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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 200.3250.0001.4700

1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Inobservância do prazo recursal de 15 dias úteis. Recurso intempestivo. Comprovação de feriado local, suspensão de prazos processuais, paralisação ou interrupção de expediente forense em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Óbice na preclusão consumativa.

«1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 188.2675.8000.0400

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inobservância do prazo recursal de 15 dias úteis. Recurso intempestivo. Comprovação de feriado local, suspensão de prazos processuais, paralização ou interrupção de expediente forense em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Óbice na preclusão consumativa e na ocorrência da coisa julgada.

«1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, - o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 195.1235.5000.1400

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inobservância do prazo recursal de 15 dias úteis. Recurso intempestivo. Comprovação de feriado local, suspensão de prazos processuais, paralização ou interrupção de expediente forense em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Óbice na preclusão consumativa e na ocorrência da coisa julgada.

«1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()

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