necessidade em suas manifestações sobre o laudo pericial. Indevida inovação recursal que não comporta conhecimento. Perícia judicial que constatou que os danos no imóvel da autora têm origem no imóvel do réu porque a canaleta existente junto ao muro, que capta água da quadra de futebol, não tem a devida queda/inclinação e, em especial, não está impermeabilizada, causando infiltração que atinge o solo do imóvel vizinho. Perito que registrou que primeiramente deve ser providenciado o reparo da canaleta do imóvel do réu, que origina os problemas no imóvel da autora, que se agravam com o decorrer do tempo, bem como que a verificação da extensão dos danos no solo demanda a quebra do piso. Sem que o réu proceda ao reparo de seu próprio imóvel, sequer de pode iniciar a restauração definitiva do imóvel da autora, cujos problemas se agravam com o tempo e a extensão do dano ao solo somente será conhecida com a quebra do piso, que poderá gerar futura complementação do valor do reparo. Infiltrações que tornam o imóvel insalubre, em especial à autora acometida com câncer. Aluguel mensal mantido até a finalização das obras no imóvel da autora. Danos morais in re ipsa caracterizados. Quantum mantido. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJSP Apelação. Direito Civil. Direito de Vizinhança. Responsabilidade civil.

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de omissão do acórdão recorrido. Direito de vizinhança. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos materiais e morais. Tese de conservação de marco divisório atribuída aos confinantes. CPC/1973, art. 1.297, § 1º. Inaplicabilidade. Presunção relativa. Comprovado nos autos que o muro divisório dos imóveis estava sob os cuidados dos recorrentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida

«1.- Não se viabiliza o Especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional quando, embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada e sem omissões, ainda que em sentido contrário à pretensão do Recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA E DE CONDOMÍNIO - PERTURBAÇÃO SONORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS NÃO EVIDENCIADA.

Direito de vizinhança e de condomínio. Elementos dos autos que revelam a existência de emissão sonora proveniente do imóvel do correquerido. Fato, todavia, que não extrapola os limites aceitáveis de convívio em sociedade, insuscetível, por isso, de gerar abalo moral passível de reparação. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE DOS CORREQUERIDOS EVIDENCIADA.

Direito de vizinhança. Elementos dos autos reveladores do nexo de causalidade para os danos causados ao imóvel do autor, decorrentes do recebimento das águas pluviais advindas do imóvel lindeiro, de titularidade dos réus. Laudo jurispericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza ao sentenciante. Obrigação de fazer. Reconhecimento. Sentença mantida quanto ao mérito. Multa cominatória devida. Honorários de sucumbência que deve observar, na espécie, o disposto no CPC, art. 85, § 8º, haja vista a falta de conteúdo econômico da condenação. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO ESPÓLIO DE MÁRIO SALLES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO ESPÓLIO DE CECÍLIA RAMOS DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇAO DE FAZER - RESPONSABILIDADE DO RÉU EVIDENCIADA.

Direito de vizinhança. Elementos dos autos que revelam a existência de perturbação proveniente do imóvel do requerido. Inércia da parte quanto à tomada das devidas providências visando à cessação dos dissabores. Obrigação de não fazer. Multa cominatória. Cabimento. Exegese do art. 536, § 1º, c/c CPC, art. 537, caput. Providência que tem por escopo dar efetividade ao cumprimento da medida. Fato que extrapola os limites aceitáveis de convívio em sociedade, suscetível, por isso, de gerar abalo moral. Reconvenção improcedente. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Cerceamento de defesa não evidenciado PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. Preliminar de cerceamento de defesa superada após anterior conversão de julgamento em diligência. Infiltração na unidade condominial das autoras. Perícia conclusiva. Responsabilidade parcial do réu pelos danos materiais apurados. Dano moral não configurado no caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

20 - TJSP Direito de Vizinhança. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. Alegação de rachaduras no imóvel do autor decorrentes do imóvel do réu. Ação julgada improcedente.

21 - TJSP Direito Civil. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer e danos materiais. Reforma realizada no imóvel superior. Infiltrações no imóvel inferior. Laudo pericial conclusivo quanto ao nexo causal. Responsabilidade objetiva do proprietário. Condenação mantida. Recurso desprovido

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INFILTRAÇÃO DECORRENTE DE ÁGUAS PLUVIAIS E DE ESGOTO ADVINDOS DO IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE DO RÉU.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

23 - TAMG Direito de vizinhança. Construção. Dano. Indenização. Responsabilidade civil.

«São irrelevantes, para efeito de responsabilidade civil, a idade da construção do imóvel e a situação em que se encontrava, ante a constatação de que, se não fosse a construção vizinha, ele não teria sido atingido pelas águas pluviais dali emanadas.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PROVA PERICIAL VÁLIDA - RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO DEMONSTRADA - DANO MATERIAL CONFIGURADO NOS AUTOS - APURAÇÃO DE DANO E VALOR PARA REPARAÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE REQUERENTE NÃO DEMONSTRADA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

25 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Direito de vizinhança. Indústria. Zona residencial. Poluição sonora. Transtorno psicológico. Meio ambiente. Dano.

«Direito de vizinhança. Dano ambiental. Poluição sonora. Indústria instalada em zona urbana residencial. Produção de ruídos em nível dez vezes maior que o permitido na licença de operação. Autonomia da responsabilidade civil por dano ambiental. Possibilidade de tutela individual do meio ambiente. Causação de transtornos psicológicos a um dos demandantes. Indenização do dano moral. Os laudos produzidos pelo órgão ambiental municipal comprovam a produção de ruídos acima dos limites estabelecidos na licença de operação, em infração da legislação do Município, por empreendimento industrial instalado e operando em zona residencial. A responsabilidade civil por danos ambientais não está vinculada à responsabilidade administrativa, nem à carência de fundamentação das conclusões do órgão ambiental para deixar de autuar novamente a infratora. A degradação do meio ambiente e da qualidade de vida é individualmente tutelável, especialmente quando demonstrado o nexo de causalidade com transtornos psicológicos relevantes causados à parte demandante. Indenização do dano moral arbitrada de forma equitativa, conforme as circunstâncias. Apelação provida.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO PROXIMA ÀS JANELAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUTOR QUE VIOLOU REGRA DO CODIGO CIVIL, art. 1.301. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

27 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO. LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em decorrência de infiltrações provenientes do imóvel de propriedade da ré, ora apelada. ... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Direito de vizinhança. Uso de agrotóxico. Inobservância das normas legais. Prejuízos ocasionados à lavoura vizinha. Reparação devida. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESPONSABILIDADE CIVIL - IMÓVEL ABANDONADO HÁ QUASE DUAS DÉCADAS, OCASIONANDO DANOS NO IMÓVEL DO AUTOR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO -

Insurgência do autor - Alegação de inocorrência de prescrição - Acolhimento - Danos no imóvel do autor que ostentam natureza contínua e permanente, agravando-se com o tempo, sendo impossível a fixação de um marco certo para a contagem do prazo prescricional - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Irresignação da Ré que não encontra guarida nas provas acostadas e no laudo pericial de engenharia. 2) Reparos realizados pela Ré em 2019 que não foram suficientes para sanar todos os problemas. 3) Sucessivos vazamentos que danificaram tetos, paredes e pisos, conforme detidamente evidenciado no laudo pericial. 4) Providências adotadas pela Autora com recibos e análise de custos pelo Expert. 5) Indenização por dano moral arbitrado em R$ 5000,00 pelo Juízo a quo. 6) Ausente recurso da Autora. 7) Inteligência dos arts. 186 e 1336, IV, do CC. 8) Jurisprudência desta Corte. 9) Prestígio à sentença tal qual prolatada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Direito de vizinhança. Obras realizadas no imóvel vizinho que teriam danificado a residência da autora. Perícia. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da demandada. Inadmissibilidade. Comprovados os danos ocasionados pelas obras de responsabilidade da requerida. Conclusões periciais de que a responsabilidade pelos danos é da demandada. Indenização por danos materiais que se mostra devida. Danos morais presentes. Valor razoável e proporcional. Sentença mantida.

32 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE DANOS AO IMÓVEL DA AUTORA. CULPA CONCORRENTE, PORÉM, RECONHECIDA, COM LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. O conjunto das provas evidencia que houve lesão ao direito da autora, pois a ausência de sistema de drenagem adequado no imóvel dos réus causou infiltrações na residência da demandante, ensejando a responsabilidade de efetuar a adequação necessária para escoamento das águas pluviais. 2. A autora sofreu danos morais, pois seu sossego e segurança foram comprometidos e será obrigada a realizar obras estruturais em seu imóvel, sujeitando-se, inegavelmente, a uma situação de efetivo abalo psicológico. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, levando-se em conta a ocorrência da culpa concorrente. No caso, reputa-se razoável e adequado o montante de R$ 5.000,00. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Direito de Vizinhança - Danos em imóvel lindeiro - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Limitação da responsabilidade da litisdenunciada em relação ao denunciante - Matéria não apreciada na origem - Impossibilidade de análise por este Tribunal ad quem, sob pena de indevida supressão de instância - Decisão agravada, ademais, desprovida de conteúdo decisório - Recurso não conhecido

34 - TJSP Prescrição. Responsabilidade Civil. Direito de vizinhança. Vazamentos. Danos contínuos. Prazo prescricional renovado diariamente. Contratação pelos demandados de empresa especializada. Fato que interrompe o prazo prescricional. Prescrição inocorrente. Sentença anulada. Recurso provido.

35 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de reparação de danos. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva. Como é cediço, na responsabilidade extracontratual por dano decorrente das relações de vizinhança não se exige a prova de culpa, porquanto sedimentada a teoria da responsabilidade objetiva de quem constrói. A presunção é decorrente da nocividade das construções, motivo pelo qual a dona da obra é responsável pelo dano causado no imóvel dos vizinhos. Apelação da ré denegada. Apelação dos autores provida parcialmente.

36 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. VIZINHANÇA. ENTUPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ESCOAMENTO DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVOU A ORIGEM DOS DANOS - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ RECONHECIDA - DESPESAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE ATRIBUÍDAS AOS REQUERIDOS - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovando-se nos autos, por perícia técnica, que a origem dos danos no imóvel da autora era proveniente do imóvel de responsabilidade do réu, impõe-se o reconhecimento da procedência da ação, com a condenação dos requeridos da execução das obras de impermeabilização em sua propriedade junto à divisa com a autora, na forma indicada no laudo pericial;... (Continua)

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conflito de vizinhança. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Juízo de improcedência. Julgamento antecipado. Apelo do autor, provido, com a recondução do procedimento... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Direito de vizinhança. Vazamento de encanamento privado que prejudicou construção vizinha. Responsabilidade civil objetiva. Presença dos requisitos ensejadores. Provas suficientes à justa composição da lide. Danos materiais. Indenização devida. Recursos de agravo retido e apelações improvidos.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se ação indenizatória cumulada com preceito cominatório em que pretende o autor a concessão de tutela específica para determinar que o réu faça a colocação de uma torneira geral para bloqueio da caixa dágua, além de canaleta junto ao muro e colocação de maior número buzinotes na estrutura do muro com a finalidade evitar o comprometimento da estrutura, bem como seja este condenado ao pagamento de indenizações a título de danos materiais e morais, no valor total de R$ 26.742,89 (vinte e seis mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos). ... (Continua)

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização c.c. obrigação de fazer, fundada em direito de vizinhança. Alegada responsabilidade do réu agravante, proprietário do imóvel, por infiltrações oriundas de seu apartamento. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso improvido.

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conflito de vizinhança. Supostas ofensas verbais, com ameaças, culminando em agressões físicas. Abordagem reparatória. Versões conflitantes. Inconsistência da prova. Ônus da autora. Inteligência do CPC, art. 373, I. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Danos causados no imóvel do autor em face de incêndio deflagrado, em razão de irregular estoque de material inflamável no imóvel lindeiro. Uso nocivo da propriedade caracterizado. Responsabilidade objetiva existente. Dever de indenizar caracterizado. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

45 - TJSP Apelação. Direito civil. Direito de vizinhança. Ação de nunciação de obra nova com pedido de indenização para reparação de danos morais. Obras irregulares que causaram prejuízos ao imóvel da autora. Responsabilidade dos réus apurada em prova pericial.

46 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Vazamento de água oriundo de instalação de bebedouro no imóvel do réu, localizado no condomínio autor. Controvérsia envolvendo a responsabilidade pelos danos causados pelo vazamento. Prova pericial inconclusiva, que aponta para possível responsabilidade de ambas as partes, em razão de alta pressão no encanamento sob responsabilidade do condomínio autor, a um lado, e problemas na instalação do próprio bebedouro pelo réu, a outro lado. Responsabilidades pelos prejuízos que devem custeadas por cada parte (art. 945 do CC). Autor que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Civil. Direito de vizinhança. Omissões. Ausência. Força maior. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano material. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Uso nocivo da propriedade. Responsabilidade civil objetiva.

1 - Ação condenatória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/7/2023 e concluso ao gabinete em 16/2/2024. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES E OUTROS DANOS DECORRENTES DE OBRA MAL EXECUTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO 343 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

49 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - Direito de vizinhança - Nulidade da perícia - Inocorrência - Laudo pericial adequada e suficientemente fundamentado - Responsabilidade pelos danos provocados pelo estado do imóvel é de seu proprietário ou possuidor - Constatação pela perícia de que os danos que atingiram o imóvel do autor decorreram de infiltrações originadas no apartamento do réu, as quais cessaram após o demandado realizar obras no banheiro de sua unidade, revisando as tubulações e a impermeabilização do piso - Responsabilidade objetiva - Nexo de causalidade caracterizado - Dever de indenizar corretamente atribuído ao réu - Recurso desprovido.

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS PROVOCADOS AO IMÓVEL DOS AUTORES EM RAZÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL ERGUIDO PELA RÉ - NEXO CAUSAL COMPROVADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ CONFIGURADA - QUESTÕES, ADEMAIS, SUPERADAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PELA IMPOSSIBILIDADE DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL ATINGIDO - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EM EXTENSÃO SUPERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS CPC, art. 141 e CPC art. 492 - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO A FIM DE ADEQUÁ-LA AOS TERMOS DO PEDIDO DOS AUTORES - DANO MORAL - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA