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dano moral ccb 2002 art 927
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2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7003.8400

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c pedido de compensação por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Violação de súmula. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III, «a». ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.4521.9000.7800

2 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma. Retenção recurso especial. Matéria não apreciada pelo órgão fracionário. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não aplicação. Agravo interno desprovido.

«1 - Em que pese a preliminar de não conhecimento do agravo interno, arguida pela parte agravada, verifica-se que a agravante deduziu fundamentação suficiente ao avanço no mérito do recurso, ao sustentar a adoção de premissa equivocada, embora, no mérito, não lhe assista razão. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1481.7002.0100

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Responsabilidade civil. Erro médico. Nascimento de criança com sequelas. Distocia de ombro. Lesão do plexo braquial e asfixia neonatal. Indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 que não se afigura excessiva. Inviabilidade de majoração dos honorários de sucumbência recursal. Agravo interno do ente estatal a que se dá parcial provimento. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 201.9362.3007.2800

4 - TJMS. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral. Preliminar de nulidade da sentença. Revelia. Não ocorrência. Mérito. Ausência de prova da regularidade da inscrição. Indevida negativação do nome da autora. Dano moral configurado. Desnecessidade de prova do prejuízo. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 335. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nos termos do CPC/2015, art. 335, o prazo para apresentação da contestação deve ser de 15 dias, a partir da audiência de conciliação. Demonstrada a existência de ato ilícito causado pela concessionária requerida, traduzido na negativação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o dever de indenizar. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, tratando-se de dano presumível em razão do próprio fato. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 201.9823.8003.2200

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Responsabilidade civil de provedor de internet. Ofensas inseridas por anônimo no site de relacionamentos orkut. Retirada de conteúdo ofensivo após a notificação. Inexistência de ato ilícito. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor de conteúdo, pelo que não se lhe é aplicável a responsabilidade objetiva, prevista no CCB/2002, art. 927, parágrafo único; II) a fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor de conteúdo. ... ()

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