Jurisprudência sobre
decimo terceiro salario

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Legislação sobre
decimo terceiro salario

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 338, 638
[Convertida na Lei 7.730, de 31/01/1989]. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia.
Art(s).
[Convertida na Lei 10.996, de 15/12/2004]. Tributário. Altera a legislação tributária federal..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.324, de 19/07/2006]. Tributário. Trabalhador doméstico. Incentivo fiscal..
Art(s).
Tributário. Seguridade social. Parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..
Art(s).
Decreto 1.197/1994
(D.O. 15/07/1994)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Seguridade social. Regulamento parcial..
Art(s).
Decreto 2.574/1998
(D.O. 30/04/1998)
Desporto. Lei 9.615/98. Regulamento. Revogado pelo Dec. 5.000, de 01/03/2004..
Art(s). 33
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 93, 120, 217, 218
Lei 4.281/1963
(D.O. 11/11/1963)
Abono especial. Aposentados..
Art(s). Ementa,
Decreto 4.943/2003
(D.O. 31/12/2003)
(Revogado pelo Dec. 6.003, de 28/12/2006). Tributário. Salário-educação. Regulamento. Dec. 3.142/99. Alteração..
Art(s).
Decreto 5.289/2004
(D.O. 30/11/2004)
Força Nacional de Segurança Pública..
Art(s).
Decreto 5.698/2006
(D.O. 08/02/2006)
Lei Orçamentária 2006.
Art(s).
Lei 6.185/1974
(D.O. 13/12/1974)
Servidor público. Natureza jurídica do vínculo. Atividades de estado. Organização de Estado..
Art(s).
Lei 7.730/1989
(D.O. 01/02/1989)
[Conversão da Med. Prov. 32, de 15/01/1989]. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia.
Art(s).
Decreto 7.828/2012
(D.O. 17/10/2012)
Tributário. Seguridade social. Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei 12.546, de 14/12/2011..
Art(s).
Lei 8.134/1990
(D.O. 28/12/1990)
Tributário. Legislação do imposto de renda. Atualização..
Art(s). 16
Lei 8.178/1991
(D.O. 04/03/1991)
Desindexação. Economia. Plano Collor.
Art(s).
Lei 8.276/1991
(D.O. 20/12/1991)
Salário. Abono no mês de dezembro/91..
Art(s).
Lei 8.620/1993
(D.O. 06/01/1993)
Seguridade social. Tributário. Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração..
Art(s).
Lei 8.870/1994
(D.O. 16/04/1994)
Seguridade social. Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração..
Art(s). ,
Lei 8.880/1994
(D.O. 28/05/1994)
Plano real. URV.
Art(s). 19, 24
Lei 9.615/1998
(D.O. 25/03/1998)
Desporto. Normas gerais.
Art(s). 31
Lei 9.719/1998
(D.O. 30/11/1998)
Trabalhista. Portuário. Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário..
Art(s).
Lei 10.996/2004
(D.O. 16/12/2004)
[Origem da Med. Prov. 202, de 23/07/2004]. Tributário. Legislação tributária. Alteração..
Art(s).
Lei 11.324/2006
(D.O. 20/07/2006)
[Origem da Med. Prov. 284, de 06/03/2006]. Seguridade social. Trabalhista. Trabalhador doméstico..
Art(s). ,
Lei 11.354/2006
(D.O. 20/10/2006)
Anistia política. Lei 10.559/2002. Valores devidos aos anistiados.
Art(s).
Lei 11.473/2007
(D.O. 11/05/2007)
[Origem na Med. Prov. 345, de 14/01/2007]. Segurança pública. Cooperação federativa..
Art(s).
Lei 11.531/2007
(D.O. 25/10/2007)
Seguridade social. Lei 10.666/2003. Alteração. [Origem da Med. Prov. 374, de 31/05/2007]..
Art(s).
Lei 12.546/2011
(D.O. 15/12/2011)
[Conversão da Med. Prov. 540, de 02/08/2011]. Tributário. IPI. Contribuição previdenciária. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA..
Art(s).
Lei 12.810/2013
(D.O. 16/05/2013)
[Origem da Med. Prov. 589, de 13/11/2013]. Tributário. Administrativo. Seguridade social. Parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..
Art(s).
Lei 13.019/2014
(D.O. 01/08/2014)
[Vigência em 30/10/2014]. Regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis 8.429, de 02/06/1992, e 9.790, de 23/03/1999..
Art(s). 46
Decreto 72.771/1973
(D.O. 10/09/1973)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999]. Previdência social. Lei Orgânica. Lei 3.807/1960. Regulamento..
Art(s). 223, 289
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 63
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 122, 136

Doc. LEGJUR 160.2313.5001.5100

1 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade, férias gozadas e décimo terceiro salário proporcional. Incidência.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias pagas a título de salário-maternidade e sobre as férias gozadas. 2. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salá... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.2012.5400

2 - TRT 2 Região. Prescrição. Início décimo terceiro salário. Prazo prescricional. Conforme o art. 1º, «caput», da Lei 4.090/62, o décimo terceiro salário é devido em dezembro de cada ano. Por outro lado, segundo a teoria da actio nata, o prazo para a ação começa a fluir a partir do momento em que a obrigação inadimplida se tornou exigível. Logo, o termo inicial da prescrição da pretensão concernente ao décimo terceiro salário que não foi quitado coincide com a data em que o mesmo passou a ser devido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.3984.1004.0500

3 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Salário-maternidade. Décimo terceiro salário. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento desta Corte Superior, no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas, salário-maternidade e décimo terceiro salário. 2. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» 3. Agravo Regimental não provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 151.3173.7002.3900

4 - STF. Contribuição social. Décimo terceiro salário.

«É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário - Súmula 688/STF

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.4733.6001.2300

5 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional. Incidência.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 167.1200.6001.6600

6 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional. Incidência.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 165.9873.6000.1500

7 - TRT 4 Região. Justa causa. Décimo terceiro salário e férias.

«Em que pese a manutenção da justa causa aplicada, é devido ao empregado o pagamento do décimo terceiro salário e das férias proporcionais por se tratarem de direitos fundamentais sem reserva. Aplicação do art. 7º, VIII e XVII, da CF/88, e da Convenção 132, da OIT. [...]»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5285.9002.6800

8 - TRT 3 Região. Décimo terceiro salário. Prescrição

«A gratificação de Natal só se torna integralmente devida no final do ano, a teor da Lei 4.749/65. O que influi na proporcionalidade do décimo terceiro salário são as datas de admissão e de desligamento. Se a exigibilidade da gratificação natalina passou a existir em período não acobertado pela prescrição, os cálculos devem incluir tal parcela de modo integral e não proporcional.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 160.7643.7001.1100

9 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional. Incidência.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.1150.0001.2300

10 - TJMG. Servidores. Base de cálculo do 13º salário. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 72, § 3º, da Lei 2.086/92, do município de são sebastião do paraíso. Décimo terceiro salário. Base na remuneração integral. Art. 39, § 3º, c/c o art. 7º, VIII, da cr. Impossibilidade de exclusão das vantagens pecuniárias. Procedência

«- Não se afigura possível excluir da base de cálculo do décimo terceiro salário as vantagens pecuniárias pagas aos servidores, uma vez que a Constituição da República, em seu art. 39, § 3º, c/c o art. 7º, inciso VIII, estendeu aos servidores públicos o direito ao 13º salário com base na remuneração integral (vencimento e vantagens).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2008.1900

11 - TST. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Décimo terceiro salário proporcional.

«A regularidade da dispensa por justa causa exime o empregador do pagamento do décimo terceiro salário proporcional, nos termos do art. 3º da Lei 4.090/62. Recurso de revista conhecido e provido.»

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EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7432.8900

13 - STJ. Tributário. Décimo terceiro salário. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência devida. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Dec. 3.000/99, art. 39, XX. CTN, art. 43, I e II.

«Os valores recebidos a título de décimo terceiro salário (gratificação natalina) são de caráter remuneratório, constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5855.7003.6600

14 - TST. Décimo terceiro salário e férias.

«O Tribunal Regional, ao tratar do vínculo empregatício, com o reconhecimento da unicidade contratual, deferiu o pagamento do décimo terceiro salário referente ao período de 11/05/99 a 31/12/01 e de férias, sem tecer qualquer comentário sobre a ausência de trabalho durante a entressafra ou falta de alegação pelo autor de tempo à disposição, o que inviabiliza a aferição de afronta aos artigos de lei invocados e do aresto colacionado, dada a inexistência de tese sob o prisma al... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.4665.9000.4400

15 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Décimo terceiro. Cálculo do salário de benefício. Período anterior à Lei 8.870/94. Inclusão.

«1. A inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício é possível até a vigência da Lei 8.870/94. Precedentes. 2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.7005.8003.5700

16 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Férias gozadas. Incidência. Súmula 83/STJ.

«O Tribunal de origem firmou premissa de que incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário e sobre as férias gozadas, o que se coaduna com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 166.0114.9000.3800

17 - TRT 4 Região. Recurso ordinário da reclamada. Demissão por justa causa. Férias proporcionais. Décimo-terceiro salário proporcional.

«Em que pese o art. 146 da CLT e a Súmula 171/TST excluam do direito às férias proporcionais os trabalhadores demitidos por justa causa, entende-se que deve ser paga também a esses. A finalidade das férias é a recomposição física, biológica e mental do empregado, e o art. 7º, XVII, da CF constitui norma constitucional de eficácia plena, que não admite restrição infraconstitucional ao direito fundamental que institui sem reservas. Some-se a isso ser o Brasil signatário da Conv... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.2024.3003.3300

18 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Décimo terceiro salário. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os valores recebidos a título de décimo terceiro salário (gratificação natalina) são de caráter remuneratório, constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 170.1882.8000.3900

19 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que que «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5853.8019.0300

20 - TST. Diferenças salariais. Integração da gratificação semestral no décimo terceiro salário em razão do deferimento de horas extras. Falta de prequestionamento.

«A pretensão do reclamante, neste recurso de revista, é a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais pela integração da gratificação semestral no décimo terceiro salário, em razão do deferimento de horas extras, pois entende que, embora o reclamado observasse a integração da gratificação semestral no décimo terceiro salário, remanescem diferenças pela sua condenação ao pagamento de horas extras. No entanto, a Corte regional não apreciou essa questão, ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 171.2420.5004.0500

21 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Férias gozadas. Décimo terceiro salário. Salário-maternidade. Incidência. Precedentes.

«1. É pacífica a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual incide contribuição previdenciária patronal no pagamento de férias gozadas. 2. «Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário» (AgRg no AREsp 502.771/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/8/2016). 3. A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo, consolidou po... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.2202.3002.5300

22 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Décimo terceiro salário proporcional. Incidência. Divergência jurisprudencial. Decisão monocrática. Inaptidão.

«1. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de co... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 158.0763.2000.9900

23 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição. Súmula 608/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário também integra o salário de contribuição. Precedentes e Súmula 688/STF (AgRg no REsp. 1.486.779/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 10/12/2014). 3. Agravo Regimental desprovido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 160.1822.0002.0800

24 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Décimo terceiro salário proporcional. Incidência. Divergência jurisprudencial. Decisão monocrática. Inaptidão.

«Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário d... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.7733.4001.1500

25 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário (gratificação natalina). Incidência.

«1. É pacífica orientação de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. 2. «A incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário foi, inclusive, objeto da Súmula 207/STF ('as gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário') e da Súmula 688/STF ('é legítima a incidênc... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7711.6002.0300

26 - TRT 3 Região. Décimo terceiro salário. Prescrição. Execução. 13º salário. Prescrição

«- A gratificação de Natal só é exigível no final do ano, a teor da Lei 4.749/65. O que influi na proporcionalidade do décimo terceiro salário são as datas de admissão e de desligamento. Se a verba passou a ser devida em período não acobertado pela prescrição, os cálculos devem computar a parcela de modo integral e não proporcional.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7661.0000.8500

27 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário. Incidência. Aplicação do entendimento do Resp1.066.682/SP, submetido a sistemática do 543-C, do CPC.

«1. Está pacificado no âmbito deste STJ desde o julgamento do RESP 1.066.682/SP, submetido ao regime do 543-C do CPC, o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre o décimo terceiro salário. 2. Agravo regimental desprovido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 158.1743.5005.0900

28 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria concedida antes da vigência da Lei 8.870/1994. Integração do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício. Razões de agravar dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A insurgência recursal referente à decadência do direito de o segurado revisar seu benefício, não guarda pertinência com a controvérsia posta nos autos, que se refere à possibilidade de inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício para a fixação da renda mensal inicial, até a entrada em vigor da Lei 8.870/1994. 2. Inteligência da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.1405.9003.0100

29 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Fato gerador. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Na espécie, a recorrente não se contrapõe de forma particularizada ao fundamento do acórdão de que, com base na IN 971/2009, a própria Receita Federal «reconhece que o fato gerador da contribuição ao décimo-terceiro salário ocorre com o efetivo pagamento da última parcela do 13º salário». Inadmissível Recurso Especial que não combate motivação utilizada pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF». ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5855.7023.8200

30 - TST. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Férias proporcionais. Décimo terceiro salário proporcional.

«Esta Corte entende que o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula 171. Quanto ao décimo terceiro salário proporcional, o art. 3º da Lei 4.090/62 dispõe que o pagamento da parcela somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7307.4000

31 - STF. Seguridade social. 13º salário. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Contribuição previdenciária devida. CF/88, arts. 195, I e 201, § 4º. Lei 7.787/89, art. 1º, parágrafo único.

«A incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário não ofende o art. 195, I, da CF/88, uma vez que a primeira parte do § 4º do art. 201 da mesma CF/88 determina que «os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária», e a Súmula 207/STF declara que «as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário». O mesmo entendimen... ()

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Doc. LEGJUR 153.3984.1003.7300

33 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Décimo terceiro salário. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento do STJ, no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas e décimo terceiro salário. 2. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 151.7020.0000.9200

34 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o décimo terceiro salário. Matéria julgada em recurso repetitivo.

«1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.066.682/SP, processado nos termos do CPC, art. 543-C firmou compreensão de que incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. 2. Agravo Regimental não provido. Não aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, tendo em vista que o agravante visou a prequestionar matéria constitucional.»

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Doc. LEGJUR 153.3984.1004.3000

35 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Décimo terceiro salário. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento desta Corte Superior, no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas e décimo terceiro salário. 2. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.5605.2002.2600

36 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Décimo terceiro salário proporcional. Incidência. Divergência jurisprudencial. Decisão monocrática. Inaptidão.

«1. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salár... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7023.4900

37 - TST. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Férias proporcionais. Décimo terceiro salário proporcional.

«Esta Corte, ao avaliar a matéria sob o prisma da Convenção 132 da OIT (Decreto 3.197/1999), entende que, mesmo após a vigência da referida convenção, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula 171. Quanto ao décimo terceiro salário proporcional, o art. 3º da Lei 4.090/62 dispõe que o pagamento da parcela somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista a que se ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7214.2500

38 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a folha de salários, incluído o décimo terceiro salário. Lei 7.787/89, art. 1º, parágrafo único. Súmula 207/STF. CF/88, art. 201, § 4º.

«Ambas as Turmas do STF já se manifestaram sobre a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, tendo em vista a natureza salarial da referida verba, conforme previsto no art. 201, § 4º, da CF/88 e na Súmula 207/STF (AGRAG 208.569, 1ª Turma e RE 219.689, 2ª Turma).»

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Doc. LEGJUR 150.5621.8002.2600

39 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Férias gozadas. Incidência.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1066682/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C) consolidou entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. 2. Muito embora a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27/2/2013, tenha referendado pela não incidência de contribuição previdenciária so... ()

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Doc. LEGJUR 151.1671.8004.6100

40 - STJ. Processual civil. Servidor público municipal. Pagamento de décimo terceiro salário. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de apelação em face de sentença que condenou o recorrente a pagar as diferenças de décimo terceiro salário das autoras durante os anos de 2000 a 2004, considerando a remuneração integral devida à época. 2. O Tribunal a quo negou provimento à apelação, e assim consignou: «No entanto, o direito dos servidores de receber a gratificação natalina com base na remuneração integral esta disciplinado no art. 39 § 3º da Constituição Federal, seg... ()

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Doc. LEGJUR 162.1973.3003.9400

41 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade, licença-paternidade. Férias gozadas. Adicionais de horas extras, noturno, insalubridade e periculosidade. Décimo terceiro salário. Auxílio-alimentação pago em pecúnia. Incidência.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do artigo 543-C do CPC, Dje 18-3-2014, reiterou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e licença paternidade. 2. Quanto aos valores pagos a título de férias, esta Corte vem decidindo que estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.456.440/RS,... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7533.8900

42 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Regime das Leis 8.212/91, 8.620/93 e 8.870/94. Possibilidade. Precedentes STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. Lei 8.870/94, art. 1º. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º.

«A eg. Primeira Seção pacificou o entendimento de que, na vigência da Lei 8.620/93, é legítimo o cálculo em separado da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário (EREsp 442.781, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 14/11/2007, DJ de 10/12/2007). Esclareceu, ainda, que a Lei 8.870/94 não revogou o art. 7º, § 2º, do referida diploma legal, pois tratou de matéria diversa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7419.2500

43 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Programa de incentivo à aposentadoria. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Incidência da exação. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 26. Lei 8.134/90, art. 16.

«As verbas decorrentes de gratificação natalina (décimo terceiro salário), embora recebidas juntamente com a indenização pela adesão ao Plano de Aposentadoria Incentivada, enquadram-se no conceito de renda definido no art. 43 do CTN, que está ligado a acréscimo patrimonial, ensejando a tributação. Os arts. 26 da Lei 7.713/88 e 16 da Lei 8.134/90 disciplinaram a matéria, reconhecendo expressamente que tais verbas enquadram-se na hipótese legal da incidência do imposto. Embargos ... ()

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Doc. LEGJUR 162.8644.0004.5300

44 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Secretaria da saúde. Prêmio de Incentivo. LC 8975/94. Reflexos no 13º (décimo terceiro) salário e nas férias. 13º (décimo terceiro) salário deve incidir sobre todas as vantagens recebidas pelo servidor. Prêmio que deve ser incluído no cálculo das férias e terço constitucional. Sentença de improcedência reformada. Recurso dos autores provido.

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Doc. LEGJUR 153.5594.9002.4800

45 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Férias gozadas. Horas extras. Adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade. Décimo terceiro salário. Incidência. Súmula 207/STF. Súmula 688/STF. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico e fundamentado ao afirmar a incidência da contribuição previdenciária sobre as rubricas salário-maternidade, férias gozadas, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade e décimo terceiro salário. 3. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de ... ()

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Doc. LEGJUR 157.0185.1000.5800

46 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Incidência sobre décimo terceiro salário. Aplicação da Súmula 688/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.2032.9000.0500

49 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência. Salário maternidade, décimo terceiro salário e férias gozadas. Precedentes.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do CPC, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que o salário maternidade tem natureza salarial, devendo sobre ele incidir a contribuição previdenciária. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória (art. 148 da CLT), razão pela qual sobre elas incide a contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no Ag 1.424.0... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7479.7100

50 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Família pobre. Pensão dos pais. Décimo terceiro salário. Inclusão. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, VIII.

«Coerente com essa evolução jurisprudencial, há de ser incluída no valor da pensão, e a partir dessa data, a parcela relativa ao décimo-terceiro salário, por se tratar de direito inerente a toda relação empregatícia, conforme dispõe o art. 7º, VIII, da CF/88.»

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