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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
curador especial

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Legislação sobre
curador especial

Lei 556/1850
(D.O. 01/07/1850)
CCom.
Art(s). 353
Lei 3.071/1916
(D.O. 05/01/1916)
CCB/1916.
Art(s). 387
Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 33
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). , , 319, 1042
Lei 10.406/2002
(D.O. 11/01/2002)
CCB/2002.
Art(s). 1692
Decreto 1.081/1994
(D.O. 09/03/1994)
Lei 8.677/1993. Regulamento. Fundo de Desenvolvimento Social - FDS..
Art(s). , ,
Lei 9.649/1998. Alteração. Organização da Presidência da República..
Art(s). 23
Organização da Presidência da República..
Art(s). 23
Decreto 3.475/2000
(D.O. 22/05/2000)
[Revogado pelo Dec. 4.892, de 25/11/2003]. Lei Compl. 93/98. Regulamento. Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra,.
Art(s). 20
Decreto 3.907/2001
(D.O. 05/09/2001)
Dec. 1.081/1994. Alteração. Lei 8.677/1993. Regulamento. Fundo de Desenvolvimento Social - FDS..
Art(s).
Lei 8.677/1993
(D.O. 14/07/1993)
Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.
Art(s). ,

Súmulas sobre
curador especial

1 encontradas
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Doc. LEGJUR 103.2110.5026.3100

1 - TJSP. Usucapião. Confrontante ausente. Atuação do curador especial. Inadmissibilidade de concordar com o pedido inicial. Função de defesa do ausente. Substituição do curador. (Com doutrina).

«A convicção pessoal do curador especial, não prepondera sobre a obrigação de defesa do ausente, certo que, em caso de violação de seu convencimento jurídico, dificultando sua atuação, resta a solução da dispensa do encargo, a fim de que outro curador seja nomeado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7520.6500

2 - STJ. Curador especial. Menor de 21 anos. Ausência de nomeação de curador. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Novo código civil. Maioridade. CPP, art. 564, III, «c».

«Desde a vigência do novo Código Civil, não se faz mais necessária a nomeação de curador especial para indiciados/acusados com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos. É que a maioridade passou a ser adquirida não mais aos 21 (vinte e um) anos, mas sim aos 18 (dezoito) anos.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0007.5300

3 - TJRS. Direito privado. Título executivo. Existência. Profissional liberal. Curador especial. Nomeação. Honorários advocatícios. Cabimento. Via administrativa. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Embargos à execução. Honorários advocatícios ao curador especial. Título executivo. Interesse processual. Procedimento administrativo.

«1. A sentença que fixa honorários em favor do advogado que atua como curador especial, em substituição à Defensoria Pública inexistente ou insuficiente na Comarca constitui título executivo judicial. 2. Não se exige do advogado, que atuou nessas condições, que faça uso do procedimento administrativo, não havendo falar em ausência de interesse de agir ou carência de ação. 3. São devidos honorários advocatícios ao curador especial, considerando o labor d... ()

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Doc. LEGJUR 148.0323.7001.2700

4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Honorários. Inexistência de defensoria pública. Dever do estado de arcar com os honorários do advogado que atuou como curador. Agravo regimental não provido.

«1. O Estado é responsável pelo pagamento de honorários a curador especial nomeado em localidade onde não há Defensoria Pública, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7157.9600

5 - STJ. Execução. Devedor citado por edital. Nomeação de curador especial. Necessidade. Embargos à execução propostos pelo curador especial. Admissibilidade. Precedentes. CPC, arts. 9º, II, 319, 598, 621, 632, 652 e 654. Dec.-lei 4.657/42, art. 5º. CF/88, art. 5º, LV.

«O juiz deve nomear curador especial ao devedor citado fictamente, e que não compareceu ao processo de execução. O curador especial, representante judicial do devedor citado fictamente, pode ajuizar ação de embargos à execução. Inteligência dos arts. 9º, II, 319, 598, 621, 632, 652 e 654, do CPC, do art. 5º do Dec.-lei 4.657/42 e do art. 5º, LV, da CF/88 Aplicação da Súmula 9/TACIVRJ. Precedente do STF: RE 108.073/MG. Precedentes do STJ: REsps. 35.061/RJ, 24.254/RJ, 32.623/RJ... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0011.1500

6 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Desnecessidade. A ação de interdição é de jurisdição voluntária. Inteligência dos arts. 1182, § 1º, do CPC e 1770 do Código Civil. Desnecessária a nomeação de curador especial haja vista a ausência de incompatibilidades das junções de fiscal da Lei e de curador especial do Ministério Público, mantendo-se a decisão agravada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0028.4900

7 - TJRS. Direito privado. Curador especial. Nomeação pelo juízo. Pagamento de honorários. Responsabilidade. CPC, art. 19, § 2º. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Nomeação de advogado particular como curador especial. Honorários. Adiantamento. Possibilidade.

«Na hipótese de o curador especial não integrar os quadros da Defensoria Pública, caso dos autos, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários segue a regra geral prevista no art. 19, § 2º, do CPC - Código de Processo Civil, segundo a qual cabe, às partes, prover as despesas dos atos que realizam no processo, antecipando o pagamento desde o início até sentença final. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 146.8983.5012.9100

8 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Interdição requerida por filha do interditando. Nomeação do Ministério Público para defesa do interditando na condição de curador especial. Descabimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7476.8500

10 - STJ. Execução fiscal. Revelia. Curador especial. Prazo prescricional. Argüição de prescrição por parte do curador. Admissibilidade. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 16. CPC, arts. 9º, II e 319.

«Ocorrência da prescrição da ação, já que entre a citação por edital válida e o julgamento do pedido de prescrição decorreram mais de cinco anos, levando-se em consideração a prescrição qüinqüenal a que se submete o Estado, a teor do art. 174 do CTN.»

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Doc. LEGJUR 153.1271.2001.6700

11 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Curador especial. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que são devidos honorários de advogado ao curador especial pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 156.4705.5005.1600

13 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Curador especial. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 163.5721.0009.7900

17 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Crédito tributário. Prescrição parcial. Reconhecimento. Citação por edital. Curador especial. Nomeação. Ausência. Nulidade. Declaração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Prescrição. Prescrição intercorrente. Nulidade. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial.

«1. Prescrição. 1.1 Passados mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário, o que acontece, no caso do IPTU, com o lançamento direto anual, e a citação válida do executado, a teor do artigo 174, I do CTN, na sua redação original, prescrito está o exercício fiscal atingido pelo lapso temporal. Créditos tributários dos exercícios de 1996 a 2001 que restam prescritos. 1.2 Ocorre a prescrição intercorrente quando mantida a execução fiscal totalment... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.2300

18 - TJRS. Defensor público nomeado curador especial. Fixação de honorários. Impossibilidade.

«Incumbe ao Defensor Público, por força de lei, atuar como Curador Especial, descabendo, nesse caso, a fixação de honorários advocatícios. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0024.8100

19 - TJRS. Direito privado. Sentença. Desconstituição. Interdito. Incapacidade. Citação. Discernimento. Inexistência. Contestação. Falta. Revelia. Inocorrência. Vício. Nulidade. Representação processual. Irregularidade. Apelação cível. Ação indenizatória. Réu com incapacidade temporária ao tempo do ajuizamento da ação. Ausência de nomeação válida de curador especial. Inexistência de elementos a indicar a existência de curatela. Distinções e efeitos em relação ao instituto da curadoria. Citação na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública. Revelia do réu. Nulidade do processo.

«O instituto da curatela, de natureza civil (art. 1.767 do CCB/2002), é substancialmente distinto da curadoria especial, que confere múnus público de representante processual ao curador especial apenas para o feito em que houver a nomeação, na forma do art. 9º do CPC, sujeito ao controle do juiz quanto à efetiva defesa dos interesses do incapaz. Ausentes elementos a indicar a existência de curatela, com a designação, por Juiz de Família e em procedimento de jurisdição voluntári... ()

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Doc. LEGJUR 144.5332.9003.4800

20 - TRT 3 Região. Incapacidade processual. Nomeação de curador especial e intimação do Ministério Público.

«Verificando o magistrado que o reclamante não possui plena capacidade processual devido a limitações de ordem cognitiva, deve nomear curador especial e intimar o representante do Ministério Público do Trabalho para que oficie no feito.»

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Doc. LEGJUR 165.2891.8009.8800

21 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Curador especial. Réu citado por edital. Pedido de fixação e adiantamento dos honorários do curador especial. Impossibilidade.

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Doc. LEGJUR 142.3915.8003.4300

22 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Curador especial. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.6053.3000.4500

26 - STJ. Defensoria pública. Atuação como curador especial havendo intervenção do Ministério Público. Hipóteses em que incapaz não é parte. Intervenção obrigatória da defensoria pública não configurada. Sobreposição das funções do parquet e do curador. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. Não ocorre a violação ao art. 535 do código de Processo Civil quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. 2. A Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem a função de orientação jurídica e defesa, em todos os graus dos necessitados, aí incluída a defesa de crianças e adolescentes. E... ()

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Doc. LEGJUR 141.5981.5002.2200

27 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Honorários. Advogado nomeado como curador especial. Cabimento.

«1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 122.5534.0000.5500

28 - STJ. Citação por hora certa. Revelia. Curador especial. CPC, art. 9º, II e 319.

«1. A nomeação de curador especial, ao réu revel citado por hora certa, nos termos do art. 9º, II, do CPC, é medida que se impõe quando não comparece o réu aos autos.»

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Doc. LEGJUR 164.4075.4008.6200

29 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Curador especial. Remuneração. Questão ainda não pacificada nos Tribunais. Entendimento do relator no sentido de que os honorários do curador incumbem ao requerente, mesmo logrando êxito na demanda. Precedentes referidos no voto. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 141.6010.2003.7400

30 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Antecipação. Descabimento.

«1.- Conforme a orientação jurisprudência dominante desta Corte, os honorários advocatícios fixados em favor do curador especial, nomeado ao réu revel, não são adiantados pelo autor, cabendo-lhe, apenas, o pagamento no final da demanda, se vencido. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 165.1531.9017.7400

31 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Defensor Público. Execução. Pedido de arbitramento e adiantamento de honorários. Impossibilidade. Função institucional da Defensoria Pública de atuar como curador especial. Artigo 5º, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº: 988/06. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 152.5583.8002.1500

32 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Honorários. Cabimento.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que são devidos honorários de advogado a curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado na ausência ou desaparelhamento da Defensoria Pública, sendo esta última hipótese aplicável à espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7446.1600

34 - STJ. Recurso especial. Menor. Representação. Curador especial. Impugnação. Registro de nascimento. Superveniência. Maioridade. Especial prejudicado. CPC, art. 541.

«Em razão de maioridade do recorrente, resta prejudicado o recurso especial interposto com vistas a examinar a possibilidade de o menor, representado por curador especial, propor ação impugnando registro de nascimento. Recurso especial prejudicado e determinada a remessa dos autos à primeira instância para o exame do mérito, caso haja interesse.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0021.7700

35 - TJSP. Ação. Condições. Citação. Réu citado por edital. Nomeação de Curador Especial. Posterior citação pessoal do réu. Cessação do «munus publicum». Intervenção do curador especial após a citação pessoal do réu. Perda da capacidade postulatória superveniente. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7084.7300

36 - STJ. Execução. Citação edital. Embargos do devedor. Nomeação do curador especial. Lei 5.471/1971. CPC, arts. 9º, II, 319, 320, 322 e 601.

«Afastando-se exegese literal, compreende-se que, embora o executado não seja citado para contestar, mas para impugnar, não comparecendo, no seu significado amplo, viceja a revelia. O curador oficia, com amplitude, admitindo-se que deduza os pontos possíveis. O sistema do código não se compadece com a interpretação que restrinja o conceito de revelia. «A jurisprudência do STJ acolheu entendimento no sentido de que o curador especial («ad litem») tem legitimidade para opor embargo... ()

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Doc. LEGJUR 145.6541.8008.2300

37 - TJSP. Intimação. Sentença. Ação monitória. Réus devedores revéis, que foram citados por edital, nomeado curador especial. Novas tentativas de localização para cumprimento do julgado. Inadmissibilidade. Implementação direta dos atos de execução, nomeando-se novo curador ante a desistência do anterior. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8006.7900

38 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Indeferimento do pedido. Descabimento. Existência de colidência de interesses da requerente e do requerido. Necessidade de nomear curador especial. Atividade que não pode ser desempenhada pelo representante do Ministério Público. Artigo 129, IX, da Constituição Federal, e 9º, I, do CPC. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7168.1600

39 - STJ. Execução. Citação por edital. Embargos de devedor. Nomeação do curador especial. Anulação dos atos executórios. CPC, art. 9º.

«Ao executado, citado por edital, que permanece revel, é dado curador especial com legitimidade para opor embargos do devedor, em atendimento ao princípio do contraditório.»

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Doc. LEGJUR 165.2472.9001.7700

40 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Ré citada por hora certa. Pretensão da Defensoria Pública do Estado de arbitramento prévio de seus honorários e determinação de antecipação de seu pagamento pela autora. Inadmissibilidade. Reconhecimento de que faz parte das funções institucionais do Defensor Público sua atuação como curador especial. Honorários advocatícios que não podem ser confundidos com remuneração do curador especial. Remuneração devida, em tese, pelo Estado, e somente para advogado não integrante da Defensoria Pública do Estado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6002.0200

41 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação apresentada por curador especial (artigo 9º, II, do Código de Processo Civil). Recolhimento. Descabimento. Curador especial que atua no exercício de função institucional da defensoria pública, de modo a efetivar o princípio constitucional da ampla defesa. Dispensa do recolhimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9009.3200

42 - TJSP. Recurso. Preparo. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita para deixar de recolher o preparo. Recurso interposto por curador de réu revel. Desnecessidade de recolhimento. Curador especial que exerce «munus» público. Recurso conhecido.

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Doc. LEGJUR 147.0400.1003.9400

43 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Honorários. Cabimento.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que são devidos honorários de advogado a curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado na ausência ou desaparelhamento da Defensoria Pública, sendo esta última hipótese aplicável à espécie. 2. Incidência ao caso da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida». 3. Agravo regimental a que se ne... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7153.5300

47 - STJ. Execução hipotecária. Curador especial. Revelia. Lei 5.741/71. CPC, arts. 9º, II e 319.

«Na ação de execução, realizada a citação por edital, aplica-se o disposto no art. 9º, II, do CPC; o curador especial assim nomeado está habilitado a promover a mais ampla defesa do revel, legitimando-se, portanto, a opor embargos do devedor. Ressalva do entendimento pessoal do relator que não identifica, nesse caso, hipótese de revelia.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5026.2100

48 - TJSP. Usucapião. Réus incertos e desconhecidos. Citação por edital. Desnecessidade de nomear curador especial. Distinção com réu ausente. CPC, art. 942. (Com precedente).

«Não há necessidade de nomear curador especial em ação de usucapião para os réus incertos ou desconhecidos citados por edital.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7383.3400

49 - TJMG. Execução fiscal. Citação pessoal do devedor. Nomeação de defensor público como curador especial. Invalidade. CPC, art. 9º. Súmula 196/STJ.

«Inválida é a nomeação de defensor público como curador especial para executado que tomou ciência da execução em curso por meio de citação pessoal.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0005.8200

50 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Interdição. Atuação do Promotor de Justiça na defesa dos interesses de incapaz. Validade. Alegação do «Parquet» de incompatibilidade de funções de curador especial e fiscal da Lei. Desacolhimento. Art. 129, IX da CF/88 Pretensão de atribuição do encargo à Defensoria Pública rejeitada. Desnecessidade de curador especial. Reforma da decisão agravada, para que a Defensoria Pública seja desincumbida de nomear um dos seus membros para atuar como curador do interditando. Recurso provido para este fim.

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