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dano moral ccb 2002 art 927
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Doc. LEGJUR 206.4895.3001.9500

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Dano moral configurado. Atraso na entrega do imóvel superior a 8 (oito) anos. Precedentes. 3. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - No tocante à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 373, I, verifica-se não ter sido ele objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, motivo pelo qual incide na espécie a Súmula 211/STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.5172.3009.0300

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Via férrea. Atropelamento. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 206.5382.7002.0400

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Alegada violação ao CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Cabimento de indenização por danos morais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório do dano moral. Impossibilidade. Aplicação, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - A matéria referente ao CCB/2002, art. 884 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 206.2322.7004.3200

4 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia indenização por danos morais e materiais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 204.1921.6001.9400

5 - TJPR Juizado Especial. Recurso inominado. Seguro de veículo. Discussão com o corretor de seguros. Ameaça. Inocorrência. Inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito autoral. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 61. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

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