Jurisprudência sobre
despacho

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Doc. LEGJUR 103.2110.5002.0800

1 - TJSP. Prova. Despacho saneador que designa audiência de instrução. Aceitação implícita da prova oral a ser produzida. Falta de menção sobre a prova documental e pericial. Irrelevância. Possibilidade de serem realizadas no curso da demanda. Inexistência de omissão no despacho.

Marcar audiência de instrução significa aceitar e determinar a produção de prova oral. Quanto à prova documental e pericial, nada precisa necessariamente ser decidido no despacho saneador.


Doc. LEGJUR 134.7424.2000.3800

2 - STJ. Recurso. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão interlocutória e despacho de mero expediente. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 162, § 2º, 475-I e 522.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar o cabimento do recurso de agravo de instrumento na hipótese, com base na identificação da natureza da decisão impugnada: se interlocutória ou despacho de mero expediente. Da violação do art. 162, § 2º do CPC O Tribunal de origem afirma que o juízo de 1º grau de jurisdição apenas determinou o cumprimento da sentença proferida nos autos principais, tratando-se de despacho de mero expediente que deu “impulso a ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7252.6200

3 - TJMG. Recurso. Reunião de processos. Despacho que a indefere.

«O despacho que indefere a reunião de processos não é recorrível por apelação, inexistindo previsão legal a indicar outro recurso.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7284.8500

4 - STJ. Júri. Despacho que recebe o libelo. Natureza ordinatória. Desnecessidade de fundamentação.

«O despacho que recebe o libelo é meramente ordinatório, prescindindo de fundamentação.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7181.3000

5 - STF. Tributário. ICMS. Mercadoria importada. Despacho aduaneiro.

«Ao julgar o Rec. Extr. 193.817.0-RJ, o Plenário do STF concluiu pela legitimidade constitucional de norma prevendo o recolhimento do ICMS quando do despacho aduaneiro.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5053.9000

6 - STJ. Liquidação de sentença. Despacho determinando elaboração de nova conta, com a exclusão de valores reconhecidos na sentença liquidanda. A preclusão do despacho não pode servir de escudo para perpetuar mudanças no decidido na sentença.

«A coisa julgada material, ou seja, a decisão final do processo de conhecimento, não pode ser modificada por determinação posterior de cunho processual em fase de execução.» (Min. Waldemar Zveiter)


Doc. LEGJUR 103.1674.7178.4800

7 - STF. Tributário. ICMS. Importação. Despacho aduaneiro.

«O Pleno do STF, julgando o Rec. Ext. 193.817/RJ, relatado pelo Min. Ilmar Galvão, concluiu pela licitude de norma local dispondo acerca da necessidade do pagamento do ICMS para a liberação da mercadoria importada, via despacho aduaneiro. Colocação em plano secundário do entendimento individual em prol da uniformização da jurisprudência.»


Doc. LEGJUR 134.7424.2000.3700

8 - STJ. Recurso. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão interlocutória e despacho de mero expediente. Distinção. CPC, arts. 162, § 2º, 475-I e 522.

«1. Independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. 2. Na hipótese, o provimento judicial impugnado por meio de agravo possui carga decisória, não se tratando de mero impulso processual consubstanciado pelo cumprimento da sentença transitada em julgado. 3. Recurso especial provido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7211.5600

9 - STJ. Mandado de segurança. Despacho que indefere a liminar. Agravo regimental. Descabimento.

«Consoante entendimento assentado pelo STF (Pleno, RTJ 152/673) e pelo STJ (1ª Seção, MS 1.388-DF, DJ 21/09/92), não cabe agravo regimental contra despacho que indefere a liminar em mandado de segurança.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7084.8100

10 - STJ. Mandado de segurança. Pedido formulado perante Juízo incompetente. Despacho que ordenou a citação. Decadência não verificada. CPC, arts. 113, § 2º, 219 e 220.

«A teor dos arts. 113, § 2º, 219 e 220 do CPC, o direito ao Mandado de Segurança considera-se exercido na data do despacho que requisitou as informações. Nada importa, se tal despacho tenha partido de Juiz incompetente. Afastada a decadência, devolve-se o processo ao Tribunal de origem, para que continue na apreciação do pedido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7448.9900

11 - STF. Recurso. Embargos de declaração. Descabimento. Despacho monocrático do relator. CPC, art. 535.

«... Esta Corte já firmou entendimento de que não cabem embargos de declaração contra despacho monocrático do relator (STF, Plenário, Pet 1.245, rel. Min. Moreira Alves, DJ 22/05/98). ...» (Minª. Ellen Gracie).»


Doc. LEGJUR 103.1674.7257.7200

12 - TJMG. Administrativo. Contrato. Notória especialização. Demonstração. Dispensa de licitação. Possibilidade. Despacho autorizativo. Justificação. Necessidade.

«Nos contratos administrativos, ainda que a parte contratada tenha demonstrado notória especialização para justificar dispensa de licitação, indispensável se torna que neles constem expressamente o teor do despacho que autorizara sua realização e a justificação de tal escolha à vista de suas cláusulas essenciais e acessórias.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7526.3800

13 - TRT 2 Região. Recurso. Execução trabalhista. Agravo de instrumento contra despacho que negou seguimento a agravo de petição. CLT, art. 897, «a».

«O despacho que indefere o prosseguimento da execução contra os herdeiros do sócio falecido da executada, não é mero despacho de expediente, vez que obstou o prosseguimento da ação. Assim, essa decisão é atacável por meio de agravo de petição, «ex vi» o disposto no art. 897, «a», da CLT.». Agravo de instrumento a que se dá provimento para destrancar o agravo de petição.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7189.4100

14 - STJ. Crime falimentar. Falência. Nulidade do inquérito judicial e do despacho de recebimento da denúncia. «Habeas corpus».

«O inquérito judicial, para apuração de crime falimentar, não prescinde do contraditório, sendo apenas peça informativa, desprovida de rito formal. Não merece reparo despacho que, ao receber a denúncia por crime falimentar, garante o direito à ampla defesa dos acusados.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7509.3500

15 - STJ. Recurso. Execução de sentença. Despacho que envia os autos ao perito contábil. Mero expediente. Decisão irrecorrível. CPC, art. 162, § 2º.

«O despacho em que o juiz envia os autos ao perito contábil é de mero expediente e, portanto, irrecorrível.»


1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 103.1674.7108.7300

17 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento por despacho de relator. Agravo intempestivo. Recurso ordinário.

«Contra despacho de relator que indefere, liminarmente, mandado de segurança, o recurso cabível é o agravo regimental, que foi lançado extemporaneamente. Recurso ordinário improvido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7238.6200

18 - TJMG. Recurso em sentido estrito. Incidente de insanidade mental. Laudo. Afastamento da inimputabilidade. Prosseguimento do processo. Despacho determinativo. Decisão irrecorrível.

«É irrecorrível, por ausência de previsão legal, o despacho do juiz que, diante da negativa do exame de insanidade mental do réu, determina o prosseguimento do processo.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7307.4600

19 - STF. Falência. Crime falimenar. Denúncia. Despacho que a recebe. Juízo de admissibilidade. Decisão interlocutória simples. Requisitos. CPP, art. 41.

«O despacho que recebe a denúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. É uma decisão interlocutória simples. Embora deva ser fundamentado, não é exigível uma análise aprofundada da prova. Apenas há que se verificar se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7305.5400

20 - STJ. Denúncia. Recebimento. Despacho sucinto. Direito a ampla defesa assegurado. Inexistência de nulidade por falta de fundamentação. CPP, art. 41.

«Não merece reparo despacho que, ao receber a denúncia, mesmo que sucintamente, garante o direito à ampla defesa dos acusados, destacando a efetiva descrição de conduta tipificada criminalmente.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7348.7100

21 - 2 TACSP. Reintegração de posse. Despacho concessivo de liminar. Fundamentação sucinta. Nulidade. Inocorrência. CF/88, art. 93, IX.

«O despacho que concede a medida liminar, em ação de reintegração de posse, não precisa ser amplamente fundamentado, restando suficiente a justificativa, ainda que deforma concisa, de que presentes os requisitos legais para a concessão vestibular.»


Doc. LEGJUR 134.5101.6002.1500

22 - STJ. Processo civil e administrativo. Ordem dos advogados do brasil. Cobrança de anuidade e multa. Prescrição. Eficácia interruptiva do despacho de citação. Formalização no prazo e forma processuais. Art. 219, §§ 2º e 4º do CPC.

«1. As contribuições cobradas pela OAB são créditos civis e como tal submetem-se às regras pertinentes a esta seara jurídica. 2. O art. 219, caput, do CPC foi derrogado pelo art. 202, I, do CC/02, de modo que atualmente o despacho judicial é o ato interruptivo da prescrição. 3. Embora o despacho judicial que ordena a citação seja o ato interruptivo da prescrição, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legi... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7320.7700

23 - STJ. Mandato. Advogado. Substabelecimento. Relator que afirma impedimento em face da sucessão de patronos. Necessidade de publicação desse despacho. CPC, art. 134.

«É necessária a publicação do despacho em que o relator afirma impedimento, por efeito da sucessão de patronos. Tal publicação rende oportunidade à invocação do art. 134 do CPC.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7350.9300

24 - 2 TACSP. Recurso. Apelação. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Reconsideração do despacho pelo Juiz para receber o recurso em ambos os efeitos. Possibilidade. CPC, art. 518.

«... Verifica-se, das peças que formam o presente agravo de instrumento, que o agravante, em face do resultado no juízo de origem, pretendeu a devolução do bem, de cuja posse houve reintegração. Ocorre que o juízo recebeu o recurso em ambos os efeitos, corrigindo despacho anterior por meio do qual recebia somente no efeito devolutivo. Não existe qualquer irregularidade no fato de o juiz ter corrigido despacho anterior para imprimir o duplo efeito, exigido no caso; aliás, a suspensiv... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7317.9900

25 - STJ. Denúncia. Despacho de recebimento. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 93, IX.

«O despacho que recebe a denúncia não contém carga decisória, examinando apenas as condições da ação e a caracterização, em tese, de infração penal, prescindindo, por isso mesmo, de fundamentação, assim entendida aquela preconizada pelo art. 93, IX, da CF/88»


Doc. LEGJUR 135.5374.5001.6600

26 - STJ. Processual civil. Abertura de vista para manifestação quanto à petição apresentada pela parte contrária. Despacho judicial. Irrecorribilidade.

«1. O Município de Aracaju se insurge contra ato judicial que possui o seguinte conteúdo: "Intime-se, pessoalmente, o executado para se manifestar sobre a petição de fls. 47, apresentando plano de compensação ao crédito tributário (IPTU), referente aos exercícios vindouros". 2. Conforme se verifica, o comando para apresentação da planilha de compensação é acessório, porquanto atrelado à manifestação que a municipalidade vai apresentar "sobre a petição de fls. 47... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7182.8600

27 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Despacho ordenatório proferido em sede de medida cautelar. RISTJ, arts. 34, I e 258.

«O art. 258 do RISTJ é expresso no sentido de que das decisões do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator é cabível agravo regimental. Apresenta-se inadmissível a apreciação de agravo regimental interposto contra despacho de relator que, no uso de suas atribuições (RISTJ, art. 34, I), ordena a instrução de medida cautelar requerida perante esta Corte, face ao pensamento por ela construído no sentido de que o pedido cautelar somente se mostra pas... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7410.0300

28 - TJMG. Ministério Público. Intimação. Desnecessidade. Despacho que dá nova capitulação ao delito. Hipótese de «emendatio libelli». Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 383.

«A ausência de intimação do Ministério Público no despacho que dá nova capitulação ao delito não gera nulidade do processo, uma vez tratar-se de «ementatio libelli», disposta no art. 383 do CPP, que não demanda a intimação nem mesmo da defesa, consistindo apenas na alteração da capitulação jurídica dada aos fatos narrados na denúncia.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5001.1500

29 - TJSP. Prazo recursal. Recurso adesivo. Interposição depois de mais de um mês da intimação do despacho que admitiu o recurso principal. Intempestividade flagrante. CPC, art. 500, I.

O recurso adesivo protocolado um mês e meio após a intimação do despacho que admitiu o recurso principal, é flagrantemente intempestivo.


Doc. LEGJUR 103.2110.5009.4500

30 - TJSP. Inventário e partilha. Despacho que delibera a partilha e nomeia perito para, em face das controvérsias existentes, melhor se avaliar a justa divisão dos quinhões. Irrecorribilidade. (Cita doutrina).

O despacho que delibera a partilha e nomeia perito para «esclarecer e possibilitar a justa partilha dos bens» não tem natureza decisória, não se admitindo, portanto, qualquer recurso.


Doc. LEGJUR 103.1674.7107.0000

31 - STJ. Despacho. Fundamentação.

«A decisão judicial deve ser fundamentada. Mandamento da CF/88(art. 93, IX). Sanção: nulidade. Fundamentar é indicar, explicitar, no plano da experiência jurídica, a hipótese normativa.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7313.4400

32 - TJMG. Competência. Conflito. Citação do réu. Determinação. Juiz incompetente. Despacho de mero expediente. Anulação. Impossibilidade. CPC, art. 219, inteligência.

«A determinação de citação do réu possui natureza de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, não havendo o que se anular. Mesmo o Tribunal, ao dirimir o conflito de competência, não poderá anular o ato que determinou a citação, praticado por Juiz incompetente, tendo em vista que há norma expressa (CPC, art. 219) conferindo validade ao ato judicial praticado por juiz incompetente que determina a citação, a qual interrompe a prescrição ou evita a decadência, de... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7144.8100

33 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Despacho do Juiz. Efeitos. Extinção «ex officio». Impossibilidade. CPC, art. 219, § 5º. Lei 6.830/80, art. 40 , § 2º.

«Nas execuções fiscais interrompe-se a prescrição pelo despacho que ordena a citação do executado. Não pode o Juiz, de ofício, decretar a extinção da execução fiscal, que envolve direitos patrimoniais, sob fundamento de prescrição cuja alegação incumbe à parte interessada.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7147.7700

34 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Despacho citatório. Lei 6.830/80, art. 8 º, § 2º. CPC, art. 219, § 4º. CTN, art. 174.

«No processo de execução fiscal, o despacho ordenando a citação do executado, por si, não produz o efeito de interromper a prescrição ( Lei 6.830/80, art. 8 º, § 2º c/c os arts. 219, § 4º do CPC, e 174, do CTN). Persistência do prazo qüinqüenal.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7324.0600

35 - TRF 2 Região. Tributário. Direitos «antidumping» provisórios. Momento de incidência. Despacho para consumo. Portaria Interministerial 07/94. Lei 9.019/95, art. 8 º.

«A teor da literal disposição contida no art. 8º da Lei 9.019/95, o momento exato para a aplicação dos direitos «antidumping», provisórios ou definitivos, é o despacho para consumo, sendo irrelevante o fato de os produtos importados terem sido internados em território nacional antes de expirado o prazo de validade da respectiva guia de importação. Legalidade da Port. Interm. 07/94, editada pelos Ministros de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7378.0700

36 - STJ. Suspensão do processo. Morte de uma das partes. Natureza declaratória do despacho do Juiz. Efeito «ex tunc». Considerações sobre o tema. CPC, art. 265, § 1º.

«... De fato, o óbito de uma das partes suspende, desde a sua ocorrência, o curso do processo, não tendo relevância o momento da comunicação da data do evento morte ao juízo, pois, por ter efeito meramente declaratório, o despacho de suspensão do processo retroage ao momento do óbito. Nesse entendimento cito lição do mestre PONTES DE MIRANDA («in» «Comentários ao Código de Processo Civil», tomo III, 4ª edição, Forense, fls. 440), «in verbis»: «Quanto ao início da efi... ()


Doc. LEGJUR 136.9464.9001.9500

37 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra despacho que nomeou o Sistema de Alienação Judicial Eletrônica da Megaleilões para realizar a alienação judicial eletrônica de bem penhorado nos autos originais, de propriedade da recorrente. Inexistência de cunho decisório com relação à penhora e à alienação judicial do imóvel. Despacho de mero expediente que se limitou a nomear a empresa REsponsável pela realização da hasta pública. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.


Doc. LEGJUR 103.2110.5007.7800

38 - TJSP. Preclusão. Despacho determinando a citação do réu. Reconsideração posterior, de ofício, indeferindo liminarmente a petição inicial, por entender faltar ao autor interesse processual. Possibilidade. Inexistência de preclusão para o Juiz. CPC, art. 473, inaplicável. CPC, arts. 267, § 3º, e 295, III. (Considerações doutrinárias).

Mesmo que se entenda ser o despacho, determinando a citação, decisão interlocutória e não despacho meramente ordinatório, ele pode ser revisto a qualquer momento pelo juiz e, inclusive, ser substituído pelo indeferimento liminar da inicial pois, para o juiz, não há preclusão destas questões.


Doc. LEGJUR 103.1674.7491.8200

39 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Despacho que confere, excepcionalmente, efeito suspensivo ao recurso ordinário. Lei 1.533/51, art. 1 º. CLT, art. 895.

«Embora haja possibilidade (processual) de utilização de medida cautelar inominada ou de mandado de segurança para sustar os efeitos de despacho que defere ou indefere os efeitos mencionados, considera-se no caso, que se trata de matéria de direito, sobre a qual há intensa controvérsia.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7348.7000

40 - STJ. Recurso. Mandato. Despacho que determina a regularização de instrumento de procuração. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Precedente do STJ. CPC, art. 504.

«Nos termos do art. 504 do CPC, não é cabível recurso algum dos despachos de mero expediente. «In casu», o despacho que determinou a regularização dos instrumentos procuratórios não possui qualquer conteúdo decisório, não causando gravame aos ora agravantes, motivo pelo qual não poderia ter sido desafiado pelo presente agravo.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7049.9900

41 - STJ. Execução fiscal. Prescrição. Prazo prescricional. Despacho ordenatório da citação. Efeitos. Lei 6.830/80, art. 8 º, § 2º. CPC, art. 219, § 4º. Interpretação sistemática.

«Em sede de execução fiscal, a mera prolação do despacho ordenatório da citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º da Lei 6.830/80 em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7073.1900

42 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Despacho que ordenar a citação. Interrupção. Lei 6.830/80, art. 8 º, § 2º. CTN, art. 174, parágrafo único, I. CPC, art. 219, § 4º.

«Na execução fiscal o despacho que ordenar a citação do devedor interrompe a prescrição. Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito. Recurso provido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7328.9800

43 - TAMG. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Despacho que a indefere. Necessidade de fundamentação. Concessão da ordem. CPP, art. 315. CF/88, art. 93, IX.

«O despacho que indefere o pedido de liberdade provisória, tal como o que decreta a prisão preventiva, deve ser adequadamente fundamentado, com indicação objetiva de atos ou fatos concretos susceptíveis de causar prejuízo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, consoante o disposto nos art. 315 do CPP e 93, IX, da CF/88»


Doc. LEGJUR 103.1674.7452.9000

44 - STJ. Recurso. Assistência. Despacho de mero expediente. Indeferimento de participação como assistente. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. CPC, arts. 50 e 504.

«Nos termos do art. 504 do CPC, não é cabível recurso algum dos despachos de mero expediente. In casu, o despacho que indeferiu o pedido de participação no feito como assistente não possui qualquer conteúdo decisório, não causando gravame ao ora agravante, motivo pelo qual não poderia ter sido desafiado pelo presente agravo.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7364.6300

45 - TRT 2 Região. Recurso. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Agravo de petição. Descabimento do despacho incidental que determina prosseguimento da execução. CLT, art. 897. Enunciado 214/TST.

««A regra geral, no âmbito do processo trabalhista, é a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, exceto aquelas que são de caráter terminativo, que não é o caso deste r. despacho agravado. O art. 897 da CLT, quando dispõe que cabe Agravo de Petição das decisões do Juiz nas execuções (alínea «a») não deve ser interpretado de forma que qualquer ato do Juiz praticado na fase executória, possa ensejar a interposição desse remédio processual. O próprio C. TST, atrav... ()


Doc. LEGJUR 136.3690.6001.0400

46 - STJ. Regimental e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Despacho que aceita a prevenção, apontada por outro Ministro componente do mesmo órgão julgador, e determina redistribuição dos autos. Ausência de prejuízo às partes. Irrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. Hipótese em que o Agravo Regimental volta-se contra despacho que aceitou a prevenção, apontada por Ministro componente do mesmo Órgão julgador, e determinou a redistribuição dos autos. II. Consoante a jurisprudência do STJ, «É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes» (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. M... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7494.0400

47 - STJ. Ato judicial. Determinação para juntada aos autos da habilitação e representação dos herdeiros. Despacho de mero expediente. Fundamentação. Desnecessidade. CPC, art. 163, § 3º. CF/88, art. 93, IX.

«O ato do juiz que determina a juntada aos autos da habilitação e representação dos herdeiros descendentes tem natureza de despacho de mero expediente, dispensando fundamentação, visto que não se qualificam, em regra, como atos de conteúdo decisório.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7301.9300

48 - TST. Ação rescisória. Despacho indeferitório do processamento do recurso de agravo de petição. Ato ordinatório e não sentença de mérito. Descabimento da rescisória. CPC, art. 485.

«O Autor pretende a rescisão do despacho em que se indeferiu o processamento de seu agravo de petição, o qual constitui ato judicial ordenatório e não, decisão de mérito, impugnável mediante recurso próprio. Portanto, incabível a sua rescisão.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7095.2400

49 - STJ. Legitimidade para a causa. Despacho saneador. Preclusão.

«Não se há de reconhecer tenha havido preclusão, quanto à legitimidade para a causa, se o saneador não cuidou do tema, inexistindo decisão sobre a matéria.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7211.7100

50 - STJ. Recurso. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

«Pronunciamento judicial determinando a intimação do perito para que se manifestasse sobre pedido de parcelamento dos honorários pretendidos não encerra qualquer conteúdo decisório, portanto, irrecorrível.»

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