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Doc. LEGJUR 157.2142.4006.7100

1 - TJSC Civil. Agravo de instrumento. Ação de interdição c/c pedido de nomeação de curador c/c pedido liminar ajuizada pelos filhos e outros herdeiros da interditanda. Decisão liminar que nomeou o filho mais velho curador provisório. Insurgência dos agravantes. Pleito de nomeação de curador dativo. Alegação de irregularidades na administração do patrimônio da interditanda. Ausência de comprovação. Documentos, ademais, que sugerem locupletamento do agravante à custa dos rendimentos da interditanda. Agravado que em poucos meses de exercício da curatela já logrou poupar considerável quantia. Nomeação de curador dativo que se mostra desnecessária no caso. Interlocutório mantido. Recurso desprovido

«Tese - Mostra-se desnecessária, em ação de interdição, a nomeação de curador dativo ao incapaz quando um dos herdeiros foi nomeado para exercer provisoriamente o múnus.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7520.6500

2 - STJ Curador especial. Menor de 21 anos. Ausência de nomeação de curador. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Novo código civil. Maioridade. CPP, art. 564, III, «c.

«Desde a vigência do novo Código Civil, não se faz mais necessária a nomeação de curador especial para indiciados/acusados com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos. É que a maioridade passou a ser adquirida não mais aos 21 (vinte e um) anos, mas sim aos 18 (dezoito) anos.... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5012.9100

3 - TJSP Curador especial. Nomeação. Interdição requerida por filha do interditando. Nomeação do Ministério Público para defesa do interditando na condição de curador especial. Descabimento. Recurso provido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.6591.0011.1500

5 - TJSP Curador especial. Nomeação. Desnecessidade. A ação de interdição é de jurisdição voluntária. Inteligência dos arts. 1182, § 1º, do CPC/1973 e 1770 do Código Civil. Desnecessária a nomeação de curador especial haja vista a ausência de incompatibilidades das junções de fiscal da Lei e de curador especial do Ministério Público, mantendo-se a decisão agravada. Recurso improvido.

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