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Doc. LEGJUR 196.0860.9006.2200

1 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Especificação de provas. Inércia da parte. Preclusão. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela falta de requerimento do depoimento pessoal do representante legal da requerida, além de não ter havido prejuízo decorrente da juntada da carta de preposição após a realização da audiência. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - De fato, «esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas inicial ou contestação, mas a parte silencia fase de especificação» (AgRg AREsp. 645.985, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Incidência da Súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.0860.9005.5700

2 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais proposta por menores de idade, vítimas de delitos sexuais. Utilização de prova emprestada do juízo criminal. Possibilidade. Observância ao contraditório. Redução do valor da condenação por danos extrapatrimoniais. Descabimento. Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da multa prevista § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - É assente o entendimento desta Corte Superior sobre a admissibilidade de prova emprestada, uma vez observado o devido contraditório, ainda que as partes não tenham participado do feito para o qual a prova será trasladada (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 17/6/2014). ... ()

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Doc. LEGJUR 193.4472.9000.6700

3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Irregularidade em procedimento licitatório. Ato que atenta contra os princípios da administração pública. Elemento subjetivo. Dolo genérico comprovado.

«1 - Na hipótese dos autos, não há falar em reexame do contexto fático-probatório, pois a quaestio iuris requer apenas a revaloração de fatos incontroversos já delineados nos autos e das provas devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória, bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada sobre os fundamentos apontados pelas instâncias de origem. ... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 193.3264.2009.0100

4 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado cometido no âmbito doméstico. Júri. Veredito condenatório. Apelação. Confirmação do julgamento. Acórdão. Depoimento pessoal do membro do Ministério Público no plenário do Júri. Não ocorrência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Qualificadoras. Fundamentação suficiente. Princípio da soberania do veredito popular. Existência de suporte probatório a embasar o édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Pena-base. Culpabilidade. Reformatio in pejus. Consequências do delito. Tentativa. Fração de redução proporcional pela tentativa. Ordem denegada.

«1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que eventualmente não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto na CF/88, art. 5º, XXXVIII «c». O princípio da soberania dos vereditos é, todavia, mitigado quando os jurados proferem decisum manifestamente contrário às provas colacionadas nos autos, casos em que a sentença deve ser anulada pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.3264.2006.1800

5 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Cessão de direitos de imagem e premiações recebidas por atletas profissionais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de devesa. Não comprovação de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Lista de serviços. Enquadramento. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório e de interprtação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o 355, I, do CPC/2015. Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que é indispensável para análise de possível omissão no julgado. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.7174.7001.2500

6 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Simulação de contrato de locação de ônibus para transporte escolar. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.0192.1007.7400

7 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Depoimento pessoal. Confissão. Não caracterizada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 187.0192.1003.0400

8 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Competência correicional da cgu. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Tese de ilegalidade na composição da comissão disciplinar por servidores não estáveis. Afastamento. Reprimenda fundamentada em outras provas além das escutas telefônicas com autorização judicial.

«1 - Trata-se mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União que aplicou em desfavor do impetrante, um dos alvos da «Operação Navalha» da Polícia Federal, a penalidade de demissão no âmbito do processo administrativo disciplinar 00190.00978/2010-54, por concluir, em síntese, que o impetrante valeu-se do cargo público que ocupava para obter proveito pessoal e em favor da empresa Gautama nos procedimentos de obtenção e liberação de recursos para obras do interesse da construtora. ... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 194.3813.1000.4200

9 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Prova preclusa. Cerceamento de defesa rechaçado. Rol intempestivo. Pedido de depoimento sequer reiterado. Nexo de causalidade rechaçado. Acuidade da sentença. CPC/2015, art. 4º. – Cerceamento de defesa: preliminar fundada exclusivamente na irresignação da parte contra a sentença que lhe fora desfavorável. Direito à prova (CPC/2015, art. 369) que está sujeito à preclusão, pertinência e necessidade (CPC/2015, art. 370). Julgamento imediato ( CPC/1973, art. 330) que atendeu ao princípio da duração razoável do processo (CPC/2015, art. 4º, e CF/88, art. 5º, LXXVIII). Preclusa a prova face o descumprimento da ordem de justificar a pertinência e pela inobservância do prazo fixado sequer reiterado o pedido de depoimento pessoal na audiência, intempestivo o rol trazido à colação. – Mérito, ademais, improcedente causa de pedir associada à atuação da polícia, certo que o preposto da ré indicou expressamente o endereço correto da diligência ausência de nexo de causalidade e conduta da requerida a justificar o dever de indenizar (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 188). – Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 190.1062.9000.8800

10 - TST. Ressarcimento de benfeitorias.

«O Tribunal Regional consignou que o reclamante realizou benfeitorias no imóvel cedido pela empresa, em sua maioria úteis ou necessárias, no valor de R$ 23.337,47 (vinte três mil trezentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos). Registrou, ainda, que, de acordo com o depoimento pessoal do reclamante, a empresa forneceu parte do material e da mão de obra para a realização das referidas benfeitorias. Dessa forma arbitrou o valor da indenização, em decorrência das benfeitorias necessárias realizadas pelo reclamante, excluindo-se as benfeitorias voluptuárias, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista que a empresa, como dito anteriormente, contribuiu com parte dos materiais e da mão de obra para a realização das referidas obras, não ficando a cargo exclusivamente do reclamante. Assim, o valor fixado pela Corte Regional guarda proporcionalidade com as despesas que o reclamante teve, bem como com o fato de que a empresa também contribuiu com material e mão de obra para a realização das referidas benfeitorias, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, a pretexto da alegada violação do dispositivo de Lei , bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9006.4400

11 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Cargo de confiança bancário. Horas extras.

«O cargo de confiança, no Direito do Trabalho, recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo da CLT, art. 62, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para se enquadrar o empregado nas disposições contidas na CLT, art. 224, § 2º, é necessário ficar comprovado que o obreiro exercia efetivamente função de confiança e, ainda, que ela se revestia de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. Na presente hipótese, o Tribunal Regional assentou ser «certo que as tarefas desempenhadas pelo reclamante, conforme seu depoimento pessoal, não demonstram o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, -chefia e equivalentes . [-] se conclui do depoimento pessoal do autor, em que admite que um escriturário não, tem o mesmo nível de acesso, ao sistema do que ele, como assistente». Vale dizer, seja como assistente ou como escriturário, não há como se extrair o enquadramento do Reclamante na norma contida no § 2º da CLT, art. 224, que exige a demonstração do exercício de «funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes». Não obstante tais circunstâncias, o TRT entendeu que o Autor estava enquadrado na previsão do § 2º da CLT, art. 224. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1071.0006.5600

12 - TST. Horas extras. Enquadramento na hipótese da CLT, art. 224, § 2º. Cargo de confiança. Configuração. Utilização do divisor 180 durante o contrato de trabalho, inclusive a partir de 02/07/2007.

«1. O Colegiado local confirmou a sentença quanto às horas extras, assentando que a prova documental aliada ao depoimento pessoal da reclamante foram convincentes de que esta passou a exercer cargos de gerência, com fidúcia diferenciada, a partir de 03/07/2007, até o final do contrato de trabalho. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.5006.0700

13 - TST. Monitoramento da conta bancária do empregado pelo empregador. Quebra de sigilo bancário não configurado. Indenização por danos morais indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que, conforme afirmado pelo próprio autor em seu depoimento pessoal, o Banco rastreava somente as operações financeiras das contas de seus empregados, sem mostrar valores ou qualquer outra situação que pudesse caracterizar como quebra de sigilo bancário. A jurisprudência prevalente neste Tribunal Superior firma-se no sentido de que o monitoramento de conta-corrente do empregado pela instituição bancária empregadora, com fundamento na Lei 9.613/1998, realizado de forma indiscriminada em relação aos demais correntistas e sem divulgação da movimentação financeira não viola o direito à privacidade tampouco caracteriza quebra de sigilo bancário, não ensejando, pois, o pagamento de indenização por danos morais. No caso, não se extrai, do acórdão recorrido, a existência de qualquer abuso na atuação do empregador, razão pela qual a conclusão do Regional está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal. Os arestos transcritos para comprovar conflito de teses encontram-se superados pela jurisprudência desta Corte, nos termos da CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.5008.0600

14 - TST. Horas extras. Ônus da prova. Controle de jornada britânico.

«A Corte de origem consignou que os controles de presença e horas de trabalho apresentados eram inválidos, por conterem o chamado controle de horário britânico, nos termos do previsto na Súmula 338/TST, III. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1071.0006.6600

15 - TST. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A Corte Regional, soberana na análise das provas dos autos, concluiu: «In casu, não provou o recorrente, ônus que lhe incumbia, na acepção da CLT, art. 818, ter sido vítima de conduta que lhe causasse humilhação ou outro sofrimento». Em sequência, frisou que «nem mesmo o reclamante, durante seu depoimento pessoal, demonstrou certeza quanto aos fatos narrados, ao declarar que ficava meio sem função «. Como se vê, da análise dos termos consignados no acórdão regional, verifica-se não prosperarem as razões do autor. É que, diante dos registros consignados, conclui-se ter o Tribunal Regional procedido ao correto enquadramento jurídico dos fatos apurados, na medida em que, por meio de decisão devidamente fundamentada, decidiu não haver prova da prática de ato ilícito pela recorrida. Incólumes os arts. 5º, V e X, da CF/88 e 186, 927, 932 e 933, todos do Código Civil. Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I, do TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1071.8010.9200

16 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cargo de confiança. Bancário. Período de 01/05/2008 até a rescisão contratual.

«O Tribunal de Origem, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que a própria autora, em depoimento pessoal, «reconheceu o exercício da atividade inerente ao referido cargo, com fidúcia especial, gerencia e prospectar (sic) cartela de clientes, a caracterizar profissional diferenciada dos demais escriturários». Concluiu, assim, que as atividades por ela desenvolvidas evidenciam seu enquadramento na exceção prevista na CLT, art. 224, § 2º, sendo devidas as horas extras excedentes à 8ª diária. Desse modo, a decisão regional, que considerou a jornada de oito horas, está em consonância com a Súmula 102/TST, IV, desta Corte. Nesse contexto, o exame da tese recursal em sentido contrário esbarra no teor das Súmula 102/TST, I, e Súmula 3/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.5011.9100

17 - TST. Acúmulo de funções.

«Segundo o acórdão regional, o depoimento pessoal da reclamante «não revela o exercício de função diferenciada e incompatível com a qual a emprega da foi contratada». Sendo a confissão ficta passível de afastamento diante das provas colacionadas aos autos, não se divisa contrariedade à Súmula 74/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.9014.2700

18 - TST. Recurso de revista do autor. Protesto interruptivo da prescrição. Empregado não incluído no rol dos substituídos. Impossibilidade de extensão dos efeitos do protesto.

«Insurge-se o autor contra a decisão do Tribunal Regional que consigna que o protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo sindicato não produz efeitos em seu contrato de trabalho. O TRT registrou que o autor foi contratado pelo Banco recorrido em 06/07/2000 e que o protesto judicial foi ajuizado pelo Sindicato em 09/12/1997, de forma que na data da propositura daquele o autor não detinha a condição de empregado do Banco, tampouco de associado do sindicato. Esta Corte firmou jurisprudência de que os efeitos do referido protesto devem ser limitados aos empregados expressamente nominados como substituídos pelo próprio sindicato profissional quando da propositura da ação, no caso ter sido apresentada relação nominal dos substituídos. No caso em análise, como dito, o autor não era empregado do Banco ao tempo do ajuizamento do protesto, de forma que, obviamente, não poderia constar da lista de substituídos, mantendo-se íntegros os arts. 8º, III, da CF/88 e 202, II e 203 do CCB. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.9014.7500

19 - TST. Adicional por acúmulo de funções.

«O Tribunal Regional consignou que o «autor, em depoimento pessoal (fl. 521), afirmou que não trabalhou na função de gerente de contas « (fl. 904). Para se acolher os argumentos do autor no sentido da acumulação de funções, necessário seria o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.8653.5001.0800

20 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de depoimento pessoal da parte adversa.

«Nos termos do CLT, art. 848, no processo do trabalho, a realização ou não do interrogatório das partes é faculdade do julgador, ante a incidência do princípio da persuasão reacional e a existência de provas que se sobreponham ao valor de eventual confissão real. No caso, o julgador dispensou o depoimento do autor e registrou a existência de provas suficientes para a solução do litígio. Tal procedimento não caracterizou cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista conhecido e não provido.»

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