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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito, determinando a abstenção de cobranças relativas a dívida prescrita. A sentença também distribuiu os ônus sucumbenciais entre as partes. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. REVISÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cobrança de energia elétrica, referente à fatura de novembro de 2020, e negou a indenização por danos morais, em razão da revisão administrativa prévia realizada pela ré, que ajustou o valor da fatura antes do ajuizamento da ação. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. NEGOCIAÇÃO FACULTATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação de inexigibilidade de débito na qual a sentença reconheceu a prescrição da dívida e vedou a cobrança relativa ao contrato 000000785549890. O autor pleiteia a declaração judicial da prescrição e a cessação de supostas cobranças, argumentando que a inscrição do débito na plataforma SERASA LIMPA NOME configuraria prática abusiva. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM MÓVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL NÃO APRESENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença em que indeferida a petição inicial e extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I (CPC), em ação de condenação à obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral, por suposta demora na devolução de veículo apreendido em inquérito policial e cobrança de taxa para sua liberação. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL E DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS CONTRATUAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDEVIDA - REFORMA DA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ.

Trata-se de recursos de apelação interpostos por BB Leasing S/A. Arrendamento Mercantil (primeiro apelante) e por Maria Ismália Fagundes dos Santos e Douglas dos Santos Aguiar (segundos apelantes) contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios e parcialmente procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO. TEORIA DA NULIDADE DE ALGIBEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL CONFIRMADA. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO CORRIGIDO. RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

Trata-se de demanda na qual a autora pretende o reconhecimento da prescrição com relação aos créditos tributários de IPTU, dos exercícios de 2015,2016 e 2017, com a consequente declaração de inexistência de relação tributária com a fazenda municipal. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada - Débito prescrito que é inexigível, inclusive extrajudicialmente - Inclusão do débito na plataforma de negociação «Serasa Limpa Nome que constitui forma indireta de cobrança indevida, sendo de rigor a exclusão do registro dos dados do autor - Litigância de má-fé não verificada, eis que ausente dolo processual - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - JUDICIÁRIO NÃO É ORGÃO DE CONSULTA. - O

credor que, no exercício regular do seu direito, realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova do pagamento, não pratica conduta ilícita. - O Poder Judiciário não é órgão de consulta em que a parte empreende aventura jurídica diante da ausência de interesse de agir e incerteza acerca do direito pleiteado. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR. COM RAZÃO EM PARTE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO INEXISTENTE. CARTÃO DE CRÉDITO DESCONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. FORNECEDOR DE PRODUTO. PRESTADOR DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.

Apelação do requerido contra sentença de procedência que declarou inexistente contrato de cartão de crédito e inexigíveis seus débitos, condenando-o à exclusão da negativação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Autora que alega inexistência de contratação de cartão de crédito e negativação indevida, com permanência de seu nome em cadastro de inadimplentes por período prolongado, mesmo após o débito ser contestado. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, devolução de valores pagos de forma simples e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora busca a reforma da sentença para obter a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a majoração da indenização por danos morais. A ré apresentou contrarrazões. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIBILIDADE DO DÉBITO. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES EM PROPORÇÃO. CABIMENTO

interesse de agir deve ser entendido pelo binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, pelo que, verificando a sua presença, não há que se falar em extinção do processo, sem resolução do mérito, por carência de ação. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a refaturar a conta dos meses contestados - abril, maio, junho, julho, agosto e outubro de 2022 - para que passe a constar o consumo médio dos 6 meses que antecedem a primeira fatura impugnada, e a restituir, em dobro, os valores comprovadamente pagos a maior, improvendo o pedido de reparação extrapatrimonial. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍCIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL. DEVIDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDO.

Violada ou ameaçada de violação determinada pretensão juridicamente protegida, surge, para o seu titular, a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para o resguardo de tal pretensão, o que deverá ser feito mediante a utilização do meio processual necessário, útil e adequado a tal finalidade. Reside, nessa tríade, o interesse de agir ou o interesse processual, verdadeira condição da ação, que deverá estar presente quando da provocação da atividade jurisdicional. ... (Continua)

16 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição dobrada de indébito e pretensão indenizatória - Interesse de agir e legitimidade passiva configurados - Contratação não comprovada - Descontos indevidos de valores de conta corrente consubstanciado - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Cobrança indevida posterior a 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução dobrada acertada - Danos morais reduzidos - Juros de mora que devem incidir nos moldes da Súmula 54/STJ - Apelo da autora provido e das rés providos em parte

17 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente - Contrato de compra e venda de bem imóvel - Alegação de cobrança indevida em relação aos juros de obra - Pleito de reconvenção formulado pela ré visando o recebimento da parcela de juros de obra vencido no curso da demanda - Sentença de improcedência de ambos os pedidos - Apelação da ré/reconvinte versando sobre a reconvenção - Pagamento da taxa cobrada após formulado o pedido - Perda do interesse de agir configurada - Afastada a improcedência - Honorários sucumbenciais devidos pela autora/reconvinda - Princípio da causalidade e previsão legal - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido

18 - TJMG APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA - DIALETICIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Os recursos devem ser claros e objetivos para demonstrar a irresignação do recorrente com relação ao trabalho decisório. Sendo a relação jurídica reconhecida pela autora da ação, e não havendo comprovação de pagamento dos valores relativos dos serviços prestados, a ré agiu no exercício regular de seu direito, inexistindo danos a serem indenizados.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO JULGADAS JUNTAMENTE, COMPORTAMENTO INDICATIVO DE MERA DESORGANIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL (CC). DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. INSTITUTO PROCESSUAL QUE NÃO VISA A COIBIR COBRANÇA INDEVIDA, MAS AQUELA PAUTADA POR MÁ-FÉ PROCESSUAL, INEXISTENTE NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

incidência da sanção prevista no art. 940 do CC, conforme assentado na doutrina e na jurisprudência, pressupõe, além da cobrança indevida, a comprovação de procedimento malicioso do autor, ao agir de forma consciente, sem ter direito ao valor pretendido, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DE VOLTA REDONDA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA.

Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Incidência do Súmula . 254 deste Tribunal de Justiça. 2. Alegação de cobrança indevida, entre os meses de 02/2018 e 07/2018, sob o fundamento de que o consumo atribuído pela autarquia é totalmente divergente da média anual da residência da autora. ... (Continua)

21 - TJRJ Apelação cível. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de cobrança indevida de anuidade referente a cartão de crédito adicional contratado, mas não recebido. Sentença de procedência para declarar inexigível o débito impugnado, condenar o réu ao pagamento de compensação por danos materiais, no valor de R$6,90, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Recurso do réu. Presente o interesse de agir da autora. Regularidade da cobrança praticada pelo demandado não comprovada, considerando que não restou demonstrado o recebimento ou eventual utilização do plástico em questão. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório. art. 373, II do CPC. Falha na prestação do serviço. Devida a reparação dos danos materiais. Danos morais não caracterizados. Abalo que se restringe à esfera patrimonial. Não comprovados maiores desdobramentos da cobrança indevida. Precedentes desta Corte de Justiça. Parcial provimento ao recurso para excluir a condenação ao pagamento de danos morais.

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Ação proposta por seguradas da operadora de plano de saúde e nosocômio, corréus, visando à declaração de inexigibilidade de débito hospitalar e indenização por danos morais, após cobrança indevida e inscrição no cadastro de inadimplentes. Sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis as cobranças e condenou solidariamente as corrés ao pagamento de indenização por danos morais sofridos apenas pela coautora inscrita indevidamente em cadastro de inadimplentes. Apela o nosocômio corréu, aduzindo as preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva; no mérito, defende a legalidade da cobrança e a inocorrência de dano moral indenizável. Apela a operadora de plano de saúde corré, aduzindo a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defende a legalidade da cobrança, ausência de solidariedade entre as corrés e inocorrência de dano moral indenizável; subsidiariamente, requer redução do quantum indenizatório. Apelam as autoras, pugnando pelo reconhecimento dos danos morais em maior extensão e readequação da base de cálculo dos honorários advocatícios. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO EXCLUSIVO DA AUTORA. COM RAZÃO EM PARTE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADA.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A autora possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais, por ser beneficiária do plano de saúde cuja cobertura foi suspensa em razão dos débitos apontados como indevidos. ... (Continua)

25 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição dobrada de indébito e pretensão indenizatória - Interesse de agir e legitimidade passiva configurados - Contratação não comprovada - Descontos indevidos de valores de conta corrente consubstanciado - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Cobrança indevida posterior a 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução dobrada acertada - Danos morais majorados - Honorários advocatícios devidos aos patronos da autora reduzidos, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 2º - Apelos da autora e da ré Eagle providos em parte e improvido o apelo do banco.

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. HÁ INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR PARA PROPOSITURA DE PROCESSO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO É CONDIÇÃO DA AÇÃO, E SUA FALTA NÃO ENSEJA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INAPLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DO ENUNCIADO 11, DO CG 424/2024, EIS QUE O DÉBITO NÃO SE ENCONTRA PRESCRITO E A AÇÃO FOI AJUIZADA SOB ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA SUA ORIGEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DA LIDE NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. AUTOR QUE RECONHECE A RELAÇÃO JURÍDICA. INDEMONSTRADA A COBRANÇA INDEVIDA E A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. CONSULTA REALIZADA ATRAVÉS DO SERVIÇO «CONSULTAS PRIME QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR INDEMONSTRADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AO AUTOR.

Apelação provida.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. SÚMULA 609/STJ. INDEVIDA RECUSA DE COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE DEDUÇÃO DO AUXÍLIO-FUNERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a seguradora ao pagamento de indenização no valor de R$ 300.000,00 e de auxílio-funeral no valor de R$ 3.350,00, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

29 - TJSP Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Alegação de cobrança de juros abusivos, capitalização indevida e encargos contratuais excessivos. Sentença de parcial procedência: afastada capitalização de juros no contrato de conta corrente/cheque especial, com aplicação da taxa média de mercado e devolução simples dos valores. Mantida a validade dos encargos nos contratos de crédito rural e cédulas de crédito bancário. Apelação do banco réu. Ausência de interesse de agir, pois não houve modificação nos contratos questionados ou impugnação específica atinente ao contrato em que acolhida a revisão. Recurso não conhecido. Honorários majorados

30 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada por Rozilda Carolina Moreira Pereira contra Banco Bradesco S/A e Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda. visando à declaração de inexistência de contrato, à restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e à indenização por danos morais. ... (Continua)

31 - TJRJ Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em cobrança decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na peça inicial. Lavratura do Termo em inobservância ao que determina a Resolução 414/2010 da ANEEL. Falha na prestação do serviço. Devolução dos valores pagos, que deve ocorrer na forma dobrada, nos termos do que dispõe o parágrafo único do CDC, art. 42. Não se trata de engano justificável, «falha operacional ou cobrança de boa-fé e, tão pouco, prevista em regulamento, a prática abusiva de cobrar valores exigidos a título de recuperação de consumo aferido por medidor, cujo defeito não foi demonstrado, após vistoria sem prévia notificação, em franca inobservância do dever de agir com lealdade nas relações contratuais, implicando em conduta contrária à boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Indevida inserção do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Verba indenizatória ora fixada em R$8.000,00. Reforma da sentença.

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contratos de cartão de crédito e empréstimo pré-aprovado. Alegação de inexigibilidade do débito. Ônus da prova do pagamento. Capitalização de juros. Recurso parcialmente provido.

34 - TJRS Direito privado. Registro creditório negativo. Cobrança de dívida inexistente. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Inscrição indevida e falta de comunicação. Dano moral. Dever de indenizar reconhecido.

«1. As entidades cadastrais que compõem esse complexo sistema de análise e de proteção ao crédito podem ser conjuntamente responsáveis por eventuais danos causados àqueles prejudicados por seus serviços em razão da ausência de notificação prévia, independentemente das diferentes personalidades jurídicas existentes, pois, como referido, integram o mesmo sistema, agindo em conjunto para o atendimento de objetivos comuns. Isso, por óbvio, quando repercutem informações em seu banco de dados sem o atendimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º. ... (Continua)

35 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. PARCELAMENTO DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, por ausência de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito exequendo. O apelante sustenta que a extinção foi indevida, pois a exigibilidade do débito estava suspensa em virtude de parcelamento vigente, o que demonstrava a continuidade da movimentação útil do feito. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. IPTU. PRESCRIÇÃO JÁ RECONHECIDA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. TEORIA DA ASSERÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Apelac¸a~o ci´vel. Relac¸a~o de consumo. Alegac¸a~o autoral de cobranc¸a indevida de multa por suposto desvio de água. Sentenc¸a que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, pela perda do interesse de agir em relação à obrigação de fazer e julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. Recurso exclusivo da autora pretendendo haver danos morais. Dano moral na~o configurado. Inocorre^ncia de dano a` personalidade que justificasse a condenac¸a~o indenizato´ria extrapatrimonial, tanto mais considerando que na~o houve inscric¸a~o negativa em o´rga~o de protec¸a~o ao cre´dito, e tampouco corte do fornecimento. Problema resolvido antes do ajuizamento da demanda. Mera cobranc¸a indevida que na~o gera dano moral. Su´mula 230 TJRJ. Jurisprude^ncia desta Corte. Manutenc¸a~o da sentenc¸a. Honora´rios majorados. Desprovimento do recurso.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. BANCO DO BRASIL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA-BENEFÍCIO. FORTUITO INTERNO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14, § 3º). DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. VERBETES SUMULARES 479 DO STJ, 94 E 343 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Pretensão do recorrente à improcedência do pedido e, subsidiariamente, à redução da verba reparatória arbitrada por danos morais, uma vez que não praticou qualquer ato ilícito, apenas agiu no exercício regular de seu direito. ... (Continua)

39 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS DESCONTOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

As teses apresentadas apenas em sede de apelação não podem ser conhecidas por se tratarem de inovação recursal. 2. O cancelamento administrativo dos descontos antes do ajuizamento da ação caracteriza a ausência de interesse de agir, tornando desnecessária a tutela jurisdicional para declarar a inexistência de débito. 3. O dano moral não se configura em casos de cobrança indevida já solucionada administrativamente antes da propositura da ação, quando ausente prova de prejuízo extrapatrimonial relevante.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP Direito Civil. Prestação de Serviço. Abusividade contratual. Cobrança indevida. Exibição de documentos.

42 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora sustenta que descontos indevidos foram realizados em seu benefício previdenciário sem sua autorização ou contrato firmado. Requereu a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. ... (Continua)

43 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS - COBRANÇA INDEVIDA.

Rejeição. Ausência de responsabilidade do agente pagador, pois a ação se refere à falha de prestação dos serviços da parte ré ao receber valor da autora a título de antecipação das parcelas e não ter descontado do empréstimo consignado. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida.  ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Interesse processual. Reconhecimento. Prescrição. Inocorrência. Inovação recursal. Caracterização. Segurado. Morte. Beneficiário. Exclusão. CCB/2002, art. 792. Aplicabilidade. Ação de cobrança. Seguro de vida. Homicídio. Perda da condição de beneficiária. Herdeiros. Pagamento da indenização na forma do CCB/2002, art. 792. Código Civil. Agravo retido. Preliminares. I. Carência de ação por falta de interesse de agir.

«Em se tratando de contrato de seguro, é Indevida a exigência de esgotamento da esfera administrativa ou de prova da negativa de pagamento da indenização para o ajuizamento da ação de cobrança. Observância do livre acesso ao Poder Judiciário garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse processual reconhecido.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP Ação reparatória de danos morais e condenatória de obrigação de não fazer - fatura de cartão de crédito cancelada por decisão proferida em demanda anteriormente ajuizada - novas cobranças - cessão de crédito havida entre os corréus após trânsito em julgado - ausência de interesse de agir quanto à obrigação de não fazer direcionada à instituição financeira - elementos dos autos comprovam as cobranças indevidas perpetradas pelos corréus - autor busca a reparação dos efeitos extrapatrimoniais dessas cobranças - fatos novos - dano moral configurado - situação vexatória vivenciada perante terceiros - «quantum indenitário reduzido - prequestionamento - recursos parcialmente providos

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMICOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. PROVA PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO ATESTADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, com pedido de tutela de urgência, na qual o autor alegou a ocorrência, a partir do mês de setembro de 2020, de indevido excesso na cobrança das faturas de consumo de energia elétrica em seu imóvel residencial. 2. A prova pericial realizada na fase instrutória atestou a regularidade do medidor de consumo e atribuiu o aumento no faturamento à sazonalidade do período de medição e de acordo com a carga de consumo instalada no imóvel. 3. O autor não fez prova dos fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia na hipótese por força do CPC, art. 373, I e do verbete 330 do TJRJ: «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". 4. A sentença de improcedência com fundamento em ausência de falha na prestação do serviço que deve ser mantida, uma vez que a concessionária ré agiu em exercício regular de direito. 5. Majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal, de 10% para 15% sobre o valor da causa. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.

O interesse de agir consubstancia-se na aferição do binômio: (a) necessidade da prestação jurisdicional e (b) adequação entre causa de pedir e pedido. No caso sob análise, a ação foi pautada na suposta fraude ocorrida nas contratações de cartões de crédito consignado. A resistência demonstrada no curso do processo pela ré confirmou a necessidade da prestação jurisdicional. Alegação rejeitada. ... (Continua)

50 - TJRJ Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em cobrança decorrente da lavratura de TOI, que o autor reputa indevida. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Lavratura dos TOIs em inobservância ao que determina a Resolução 414/2010 da ANEEL. Devolução dos valores comprovadamente pagos, que deve ocorrer na forma dobrada, nos termos do que dispõe o parágrafo único do CDC, art. 42. Não se trata de engano justificável, «falha operacional ou cobrança de boa-fé e, tão pouco, prevista em regulamento, a prática abusiva de cobrar valores exigidos a título de recuperação de consumo aferido por medidor, cujo defeito não foi demonstrado, após vistoria sem prévia notificação, em franca inobservância do dever de agir com lealdade nas relações contratuais, implicando em conduta contrária à boa-fé objetiva. Contudo, a despeito da unilateralidade das cobranças, o autor usufruiu do serviço por longo período sem a devida contraprestação pecuniária. Registros de consumo zerados. Dano moral não configurado. Consumo zerado que evidencia que o autor se beneficiou do serviço sem adimplir sua contraprestação pecuniária. Reforma parcial da sentença para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.