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1973 - Doc. LEGJUR 103.2110.5000.0700

1 - STF. Julgamento «extra petita. Acidente de trânsito. Ação contra o preponente, fundada na culpa do preposto. Condenação ao pagamento do equivalente ao seguro obrigatório, já que não demonstrada a culpa. Descabimento. Decisão extra petita. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 4º. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«Julgamento «extra petita Ação de indenização por ato ilícito fundada em culpa do preposto. Condenação do réu ao pagamento de quantia correspondente ao seguro obrigatório de responsabilidade civil. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 4º. Recurso extraordinário conhecido e provido.... ()

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1974 - Doc. LEGJUR 103.2110.5000.0800

2 - STF. Julgamento «ultra petita. Responsabilidade civil por morte. Indenização pleiteada pelo período de provável sobrevida da vítima. Lapso material na petição (60 anos ao invés de 65). Irrelevância. Indenização deferida até quando a vítima completasse esta última idade. Relativa discricionariedade do Juiz na fixação de verba alimentar. Inocorrência de decisão «ultra petita. (Cita doutrina).

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1978 - Doc. LEGJUR 103.2110.5000.0900

3 - STF. Julgamento «ultra petita. Juros moratórios. Petição inicial que pede sua incidência a partir da sentença. Condenação da ré em juros a partir da citação. Descabimento. Decisão «ultra petita.

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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1977 - Doc. LEGJUR 103.2110.5000.1000

4 - STF. Julgamento «ultra petita. Compra e venda mercantil. Ação de perdas e danos por inadimplemento da ré vendedora. Pedido que se refere ao valor na data da constituição em mora. Sentença fixando a indenização pela data do laudo em liquidação por arbitramento. Decisão «ultra petita. CCom, art. 209. (Considerações doutrinárias e precedentes. Há voto vencido).

Aduzindo a autora, na petição inicial, que a indenização dos prejuízos que sofreu devia ser calculada pela data da Constituição em mora, é «ultra petita a decisão determinando que o valor do prejuízo seja contemporâneo do arbitramento a ser feito em liquidação da sentença.... ()

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1978 - Doc. LEGJUR 103.2110.5000.1200

5 - STF. Julgamento «ultra petita. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento do promitente vendedor. Ação de perdas e danos. Decisão que julga procedente a demanda, facultando porém, ao vencido, a outorga da escritura definitiva ao invés da indenização. Descabimento. Inexistência de pedido alternativo na petição inicial. Exclusão da condenação «ultra petita. CPC/1973, art. 460.

Julga ultra petita a decisão que faculta condenação alternativa não requerida na petição inicial.... ()

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