Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo

Parte Geral -
Livro I - DAS PESSOAS
Título I - DAS PESSOAS NATURAIS
Capítulo I - DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE
Art. 2º

- A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Jurisprudência Selecionada do artigo 2º

22 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 103.1674.7568.2200

- TJRJ Sucessão. Direito das sucessões. Nascituro. Nascimento com vida. Aquisição da personalidade. Evidenciando-se da prova que o filho do apelante nasceu com vida, improcede o pedido. Prevalência dos depoimentos dos médicos obstetras em relação a prova realizada no IML. CCB/2002, art. 2º.

«Ação declaratória proposta pelos avós em face do pai, objetivando a declaração de que seu neto não nasceu com vida. Sentença de procedência do pedido. Apelação do pai. Recurso que merece prosperar. Os três médicos que assistiram à filha dos apelados informaram textualmente que a criança nasceu com vida, tendo vivido por 40 minutos. Não tinham razão para mentir. A prova pericial realizada na solidão do IML está inteiramente divorciada dos relatos destes médicos. Não pode prevalecer.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.7100

- STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Nascituro. Circunstância de não ter conhecido o pai não interfere no direito aos danos, tão-somente na fixação do «quantum». CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 2º e 186.

«O nascituro também tem direito aos danos morais pela morte do pai, mas a circunstância de não tê-lo conhecido em vida tem influência na fixação do «quantum».» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.2142.4009.8300

- TJSC Apelação cível. Cobrança. Seguro DPVAT. Sentença de improcedência. Acidente de trânsito envolvendo gestante. Morte do nascituro. CCB/2002, art. 2º. CCB/2002. Personalidade jurídica que nasce com a concepção. Indenização devida em razão do óbito do feto. Lei 6.194/1974, art. 3º. Precedentes. Decisum reformado. Recurso provido.

«Tese - É factível, sob a ótica da teoria concepcionista, o recebimento de indenização referente ao seguro obrigatório ? DPVAT pelos pais de feto que falece em razão de acidente de trânsito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 111.3571.6000.2500

- STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte. Indenização por dano moral. Filho nascituro. Fixação do quantum indenizatório. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 2º, 186 e 927.

«... III – Do montante do dano moral (recurso especial da ré) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4280.8004.4100

- STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negócio jurídico. Simulação. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

«1 - De acordo com a disposição do CCB/2002, art. 167, caput, §§ 1º e CCB/2002, art. 2º, «é nulo o negócio jurídico simulado», quando realizado para não produzir efeito algum, ressalvados «os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.3624.1001.9200

- STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Pensão por morte. Cota-parte da exequente. Questão não decidida, no título exequendo. Alegação de violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 inexistência. CCB/2002, arts. 2º, 128 e 460 do CPC, de 1973 e 884 do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.2903.8001.4000

- TRF1 Seguridade social. (Monocrática) Previdenciário. Pensão por morte. Nascituro. Deferimento. CCB/2002, art. 2º. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 74.

«Ainda que a personalidade civil somente se inicie do nascimento com vida, nos termos do CCB/2002, art. 2º, há direitos do nascituro que não aguardam o nascimento para que sejam exercidos. A pensão por morte ostenta natureza alimentar, tratando-se de direito de cunho existencial, embora expresso em pecúnia. Portanto, não há razão para negar à requerente o recebimento da pensão por morte desde a data do óbito do instituidor até o dia anterior ao nascimento, levando em conta que a qualidade de segurado do instituidor a qualidade de dependente da autora estão presentes.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 111.3571.6000.2100

- STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte. Indenização por dano moral. Filho nascituro. Fixação do quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 2º, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Impossível admitir-se a redução do valor fixado a título de compensação por danos morais em relação ao nascituro, em comparação com outros filhos do de cujus, já nascidos na ocasião do evento morte, porquanto o fundamento da compensação é a existência de um sofrimento impossível de ser quantificado com precisão. Embora sejam muitos os fatores a considerar para a fixação da satisfação compensatória por danos morais, é principalmente com base na gravidade da lesão que o juiz fixa o valor da reparação.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2792.7003.8800

- STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Direitos do nascituro. Dependente do de cujus. Pensão por morte. Termo inicial. Data do nascimento. Personalidade jurídica. Aquisição. Súmula 83/STJ. Aplicação. CCB/2002, art. 2º. Lei 8.213/1991, art. 22, I. Decreto 3.048/1999, art. 22, I, «a».

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de revisão da data inicial do benefício de pensão por morte concedida a nascituro. A sentença julgou improcedente a ação afirmando que o termo inicial se dá com o nascimento. O acórdão negou provimento à Apelação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 108.1513.7000.5300

- STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa de clínica conveniada a plano de saúde em realizar exames radiológicos. Dano moral. Existência. Vítima menor. Irrelevância. Ofensa a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 2º e 186. CDC, arts. 6º, VI e 7º.

«A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. Precedentes ...(Continua)

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