Jurisprudência sobre
convencao internacional

466 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Doc. LEGJUR 140.8353.0005.6100

51 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544) transporte aéreo internacional. Convenção de montreal. Aplicação do CDC. Quantum indenizatório que não se mostra exorbitante. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência da ré.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. 2. Discussão quanto ao... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7570.5600

52 - TJRJ. Propriedade intelectual. Carta Olímpica. Natureza de instrumento particular internacional, sem essência de Tratado ou Convenção Internacional. Invocação do Tratado de Nairóbi, Decreto Legislativo 21 de 04/06/1984, que confere proteção aos anéis olímpicos. Impertinência. Demanda temerária. Intenção do autor de induzir o julgador a erro de interpretação. Lei 9.279/1996, art. 125 e Lei 9.279/1996, art. 126.

«Utilização de parte do referido tratado, o que melhor servia para lastrear a demanda, sem deixar claro que a referência ao objeto protegido na Norma diz respeito a bem jurídico alheio à lide. Atitude maliciosa ou, no mínimo, ingênua. Invocação dos arts. 125 e 126 da Lei de Propriedade Industrial. Referências na legislação especial às marcas de alto renome e notoriamente conhecida, respectivamente. Descabimento. Contrafação a direito marcário desconfigurada. Apelante que tenta c... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 142.2275.5000.1000

53 - STJ. Direito internacional e administrativo. Curso superior. Diploma obtido no exterior. Registro em universidade brasileira. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na américa latina e caribe. Vigência. Não-revogação. Mudança de entendimento jurisprudencial. Violação não caracterizada.

«1. O registro, no Brasil, de diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras está submetido ao regime jurídico vigente à data da sua expedição. In casu, diploma expedido em Cuba em 1999. 2. A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe (Decreto Presidencial 80.419/77) não poderia ter sido revogada pelo Decreto 3.077/99, estando, portanto, ainda em vigor no Brasil. Neste ponto, nos afastamos do enten... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7297.1900

54 - STF. Convenção internacional. Extradição. Hermenêutica. Tratado bilateral. Hierarquia de lei ordinária e natureza de lei especial.

«Tratado bilateral, no Brasil, tem hierarquia de lei ordinária e natureza de lei especial, que afasta a incidência da lei geral de extradição.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 134.9045.2002.5100

55 - STJ. Direito civil e direito do consumidor. Transporte aéreo internacional de cargas. Atraso. Cdc. Afastamento. Convenção de varsóvia. Aplicação.

«1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do CDC, art. 2º, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7288.5200

56 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Consumidor. Atraso em vôo internacional. Excludente de responsabilidade. Ausência de prova. Indenização tarifada. Cabimento. Prova do dano moral. Viagem em lua de mel. Critérios para fixação da indenização. Precedentes da 4ª Turma do STJ. Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia), arts. 19 e 22. CF/88, art. 5º, V e X.

«Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização nos moldes da Convenção de Varsóvia. Devida na espécie, dadas as circunstâncias fáticas, a indenização pelos danos morais, arbitrados com moderação. Nos termos da orientação desta Turma, inexistindo prova de outro dano além do transtorno decorrente do atra... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote


1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 121.4235.0000.2200

58 - STJ. Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do CF/88, art. 207. Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a objetividade das normas como decorrência do princípio da segurança jurídica. Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, arts. 3º, 5º e 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«... 6.2 DA OBJETIVIDADE DAS NORMAS COMO DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA Consolidado o entendimento de que as universidades podem instituir o sistema de cotas no processo seletivo de ingresso de discentes, tem-se que as normas jurídicas editadas para a efetivação da discriminação positiva devem ter conteúdo objetivo, a fim de que o candidato possa se adequar. Kant afirma, in Fundamentação da Metafísica dos Costumes, São Paulo: Martin Claret, 2009, que os impe... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 135.3913.1000.6600

59 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Direito internacional. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Descumprimento dos requisitos previstos no art. 266 do RISTJ. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Embargos de divergência não admitidos. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 147.3580.0000.3900

60 - STJ. Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Alimentos. Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro (Decreto 56.826, de 2/12/1965). Chancela consular. Desnecessidade. Precedentes do STJ e STF. Debate sobre mérito. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Requisitos de homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de alimentos, encaminhada sob o rito da Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto 56.826, de 2/12/1965). 2. A chancela consular, nos casos de homologação de sentença estrangeira em que figurem como requerentes Autoridade Remetente (no país de origem) e a Instituição Intermediária (no Brasil), é dispensável, nos próprios termos da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estra... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7526.2300

61 - STJ. Direito internacional. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Estado estrangeiro. Imunidade absoluta. Decreto 56.435/1965 (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas).

«A imunidade acta jure imperii é absoluta e não comporta exceção. Precedentes do STJ e do STF. Não há infelizmente como submeter a República Federal da Alemanha à jurisdição nacional para responder a ação de indenização por danos morais e materiais por ato de império daquele País, consubstanciado em afundamento de barco pesqueiro no litoral de Cabo Frio - RJ, por um submarino nazista, em 1943, durante a Segunda Guerra Mundial.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 107.3815.3000.0300

62 - TST. Imunidade de jurisdição. Organismo internacional. ONU/PNUD. Imunidade reconhecida. Decreto 27.784/1950 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas). Decreto 52.288/1963 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas). Decreto 59.308/1966 (Acordo Básico de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas). CF/88, art. 5º, § 2º.

«A questão relativa à imunidade de jurisdição dos organismos internacionais foi definida pela SDI-I, na sessão do dia 3/9/2009, no julgamento do E-ED-RR-900-2004-019-10-00.9, quando se concluiu «pelo voto prevalente da Presidência, vencidos os Exmos. Ministros Carlos Alberto Reis de Paula, relator, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Horácio Senna Pires, Rosa Maria Weber, Vantuil Abdala e João Orestes Dalazen, conhecer dos embargos por violação ao CF/88, art... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 137.0703.4006.8700

63 - TJSP. Prescrição. Ação de ressarcimento de quantia paga, com fundamento no direito de regresso. Transporte aéreo internacional. Extravio de mercadorias. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do art. 26 da Convenção de Varsóvia, que prevê o protesto como fator interruptivo da prescrição. Aplicação da Convenção de Varsóvia afastada. Finalidade do protesto atingida com a ciência da transportadora da ocorrência do extravio da mercadoria, por ocasião da vistoria aduaneira oficial, na qual esteve presente representante da ré. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 11.3101.8000.6800

64 - STJ. Família. Competência internacional. Justiça Brasileira. Menor. Ação de guarda. Convenção de Haia. Guarda compartilhada. Afastamento da jurisdição da Justiça Brasileira. Ofensa à soberania nacional. Extinção do processo afastada. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 17. CPC/1973, arts. 88 e 267, § 3º.

«1. Ofende a soberania nacional o acórdão que, em agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de guarda provisória à mãe brasileira, domiciliada em território nacional com o menor, decreta a extinção do processo de origem sem exame do mérito, antes de realizada a fase instrutória, considerando absolutamente incompetente o juiz nacional, em face da possível propositura de ação de repatriação da criança para o país de domicílio de seu pai, com fundamento na Conve... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 138.2413.0000.7400

65 - STJ. Convenção de haia sobre «aspectos civis do seqüestro internacional de crianças». Cooperação jurídica. Busca e apreensão de menores. Repatriação. Mãe Brasileira. Pai chileno. Pedido julgado improcedente pelas instâncias ordinárias. Recurso especial improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 144.1231.1000.0300

66 - STF. Direito internacional público. Direito constitucional. Imunidade de jurisdição. Organização das nações unidas (onu). Programa das nações unidas para o desenvolvimento (onu/pnud). Reclamação trabalhista. Convenção sobre privilégios e imunidades das nações unidas (Decreto 27.784/1950). Aplicação.

«1. Segundo estabelece a «Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas», promulgada no Brasil pelo Decreto 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, «A Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica, todavia, entendido que a renúncia não pode compreender medidas executivas». 2. Esse preceito normativo, que n... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote


3 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.4215.4000.0100

70 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro (Decreto 56.826, de 2.12.1965). Chancela consular. Desnecessidade. Precedente do STF. Debate sobre mérito. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Violação ao CPC/1973, art. 89. Não verificada. Requisitos de homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, encaminhada sob o rito da Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto 56.826, de 2.12.1965). A contestação traz três objeções ao pleito: a necessidade de autenticação consular da sentença original, alegações de mérito referidas ao cumprimento das obrigações de prestação de alimentos e a alegação de que a homologação violaria a competência da justiça brasileira, nos termos d... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 135.6334.4000.0300

71 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Requisitos. Lei 9.307/1996 e Resolução STJ 9/2005. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Contrato internacional inadimplido submetido ao juízo arbitral. Competência. Mérito da decisão arbitral. Impossibilidade. Juízo de delibação. Não violação da ordem pública. Precedentes do STJ. Homologação.

«1. Ao apreciar pedido de homologação de sentença estrangeira, não pode o STJ examinar questões relativas a eventual irregularidade no contrato a ela vinculado ou referentes à conduta das partes, porque ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução STJ 9 de 4/5/2005. 2. Se a convenção de arbitragem foi validamente instituída, se não feriu a lei à qual as partes a submeteram (Lei 9.307/1996, art. 38, II) e se foi aceita pelos contratantes mediante a assinatura... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 124.3555.3000.5600

72 - STJ. Direito autoral. Cinema. Direitos conexos ao direito de autor. Invocação, por atriz, devidamente contratada para a produção de obra cinematográfica, do art. 7º da Convenção de Roma para impedir a comercialização da obra. Inviabilidade. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Fatos ocorridos na vigência da Lei 5.988/1973. Direitos patrimoniais concernentes à atriz intérprete pela regular utilização econômica da obra cinematográfica. Inexistência. Decreto 57.125/1965 (Promulga a Convenção Internacional para proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão). Lei 5.988/1973, arts. 37, 85, I e 94. Lei 9.610/1998.

«1. O ator de filme possui direitos que guardam conexão com o direito de autor, por isso denominados «conexos», «vizinhos» ou «aparentados», porém é certo que, no que tange ao pleito recursal, o art. 7º, da Convenção de Roma não socorre a recorrente, visto que o art. 1º estabelece que as suas disposições não prejudicam o direito de autor, e o art. 19, do mesmo Diploma, ressalva que, uma vez o «artista intérprete» ou executante haja consentido na inclusão da sua execução n... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 125.1110.4000.0900

73 - TST. Convenção coletiva. Sindicato. Contribuição patronal para melhoria dos serviços médico e odontológico prestados pelo sindicato profissional. Ato de ingerência na organização sindical não configurado. Convenção 98/OIT. CF/88, arts. 6º, 7º, «caput», e XXVI e 8º, I.

«1. O Tribunal Regional de origem acolheu postulação do Ministério Público do Trabalho, decretando a nulidade da cláusula convencional que estipula contribuição da categoria patronal visando à melhoria dos serviços médico e odontológico prestados pelo sindicato profissional aos trabalhadores. O pedido de nulidade fundamentou-se na alegação de que a cláusula implicava ato de ingerência na organização sindical dos trabalhadores. 2. Consideram-se atos de ingerência, repelidos ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 135.5344.7000.2300

74 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Contrato de transporte aéreo. Mercadoria extraviada. Prazo decadencial. Decadência. Inocorrência. Solidariedade. Responsabilidade solidária do transportador contratual e da transportadora de fato. Tarifação da indenização. Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia). Decreto 60.967/1967 (Convenção de Guadalajara).

«I. - Não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26 da Convenção de Varsóvia na hipótese de extravio de carga, uma vez que o referido dispositivo trata da necessidade de protesto e do respectivo prazo, apenas nos casos de avaria ou atraso no recebimento da mercadoria. II. - Se o transporte da carga é efetivamente feito por um único transportador, como no caso dos autos, esse transportador (transportador de fato) e a empresa contratada para promover o transporte internacional d... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7419.3200

75 - TRF1. Administrativo. Ensino superior. Revalidação de diploma de universidade estrangeira. Participação em curso de pós-graduação. Comprovação de requerimento de revalidação perante estabelecimento de ensino superior brasileiro. Hermenêutica. Convenção internacional. Força de lei. Decreto 74.541/1974.

«Os tratados internacionais, quando promulgados e referendados pelo Congresso Nacional, possuem força de lei. O apelado comprovou que pleiteou a revalidação de seu diploma para efeito de participação em curso de pós-graduação. O Decreto 74.541/1974 autoriza a revalidação do diploma «para matrícula em cursos ou estabelecimentos de aperfeiçoamento ou de especialização».»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 145.4863.9011.7400

76 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagens. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade. Afastamento dos limites indenizatórios contidos no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Convenção de Varsóvia. Contrato de transporte entre o autor e a ré tipifica relação de consumo. Sentença mantida. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 142.1494.1000.0000

77 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Deficiente físico. Lei 10.820/1992-MG do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. Competência legislativa concorrente (CF/88, art. 24, XIV). Atendimento à determinação constitucional prevista na CF/88, arts. 227, § 2º, e 244. Improcedência. CF/88, art. 22, XI. Decreto 6.949/2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência).

«1. A ordem constitucional brasileira, inaugurada em 1988, trouxe desde seus escritos originais a preocupação com a proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais, construindo políticas e diretrizes de inserção nas diversas áreas sociais e econômicas da comunidade (trabalho privado, serviço público, previdência e assistência social). Estabeleceu, assim, (CF/88, arts. 227, § 2º, e 244), a necessidade de se conferir amplo acesso e plena capacidade de locomoção às pess... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 116.6641.6000.3600

78 - STJ. Ensino. Administrativo. Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Sistema de cotas para alunos negros egressos de escola pública. Frequência em escola privada mediante bolsa de estudos integral. Exclusão de aluna em fase adiantada do curso de graduação. Singularidade. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, art. 19, Lei 9.394/1996, art. 20 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, arts. 3º e 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial)

«3. A Constituição Federal veicula genericamente os contornos jurídicos de diversos institutos e conceitos, deixando, na maioria das vezes, o seu trato específico para as normas infraconstitucionais. O assento constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não afasta a competência desta Corte quando a Lei disciplina imperativos específicos. 4. Ações afirmativas são medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos gr... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 143.4962.6000.3700

79 - STJ. Tributário. Convenção internacional. Convenções internacionais contra a bitributação. Brasil-Alemanha e Brasil-Canadá. Arts. VII e XXI. Rendimentos auferidos por empresas estrangeiras pela prestação de serviços à empresa brasileira. Pretensão da fazenda nacional de tributar, na fonte, a remessa de rendimentos. Conceito de «lucro da empresa estrangeira» no art. VII das duas convenções. Equivalência a «lucro operacional». Prevalência das convenções sobre a Lei 9.779/1999, art. 7º. Princípio da especialidade. CTN, art. 98. Correta interpretação.

«1. A autora, ora recorrida, contratou empresas estrangeiras para a prestação de serviços a serem realizados no exterior sem transferência de tecnologia. Em face do que dispõe o art. VII das Convenções Brasil-Alemanha e Brasil-Canadá, segundo o qual «os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade em outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado», deixou de recolher o ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 147.5943.3003.2700

80 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Atraso e cancelamento do vôo. Questão de fato que restou incontroversa. Critério para fixação da indenização devida a título material e moral. Código de Defesa do Consumidor e Convenção de Varsóvia. Adoção dos parâmetros indenizatórios previstos nos referidos diplomas legais. Precedentes. Redução do «quantum» fixado. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 134.3833.2000.0300

81 - STJ. Competência. Conflito de competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Menor. Crime previsto no ECA, art. 241, caput, e § 1º, II (na redação anterior à da Lei 11.829/2008) . Convenção sobre os direitos da criança, subscrita pelo Brasil. Inexistência de transnacionalidade do crime de captação e armazenamento, em computadores de escolas municipais, de vídeos de conteúdo pornográfico de crianças e adolescentes, advindos da rede internacional de computadores (internet). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 109, V e 144, § 1º, I. Decreto 99.710/1990.

«I. O CF/88, art. 109, V estabelece que compete aos Juízes Federais processar e julgar «os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente». II. Para fixar a competência da Justiça Federal, não basta o Brasil ser signatário de tratado ou convenção internacional que prevê o combate a atividades criminosas relacionadas a pedofilia, inclusive por meio da Intern... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 144.7244.0010.2100

82 - TJSP. Prescrição. Prazo. Transporte aéreo internacional de carga. Aplicação do disposto na convenção de montreal e no código Brasileiro de aeronáutica. Prazo prescricional, não decadencial. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Prazo de 02 (dois) anos. Prescrição inocorrente. Protesto interruptivo da prescrição ajuizado tempestivamente. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 144.7244.0006.1700

83 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem em voo internacional. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da Constituição Federal/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 112.9184.1000.0800

84 - STJ. Tóxicos. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Pacientes submetidos a exame de Raios-X. Alegação de nulidade da prova por ofensa ao princípio da não auto-incriminação. Inocorrência. Pena. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Organização criminosa. Elevada quantidade de cocaína. CF/88, art. 5º, LXIII. Decreto 678/1992 (Convenção Americana de Direitos Humanos e do Pacto de São José da Costa Rica).

«1. A CF/88, na esteira da Convenção Americana de Direitos Humanos e do Pacto de São José da Costa Rica, consagrou, em seu art. 5º, LXIII, o princípio de que ninguém pode ser compelido a produzir prova contra si. 2. Não há, nos autos, qualquer comprovação de que tenha havido abuso por parte dos policiais na obtenção da prova que ora se impugna. Ao contrário, verifica-se que os pacientes assumiram a ingestão da droga, narrando, inclusive, detalhes da ação que culminaria no tr... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 145.4863.9013.7600

85 - TJSP. Monitória. Requisitos. Ação intentada por pessoa jurídica estrangeira. Caução determinada, nos termos do CPC/1973, art. 835. Descabimento. Empresa constituída e existente de acordo com as leis da República do Chile. Incidência do artigo 4º, do Protocolo de Las Leñas. Convenção internacional que prevê a igualdade de tratamento processual. Inexigibilidade da prestação de caução. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 143.1824.1083.7200

86 - TST. Organismo internacional. Imunidade de jurisdição. Unesco.

«1. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de reconhecer a imunidade de jurisdição absoluta dos organismos internacionais quando prevista em convenções e tratados de que o Brasil é signatário. Tal entendimento encontra-se consagrado na Orientação Jurisprudencial 416 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que «As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incor... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 146.8743.5005.2700

87 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem em vôo internacional. Indenização pelo valor real da mercadoria. Cabimento. Inaplicabilidade da regra da indenização tarifada, prevista na Convenção de Varsóvia. Incidência do disposto no Código de Defesa do Consumidor para fatos ocorridos após a sua vigência. Danos materiais comprovados. Recurso da companhia aérea improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7570.6400

88 - STF. «Habeas corpus». Ampla defesa. Prova testemunhal. Instrução processual. Réu preso. Pretendido comparecimento à audiência penal. Pleito recusado. Requisição judicial negada sob fundamento da periculosidade do acusado. Inadmissibilidade. A garantia constitucional da plenitude de defesa: uma das projeções concretizadoras da cláusula do «due process of law». Caráter global e abrangente da função defensiva: defesa técnica e autodefesa (direito de audiência e direito de presença). Pacto internacional sobre direitos civis e políticos/ONU (artigo 14, 3, «d») e Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (art. 8º, § 2º, «d» e «f»). Dever do Estado de assegurar, ao réu preso, o exercício dessa prerrogativa essencial, especialmente a de comparecer à audiência de inquirição das testemunhas, ainda mais quando arroladas pelo Ministério Público. CPP, arts. 217 e 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII. Decreto 678/92, art. 14, 3, «d» (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/92, art. 8º, § 2º, «d» e «f» (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). CPP, art. 217.

«O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório. São irrelevantes, para esse efeito, as alegações do Poder Público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção de acusados presos a outros pontos do Estado ou do País, eis que razões de mera conve... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 112.2201.2000.9000

89 - STJ. Menor. Direito da criança e do adolescente. Pedido de guarda formulado por avô. Consentimento materno. Pai falecido. Deferimento da medida. Possibilidade, desde que observado o maior interesse do menor. Precedentes do STJ. ECA, arts. 1º e 31, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 227. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).

«1. In casu, deve-se considerar que não se está diante daquilo que se convencionou chamar de «guarda previdenciária», é dizer, daquela que tem como finalidade tão-somente angariar efeitos previdenciários. 2. A finalidade meramente «previdenciária» não pode ser o objetivo da pretendida modificação de guarda. Ao revés, a outorga de direitos previdenciários em razão da colocação do petiz sob a guarda de outrem é apenas uma de suas implicações. 3. Como sói acontecer em proces... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7561.8200

90 - STJ. Administrativo. Sindicato. Dirigente sindical. Trabalhista. Convenção 148/OIT. Decreto 93.413/86. CLT, art. 513, «a».

«A representação dos trabalhadores nas inspeções de controle das medidas de proteção à saúde e à higiene dos locais de trabalho, previstas na Convenção 148 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto 93.413/1986 é prerrogativa dos dirigentes sindicais da respectiva categoria profissional, nos termos do CLT, art. 513, «a» - CLT.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7338.9000

91 - TRT 2 Região. Rescisão sem justa causa. Reintegração ou indenização. Impossibilidade. Convenção 158/OIT. Denúncia. CF/88, art. 7º, I.

«A reintegração ou a indenização por desligamento imotivado, nos termos da Convenção 158 da OIT, é matéria que, à época, não chegou a merecer regulamentação porque seu objeto (a proteção do vínculo empregatício contra a despedida arbitrária ou sem justa causa) já se encontrava no inc. I do CF/88, art. 7º. Advinda de fonte exterior, aquela norma, para plena eficácia no âmbito interno, exigia a edição de lei complementar, status a que certamente não correspondia o infraco... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.3733.4000.4700

92 - TST. Execução trabalhista. Penhora em conta bancária. Estado estrangeiro. Jurisdição. Imunidade relativa da execução. Bem afeto à missão diplomática. Ilegalidade. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 655. Decreto 61.078/1967 (Convenção de Viena sobre Relações Consulares). Decreto 56.435/1965 (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas).

«Apesar do novo quadro delineado no plano do direito internacional e no âmbito do direito comparado adotar a teoria da imunidade relativa de execução dos Estados soberanos, sobretudo em litígios trabalhistas, os bens afetos à missão diplomática e consular ficam imunes à execução forçada. Dentre estes, estão inclusos os valores creditados em conta corrente de Embaixada de Estado estrangeiro, devido à impossibilidade de se distinguir os créditos de natureza comercial daqueles destin... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 142.6070.0000.2700

93 - STJ. Civil. Transporte aéreo. Carga. Mercadoria. Extravio. Transportador. Indenização integral. CDC. Aplicação. Convenção de Varsóvia. Afastamento.

«1 - A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tari... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 147.3580.0000.3800

94 - STJ. Direito internacional. Arbitragem. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Inadimplemento de contrato. Sentença arbitral. Irregularidades formais. Ausência. Citação por meio postal certificada. § único do Lei 9.307/1996, art. 39. Possibilidade. Precedente. Competência do tribunal arbitral. Definido por eleição em contrato pelas partes, com atenção à convenção arbitral. Não verificada violação ao Lei 9.307/1996, art. 38. Presença dos requisitos de homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral, proferida no estrangeiro, que versa sobre inadimplemento de contrato comercial firmado entre associação esportiva estrangeira e empresa brasileira. 2. Para homologação de sentença arbitral estrangeira, exige-se o atendimento aos ditames da Resolução STJ 9/2005, do art. 17 da LINDB e, cumulativamente, atenção ao fixado na Lei 9.037/96. A homologação de sentença estrangeira não comporta debate sobre o mérito da contro... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.2110.5032.9200

95 - 1 TACSP. Consumidor. Vício do serviço. Turismo. Transporte aéreo internacional. Atraso de 08:hs no vôo. Perda de um dia de programação. Excesso de lotação. Contrato de resultado. Multa tarifada para atraso de bagagens. Aplicação por analogia. Redução pela metade. Convenção de Varsóvia, arts. 19 e 22, III. CDC, arts. 7º, 14 e 20. CBA, art. 256, item 2. CCB, art. 924. (Com doutrina e voto vencido).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 116.6641.6000.7800

96 - STJ. Ensino. Administrativo. Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Sistema de cotas para alunos negros egressos de escola pública. Frequência em escola privada mediante bolsa de estudos integral. Exclusão de aluna em fase adiantada do curso de graduação. Singularidade. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, art. 19, Lei 9.394/1996, art. 20 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, arts. 3º e 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial)

«3. As ações afirmativas são medidas especiais que têm por objetivo assegurar progresso adequado de certos grupos raciais, sociais ou étnicos ou indivíduos que necessitem de proteção, e que possam ser necessárias e úteis para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais. 4. O ingresso na instituição de ensino como discente é regulamentado basicamente pelas normas jurídicas internas das universidades, logo a fix... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 121.4235.0000.2400

97 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Cotas para egressos de instituição pública. Impossibilidade de equiparação dos alunos beneficiários de programa educacional assistencial. Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, arts. 3º, 5º e 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«1. Cuida-se de ação civil pública em que se busca afastar restrição de acesso ao sistema de cotas de inclusão social da Universidade Federal do Paraná (UFPR), para ingresso nos cursos de graduação no vestibular do ano de 2008, aos candidatos provenientes de escola particular e beneficiados com bolsa de estudos integral, bem como aos discentes de escolas comunitárias, filantrópicas e confessionais, ainda que mantidas por convênio com o Poder Público. 2. Conforme premissa fática... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 146.8983.5008.2600

98 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Ação de regresso. Contrato de transporte aéreo internacional de carga. Vazamento da mercadoria acondicionada. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor não declarado. Aplicação subsidiária da Convenção de Varsóvia. Ressarcimento de acordo com o peso da mercadoria, uma vez ausente o seu valor no conhecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 145.1754.5010.4700

99 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Mercadoria transportada sem o manifesto de carga ou documento equivalente. Retenção pela autoridade alfandegária. Presunção de culpa do transportador. Necessidade de realização do transporte com a documentação necessária. Entrega da mercadoria não efetivada. Inaplicabilidade do regramento da Convenção de Varsóvia/Montreal. Hipótese em que não se discute avaria, perda ou extravio de mercadoria. Indenização devida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. LEGJUR 103.1674.7139.2300

100 - STF. Prisão preventiva. Convenção Americana sobre Direitos Humanos e prisão antecipada do condenado.

«O Pacto de São José da Costa Rica, que instituiu a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (LBJ 10/13), não impede - em tema de proteção ao «status libertatis» do réu (art. 7º) - que se ordene a privação antecipada da liberdade do indiciado, do acusado ou do condenado, desde que esse ato de constrição pessoal se ajuste às hipóteses previstas no ordenamento doméstico de cada Estado signatário desse documento internacional. O sistema jurídico brasileiro, além das diversas... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote


Aguarde Carregando
O site Demorou 0.31 para ser carregado !