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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2004.8800

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração. Novo exame do feito. Ação de obrigação de fazer. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Indeferimento de pedido de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada, pois foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. Novo exame do feito. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7001.4500

2 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Produção de prova. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de intimação do Administrador Judicial para que trouxesse aos embargos à execução fiscal documentos e informações referentes a eventuais parcelamentos administrativos por parte da massa falida. No Tribunal de origem, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.6471.1000.3300

3 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Pensão por morte rural. Cumulação de pensão de marido e de companheiro. Impossibilidade. Pagamento de parcelas pretéritas. Enriquecimento ilícito da beneficiária. Embargos acolhidos. Lei 8.213/1991, art. 124.

«1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, contra o acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, alegando que há omissão/ obscuridade quanto ao recebimento, pela autora, de pensão por morte de seu marido, desde 1981, não podendo cumular a pensão por morte deixada por marido com a deixada por companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 203.0164.6003.7400

4 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Segurada especial. Início de prova material completada por prova testemunhal. Sentença reformada. Lei 8.213/1991, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher) independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos temos da Lei 8.213/1991, art. 26, III, c/c Lei 8.213/1991, art. 39, mas o reconhecimento do tempo de atividade rural depende de início de prova material, não sendo suficiente para sua comprovação a prova exclusivamente testemunhal (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º; Súmula 149/STJ). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.2815.0009.6700

5 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Caso em que o Tribunal local consignou: «Ausência de prova testemunhal na espécie, por desídia da parte autora. A apelante não foi localizada pelo oficial de justiça e não compareceu à audiência (fls. 56). Não houve pedido de depoimento pessoal pelo INSS ou de ofício pelo juiz a quo. Além disso, o seu patrono, devidamente intimado, também não se fez presente à audiência, tampouco apresentou qualquer justificativa subsequente à sessão instrutória, vindo a expor sua insurgência tão somente em grau recursal, desprestigiando a atividade jurisdicional de primeira instância. Faz-se necessária a confirmação do início de prova material com a prova testemunhal. No presente caso, apesar de existir início de prova material, conforme fls. 10, 34 e 45, resta demonstrada a fragilidade do conjunto probatório produzido, pois não demonstrada a atividade rurícola pelo tempo de carência necessário à concessão do benefício, nem mesmo foi realizada a oitiva de testemunhas. Pesando sobre a parte autora o ônus de comprovação de suas alegações, tem-se que o conjunto probatório formado não viabiliza a percepção do benefício de aposentadoria por idade. ... ()

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