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Destaque

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Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Jurisprudência sobre
declaracao de oficio

5.294 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
declaracao de oficio

Decreto-lei 1.001/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPM.
Art(s). 133
Decreto-lei 1.002/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPPM.
Art(s). 147
Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 829, 832, 841, 845, 957
Decreto 4.382/2002
(D.O. 20/09/2002)
Imposto Territorial Rural - ITR. Regulamento..
Art(s). 45
Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 368
Lei 5.172/1966
(D.O. 27/10/1966)
CTN.
Art(s). 147
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 463
Decreto 6.306/2007
(D.O. 17/12/2007)
IOF. Regulamento..
Art(s). 49
Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 281, 577, 587, 594
Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 41
Tributário. Seguridade social. COFINS. PIS/PASEP. Normas..
Art(s). 90
Decreto-lei 2.186/1984
(D.O. 21/12/1984)
Tributário. Serviços de Comunicações. Imposto..
Art(s).
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 516, 526, 533
Decreto 6.140/2007
(D.O. 04/07/2007)
Tributário. CPMF. Regulamento..
Art(s). 19
Decreto 6.514/2008
(D.O. 23/07/2008)
Meio ambiente. Infração, sanção e processo administrativo..
Art(s). 127-A, 129-A
Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)
IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 443-A
Lei 7.244/1984
(D.O. 08/11/1984)
[Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995]. Juizado de pequenas causas.
Art(s). 47-A
Lei 8.847/1994
(D.O. 29/01/1994)
[Conversão da Med. Prov. 399, de 29/12/93]. Tributário. ITR. Normas..
Art(s). 6º-A, 20-A
Lei 9.099/1995
(D.O. 27/09/1995)
Juizado especial cível e criminal.
Art(s). 48-A, 83-A
Decreto 84.685/1980
(D.O. 07/05/1980)
Lei 6.746/1979. Regulamento. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR..
Art(s). 3º-A

Súmulas sobre
declaracao de oficio

4 encontradas
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Doc. LEGJUR 136.2600.1002.0200

1 - TRT 3 Região. Declaração de ofício. Prescrição. Natureza jurídica. Declaração de ofício.

«A lei processual conferiu natureza pública ao instituto da prescrição, tal como ocorre, por exemplo, com a decancia, as condições da ação e os pressupostos processuais, cabendo ao magistrado aferir a fluência do prazo prescricional e declará-la de ofício, em qualquer momento ou grau de jurisdição.»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.1800

2 - TRT 3 Região. Prescrição. Declaração de ofício. Processo do trabalho. Prescrição bienal declarada de ofício – inaplicabilidade.

«A declaração da prescrição, de ofício, nos moldes do art. 219, § 5º do CPC, não é compatível com o Processo do Trabalho. Esse dispositivo, que visa assegurar a segurança jurídica, entra em choque com os princípios da valorização do trabalho e do emprego, da norma mais favorável e da proteção, diante do caráter alimentar das verbas trabalhistas, o que afasta a sua aplicação nesta seara.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.5400

3 - TRT 3 Região. Prescrição. Declaração de ofício. Prescrição. Declaração de ofício. Impossibilidade.

«A declaração de ofício da prescrição não se compatibiliza com os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, entre eles, o da proteção ao hipossuficiente. Assim, é inaplicável no processo trabalhista o art. 219, § 5º, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 141.1724.1005.2600

4 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Arts. 110, § 1º, c/c o art. 109, III, do CP. Reconhecimento de ofício. Art. 61 do CPP. 3. Embargos rejeitados. Extinção da punibilidade declarada de ofício.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. De fato, ainda que a prescrição da pretensão punitiva estatal possa ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo, conforme determina o art. 61 do Código de Processo Penal, não há se falar em om... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.4000

5 - TRT 3 Região. Declaração de ofício. Prescrição. Declaração de ofício. Impossibilidade no processo do trabalho.

«A norma prevista no § 5º, do art. 219 do CPC, com nova redação dada pela Lei 11.280/06, não é aplicável no processo trabalhista, porque contraria o princípio protetivo que informa o Direito do Trabalho instrumentalizado por ele e é ínsito a suas disposições. Há, portanto, incompatibilidade dessa regra com o processo trabalhista, o que impede sua aplicação neste, como fonte subsidiária, conforme art. 769 da CLT. A prescrição trabalhista, portanto, requer argüição express... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0004.7700

6 - TRT 3 Região. Prescrição. Declaração de ofício. Prescrição. Aplicação de ofício. Processo do trabalho.

«Apesar da existência de lacuna na legislação trabalhista, no que tange à matéria, o art. 219, § 5º, que dispõe sobre o pronunciamento de ofício da prescrição do CPC, é incompatível com os princípios do Direito do Trabalho. Isso porque o princípio da proteção ao hipossuficiente, basilar do Direito do Trabalho, busca atenuar, na esfera jurídica, a desigualdade socioeconômica existente no plano fático da relação de emprego, uma vez que o empregado depende do resultado de ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7229.7500

7 - STJ. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício.

«Extinção da punibilidade. Sua declaração de ofício, segundo a verificação do transcurso do prazo prescricional com base na pena aplicada por sentença recorrida apenas pela defesa.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2005.5300

8 - TRT 3 Região. Exceção de incompetência. Declaração de ofício incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade.

«Tratando-se de incompetência em razão do lugar, o Juiz não pode declará-la, de ofício, já que se trata de competência relativa, sujeita à convenção das partes, ante o teor do art. 111 do CPC, sendo possível sua prorrogação, quando não oposta tempestiva exceção, pela parte contrária, nos termos do artigo 799 da CLT e art. 114 do CPC. O ajuizamento da ação, em qualquer foro, sujeita-se ao livre arbítrio daquele que a opõe, sendo possível reconhecer a incompetência terri... ()

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Doc. LEGJUR 168.3892.9003.1500

9 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Vícios do art. 619 do CPP. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. Habeas corpus de ofício. Art. 654, § 2º do CPP. Dupla persecução penal. Ilegalidade. Violação coisa julgada. Acórdão anterior que reconheceu a aplicação da Súmula 24/STF. Ordem concedida de ofício.

«1. O acórdão prolatado pela Sexta Turma não apresenta omissão passível de reparo, pois, de forma justificada, deixou de analisar a tese de erro contido na denúncia, por tratar-se de indevida inovação recursal, aduzida somente nos primeiros embargos de declaração. 2. Apesar de não haver vício no acórdão, o embargante comprovou, de forma inequívoca, o erro fático da denúncia, porquanto equivocada a premissa de que o crédito fiscal estava inscrito em dívida ativa. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.1720.6004.9300

10 - STJ. Embargos de declaração. Suposta omissão. Inexistência. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Embargos rejeitados. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do embargante.

«1. Ausente omissão no julgado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 2. Em razão do redimensionamento da pena no julgamento do recurso especial, entretanto, restou caracterizada a prescrição da pretensão punitiva - que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo (CPP, art. 61) - , considerado o lapso temporal transcorrido entre a data dos fatos e o momento do recebimento da denúncia. 3. Embargos de declaração rejeitados, mas reconhecida, de ofíc... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.4100

11 - TRT 3 Região. Coisa julgada. Declaração de ofício. Coisa julgada. Ausência de inovação. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício.

«Por se tratar de matéria de ordem pública, a coisa julgada deve ser conhecida até mesmo de ofício pelo Juízo, a teor do disposto no §4º, do artigo 301, do Código de Processo Civil. Assim, a omissão da ré em argui-la na contestação não constitui inovação recursal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7337.1300

12 - STJ. Tributário. Lançamento. Modalidades (ofício, declaração e homologação). CTN, arts. 142, 147 e 150.

«... Em nosso sistema tributário existem três modalidades de lançamento: a de ofício, a por declaração e a por homologação. Hugo de Brito Machado, «in» «Curso de Direito Tributário», 13ª edição, Malheiros Editores, esclarece: «Diz-se do lançamento «de ofício» quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo. Qualquer tributo pode ser lançado de ofício, desde que não tenha sido lançado regularm... ()

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Doc. LEGJUR 147.5295.0000.0600

13 - STF. Embargos de declaração. Deliberação virtual do plenário. Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurispruncia. Descabimento. Precedentes. Erro material. Possibilidade de correção de ofício (art. 463, II, do CPC). Embargos acolhidos para determinar de ofício a correção de erro material.

«1. A jurispruncia desta Corte é no sentido de serem incabíveis embargos de declaração em face de decisões do Plenário Virtual. Precedentes: AI 855810 RG-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2013; RE 630152 RG-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2013; RE 676924 RG-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2013. 2. In casu, o acórdão embargado assentou: «DIREITO ... ()

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Doc. LEGJUR 137.8122.5004.8800

14 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto mediante fraude. Clonagem de cartões. Inexistência de omissão. Nulidade reconhecida de ofício. Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o crime. Prejuízo que ficou limitado aos particulares (correntistas). Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Não se admite a oposição de embargos de declaração para a rediscussão da matéria decidida no acórdão embargado, sobretudo quando inexistente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. 2. Não sendo o prejuízo da Caixa Econômica mas, isto sim, de particulares, a competência para apuração das fraudes e das falsificações é da Justiça estadual (CC 22.069/SP, Ministro Felix Fischer, DJ 22/3/1999). 3. Embargos de declaração rejeitados. Habeas c... ()

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Doc. LEGJUR 140.4041.5003.8500

15 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de dois dias. Art. 619 do CPP. Reconhecimento da prescrição punitiva de ofício.

«1. Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias da publicação do acórdão, a teor do disposto no art. 619 do CPP. 2. Embargos de declaração não conhecidos. Prescrição da pretensão punitiva superveniente reconhecida de ofício

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Doc. LEGJUR 163.4512.5000.0000

16 - STJ. Embargos de declaração em ação penal originária. Omissão, contradição e/ou obscuridade. Inexistência. Inconformismo com a decisão recorrida. Recurso incabível para essa finalidade. Embargos de declaração rejeitados, com correção de erro material de ofício.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição e/ou para corrigir erro material eventualmente existentes no acórdão recorrido, não sendo recurso próprio para rediscussão de questões suficientemente decididas. 2. Embargos de declaração rejeitados, com correção, de ofício, de erro material.»

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Doc. LEGJUR 176.7875.9004.6100

17 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Tendo o acórdão embargado resolvido, de forma clara e com fundamentação adequada, a matéria discutida no feito, a insistência na sua rediscussão, evidenciada na alegação de co... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1093.2400

18 - TST. Hipoteca judiciária. Declaração de ofício.

«O acórdão recorrido está em consonância com a iterativa e notória jurispruncia desta Corte Superior, no sentido de que a hipoteca judiciária, prevista no artigo 466 do CPC, é plenamente aplicável ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, diante da ausência de incompatibilidade com as normas da legislação trabalhista, podendo ser constituída de ofício pelo Magistrado. Precedentes. Incincia da Súmula 333/TST e do art. 896, §4º, da CLT. Recurso de revista ... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8002.8400

19 - TST. Hipoteca judiciária. Declaração de ofício. Possibilidade.

«O entendimento consolidado por esta Corte é no sentido de que a condenação da Reclamada em pecúnia autoriza a determinação judicial, de ofício, da hipoteca judiciária, na forma do art. 466 do CPC. Trata-se de meio de coerção do devedor plenamente compatível com o processo trabalhista, cuja função é dar efetividade à execução (art. 769 da CLT). Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 146.2560.1003.9200

20 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Segundo embargos de declaração que não se dirige ao acórdão proferido nos aclaratórios que o antecedeu. Inviabilidade. Inovação argumentativa na via dos aclaratórios. Descabimento. Inexistência de constrangimento ilegal a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Examinados e decididos os argumentos da Embargante aventados nos primeiros embargos de declaração, mostra-se manifestamente inviável o segundo recurso integrativo que reitera os termos do recurso especial e inova na argumentação, apresentando teses que não foram devolvidas ao Tribunal de origem pelas razões da apelação, não foram objeto dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem na apelação e nos embargos de declaração, tampouco não foram aventadas nas razões do re... ()

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Doc. LEGJUR 144.5285.9003.4200

21 - TRT 3 Região. Art. 40, § 4º, da lef. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício.

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Doc. LEGJUR 145.9654.1002.9400

22 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. 1. Tortura. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Mandamus instruído de modo insuficiente. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade. Necessidade do preenchimento dos requisitos mínimos. 2. Embargos rejeitados.

«1. Constatado que o mandamus não foi instruído com as peças imprescindíveis ao reconhecimento da prescrição, impossível a aferição do constrangimento ilegal apontado pelo embargante, haja vista o rito do habeas corpus exigir prova pré-constituída do direito alegado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 145.9653.6001.4800

23 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Posse de substância entorpecente para uso próprio. Arts. 28 e 30 da Lei 11.343/06. Prazo prescricional de 2 anos. Lapso temporal ocorrente. Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade estatal. Embargos de declaração prejudicados.

«1. O art. 30 da Lei 11.343/06 estabelece em 2 (dois) anos o prazo prescricional referente à infração prevista no art. 28 do mesmo diploma legal. 2. Verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente, porquanto restou transcorrido o lapso temporal superior aos 2 anos exigidos, contados da publicação da sentença condenatória em 08/11/2010. 3. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade e... ()

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Doc. LEGJUR 141.6044.9001.6600

24 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 619 do CPP. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento.

«I. Consoante o que prevê o art. 619, do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. II. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. III. Não há indícios suficientes do pretenso quadro de configuração da ilegalidade do constrangimento, passível de justificar a concessão de ... ()

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Doc. LEGJUR 157.6215.9006.8300

25 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Pedido de concessão de HC de ofício. Inviabilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. II - Este col. Tribunal Superior possui entendimento pacificado no sentido de que é incabível o pedido de concessão de ordem de habeas corpus de ofício, ... ()

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Doc. LEGJUR 148.0313.6000.7700

26 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental nos embargos de divergência. Prequestionamento de matéria constitucional. Concessão de habeas corpus de ofício. Ilegalidade não demonstrada primo oculi.

«1. Os embargos de declaração, de acordo com o CPP, art. 619, têm como finalidade suprir ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nenhum desses defeitos presentes caso. 2. A finalidade pretendida pelo embargante - prequestionar dispositivo constitucional - não se enquadra via estreita dos embargos de declaração. 3. A concessão de ofício do writ somente é possível em casos excepcionais, quando a ilegalidade se mostrar primo oculi, o que não ocorre es... ()

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Doc. LEGJUR 148.7515.5001.0300

27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de inbito. Dctf. Lançamento de ofício. Multa. Art. 44 da Lei 9.430/96. Caso em que não houve, propriamente, lançamento de ofício, mas, sim, revisão do lançamento por homologação (autolançamento), do qual foi decotada a compensação impropriamente realizada. A entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o bito constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra provincia pelo fisco. Súmula 436/STJ. Precedente. Agravo regimental desprovido.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda em que se objetiva a repetição do inbito relativo a multa aplicada pelo Fisco em lançamento de ofício praticado em razão do não acolhimento de parte da compensação realizada pelo contribuinte por meio de Declaração de bitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. 2. Não houve, propriamente, lançamento de ofício, mas, sim, revisão do autolançamento, do qual foi decotada a compensação impropriamente realizada. Isso porque, ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7005.6900

28 - TST. Declaração de hipoteca judiciária. Aplicação de ofício.

«A decisão do Tribunal Regional, quanto à compatibilidade da declaração da hipoteca judiciária com o processo do trabalho, bem como que essa se de ofício, está de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 172.8253.5000.2700

29 - TRT 2 Região. Decretação ex officio. Prescrição. Declaração de ofício. CPC, art. 219, § 5º.

«Nos termos do § 5º do art. 219, do CPC, o juiz deve pronunciar de ofício a prescrição. Entende-se, portanto, que se trata de matéria de ordem pública, devendo ser analisada mesmo sem a arguição das partes. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 161.6730.0007.9000

30 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada omissão no julgado. Inocorrência. Embargos rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extensão dos efeitos da decisão proferida no AResp32.688/df ao corréu. Identidade de situação. Art. 580 do CPP. Embargos rejeitados. Ordem concedida, de ofício.

«1. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurispruncia e a doutrina, a existência de erro material, vícios não constatados no julgado impugnado. 2. A prescrição da pretensão punitiva estatal, como matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, deve ser declarada, em qualquer momento e grau de jurisdição. Na hipótese dos autos, se ... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0002.8400

31 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Declaração de ofício. Impossibilidade.

«1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que pronunciara, de ofício, a prescrição bienal das pretensões relacionadas na petição inicial. 2. Ocorre que, consoante tem decidido esta Corte, o disposto no art. 219, § 5º, do CPC é incompatível com os princípios norteadores do direito do trabalho, razão pela qual não se admite a aplicação de ofício da prescrição ao processo trabalhista. 3. Dessa forma, não pode ser declarada a prescrição, sem pe... ()

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Doc. LEGJUR 168.1513.3003.6400

32 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Omissão. Habeas corpus de ofício. Ausência de constrangimento ilegal.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - In casu, pedido de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser atendido, tendo em vista a ausência de constrangimento ilegal ou de fl... ()

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Doc. LEGJUR 164.1404.4001.8700

33 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Correção, de ofício, de erro material.

«1. A contradição, para os fins do art. 535 do CPC, é vício de natureza interna no julgado, caracterizado pela relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do julgado. 2. No caso dos autos, a conclusão pelo não conhecimento do Agravo Regimental teve por base a inadequação do Recurso Especial para discutir violação de dispositivos constitucionais. Afastada, portanto, a existência de contradição. 3. De ofício, contudo, deve ser c... ()

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Doc. LEGJUR 138.0724.5004.7900

34 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Correção de ofício.

«1. O erro material não decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre os fatos do processo. Sua correção é possível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes: o erro material não transita em julgado, tendo em vista que a sua correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar a existência de erro material.»

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Doc. LEGJUR 147.0410.7000.4200

35 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Omissão no julgado. Ilegalidade não demonstrada primo oculi. Inovação recursal. Impossibilidade de concessão do writ. Embargos de declaração acolhidos.

«1. O acórdão embargado foi omisso ao não apreciar o pleito de concessão do habeas corpus. 2. A concessão de ofício do writ somente é possível em casos excepcionais quando a ilegalidade se mostrar primo oculi, o que não ocorre na espécie, pois saber se as provas que embasaram a condenação do embargante foram produzidas sob a égide do contraditório demandaria uma incursão mais aprofundada dos elementos de convicção carreados aos autos. 3. O pedido de descl... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4003.5600

36 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegadas omissões. Inexistência. Pedido de apreciação de matéria meritória, de ofício, para superar vício procedimental na interposição do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de se obter nova prestação jurisdicional, ainda que de ofício, para que, superando vício procedimental na interposição de seu recurso, este Tribunal Superior examine, neste momento, matérias de mérito, mostra-se, por cert... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1000.0600

37 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Declaração de ofício. Art. 219, § 5º, do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Provimento.

«Não se aplica na Justiça do Trabalho o disposto no artigo 219, § 5º, do CPC, uma vez que a declaração de ofício da prescrição não se coaduna com os princípios que regem o Direito do Trabalho, especialmente o da proteção ao hipossuficiente. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7251.5600

38 - TJMG. Prescrição. Prefeito. Apropriação de verbas públicas. Extinção da punibilidade. Declaração de ofício.

«Nos processos de competência originária, não cabendo recurso ordinário das decisões finais nele proferidas e, sim, eventualmente, apenas os recursos especial e extraordinário, de admissibilidade extremamente restrita e sem efeito suspensivo, nada impede que o reconhecimento da prescrição se faça de imediato. Assim sendo, transcorrido prazo legal autorizatório da declaração de extinção de punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, cancelando todos os efei... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7096.5600

39 - STJ. Competência. Conflito. Competência territorial. Declaração de ofício. Medida cautelar.

«A competência territorial é de natureza relativa e não enseja suscitação de ofício

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Doc. LEGJUR 165.9221.0005.5900

40 - TRT 18 Região. Execução fiscal. Multa administrativa trabalhista. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Possibilidade.

«Em se tratando de execução fiscal, mesmo aquelas em que o valor se enquadra no limite fixado no art. 20 da Lei 10.522/02, arquivado provisoriamente o processo, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, podendo a prescrição intercorrente ser declarada de ofício, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, a fim de oportunizar a arguição de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.» (TRT18, SUM-12).»

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Doc. LEGJUR 162.0774.6013.2600

41 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios no acórdão embargado. Inocorrência. Pretensão de rediscussão de pleitos já analisados. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado afastou de forma fundamentada os vícios apontados no julgamento do recurso especial, revelando-se nítida a intenção dos embargantes em rediscutir matérias que sequer foram objeto de insurgência perante a instância precedente, provincia inviável em sede de embargos de declaração. 2. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7411.2000

42 - STJ. Litigância de má-fé. Declaração de ofício. Possibilidade. CPC, art. 18.

«A litigância de má-fé pode ser declarada de ofício, nos termos do art. 18 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2014.5700

43 - TRT 2 Região. Prescrição. Intercorrente declaração da prescrição intercorrente na execução trabalhista de ofício. Dupla impossibilidade. A declaração de prescrição de ofício é inaplicável na processo do trabalho diante da incompatibilidade do instituto com a sistemática processual trabalhista. Inteligência dos arts. 8º, 769 e 889 da CLT. Ademais, a execução trabalhista de título judicial não prescreve porque não é ação (objeto da prescrição) e, sim, mera fase processual e, ainda, porque deve ser conduzida de ofício pelo juiz, de sorte que não há inércia do titular (causa eficiente da prescrição). Inteligência da Súmula 114 do c. TST.

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Doc. LEGJUR 142.1045.1000.2600

44 - TST. Prescrição. Declaração de ofício pelo Tribunal Regional. Art. 219, § 5º, do CPC. Incompatibilidade com o processo do trabalho.

«A regra do art. 219, § 5º, do CPC, segundo o qual o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição, não é aplicável no âmbito do processo do Trabalho, por ser incompatível com os princípios que regem o Direito do Trabalho. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.9072.9003.0000

45 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses do art. 619 do CPP. Embargos rejeitados. Reconhecimento da prescrição punitiva de ofício.

«1. Ausentes as hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, revela-se impossível o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva superveniente reconhecida de ofício

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Doc. LEGJUR 150.2024.3000.2600

46 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de porte de armas. Embargos rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, são rejeitados os embargos declaratórios. 2. A superveniência de lapso temporal superior a 8 anos desde a publicação da sentença até a presente data, configurada a perda da pretensão punitiva estatal, quanto ao delito de porte ilegal de armas, a teor do art. 109, IV, c/c 110, § 1º, do CP. 3. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício para declarar a extinção da punibi... ()

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Doc. LEGJUR 176.5725.8017.0500

47 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. Inexistência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Habeas corpus de ofício. Intuito de suprir deficiência recursal. Descabimento. Prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, aplicando-se as Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, bem como 282 e 356/STF. 2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - , hipóteses inexistentes no julgado recorrido. 3. É munus da defesa... ()

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Doc. LEGJUR 143.4954.4006.0000

48 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Crime de denunciação caluniosa e injuria. Alegação de prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do CP, art. 339. Pedido formulado em petição avulsa. Omissão não configurada. Embargos rejeitados. Concessão de habeas corpus de ofício.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante disposto no CPP, art. 619, é restrita às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - As matérias deduzidas nas razões recursais foram enfrentadas, não podendo falar-se em omissão quanto à alegação de prescrição formulada em petição avulsa. III - O Embargante foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, com trânsito em julgado para a Acusação,... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2007.2600

49 - TJPE. Embargos de declaração. Apelação criminal. Preliminar, de ofício, de não conhecimento da insurgência por falta interesse recursal. Acolhimento. Aclaratórios não conhecidos.

«1. Avultando a convicção de que as matérias agitadas nos embargos de declaração não foram suscitadas nas razões de apelação, exsurge a convicção da falta de interesse recursal inviabilizando o conhecimento da irresignação. 2. Embargos de declaração não conhecidos, de ofício. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 136.5475.3005.4000

50 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Art. 619 do CPP. Reconhecimento da prescrição punitiva de ofício.

«1. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Embargos de declaração não conhecidos. Prescrição da pretensão punitiva superveniente reconhecida de ofício

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