1 - STJ Processual civil. Administrativo. Indevido qualquer pagamento retroativo aos servidores e empregados de que trata a Lei 8.878/1994. Ausência de prejuízo a ser reparado a título de danos materiais ou morais.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes de dispensa dos quadros do funcionalismo público. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido a fim de condenar o INSS a alterar o cargo da autora para Agente de Serviços Diversos, Código 434452, de nível intermediário, a partir da data de sua reintegração, em 24/5/2011, e a pagar as parcelas vencidas a contar de referida data, acrescidas dos juros de mora e correção monetária desde a data em que os valores passaram a ser devidos, na forma da Lei 9.494/1997, art. 1º. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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2 - TST Indenização por danos materiais. Doença ocupacional. Caixa bancário. Danos emergentes. Despesas médicas não comprovadas.

«A concessão de indenização por danos materiais relativos a despesas com medicamentos depende da comprovação da sua efetiva ocorrência, pois diz respeito ao prejuízo patrimonial sofrido, nos termos do CCB, art. 403. Assim, se, na hipótese, a autora busca o ressarcimento de valor gasto com a compra de medicamentos (danos emergentes), deveria ter comprovado as referidas despesas. Como ficou expressamente consignado, no acórdão regional, a ausência de prova quanto aos eventuais gastos com tratamento médico, inviável a condenação do reclamado ao pagamento de indenização relativa aos danos emergentes. ... (Continua)

Bancário

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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública objetivando impedir que os veículos da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias federais, «e, ainda, sua condenação ao pagamento de danos materiais e morais coletivos. Agravo interno parcial que insiste na ocorrência de nulidade por violação do CPC/1973, art. 535, bem como, pela reforma do acórdão regional para reconhecer a existência de danos materiais. Hipótese em que inexistiu no acórdão regional os vícios apontados, bem como a argumentação desenvolvida não demonstra o prejuízo jurídico experimentado pela parte. Por outro lado, a reforma do acórdão recorrido que entendeu ausente qualquer comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e os danos causados nas rodovias federais enseja o reexame fático-probatório dos autos, vedado, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno do dnit a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste STJ reclama que a parte recorrente, para obter a anulação do acórdão local, por ofensa ao CPC/1973, art. 535 deverá comprovar, além da ocorrência de um dos vícios ali previstos, o efetivo prejuízo jurídico experimentado, o que não se verifica das razões veiculadas no Apelo Raro. ... (Continua)

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5 - TST Recurso de revista do autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Danos materiais. Pensão mensal. Pagamento em parcela única.

«A determinação do pagamento da pensão mensal em parcela única insere-se no poder discricionário do juiz, que, nos termos do CPC, art. 131, 1973, ao analisar as circunstâncias de cada caso, pode decidir pelo critério que entenda mais apropriado ao pagamento da indenização por danos materiais, observadas a equidade entre as partes, as condições econômicas do causador do dano e o prejuízo da vítima. Não se trata de mera opção do empregado. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

Hermenêutica

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