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Pesquisa de Jurisprudência

2012 - Doc. LEGJUR 136.2784.0001.1200

1 - TRT 3 Região. Crédito previdenciário. Execução. Crédito previdenciário. Desconsideração da personsalidade jurídica. Redirecionamento e REsponsabilidade dos sócios.

«A visão que se tinha sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica evolui muito, principalmente no âmbito trabalhista/previdenciário, para captar o crédito de natureza alimentar e fiscal, o que justifica a necessidade da busca incessante pela efetividade das decisões aqui proferidas. Se antes, no caso da desconsideração da personalidade jurídica, para sua caracterização era indispensável a prova da ocorrência da fraude ou do abuso de direito, e só assim restava ela aplicável (Lei 3.708/19), hoje, com o surgimento de novos institutos jurídicos, as hipóteses de seu cabimento estão muito mais alargadas. Diante das tentativas infrutíferas de recebimento do crédito em face da executada, não restam dúvidas quanto à responsabilidade dos sócios para assegurar a efetividade do crédito previdenciário, com a busca no patrimônio daqueles que se beneficiam do uso e gozo de seus bens, com base na aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, tendo em vista a insolvência em que se viu mergulhada aquela, instituto jurídico assegurado hoje pelo Novo Código Civil,CPC/1973, art. 50, pelo CCOM, art. 339, art. 592, II, Decreto 3.708/1919, art. 10, e CDC, art. 28. Por fim, registre-se ainda que o Lei 8.620/1993, art. 13 é de clareza meridiana ao dispor que «O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.» Portanto, não há nulidade no direcionamento da execução previdenciária contra o sócio da empresa, eis que o título executivo é a sentença homologatória do acordo com reconhecimento de parcelas trabalhistas que dão ensejo à incidência da contribuição previdenciária, cujo adimplemento forçado cabe a esta mesma Justiça, por força da competência atribuída pelo art. 114, VIII, da CR/88. Veja-se que esta execução tem contornos peculiares e, em verdade, substitui aquela regulada na Lei 6.830/80, cujo art. 4 o, V, prevê expressamente a possibilidade de ela ser promovida contra «o responsável, nos termos da lei, por dívida tributária ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 154.6474.7001.0600

2 - TRT 3 Região. Seguridade social. Recuperação judicial. Crédito previdenciário. Agravo de petição. Recuperação judicial. Competência. Crédito previdenciário.

«A competência desta Especializada para a execução dos créditos trabalhistas em face de empresa em regime de recuperação judicial, encontra limitação nos art. 6º e 76 da Lei 11.101/05, bem ainda no art. 70 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 2012. Dessa forma, uma vez determinada a habilitação do crédito principal no processo de recuperação judicial, o crédito previdenciário, de natureza acessória, deverá seguir idêntico procedimento, sob pena de lesão ao erário.»... ()

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2006 - Doc. LEGJUR 103.1674.7464.3000

3 - TRT 2 Região. Seguridade social. Desconto previdenciário. Execução fiscal. Crédito previdenciário decorrente de crédito trabalhista. Habilitação no processo de falência. Necessidade. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29. Lei 8.212/91, art. 43.

«A hipótese em questão cuida de execução de contribuições previdenciárias decorrentes de crédito trabalhista, reconhecido por esta Justiça Especializada, e não de crédito tributário decorrente de ação de execução fiscal, este sim, não sujeito a concurso de credores ou habilitação em falência (CTN, art. 187 e art. 29 da Lei de Execução Fiscal). Assim sendo, se a satisfação do crédito trabalhista está sujeita à sua habilitação no Juízo Falimentar, preferindo a qualquer outro, inclusive ao crédito previdenciário (CTN, art. 186), não seria lógico que a execução deste crédito, acessório do trabalhista, tivesse prosseguimento nesta Justiça Especializada. Por outro lado, nenhuma vantagem traria para o INSS a execução do seu o crédito diretamente por esta Justiça do Trabalho, na medida em que, mesmo mediante a penhora no rosto dos autos do Juízo Falimentar, a satisfação de referido crédito teria que aguardar a liberação dos valores por aquele Juízo, observada a preferência do crédito do reclamante. Logo, o crédito previdenciário, decorrente de ação trabalhista, deve, também, sujeitar-se à habilitação perante a massa falida.» ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 155.3422.7000.0600

4 - TRT 3 Região. Seguridade social. Recuperação judicial. Crédito previdenciário. Recuperação judicial. Crédito previdenciário habilitação no processo.

«Nos termos do artigo 1º do Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT 01/2012, DeJT de 04.05.2012), «No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito». Nestes autos está sendo promovida a execução de débito da contribuição previdenciária, apurada na ação trabalhista. Assim, como o crédito principal deve ser habilitado no processo de recuperação judicial, o crédito previdenciário derivado deverá seguir o mesmo procedimento, sob pena de prejuízos ao erário.»... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 154.7711.6002.3700

5 - TRT 3 Região. Seguridade social. Recuperação judicial. Crédito previdenciário. Agravo de petição. Recuperação judicial. Competência. Crédito previdenciário.

«O processamento da recuperação judicial faz cessar a competência da Justiça do Trabalho para cobrança das contribuições previdenciárias, cabendo a habilitação perante o juízo falimentar. Entendimento em contrário ofenderia privilégio com que conta o crédito trabalhista, já que a execução das contribuições previdenciárias (parcela acessória) se processaria nos próprios autos do processo trabalhista, enquanto o crédito principal, de natureza privilegiada, se sujeitaria à habilitação no Juízo falimentar.»... ()

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