Jurisprudência sobre
despacho

5.100 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Doc. LEGJUR 103.2110.5002.0800

1 - TJSP. Prova. Despacho saneador que designa audiência de instrução. Aceitação implícita da prova oral a ser produzida. Falta de menção sobre a prova documental e pericial. Irrelevância. Possibilidade de serem realizadas no curso da demanda. Inexistência de omissão no despacho.

Marcar audiência de instrução significa aceitar e determinar a produção de prova oral. Quanto à prova documental e pericial, nada precisa necessariamente ser decidido no despacho saneador.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7252.6200

2 - TJMG. Recurso. Reunião de processos. Despacho que a indefere.

«O despacho que indefere a reunião de processos não é recorrível por apelação, inexistindo previsão legal a indicar outro recurso.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7284.8500

3 - STJ. Júri. Despacho que recebe o libelo. Natureza ordinatória. Desnecessidade de fundamentação.

«O despacho que recebe o libelo é meramente ordinatório, prescindindo de fundamentação.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

Doc. LEGJUR 103.1674.7181.3000

4 - STF. Tributário. ICMS. Mercadoria importada. Despacho aduaneiro.

«Ao julgar o Rec. Extr. 193.817.0-RJ, o Plenário do STF concluiu pela legitimidade constitucional de norma prevendo o recolhimento do ICMS quando do despacho aduaneiro.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5053.9000

5 - STJ. Liquidação de sentença. Despacho determinando elaboração de nova conta, com a exclusão de valores reconhecidos na sentença liquidanda. A preclusão do despacho não pode servir de escudo para perpetuar mudanças no decidido na sentença.

«A coisa julgada material, ou seja, a decisão final do processo de conhecimento, não pode ser modificada por determinação posterior de cunho processual em fase de execução.» (Min. Waldemar Zveiter)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7178.4800

6 - STF. Tributário. ICMS. Importação. Despacho aduaneiro.

«O Pleno do STF, julgando o Rec. Ext. 193.817/RJ, relatado pelo Min. Ilmar Galvão, concluiu pela licitude de norma local dispondo acerca da necessidade do pagamento do ICMS para a liberação da mercadoria importada, via despacho aduaneiro. Colocação em plano secundário do entendimento individual em prol da uniformização da jurisprudência.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7211.5600

7 - STJ. Mandado de segurança. Despacho que indefere a liminar. Agravo regimental. Descabimento.

«Consoante entendimento assentado pelo STF (Pleno, RTJ 152/673) e pelo STJ (1ª Seção, MS 1.388-DF, DJ 21/09/92), não cabe agravo regimental contra despacho que indefere a liminar em mandado de segurança.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7084.8100

8 - STJ. Mandado de segurança. Pedido formulado perante Juízo incompetente. Despacho que ordenou a citação. Decadência não verificada. CPC/1973, arts. 113, § 2º, 219 e 220.

«A teor dos arts. 113, § 2º, 219 e 220 do CPC/1973, o direito ao Mandado de Segurança considera-se exercido na data do despacho que requisitou as informações. Nada importa, se tal despacho tenha partido de Juiz incompetente. Afastada a decadência, devolve-se o processo ao Tribunal de origem, para que continue na apreciação do pedido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7257.7200

9 - TJMG. Administrativo. Contrato. Notória especialização. Demonstração. Dispensa de licitação. Possibilidade. Despacho autorizativo. Justificação. Necessidade.

«Nos contratos administrativos, ainda que a parte contratada tenha demonstrado notória especialização para justificar dispensa de licitação, indispensável se torna que neles constem expressamente o teor do despacho que autorizara sua realização e a justificação de tal escolha à vista de suas cláusulas essenciais e acessórias.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7189.4100

10 - STJ. Crime falimentar. Falência. Nulidade do inquérito judicial e do despacho de recebimento da denúncia. «Habeas corpus».

«O inquérito judicial, para apuração de crime falimentar, não prescinde do contraditório, sendo apenas peça informativa, desprovida de rito formal. Não merece reparo despacho que, ao receber a denúncia por crime falimentar, garante o direito à ampla defesa dos acusados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7100.9600

11 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento por despacho de relator. Recurso ordinário. Não conhecimento.

«Contra despacho de relator que indefere, liminarmente, mandado de segurança, o recurso cabível é o agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7238.6200

12 - TJMG. Recurso em sentido estrito. Incidente de insanidade mental. Laudo. Afastamento da inimputabilidade. Prosseguimento do processo. Despacho determinativo. Decisão irrecorrível.

«É irrecorrível, por ausência de previsão legal, o despacho do juiz que, diante da negativa do exame de insanidade mental do réu, determina o prosseguimento do processo.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Legislação Digital
Agora com Jurisprudência Selecionada nos Artigos

Agora você poderá acessar a Jurisprudência nos Artigos da Legislação, facilitando muito o tempo de pesquisa. Este é mais um modo importante de Pesquisar Jurisprudência, a disposição do assinante.

Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
Liberado para experimentação
CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 103.1674.7108.7300

13 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento por despacho de relator. Agravo intempestivo. Recurso ordinário.

«Contra despacho de relator que indefere, liminarmente, mandado de segurança, o recurso cabível é o agravo regimental, que foi lançado extemporaneamente. Recurso ordinário improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7307.4600

14 - STF. Falência. Crime falimenar. Denúncia. Despacho que a recebe. Juízo de admissibilidade. Decisão interlocutória simples. Requisitos. CPP, art. 41.

«O despacho que recebe a denúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. É uma decisão interlocutória simples. Embora deva ser fundamentado, não é exigível uma análise aprofundada da prova. Apenas há que se verificar se a denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7305.5400

15 - STJ. Denúncia. Recebimento. Despacho sucinto. Direito a ampla defesa assegurado. Inexistência de nulidade por falta de fundamentação. CPP, art. 41.

«Não merece reparo despacho que, ao receber a denúncia, mesmo que sucintamente, garante o direito à ampla defesa dos acusados, destacando a efetiva descrição de conduta tipificada criminalmente.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7317.9900

16 - STJ. Denúncia. Despacho de recebimento. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 93, IX.

«O despacho que recebe a denúncia não contém carga decisória, examinando apenas as condições da ação e a caracterização, em tese, de infração penal, prescindindo, por isso mesmo, de fundamentação, assim entendida aquela preconizada pelo CF/88, art. 93, IX.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7320.7700

17 - STJ. Mandato. Advogado. Substabelecimento. Relator que afirma impedimento em face da sucessão de patronos. Necessidade de publicação desse despacho. CPC/1973, art. 134.

«É necessária a publicação do despacho em que o relator afirma impedimento, por efeito da sucessão de patronos. Tal publicação rende oportunidade à invocação do CPC/1973, art. 134.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7182.8600

18 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Despacho ordenatório proferido em sede de medida cautelar. RISTJ, arts. 34, I e 258.

«O art. 258 do RISTJ é expresso no sentido de que das decisões do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator é cabível agravo regimental. Apresenta-se inadmissível a apreciação de agravo regimental interposto contra despacho de relator que, no uso de suas atribuições (RISTJ, art. 34, I), ordena a instrução de medida cautelar requerida perante esta Corte, face ao pensamento por ela construído no sentido de que o pedido cautelar somente se mostra passível de ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5009.4500

19 - TJSP. Inventário e partilha. Despacho que delibera a partilha e nomeia perito para, em face das controvérsias existentes, melhor se avaliar a justa divisão dos quinhões. Irrecorribilidade. (Cita doutrina).

O despacho que delibera a partilha e nomeia perito para «esclarecer e possibilitar a justa partilha dos bens» não tem natureza decisória, não se admitindo, portanto, qualquer recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5001.1500

20 - TJSP. Prazo recursal. Recurso adesivo. Interposição depois de mais de um mês da intimação do despacho que admitiu o recurso principal. Intempestividade flagrante. CPC/1973, art. 500, I.

O recurso adesivo protocolado um mês e meio após a intimação do despacho que admitiu o recurso principal, é flagrantemente intempestivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7107.0000

21 - STJ. Despacho. Fundamentação.

«A decisão judicial deve ser fundamentada. Mandamento da CF/88 (art. 93, IX). Sanção: nulidade. Fundamentar é indicar, explicitar, no plano da experiência jurídica, a hipótese normativa.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7144.8100

22 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Despacho do Juiz. Efeitos. Extinção «ex officio». Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Lei 6.830/80, art. 40, § 2º.

«Nas execuções fiscais interrompe-se a prescrição pelo despacho que ordena a citação do executado. Não pode o Juiz, de ofício, decretar a extinção da execução fiscal, que envolve direitos patrimoniais, sob fundamento de prescrição cuja alegação incumbe à parte interessada.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7147.7700

23 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Despacho citatório. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º. CTN, art. 174.

«No processo de execução fiscal, o despacho ordenando a citação do executado, por si, não produz o efeito de interromper a prescrição (Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º c/c os arts. 219, § 4º do CPC/1973, e 174, do CTN). Persistência do prazo qüinqüenal.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7313.4400

24 - TJMG. Competência. Conflito. Citação do réu. Determinação. Juiz incompetente. Despacho de mero expediente. Anulação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, inteligência.

«A determinação de citação do réu possui natureza de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, não havendo o que se anular. Mesmo o Tribunal, ao dirimir o conflito de competência, não poderá anular o ato que determinou a citação, praticado por Juiz incompetente, tendo em vista que há norma expressa (CPC, art. 219) conferindo validade ao ato judicial praticado por juiz incompetente que determina a citação, a qual interrompe a prescrição ou evita a decadência, deven... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5007.7800

25 - TJSP. Preclusão. Despacho determinando a citação do réu. Reconsideração posterior, de ofício, indeferindo liminarmente a petição inicial, por entender faltar ao autor interesse processual. Possibilidade. Inexistência de preclusão para o Juiz. CPC/1973, art. 473, inaplicável. CPC/1973, arts. 267, § 3º, e 295, III. (Considerações doutrinárias).

Mesmo que se entenda ser o despacho, determinando a citação, decisão interlocutória e não despacho meramente ordinatório, ele pode ser revisto a qualquer momento pelo juiz e, inclusive, ser substituído pelo indeferimento liminar da inicial pois, para o juiz, não há preclusão destas questões.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7049.9900

26 - STJ. Execução fiscal. Prescrição. Prazo prescricional. Despacho ordenatório da citação. Efeitos. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º. Interpretação sistemática.

«Em sede de execução fiscal, a mera prolação do despacho ordenatório da citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º em combinação com o CPC/1973, art. 219, § 4º.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7073.1900

27 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Despacho que ordenar a citação. Interrupção. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 174, parágrafo único, I. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«Na execução fiscal o despacho que ordenar a citação do devedor interrompe a prescrição. Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito. Recurso provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7301.9300

28 - TST. Ação rescisória. Despacho indeferitório do processamento do recurso de agravo de petição. Ato ordinatório e não sentença de mérito. Descabimento da rescisória. CPC/1973, art. 485.

«O Autor pretende a rescisão do despacho em que se indeferiu o processamento de seu agravo de petição, o qual constitui ato judicial ordenatório e não, decisão de mérito, impugnável mediante recurso próprio. Portanto, incabível a sua rescisão.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7313.7400

29 - TJMG. Mandado de segurança. Liminar. Recurso. Descabimento, quer o despacho seja positivo ou negativo. Há voto vencido. Lei 1.533/51, art. 12.

«O ato de concessão, ou não, de liminar em mandado de segurança é afeto à livre convicção do juiz, não cabendo recurso, quer o despacho seja positivo ou negativo. - V.v.: É perfeitamente viável a apresentação de recurso contra concessão, ou não, de liminar em mandado de segurança, tanto porque inexiste vedação legal expressa ao direito recursal da parte, no amparo constitucional da ampla defesa, quanto porque uma construção essencialmente jurisprudencial não pode, contrar... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7095.2400

30 - STJ. Legitimidade para a causa. Despacho saneador. Preclusão.

«Não se há de reconhecer tenha havido preclusão, quanto à legitimidade para a causa, se o saneador não cuidou do tema, inexistindo decisão sobre a matéria.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7211.7100

31 - STJ. Recurso. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

«Pronunciamento judicial determinando a intimação do perito para que se manifestasse sobre pedido de parcelamento dos honorários pretendidos não encerra qualquer conteúdo decisório, portanto, irrecorrível.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7186.7800

32 - STJ. Crime de imprensa. Queixa-crime recebida como representação. Possibilidade. Despacho de recebimento de denúncia. Fundamentação. Desnecessidade.

«Inexistindo previsão legal para a formalização da representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, basta a manifestação inequívoca de vontade da vítima em ser instaurada a ação penal. No despacho de recebimento da denúncia ou da queixa, embora se revista de conteúdo decisório, é desnecessária a observância do disposto no CF/88, art. 93, IX.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote


1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7183.1600

34 - STJ. Denúncia. Despacho de recebimento. Fundamentação. Nulidade. «Habeas corpus».

«Ao receber a denúncia deve o Juiz explicitar porque a recebe. É estreita a fronteira entre a aferição, «prima facie», da justa causa e o do pré-julgamento dos denunciados. Por isso, é prudente que não se estenda em fundamentações que ultrapassem os limites próprios estabelecidos pelo CPP, art. 41 ou art. 43. Depois de oferecida a denúncia e antes de decidir se a recebe não cabe ao Juiz sobrestar a persecução até que o Ministério Público tenha vista de documento juntado pe... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7196.6000

35 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Despachos aduaneiros. Despachantes aduaneiros e comissárias de despacho, admitidos como representantes das partes interessadas. Decreto-lei 2.472/88.

«Importação. Exportação. Se o Decreto-lei 2.472/88, alterou o regime legal em matéria de designação de representante do importador e do exportador, ressalvou que, cumpridos os requisitos fixados, outras pessoas, além dos Despachantes Aduaneiros, podem ser admitidos como representantes das partes. As alterações supervenientes, por conseguinte, não poderiam ignorar a situação regular das Comissárias de Despacho, credenciados para aquelas atividades, proibindo-lhes abruptamente o ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7094.1200

36 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prescrição. Despacho citatório. Ausência de citação. Efeitos. Lei 6.830/80, art. 8º, IV. CPC/1973, art. 219, § 4º. CTN, art. 174, parágrafo único. Interpretação sistemática.

«Em sede de execução fiscal, a mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, em combinação com o CPC/1973, art. 219, § 4ºe com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. Embargos rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7316.4000

37 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção pela citação do devedor e não pelo despacho que a ordena. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º. Exegese dos dispositivos.

«No Direito Tributário, a prescrição é interrompida pela citação do devedor (CTN, art. 174), e não pelo despacho que a ordena, conforme preceitua o § 2º, do Lei 6.830/1980, art. 8º. A citação, para interromper a fluência do prazo prescricional, deve ser válida, a teor do CPC/1973, art. 219, «caput». Reconhecimento da ocorrência de prescrição.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7133.6500

38 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Conhecimento. Despacho de mero expediente (CPC. art. 504) ou de conteúdo decisório (CPC, art. 522).

«Se a decisão monocrática não se limitou a tragar normas para o contador efetuar o cálculo de liquidação, mas determinou nova atualização, com a inserção de novos critérios, que poderão resultar em gravame para a parte, não configura despacho de mero expediente, mas constitui ato de conteúdo decisório, deste cabendo agravo de instrumento. Inteligência dos CPC/1973, art. 504 e CPC/1973, art. 522.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7235.0700

39 - STJ. Ato processual. Ausência de intimação do despacho que determinou a paralisação do feito. Falha do mecanismo judiciário.

«As partes têm direito subjetivo de serem comunicadas da prática dos atos processuais, especialmente, os que concorrem para confirmar, modificar ou extinguir direitos. Embargos acolhidos para afastar a prescrição, emprestando-se provimento ao recurso especial.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5049.1700

40 - STJ. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Prazo prescricional. Necessidade de citação da empresa. Hipótese em que o despacho que ordenar a citação não interrompe o prazo prescricional. Prevalência do CTN, art. 174 sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º.

«Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição. Somente a citação tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º. A interrupção da prescrição com referência à empresa devedora interrompe também a prescrição com relação a seus sócios.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7009.9300

41 - STJ. Execução fiscal. Despacho citatório que não interrompe a prescrição. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«A norma acima mencionada deve ser interpretada em combinação com o CPC/1973, art. 219, § 4º, ou seja, no sentido de que não se efetuando a citação nos prazos aludidos nos parágrafos anteriores, haver-se-á por não interrompida a prescrição.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7303.9400

42 - TRT 3 Região. Petição inicial. Despacho saneador. Instituto de processo civil inaplicável ao processo do trabalho. Inépcia da inicial declarada na hipótese. Emenda da inicial. CPC/1973, art. 284 inaplicável. Enunciado 263/TST. CLT, arts. 295 e 840, § 1º.

«Por relevante, esclarece-se que a figura do despacho saneador é característica do Processo Civil inexistente, portanto, no Processo Trabalhista, onde o julgador conhece da peça inicial na própria decisão cabendo à parte se prevenir, portanto, redigindo de forma clara e precisa.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7175.1200

43 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial por despacho do relator. Recurso cabível. Agravo regimental.

«O recurso cabível de decisão monocrática de relator que indefere, liminarmente, mandado de segurança, é o agravo regimental para o órgão do próprio Tribunal.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7255.4700

44 - STJ. Prova testemunhal. Rito sumário. Ausência do rol de testemunhas. Despacho determinando a oitiva posterior. Precedente do STJ.

«Não pode o Juiz colher o depoimento de testemunhas cujo rol não tenha sido apresentado no momento próprio, com a cobertura do CPC/1973, art. 130, sob pena de violentar o direito da outra parte.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7285.7000

45 - STJ. Prazo prescricional. Exame na fase do despacho saneador. Oportunidade processual. Prescrição, legitimidade e interesse de agir.

«A prescrição, como preliminar de mérito de caráter prejudicial, pode e deve ser examinado na fase de saneamento do processo, a qual tem início com o exame, pelo Juiz, da petição inicial. Aspectos ligados às condições da ação (legitimidade e interesse) que se apresentam como sendo o próprio mérito do litígio.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7090.7500

46 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Liminar. Ataque a despacho que indeferiu outro «mandamus» liminarmente. Lei 1.533/51, art. 8º.

«Só é cabível mandado de segurança contra ato judicial se este contiver deformações tais a configurarem abuso de poder ou se tratar de decisão teratológica a ferir direito líquido e certo do impetrante, situação a que não se ajusta à hipótese dos autos. O art. 8º da 1.533/51 permite o indeferimento liminar quando não for o caso de mandado de segurança.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7301.6700

47 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Necessidade de citação da empresa. Hipótese em que o despacho que ordenar a citação não interrompe o prazo prescricional. Prevalência do CTN, art. 174, parágrafo único, I sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição. Somente a citação tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º. A interrupção da prescrição com referência à empresa devedora interrompe também a prescrição com relação a seus sócios.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7310.4000

48 - TJMG. Mandado de segurança. Recurso. Decisão que desafia recurso previsto no ordenamento jurídico. Descabimento da segurança. Inteligência do Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Despacho que determina sobrestamento de expedição de formal de partilha. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522.

«A teor do Lei 1.533/1951, art. 5º, II, é incabível mandado de segurança contra decisão que desafia recurso previsto no ordenamento processual, não sendo, ainda, sucedâneo deste, quando já precluso o prazo. Constitui decisão interlocutória a desafiar recurso de agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 522, o despacho do juiz que, nos autos de inventário, determina o sobrestamento de expedição de formal de partilha.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5006.2000

49 - 1 TASP. Embargos do devedor. Duplicata não aceita e protestada. Execução contra avalista que também endossou o título. Alegação de prescrição. Despacho determinando a citação, feito antes dos 3 anos do vencimento. Prescrição inocorrente. Desnecessidade de efetuar o protesto também contra o avalista, ou cientificá-lo do fato. Embargos improcedentes. Lei 5.474/68, art. 18, I. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 263.

O efeito interruptivo da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, sendo desnecessário que o protesto da duplicata exeqüenda seja dirigido também e especificamente contra o avalista executado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5042.2100

50 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória. Despacho de retenção do especial. Cabimento do recurso de agravo de instrumento ou de medida cautelar. Processamento do especial (excepcionalidade). CPC/1973, art. 542, § 3º, introduzido pela Lei 9.756/98.

«Contra decisão interlocutória, em regra, o recurso especial «ficará retido nos autos. Do despacho de retenção do especial, do presidente ou do vice-presidente do Tribunal recorrido, cabe, conforme o entendimento de vários membros da 2º Seção do STJ, o recurso de agravo de instrumento. Acontece, no entanto, que há precedentes admitindo, em casos tais, o emprego da ação cautelar. É necessário que se defina, no seio do STJ, qual o adequado, melhor e o mais correto desses expedie... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote


Aguarde Carregando
O site Demorou 0.28 para ser carregado !