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CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
convencao internacional

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Legislação sobre
convencao internacional

Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 210
Decreto 40/1991
(D.O. 18/02/1991)
[Vigência para o Brasil em 28/10/89]. Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes..
Art(s). Ementa
Decreto 66/1991
(D.O. 19/03/1991)
[Vigência para o Brasil em 13/03/91]. Convenção para a Conservação das Focas Antárticas.
Art(s). Ementa
Decreto 126/1991
(D.O. 23/05/1991)
Convenção 162/OIT. Amianto. Asbesto. Utilização..
Art(s). Ementa,
Decreto 127/1991
(D.O. 23/05/1991)
Convenção 161/OIT. Serviços de Saúde do Trabalho.
Art(s). Ementa,
Decreto 128/1991
(D.O. 23/05/1991)
Convenção 145/OIT. Continuidade do Emprego da Gente do Mar..
Art(s). Ementa,
Decreto 129/1991
(D.O. 23/05/1991)
Convenção 159/OIT. Reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes..
Art(s). Ementa,
Decreto 131/1991
(D.O. 23/05/1991)
Convenção 135/OIT. Proteção de Representantes de Trabalhadores.
Art(s). Ementa,
Decreto 133/1991
(D.O. 27/05/1991)
Emenda. Convenção internacional. Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção..
Art(s). Ementa,
Lei Complementar 150/2015
(D.O. 02/06/2015)
Contrato de trabalho doméstico.
Art(s).
Decreto 154/1991
(D.O. 27/06/1991)
ONU. Tóxicos. Convenção de Viena. Tráfico ilícito de entorpecentes.
Art(s). Ementa
Decreto 157/1991
(D.O. 03/07/1991)
Convenção 139/OIT. Agentes cancerígenos. Controle e prevenção..
Art(s). Ementa,
Decreto 447/1992
(D.O. 10/02/1992)
Convenção 147/OIT. Marinha mercante. Normas mínimas..
Art(s). Ementa,
Decreto 875/1993
(D.O. 20/07/1993)
Meio ambiente. Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito..
Art(s). Ementa
Decreto 1.212/1994
(D.O. 04/08/1994)
Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores.
Art(s). Ementa, 34
Decreto 1.253/1994
(D.O. 28/09/1994)
Convenção 136/OIT. Intoxicação por benzeno. Proteção..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.254/1994
(D.O. 30/04/1995)
Convenção 155/OIT. Segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho.
Art(s). Ementa,
Decreto 1.255/1994
(D.O. 30/09/1994)
Convenção 119/OIT. Proteção das máquinas..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.256/1994
(D.O. 30/09/1994)
Convenção 154/OIT. Incentivo à negociação coletiva..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.257/1994
(D.O. 30/09/1994)
Convenção 161/OIT. Alojamento a bordo de navios..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.258/1994
(D.O. 30/09/1994)
Convenção 140/OIT. Licença remunerada para estudos..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.361/1937
(D.O. 19/01/1937)
Convenção 42/OIT. Doenças profissionais..
Art(s). Ementa
Decreto 1.398/1937
(D.O. 27/01/1937)
Convenção 16/OIT. Trabalho marítimo. Relativa ao exame medico obrigatório das crianças e menores empregados a bordo dos vapores.
Art(s). Ementa
Decreto 1.413/1995
(D.O. 08/03/1995)
Documentos e procedimentos para despacho de aeronave em serviço internacional..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.530/1995
(D.O. 23/06/1995)
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.574/1995
(D.O. 01/08/1995)
Convenção 137/OIT. Manipulação de carga no porto. Repercussão social..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.703/1995
(D.O. 20/11/1995)
Convenção 141/OIT. Trabalhador rural. Organização..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.855/1996
(D.O. 11/04/1996)
Convenção 158/OIT. Relação do trabalho. Término por iniciativa do empregador..
Art(s). Ementa
Decreto 1.899/1996
(D.O. 10/05/1996)
Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias.
Art(s). Ementa
Decreto 1.902/1996
(D.O. 10/05/1996)
Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30/01/75..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.905/1996
(D.O. 17/05/1996)
Meio ambiente. Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Convenção de Ramsar, de 02/02/71)..
Art(s). Ementa,
Decreto 1.925/1996
(D.O. 11/06/1996)
[Vigência para o Brasil em 26/12/96]. Convenção Interamericana sobre Prova de Informação acerca do Direito Estrangeiro.
Art(s). Ementa
Decreto 1.973/1996
(D.O. 02/08/1996)
[Vigência para o Brasil em 27/12/95]. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher..
Art(s). Ementa
Decreto 2.100/1996
(D.O. 23/12/1996)
Convenção 158/OIT. Relação de trabalho. Término por iniciativa do empregador. Denúncia..
Art(s). Ementa
Decreto 2.411/1997
(D.O. 03/12/1997)
Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros..
Art(s). Ementa,
Decreto 2.420/1997
(D.O. 17/12/1997)
Convenção 126/OIT. Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca..
Art(s). Ementa,
Decreto 2.427/1997
(D.O. 18/12/1997)
Convenção Interamericana sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado.
Art(s). Ementa
Decreto 2.428/1997
(D.O. 18/12/1997)
Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar.
Art(s). Ementa,
Decreto 2.429/1997
(D.O. 18/12/1997)
Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores.
Art(s). Ementa,
Decreto 2.508/1998
(D.O. 05/03/1998)
Convenção internacional. Meio ambiente. Prevenção da Poluição Causada por Navios..
Art(s). Ementa
Decreto 2.518/1998
(D.O. 13/03/1998)
Convenção 144/OIT. Consultas tripartites. Normas internacionais do trabalho..
Art(s). Ementa
Decreto 2.519/1998
(D.O. 16/03/1998)
Convenção internacional. Convenção sobre Diversidade Biológica..
Art(s). Ementa
Decreto 2.652/1998
(D.O. 02/07/1998)
[Vigência internacional em 21/03/1994]. ONU. Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Art(s). Ementa
Decreto 2.657/1998
(D.O. 07/07/1998)
Convenção 170/OIT. Produtos químicos. Utilização..
Art(s). Ementa
Decreto 2.669/1998
(D.O. 16/07/1998)
Convenção 163/OIT. Trabalhador marítimo. Bem estar no mar e no porto..
Art(s). Ementa
Decreto 2.670/1998
(D.O. 16/07/1998)
Convenção 166/OIT. Trabalhador marítimo. Repatriação..
Art(s). Ementa
Decreto 2.671/1998
(D.O. 16/07/1998)
Convenção 164/OIT. Trabalhador marítimo. Saúde e assistência médica..
Art(s). Ementa
Decreto 2.682/1998
(D.O. 22/07/1998)
Convenção 168/OIT. Promoção do emprego e proteção contra o desemprego..
Art(s). Ementa
Decreto 2.735/1998
(D.O. 14/08/1998)
[Vigência para Brasil, em 20/06/1997]. Protocolo de Emenda à Convenção de Aviação Civil Internacional (Artigo 83 bis), assinado em Montreal, em 06/10/1980..
Art(s). Ementa,
Decreto 2.739/1998
(D.O. 21/08/1998)
[Vigência para o Brasil e 02/04/1996]. Convenção sobre Certas Armas Convencionais.
Art(s). Ementa
Decreto 2.740/1998
(D.O. 21/08/1998)
[Vigência para o Brasil em 15/08/1997]. Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores.
Art(s). Ementa, , , , 10
Decreto 2.860/1998
(D.O. 08/12/1998)
[Vigência internacional e para o Brasil em 15/02/1996]. Convenção de Varsóvia. Protocolos Adicionais 1 e 2. Protocolo de Montreal..
Art(s). Ementa
Decreto 2.861/1998
(D.O. 08/12/1998)
Convenção de Varsóvia. Protocolo Adicional 4..
Art(s). Ementa
Decreto 2.870/1998
(D.O. 11/12/1998)
Convenção internacional. Meio ambiente. Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, assinada em Londres, em 30/11/90..
Art(s). Ementa,
Decreto 2.977/1999
(D.O. 02/03/1999)
Convenção internacional. ONU. Armas químicas. Proibição..
Art(s). Ementa
Decreto 3.007/1999
(D.O. 31/03/1999)
Revoga o Dec. 80.419/77. Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe..
Art(s). Ementa
Decreto 3.032/1999
(D.O. 23/04/1999)
[Vigência internacional e para o Brasil em 01/10/1998]. Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 10 de maio de 1984..
Art(s). Ementa,
Decreto 3.087/1999
(D.O. 22/06/1999)
[Vigência para o Brasil em 01/07/1999]. Convenção de Haia Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
Art(s). Ementa, , 42, 43, 48
Decreto 3.168/1999
(D.O. 15/09/1999)
Convenção 146/OIT. Férias remuneradas anuais da gente do mar..
Art(s). Ementa,
Decreto 3.174/1999
(D.O. 17/09/1999)
Adoção internacional. Autoridades centrais. Designação..
Art(s). Ementa
Decreto 3.197/1999
(D.O. 06/10/1999)
Convenção 132/OIT. Férias remuneradas anuais.
Art(s). Ementa,
Decreto 3.229/1999
(D.O. 03/11/1999)
Convenção Interamericana. Armas. Fabricação e tráfico ilícito..
Art(s). Ementa
Decreto 3.233/1938
(D.O. 03/11/1938)
Convenção 45/OIT. Emprego da mulher. Trabalho subterrâneo..
Art(s). Ementa
Decreto 3.250/1999
(D.O. 18/11/1999)
[Vigência para o Brasil em 17/08/1999]. Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 30/09/1977..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 3.251/1999
(D.O. 18/11/1999)
Convenção 134/OIT. Acidentes de trabalho dos marítimos.
Art(s). Ementa,
Decreto 3.256/1999
(D.O. 22/11/1999)
Protocolo que modifica a Convenção sobre os Danos Causados a Terceiros, na Superfície, por Aeronaves Estrangeiras, assinado durante a Conferência Internacional de Direito Aéreo, realizada em Montreal, Canadá, de 6 a 23/09/1978..
Art(s). Ementa
Decreto 3.413/2000
(D.O. 17/04/2000)
[Vigência para o Brasil, em 01/01/2000]. Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças.
Art(s). Ementa,
Decreto 3.418/2000
(D.O. 20/04/2000)
Convenção internacional. Aviação civil. Protocolo Quadrilingue de Montreal de 30/09/77..
Art(s). Ementa,
Decreto 3.436/2000
(D.O. 26/04/2000)
Minas. Protocolo II sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Minas, Armadilhas e outros Artefatos..
Art(s). Ementa
Decreto 3.437/2000
(D.O. 26/04/2000)
Convenção internacional. Protocolo IV. Armas lesivas. Armas cegantes a laser..
Art(s). Ementa
Decreto 3.517/2000
(D.O. 21/06/2000)
Convenção internacional. Tomada de Reféns, concluída em Nova York, em 18/12/79.
Art(s). Ementa,
Decreto 3.597/2000
(D.O. 13/09/2000)
[Vigência para o Brasil, em 02/02/2001]. Convenção 182/OIT e Recomendação 190/OIT. Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação..
Art(s). Ementa,
Decreto 3.607/2000
(D.O. 22/09/2000)
Convenção. Flora. Fauna selvagens em perigo de extinção.
Art(s). Ementa,
Decreto 3.615/2000
(D.O. 02/10/2000)
Convenção internacional. Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, concluída em Nova York, em 09/12/94..
Art(s). Ementa
Decreto 3.678/2000
(D.O. 01/12/2000)
Convenção internacional. Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17/12/97..
Art(s). Ementa
Decreto 3.720/2001
(D.O. 09/01/2001)
Determina a observância das Normas e Recomendações da Décima Edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil Internacional..
Art(s). Ementa,
Decreto 3.832/2001
(D.O. 05/06/2001)
Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado..
Art(s). Ementa
Decreto 3.842/2001
(D.O. 15/06/2001)
Convenção internacional. Convenção Interamericana para a Proteção e a Conservação das Tartarugas Marinhas, concluída em Caracas, em 01/12/96..
Art(s). Ementa
Decreto 3.951/2001
(D.O. 05/10/2001)
Convenção internacional. Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças (Dec. 3.413/2000), cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Seqüestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Seqüestrados Internacionalmente..
Art(s). Ementa
Decreto 3.956/2001
(D.O. 09/10/2001)
[Vigência para o Brasil em 14/09/2001]. Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
Art(s). Ementa
Decreto 4.012/2001
(D.O. 14/11/2001)
Convenção internacional. Portugal. Tributário. Imposto de renda. Bitributação e evasão fiscal..
Art(s). Ementa
Decreto 4.021/2001
(D.O. 20/11/2001)
Convenção internacional. Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção..
Art(s). Ementa
Decreto 4.085/2002
(D.O. 16/01/2002)
Convenção 174/OIT e Recomendação 181/OIT (Prevenção de acidentes industriais maiores)..
Art(s). Ementa
Decreto 4.089/2002
(D.O. 16/01/2002)
Convenção Internacional do Café - AICafé/2001..
Art(s). Ementa,
Decreto 4.134/2002
(D.O. 18/02/2002)
Convenção 138/OIT e Recomendação 146/OIT. Idade mínima de admissão ao emprego..
Art(s). Ementa,
Decreto 4.246/2002
(D.O. 23/05/2002)
ONU. Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954..
Art(s). Ementa
Decreto 4.311/2002
(D.O. 24/07/2002)
Convenção internacional. Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras..
Art(s). Ementa
Decreto 4.316/2002
(D.O. 31/07/2002)
[Vigência para o Brasil em 28/09/2002]. Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher..
Art(s). Ementa
Decreto 4.388/2002
(D.O. 26/09/2002)
Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma.
Art(s). Ementa
Decreto 4.394/2002
(D.O. 27/09/2002)
[Vigência para o Brasil em 22/09/2002]. Convenção internacional. Supressão de Atentados Terroristas com Bombas, com reserva ao parágrafo 1 do art. 20..
Art(s). Ementa
Decreto 4.410/2002
(D.O. 08/10/2002)
Convenção Interamericana contra a Corrupção..
Art(s). Ementa
Decreto 4.581/2003
(D.O. 28/01/2003)
Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito..
Art(s). Ementa
Decreto 4.719/2003
(D.O. 05/06/2003)
[Vigência em 09/10/2002]. Mercosul. Arbitragem..
Art(s). Ementa
Decreto 4.738/2003
(D.O. 13/06/2003)
Declaração facultativa. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,.
Art(s). Ementa,
Decreto 4.806/2003
(D.O. 13/08/2003)
[Vigência em 28/11/2002]. Convenção sobre Aviação Civil Internacional. Protocolo Relativo a uma Emenda ao Artigo 50 a)..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 4.852/2003
(D.O. 03/10/2003)
Convenção internacional. Chile. Tributário. Imposto de renda. Dupla tributação e evasão fiscal..
Art(s). Ementa
Decreto 5.005/2004
(D.O. 09/03/2004)
Convenção 171/OIT. Trabalho noturno..
Art(s). Ementa,
Decreto 5.006/2004
(D.O. 09/03/2004)
[Vigência para o Brasil em 27/02/2004]. Convenção internacional. Direito das crianças. Conflito armado.
Art(s). Ementa
Decreto 5.007/2004
(D.O. 09/03/2004)
[Vigência para o Brasil em 27/02/2004]. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostitução infantil e à pornografia infantil..
Art(s). Ementa
Decreto 5.015/2004
(D.O. 15/03/2004)
[Vigência para o Brasil em 28/02/2004]. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional..
Art(s). Ementa
Decreto 5.016/2004
(D.O. 15/03/2004)
[Vigência para o Brasil em 28/02/2004]. Convenção internacional. ONU. Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea..
Art(s). Ementa
Decreto 5.017/2004
(D.O. 15/03/2004)
[Vigência para o Brasil em 28/02/2004]. Convenção internacional. Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças..
Art(s). Ementa
Decreto 5.051/2004
(D.O. 20/04/2004)
[Vigência para o Brasil em 25/07/2003]. Convenção 169/OIT. Povos indígenas e tribais.
Art(s). Ementa,
Decreto 5.360/2005
(D.O. 01/02/2005)
Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10/09/98, na cidade de Roterdã..
Art(s). Ementa,
Decreto 5.445/2005
(D.O. 13/05/2005)
Convenção internacional. ONU. Protocolo de Quioto. Mudança do clima..
Art(s). Ementa
Decreto 5.472/2005
(D.O. 21/06/2005)
Meio ambiente. Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes de 22/05/2001..
Art(s). Ementa
Decreto 5.491/2005
(D.O. 19/07/2005)
Adoção internacional..
Art(s). Ementa, 20
Decreto 5.506/2005
(D.O. 10/08/2005)
Convenção internacional. Protocolo à Convenção Internacional para a Conservação do Atum Atlântico.
Art(s). Ementa,
Decreto 5.519/2005
(D.O. 24/08/2005)
Convenção internacional. Protocolo de Emenda ao art. 56 da Convenção sobre a Aviação Civil.
Art(s). Ementa, ,
Decreto 5.576/2005
(D.O. 09/11/2005)
Convenção internacional. Tributário. Bitributação. Israel.
Art(s). Ementa
Decreto 5.639/2005
(D.O. 27/12/2005)
Convenção internacional. Terrorismo.
Art(s). Ementa
Decreto 5.640/2005
(D.O. 27/12/2005)
Convenção internacional. Terrorismo. Financiamento..
Art(s). Ementa,
Decreto 5.658/2006
(D.O. 03/01/2006)
Convenção internacional. Funo. Uso do tabaco.
Art(s). Ementa
Decreto 5.687/2006
(D.O. 01/02/2006)
[Vigência para o Brasil em 14/12/2005]. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção..
Art(s). Ementa
Decreto 5.705/2006
(D.O. 17/02/2006)
Convenção internacional. Protocolo de Cartagena. Biossegurança. Diversidade biológica..
Art(s). Ementa
Decreto 5.753/2006
(D.O. 13/04/2006)
Convenção Internacional. Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial.
Art(s). Ementa
Decreto 5.759/2006
(D.O. 18/04/2006)
Convenção internacional. ONU/FAO. Proteção dos Vegetais - CIVP.
Art(s). Ementa,
Decreto 5.760/2006
(D.O. 25/04/2006)
Convenção internacional. Haia. Conflito armado. Proteção de bens culturais..
Art(s). Ementa
Decreto 5.799/2006
(D.O. 08/06/2006)
Tributário. Convenção internacional. Ucrânia. Imposto de renda. Dupla tributação e evasão fiscal..
Art(s). Ementa
Decreto 5.806/2006
(D.O. 20/06/2006)
Convenção internacional. ONU. Registros de Objetos lançados no espaço cósmico..
Art(s). Ementa
Decreto 5.863/2006
(D.O. 02/08/2006)
Convenção Internacional. Vinho.
Art(s). Ementa
Decreto 5.866/2006
(D.O. 04/08/2006)
Convenção Internacional. Países Baixos..
Art(s). Ementa
Decreto 5.885/2006
(D.O. 06/09/2006)
Convenção internacional. Ciência e Tecnologia.
Art(s). Ementa
Decreto 5.910/2006
(D.O. 28/09/2006)
Convenção internacional. Transporte aéreo..
Art(s). Ementa, , 53, 55, 57
Decreto 5.919/2006
(D.O. 04/10/2006)
Convenção internacional. Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior..
Art(s). Ementa
Decreto 5.922/2006
(D.O. 04/10/2006)
Convenção. África do Sul. Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda..
Art(s). Ementa
Decreto 5.930/2006
(D.O. 16/10/2006)
Convenção internacional. Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Níquel - GIEN.
Art(s). Ementa
Decreto 5.935/2006
(D.O. 20/10/2006)
Convenção internacional. Seguro de Combustível Nuclear Usado e dos Rejeitos Radioativos..
Art(s). Ementa
Decreto 5.941/2006
(D.O. 27/10/2006)
Convenção internacional. Tráfico Ilícito de Armas de Fogo.
Art(s). Ementa
Decreto 5.947/2006
(D.O. 27/10/2006)
Família Adoção Internacional. Dec. 5.491/2005. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 6.000/2006
(D.O. 27/12/2006)
Convenção internacional. México. Tributário. Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda.
Art(s). Ementa
Decreto 6.060/2007
(D.O. 13/03/2007)
Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais..
Art(s). Ementa
Decreto 6.085/2007
(D.O. 20/04/2007)
[Vigência para o Brasil em 11/02/2007]. Convenção internacional. Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes..
Art(s). Ementa
Decreto 6.136/2007
(D.O. 27/06/2007)
Convenção internacional. Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima.
Art(s). Ementa
Decreto 6.177/2007
(D.O. 02/08/2007)
Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais..
Art(s). Ementa
Decreto 6.270/2007
(D.O. 23/11/2007)
Trabalhista. Segurança e Saúde nas Minas. Convenção 176/OIT e a Recomendação 183/OIT..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.271/2007
(D.O. 23/11/2007)
Trabalhista. Segurança e Saúde na Construção. Convenção 167/OIT e a Recomendação 175/OIT..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.332/2007
(D.O. 31/12/2007)
Convenção internacional. Bélgica. Evitar dupla tributação..
Art(s). Ementa
Decreto 6.340/2008
(D.O. 04/01/2008)
Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal.
Art(s). Ementa
Decreto 6.376/2008
(D.O. 20/02/2008)
Convenção internacional. CFI e BIRD. Convênio constitutivo. Modificação..
Art(s). Ementa
Decreto 6.440/2008
(D.O. 24/04/2008)
Parte XI. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Art(s). Ementa
Decreto 6.476/2008
(D.O. 06/06/2008)
Convenção internacional. Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura.
Art(s). Ementa
Decreto 6.478/2008
(D.O. 10/06/2008)
Convenção internacional. Meio ambiente. Intervenção em Alto-Mar. Poluição por Óleo..
Art(s). Ementa
Decreto 6.481/2008
(D.O. 13/06/2008)
Convenção 182/OIT. Regulamento parcial. Piores formas de trabalho infantil..
Art(s). Ementa
Decreto 6.516/2008
(D.O. 28/07/2008)
Emendas. Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979.
Art(s). Ementa,
Decreto 6.624/2008
(D.O. 30/10/2008)
Termos de Referência e Normas de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e do Zinco (GIECZ)..
Art(s). Ementa
Decreto 6.653/2008
(D.O. 19/11/2008)
Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.728/2009
(D.O. 13/01/2009)
Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27/08/98..
Art(s). Ementa
Decreto 6.766/2009
(D.O. 11/02/2009)
Convenção 178/OIT. Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos, assinada em Genebra, em 22/10/96..
Art(s). Ementa
Decreto 6.846/2009
(D.O. 12/05/2009)
Emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Emissão de Certificados e Serviço de Quarto..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.925/2009
(D.O. 07/08/2009)
Convenção internacional. Dec. 5.705/2006. Meio ambiente. Protocolo de Cartagena sobre Biosegurança. Art. 19. Aplicação..
Art(s). Ementa
Decreto 6.968/2009
(D.O. 30/09/2009)
Convenção 166/OIT. Execução no Brasil..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.020/2009
(D.O. 30/11/2009)
Convenção internacional. Perú. Tributário. Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda..
Art(s). Ementa
Decreto 7.030/2009
(D.O. 15/12/2009)
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23/05/69.
Art(s). Ementa
Decreto 7.168/2010
(D.O. 06/05/2010)
Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC..
Art(s).
Decreto 7.398/2010
(D.O. 23/12/2010)
[Vigência internacional em 10/08/2009]. Quarta Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional - FMI..
Art(s). Ementa
Decreto 7.545/2011
(D.O. 03/08/2011)
[Vigência externa de 04/02/2011]. Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul.
Art(s). Ementa
Decreto 7.599/2011
(D.O. 08/11/2011)
Acordo Internacional do Cacau, assinado pelo Governo Brasileiro, no Rio de Janeiro, em 14/09/1964..
Art(s). Ementa
Decreto 7.602/2011
(D.O. 08/11/2011)
Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST..
Art(s). Ementa
Decreto 7.747/2012
(D.O. 06/06/2012)
Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI.
Art(s). Ementa
Decreto 7.811/2012
(D.O. 21/09/2012)
[Vigência em 02/02/2011 no plano externo]. Acordo Internacional do Café de 2007.
Art(s). Ementa
Decreto 7.944/2013
(D.O. 07/03/2013)
[Vigência externa em 15/06/2011]. Convenção 151/OIT e Recomendação 159/OIT. Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978..
Art(s). Ementa
Decreto 8.008/2013
(D.O. 16/05/2013)
[Vigência externa em 01/03/2012]. Promulga a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, firmados na Cidade do Cabo, em 16/11/2001, e o ato final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que a República Federativa do Brasil fez ao aderir à Convenção e ao Protocolo..
Art(s). Ementa
Decreto 8.049/2013
(D.O. 12/07/2013)
[Vigência externa em 01/08/2009]. Países de Língua Portuguesa. Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
Art(s). Ementa
Decreto 8.327/2014
(D.O. 17/10/2014)
[Vigência externa em 01/01/2014]. Convenção internacional. Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11/04/1980..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.330/2014
(D.O. 06/11/2014)
[Vigência externa em 18/10/2013]. ONU. Promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, firmado pela República Federativa do Brasil, em Genebra, em 27/01/2006..
Art(s). Ementa
Decreto 8.335/2014
(D.O. 13/11/2014)
[Vigência externa em 23/09/2011]. Trinidad e Tobago. Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, firmada em Brasília, em 23/07/2008..
Art(s). Ementa
Decreto 8.343/2014
(D.O. 14/11/2014)
[Vigência externa em 01/02/2012]. Promulga a Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 25/10/1980..
Art(s). Ementa
Decreto 8.345/2014
(D.O. 14/11/2014)
[Vigência externa em 20/05/2012]. Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Anti-incrustantes Danosos em Navios, adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 05/10/2001.
Art(s). Ementa,
Decreto 8.347/2014
(D.O. 14/11/2014)
[Vigência externa em 18/07/1982]. Convenção Internacional sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 23/06/1969..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.358/2014
(D.O. 14/11/2014)
Seguridade social. Convenção Multilateral Ibero-Americana de Seguridade Social, firmada pela República Federativa do Brasil, em Santiago, em 10/11/2007..
Art(s). Ementa
Decreto 8.368/2014
(D.O. 03/12/2014)
Administrativo. Saúde. Regulamenta a Lei 12.764, de 27/12/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista..
Art(s).
Decreto 8.501/2015
(D.O. 19/08/2015)
[Vigência externa em 23/01/2008]. Convenção internacional. Promulga a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, firmada em Nova Iorque, em 30/08/1961..
Art(s). Ementa
Decreto 8.576/2015
(D.O. 27/11/2015)
Administrativo. Meio ambiente. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal – REDD+..
Art(s). Ementa
Decreto 8.605/2015
(D.O. 21/12/2015)
[Vigência externa em 21/07/2010]. Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 185/OIT (revisada) da Organização Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 8.660/2016
(D.O. 29/01/2016)
[Vigência externa em 14/08/2016]. Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 05/10/1961..
Art(s). Ementa
Decreto 8.715/2016
(D.O. 20/04/2016)
[Vigência externa em 13/05/2016]. Convenção internacional. Promulga os Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia..
Art(s). Ementa
Decreto 8.729/2016
(D.O. 29/04/2016)
Convenção internacional. Promulga as emendas à Convenção sobre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD constantes das Resoluções 417, de 1987, e 596, de 2009, de sua Junta Governativa..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.767/2016
(D.O. 11/05/2016)
[Vigência externa em 29/12/2010]. Convenção internaciohnal. Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 06/02/2007..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.814/2016
(D.O. 19/07/2016)
[Vigência externa em 29/07/2010]. Convenção internacional. Promulga a Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo - SALVAGE-89, firmada pela República Federativa do Brasil, em Londres, em 28/04/1989..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.822/2016
(D.O. 28/07/2016)
Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2288 (2016), de 25/05/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que põe fim ao regime de sanções aplicáveis à Libéria..
Art(s).
Decreto 8.842/2016
(D.O. 30/08/2016)
[Vigência externa em 01/10/2016]. Convenção internacional. Tributário. Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 01/06/2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 03/11/2011..
Art(s).
Decreto 9.080/2017
(D.O. 19/06/2017)
[Vigência externa em 01/10/2015]. Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, de 23/06/1979..
Art(s). Ementa
Decreto 9.115/2017
(D.O. 01/08/2017)
Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22/11/2004..
Art(s). Ementa
Lei 9.474/1997
(D.O. 23/07/1997)
Estatuto dos Refugiados de 1951. Implementação..
Art(s). Ementa
Lei 9.613/1998
(D.O. 04/03/1998)
Crime de lavagem de dinheiro..
Art(s).
Lei 12.288/2010
(D.O. 21/07/2010)
[Vigência em 19/10/2010]. Estatuto da Igualdade Racial..
Art(s). 38
Lei 12.815/2013
(D.O. 05/06/2013)
[Conversão da Med. Prov. 595, de 06/12/2012]. Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Art(s). 43
Lei 13.146/2015
(D.O. 07/07/2015)
[Vigência em 03/01/2016]. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)..
Art(s).
Lei 13.260/2016
(D.O. 17/03/2016)
Constitucional. Penal. Processo penal. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da CF/88, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, e a Lei 12.850, de 02/08/2013..
Art(s). 15
Lei 13.445/2017
(D.O. 25/05/2017)
[Vigência em 21/11/2017]. Administrativo. Estrangeiro. Institui a Lei de Migração..
Art(s). Ementa, 28
Decreto 21.713/1946
(D.O. 12/09/1946)
Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 07/12/44 e firmada pelo Brasil, em Washington, a 29/05/45..
Art(s). Ementa,
Decreto 31.643/1952
(D.O. 31/10/1952)
Convenção Interamericana sobre a concessão dos direitos civis da mulher de Bogotá de 1948..
Art(s). Ementa
Decreto 33.196/1953
(D.O. 04/07/1953)
Convenção 98/OIT. Princípios do direito de negociação e de negociação coletiva..
Art(s). Ementa
Decreto 33.648/1953
(D.O. 01/09/1953)
Convenção Relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sobre Aeronaves, firmada pelo Brasil em Genebra, a 19/06/1948..
Art(s). Ementa,
Decreto 41.721/1957
(D.O. 28/06/1957)
Convenção 1/OIT, 12/OIT, 13/OIT, 14/OIT, 19/OIT, 26/OIT, 29/OIT, 81/OIT, 88/OIT, 89/OIT, 95/OIT, 99/OIT, 100/OIT e 101/OIT..
Art(s). Ementa,
Decreto 56.435/1965
(D.O. 11/06/1965)
Convenção de Viena. Relações Diplomáticas.
Art(s). Ementa
Decreto 57.125/1965
(D.O. 28/10/1965)
Convenção internacional. ONU. Proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão.
Art(s). Ementa
Decreto 57.595/1966
(D.O. 17/01/1966)
Convenção de Genebra. Lei uniforme em matéria de cheques.
Art(s). Ementa
Decreto 58.816/1966
(D.O. 19/07/1966)
Convenção 21/OIT. Inspeção dos emigrantes a bordo dos navios..
Art(s). Ementa
Decreto 58.818/1966
(D.O. 19/07/1966)
Convenção 94/OIT. Cláusulas de trabalho nos contratos firmados por autoridade pública..
Art(s). Ementa
Decreto 58.819/1966
(D.O. 19/07/1966)
Convenção 97/OIT. Trabalhadores migrantes..
Art(s). Ementa
Decreto 58.820/1966
(D.O. 19/07/1966)
Convenção 103/OIT. Proteção à maternidade..
Art(s). Ementa,
Decreto 58.821/1966
(D.O. 19/07/1966)
Convenção 104/OIT. Abolição das sanções penais..
Art(s). Ementa
Decreto 58.822/1966
(D.O. 20/07/1966)
Convenção 105/OIT. Trabalho forçado. Abolição..
Art(s). Ementa,
Decreto 58.823/1966
(D.O. 20/07/1966)
Convenção 106/OIT. Repouso semanal no comércio e nos escritórios..
Art(s). Ementa
Decreto 58.824/1966
(D.O. 20/07/1966)
Convenção 107/OIT. Populações indígenas e tribais..
Art(s). Ementa
Decreto 58.825/1966
(D.O. 20/07/1966)
Convenção 108/OIT. Carteiras de identidade-nacionais dos marítimos..
Art(s). Ementa
Decreto 58.827/1966
(D.O. 20/07/1966)
Convenção 113/OIT. Exame médico de pescadores..
Art(s). Ementa
Decreto 61.078/1967
(D.O. 28/07/1967)
Convenção de Viena. Relações Consulares..
Art(s). Ementa, 74
Decreto 62.150/1968
(D.O. 23/01/1968)
Convenção 111/OIT. Discriminação em matéria de emprego e profissão..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 63.161/1968
(D.O. 26/08/1968)
Convenção 96/OIT. Escritórios remunerados de empregos..
Art(s). Ementa
Decreto 64.990/1969
(D.O. 15/08/1969)
Promulga a emenda ao Artigo 50 (a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional..
Art(s). Ementa
Decreto 65.810/1969
(D.O. 10/12/1969)
[Vigência para o Brasil em 04/01/1969]. Convenção internacional. ONU. Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial..
Art(s). Ementa
Decreto 66.498/1970
(D.O. 27/04/1970)
[Vigência para o Brasil em 24/03/1970]. Concessão da 120/OIT. Higiene no Comércio..
Art(s). Ementa
Decreto 66.499/1970
(D.O. 30/04/1970)
Convenção 122/OIT. Política do emprego..
Art(s). Ementa
Decreto 66.875/1970
(D.O. 20/07/1970)
Convenção 91/OIT. Férias remuneradas dos marítimos..
Art(s). Ementa,
Decreto 67.499/1970
(D.O. 09/11/1970)
Convenção 110/OIT. Condições de emprego dos trabalhadores de fazendas..
Art(s). Ementa,
Decreto 68.796/1971
(D.O. 24/06/1971)
Convenção 81/OIT. Inspeção do trabalho na indústria e comércio..
Art(s). Ementa,
Decreto 70.224/1972
(D.O. 02/03/1972)
Convenção 96/OIT. Denúncia. Agências Remuneradas de Colocação.
Art(s). Ementa,
Decreto 70.946/1972
(D.O. 08/08/1972)
[Vigência para o Brasil em 07/04/72]. Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados..
Art(s). Ementa
Decreto 77.076/1976
(D.O. 27/01/1976)
[Vigência para Brasil em 21/10/1975]. Estatuto da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil – CLAC..
Art(s). Ementa
Decreto 80.486/1977
(D.O. 05/10/1977)
[Vigência internacional em 19/12/1974]. Promulga o Protocolo relativo a uma Emenda ao Artigo 56 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional concluído em Viena a 07/07/1971..
Art(s). Ementa
Decreto 80.487/1977
(D.O. 05/10/1977)
[Vigência internacional em 11/09/1976]. Convenção de Varsóvia. Emenda ao art. 48 (a).
Art(s). Ementa
Decreto 83.540/1979
(D.O. 05/06/1979)
Meio ambiente. Regulamenta a aplicação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969.
Art(s). Ementa, ,
Decreto 85.705/1981
(D.O. 11/02/1981)
[Vigência para o Brasil a 15/02/1980]. Protocolo relativo a uma emenda ao artigo 50 (a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 86.714/1981
(D.O. 14/12/1981)
Convenção sobre Trânsito Viário.
Art(s). Ementa, , 38, 39, 40, 44, 45, 48
Decreto 86.715/1981
(D.O. 11/12/1981)
Lei 6.815/1980. Regulamento. Estrangeiro..
Art(s). 46, 49
Decreto 87.566/1982
(D.O. 17/09/1982)
Convenção internacional. Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos.
Art(s). Ementa
Decreto 92.446/1986
(D.O. 10/03/1986)
Emenda. Convenção internacional. Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 93.413/1986
(D.O. 16/10/1986)
Convenção 148/OIT. Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído e às Vibrações no Local de Trabalho..
Art(s). Ementa,
Decreto 94.318/1987
(D.O. 12/05/1987)
[Revogado pelo Dec. 86, de 15/04/1991]. [Vigência em 10/08/87]. Estrangeiro. Dispõe sobre modelo de cartão de entrada e saída de pessoas do país..
Art(s).
Decreto 95.461/1987
(D.O. 14/12/1987)
Convenção 81/OIT. Inspeção do trabalho na indústria e no comércio..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 95.711/1988
(D.O. 11/02/1988)
Convenção de Viena. Relações Consulares. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 98.386/1989
(D.O. 13/11/1989)
Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura..
Art(s). Ementa
Decreto 98.602/1989
(D.O. 20/12/1989)
Dec. 20.215/1961. Alteração. Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51..
Art(s). Ementa
Decreto 99.280/1990
(D.O. 07/06/1990)
[Vigência para o Brasil em 17/06/1990]. Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio..
Art(s). Ementa
Decreto 99.534/1990
(D.O. 22/09/1990)
Convenção 152/OIT..
Art(s). Ementa
Decreto 99.710/1990
(D.O. 22/11/1990)
[Vigência para o Brasil em 23/10/1990]. ONU. Convenção. Direitos da Criança.
Art(s). Ementa
Decreto 99.757/1990
(D.O. 04/12/1990)
Dec. 20.215/1961. Alteração. Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51..
Art(s). Ementa

Súmulas sobre
convencao internacional

3 encontradas
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Doc. LEGJUR 156.4705.5001.3700

1 - STJ. Direito internacional e processual civil. Convenção de haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Dois irmãos menores alegadamente retidos de modo indevido pela mãe no Brasil. Primogênito que já completou 16 anos. Não incidência da convenção. Manifestação do irmão menor que contesta seu retorno para o domicílio estrangeiro paterno. Opinião devidamente considerada nos termos dos arts. 13 da convenção de haia e 12 da convenção internacional sobre os direitos da criança. Manutenção dos menores no Brasil. Recurso especial da união conhecido e desprovido.

«1. Ainda que comprovada a conduta da genitora em reter indevidamente seus dois filhos menores no Brasil, deixando de retornar para a residência habitual na Argentina, onde residia o pai das crianças (circunstância rejeitada pelo acórdão recorrido), mesmo assim e em situações excepcionalíssimas, nos termos da Convenção de Haia e no propósito de se preservar o superior interesse dos menores, possível será o indeferimento do pedido de imediato retorno dos infantes. 2. No... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7109.5600

2 - STJ. Convenção internacional. Tratado internacional. Hermenêutica. Lei ordinária. Hierarquia.

«O tratado internacional situa-se formalmente no mesmo nível hierárquico da lei, a ela se equiparando. A prevalência de um ou outro regula-se pela sucessão no tempo.»

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Doc. LEGJUR 114.0704.1000.0000

3 - STJ. Convenção internacional. Reclamação. Constitucional. Competência do STJ. Exequatur. Carta rogatória. Conceito e limites. Cooperação jurídica internacional. Tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Brasil. Constitucionalidade. Hermenêutica. Hierarquia, eficácia e autoridade de lei ordinária. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, arts. 21, I, 76, 84, VII. 102, I, «g», 105, I, «i» e 109, X. Dec. 5.015/2004 (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - [Convenção de Palermo]). Dec. 5.687/2006 (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção» [Convenção de Mérida], de 31/10/2003).

«1. Em nosso regime constitucional, a competência da União para «manter relações com estados estrangeiros» (CF/88, art. 21, I), é, em regra, exercida pelo Presidente da República (CF/88, art. 84, VII), «auxiliado pelos Ministros de Estado» (CF/88, art. 76). A intervenção dos outros Poderes só é exigida em situações especiais e restritas. No que se refere ao Poder Judiciário, sua participação está prevista em pedidos de extradição e de execução de sentenças e de carta... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7251.2000

4 - STJ. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Convenção de Varsóvia. Indenização limitada.

«Adotando-se os princípios insculpidos na LICCB (Dec.-lei 4.657/42), têm-se que a Convenção de Varsóvia é lei especial, reguladora do transporte aéreo internacional. A responsabilidade da empresa transportadora é objetiva, mas limitada a determinados valores (Convenção de Varsóvia, art. 22).»

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Doc. LEGJUR 175.4905.9002.6200

5 - STJ. Processual civil e internacional. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Convenção de haia. Sequestro internacional de crianças. Aspectos civis. Pedido de assistência litisconsorcial formulado pelo genitor. Inadequação. Assistência simples configurada.

«1. A assistência simples, prevista no CPC, art. 50 - Código de Processo Civil de 1973, ocorre quando a lide não abrange direito próprio do terceiro assistente, mas este possui interesse jurídico em colaborar com uma das partes. A assistência litisconsorcial, por sua vez, consta no art. 54 da Lei Processual de 1973 e ocorre quando o terceiro interveniente também é titular de relação jurídica própria com o adversário do assistido, motivo pelo qual será diretamente atingido pelo ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7155.2600

6 - STJ. Tributário. Isenção do AFRMM. Mercadoria importada do GATT. Convenção internacional. CTN, art. 98.

«O mandamento contido no art. 98 do CTN não atribuiu ascendência às normas de direito internacional em detrimento do direito positivo interno, mas, ao revés, posiciona-os em nível idêntico, conferindo-lhes efeitos semelhantes. O art. 98 do CTN, ao preceituar que tratado ou convenção não são revogados por lei tributária interna, refere-se aos acordos firmados pelo Brasil a propósito de assuntos específicos e só é aplicável aos tratados de natureza contratual. ... ()

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Doc. LEGJUR 124.2133.1000.3400

7 - STJ. Estrangeiro. Refugiado político. Refúgio por perseguição religiosa. Direito internacional público. Direito comparado. Conflito Israel e Palestina. Condições. Imigração disfarçada. CONARE. Requerimento indeferido. Mérito do ato administrativo. Revisão. Impossibilidade. Políticas públicas de migração e relações exteriores. Considerações do Min. Herman Benjamim sobre o tema. Precedentes do STJ. Dec. 99.757/1990 (Convenção internacional. Retifica o Dec. 98.602, de 19/12/89, que deu nova redação ao Dec. 50.215, de 28/01/61, que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados). Dec. 98.602/1989 (Convenção internacional. Dá nova redação ao Dec. 50.215, de 28/01/61 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Dec. 70.946/1972 (Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados). Dec. 50.215/1961 (Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Dec. 7.030/2009 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos tratados, concluída em 23/05/69, com reserva aos artigos 25 e 66). Lei 9.474/1997, arts. 1º, III, 14 e 38, V. CF/88, art. 4º, II.

«... No mérito, o Tribunal a quo, ao simplesmente reproduzir o texto da sentença de fls. 452-457, consignou: Assim dispõe o art. 1º da Lei 9.474/97: Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que: I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queir... ()

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Doc. LEGJUR 175.5105.5003.8100

8 - STJ. Direito internacional e processual civil. Recurso especial. Convenção de haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Decreto 3.413, de 14 de abril de 2000. Duas irmãs menores alegadamente retidas de modo indevido pela mãe no Brasil. Legitimidade ativa da União. Peculiaridades excepcionais do caso devidamente consideradas pelo aresto recorrido. Art. 13 da convenção de haia. Manutenção das menores no Brasil. Recurso especial não provido.

«1. Há de se frisar que, na forma, da CF/88de 1988 e visando ao cumprimento de obrigações internacionais assumidas pela República Federativa do Brasil, a União atua como legitimada ordinária, ou seja, em nome próprio e na defesa de interesse próprio. A sua legitimação em demandas de busca, apreensão e restituição de menores não decorre de interesse privado dos genitores das crianças e, sim, de interesse público consistente no cumprimento de obrigações assumidas em Convenç... ()

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Doc. LEGJUR 142.4794.6000.4800

9 - STJ. Direito internacional. Convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca, apreensão e restituição de menores. Guarda compartilhada. Ocorrência de retenção ilícita dos filhos por um dos genitores. País de residência habitual. Juízo natural competente para decidir sobre a guarda. Presença de hipótese excepcional. Cessação dos efeitos da convenção para os maiores de 16 anos. Irmã com 17 anos e irmão com 15 anos e meio. Cessados os efeitos da convenção em relação à irmã. Repatriamento isolado apenas do irmão mais jovem. Providência merecedora de bom senso e prudência. Oitiva do adolescente quanto ao desejo de retorno ao país de residência habitual. Necessidade.

«1. No caso, os menores, portadores de dupla cidadania, tinham residência habitual na Irlanda, sob a guarda compartilhada da mãe (cidadã brasileira) e do pai (cidadão irlandês). Em viagem ao Brasil, a mãe reteve as crianças neste país, informando ao seu então esposo que ela e os filhos não mais retornariam à Irlanda. 2. Nos termos do art. 3º da Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, o «sequestro internacional» diz respeito ao... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7009.0300

10 - STJ. Competência. Ação civil pública. Vazamento de óleo «banker». Dano ambiental. Interesse da União. Convenção Internacional.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar a ação civil pública movida com a finalidade de reparar os danos ao meio ambiente ocasionados pelo vazamento de óleo no mar territorial, bem de propriedade da União. Consolida-se ainda a competência do Juízo Federal por tratar-se de causa fundada em Convenção Internacional

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Doc. LEGJUR 103.1674.7070.8100

11 - STJ. Tributário. Convenção internacional. Isenção do AFRMM em relação a mercadorias importadas sob a égide do GATT. Impossibilidade. CTN, art. 98.

«O mandamento contido no art. 98 do CTN não atribui ascendência às normas de direito internacional em detrimento do direito positivo interno, mas, ao revés, posiciona-os em nível idêntico, conferindo-lhes efeitos semelhantes. O art. 98 do CTN, ao preceituar que tratado ou convenção não são revogados por lei tributária interna, refere-se aos acordos firmados pelo Brasil a propósito de assuntos específicos e só é aplicável aos tratados de natureza contratual. Se o ato internaci... ()

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Doc. LEGJUR 121.4231.6000.0300

12 - TST. Imunidade de jurisdição. Organismo internacional. ONU. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. Dec. 27.784/1950 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas). Dec. 52.288/1963 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21/11/47, pela Assembleia Geral das Nações Unidas). Dec. 59.308/1966 (Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica).

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Doc. LEGJUR 151.5922.7001.9300

13 - STJ. Penal. Conflito de competência. Pornografia infantil. Transnacionalidade. Indícios. Infração prevista em tratado ou convenção internacional. Competência da Justiça Federal.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7412.4900

14 - STJ. Transporte aéreo. Convenção de Varsória. Protocolo Adicional 3. Inexistência de vigência no direito internacional. Dec. 97.505/89.

«O Protocolo Adicional 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Dec. 97.505/89). (...) Temos precedentes afirmando que o Protocolo Adicional nº 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica ao direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). Confira-se: «Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso em vôo internacional. Danos materiais e morais. I... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.7200

15 - STJ. Propriedade Industrial. «AUDI». Nome comercial. Empresa estrangeira. Proteção no Brasil por força de tratados internacionais. Convenção internacional. Tratato. Eficácia de lei.

«... O tratado internacional firmado pelo Brasil e incorporado ao nosso ordenamento jurídico tem a eficácia da lei ordinária, e como tal pode ser aplicado pelos tribunais. No caso, a Convenção de Paris, de 20/03/1883, foi promulgada no Brasil pelo Dec. 9.233, de 28/06/84. Ali foi constituída uma «União» para a proteção da propriedade industrial, e constou do seu art. 8º: «O nome comercial será protegido em todos os países da União sem obrigação de depósito, quer faça ou n... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7412.4800

16 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Responsabilidade civil objetiva. Vôo internacional. Atraso. Aplicação do Código do Consumidor. Limitação tarifada da Convenção de Varsória. Afastamento. CDC, arts. 6º, VI e 14.

«Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em vôo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC, arts. 6º, VI e 14).»

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Doc. LEGJUR 151.1671.8006.3700

17 - STJ. Processual civil. Internacional. Agravo regimental no recurso especial. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Violação do art. 535, I, do CPC. Contradição interna. Configuração. Nulidade do acórdão. Precedentes do STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo regimental não provido.

«1. O caso concreto está relacionado a busca e apreensão de menor, portadora de Síndrome de Down, e o direito em permanecer em território nacional na companhia da mãe ou o retorno à Alemanha com o genitor, bem como o cumprimento de aspectos civis da Convenção de Haia nos casos de sequestro internacional de crianças. 2. A hipótese dos autos, essencialmente, é caracterizada pela excessiva litigiosidade entre as partes envolvidas, o que exige do julgador o zelo na conduçã... ()

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Doc. LEGJUR 150.4253.5002.6900

18 - STJ. Direito internacional. Convenção de haia. Retenção ilícita de criança. Cooperação jurídica internacional. Autoridade central norte-americana. Solicitação. Ação de busca, apreensão e restituição. Promoção pela União. Direito de guarda. Violação. Residência habitual. Transferência. Retenção. Recurso especial. Conhecimento. Negativa.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7471.6800

19 - STJ. Administrativo. Profissão. Restrição ao exercício profissional devido à idade (60 anos). Piloto de linha aérea. Norma internacional (convenção internacional de chicago) promulgada pelo Dec. 21.713, de 27/08/46. Atos administrativos (regulamentos e portaria 252/DGAC, de 29/07/88) provenientes de autoridades aeronáuticas. Precedente. Lei 7.565/86 (CBA), art. 66, § 1º.

«A fundamentação posta na petição de recurso especial pela União Federal cinge-se ao pedido de respeito à Convenção Internacional de Chicago que, em seu Anexo I, trata de licença de pessoal, recomendando que esta não deve ser liberada aos pilotos com mais de 60 anos de idade para pilotar. Realizando-se o cotejo do pedido posto na inicial pelo impetrante (reconhecimento de ilegalidade/inconstitucionalidade da Portaria 252/DGAC, de 29 de julho de 1988, do Diretor Geral de A... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7009.1900

20 - STJ. Competência. Medida cautelar, preparatória de ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Causa fundada em Convenção Internacional.

«A ação cautelar, preparatória de ação civil pública, fundada em tratado internacional, para prevenir dano ao meio ambiente deve ser processada e julgada pela Justiça Federal (CF/88, art. 109, III); essa competência é fixada em função do fundamento legal do pedido, de modo que a aplicabilidade, ou não, do tratado internacional à espécie depende de juízo de mérito a ser feito pelo Juiz Federal, depois de processada a ação.»

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Doc. LEGJUR 172.2201.3010.0000

21 - STJ. Desacato. Hermenêutica. Direitos fundamentais. Exercício de direitos e liberdades fundamentais. Limitação ou supressão. Impossibilidade. Crime de desacato de funcionário público. Incompatibilidade do tipo penal com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Controle de convencionalidade. Tratado internacional. Convenção internacional. Adequação das normas legais aos tratados e convenções internacionais. Liberdade de pensamento e liberdade de expressão. Precedentes do STF e STJ. Decreto 678/1992, arts. 2º, 13 e 29 (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos)). CF/88, art. 5º, IV, IX e §§ 2º e 3º. CP, art. 331.

«4. O art. 2º, c/c o art. 29, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê a adoção, pelos Estados Partes, de «medidas legislativas ou de outra natureza» visando à solução de antinomias normativas que possam suprimir ou limitar o efetivo exercício de direitos e liberdades fundamentais. 5. Na sessão de 4/2/2009, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, pelo rito do art. 543-C do CPC, de 1973, o Recur... ()

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Doc. LEGJUR 125.1221.5000.6800

22 - STJ. Família. Menor. Criança. Direito internacional. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Menor nascido na Alemanha em 11/03/2004. Visita ao Brasil. Recusa da genitora em voltar para a Alemanha. Ação de busca, apreensão e restituição proposta pela União. Necessidade da prova pericial. Avaliação psicológica do menor. Violação do art. 330, I, do CPC configurada. Recursos providos em parte. Dec. 3.413/2000.

«No âmbito internacional, as regras e os costumes devem ser aplicados e interpretados diferentemente, com mais racionalidade e menos apego aos costumes e às normas nacionais, de forma a alcançar um ponto de equilíbrio, suportável para todos os envolvidos nessas novas relações e indispensável para disciplinar os efeitos delas. A Convenção de Haia, não obstante apresente reprimenda rigorosa ao sequestro internacional de menores com determinação expressa de retorno deste ao país d... ()

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Doc. LEGJUR 141.6054.3002.6300

23 - STJ. Direito internacional privado. Convenção da Haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca, apreensão e restituição de infante. Guarda compartilhada. Ocorrência de retenção ilícita por um dos genitores. Exceções não configuradas. Ônus da prova que incumbe à recorrente. Retenção nova. Necessidade de retorno da criança ao país de residência habitual, juízo natural competente para decidir sobre a sua guarda.

«1. No caso concreto, a criança, nascida no Brasil e portadora de dupla cidadania, tinha residência habitual na Itália, sob a guarda compartilhada da mãe (cidadã brasileira) e do pai (cidadão italiano). Em viagem de férias dos três ao Brasil, a mãe reteve a criança neste país, informando ao seu então companheiro que ela e o filho não mais retornariam à Itália. 2. Nos termos do art. 3º da Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Criança... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.9200

24 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Atraso no vôo. Código de Defesa do Consumidor e Convenção de Varsóvia. Valor em Francos-Poincaré. Conversão em 332 direitos especiais de saque do fundo monetário internacional. Redução do quantum fixado a título de dano moral para 5 SM para cada autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Rejeita-se o entendimento da recorrente, no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à espécie dos autos, notadamente quando se refere a atraso de vôo internacional, pois «após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecid... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4001.9600

25 - STJ. Convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca e apreensão de menores. Repatriação.

«1. Cinge-se a controvérsia à aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, ratificada pelo ordenamento jurídico brasileiro vinte anos após sua conclusão mediante a edição do Decreto 3.413, de 14.4.2000, que entrou em vigor na data de sua publicação no DOU em 17.4.2000, tendo como objetivo (artigo 1º): «a) assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente;... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7472.1500

26 - STJ. Carta rogatória. Prova testemunhal. Oitiva de testemunhas de defesa. Custas (recolhimento). CPP (omissão). Hermenêutica. Convenção internacional (aplicação analógica). Dec. 1.899/96 (art. 12). Protocolo adicional da convenção. Dec. 2.022/96 (art. 5º). CPP, arts. 1º, I, 3º e 805.

«À míngua de disposição expressa no Cód. de Pr. Penal, o custeio das cartas rogatórias deve ser regulado pelo governo do país destinatário, conforme a parte final do art. 12 da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, promulgada pelo Dec. 1.899/96. De acordo com o art. 10 da Port. 26/90 do Ministério das Relações Exteriores, para o cumprimento de carta rogatória, os Estados Unidos da América exigem, entre outras providências, o recolhimento prévio das des... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7270.4300

27 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Atraso. Viagem internacional. Convenção de Varsóvia. CDC (Lei 8.078/90). Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral decorrente de atraso em viagem internacional tem sua indenização calculada de acordo com o CDC (Lei 8.078/90).»

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Doc. LEGJUR 121.4235.0000.1800

28 - STJ. Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do art. 207 da CF/88 Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Lei 9.394/1996, arts. 19 e 53. CF/88, arts. 3º, 5º e 207. Dec. 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«3. A Constituição Federal veicula genericamente os contornos jurídicos de diversos institutos e conceitos, deixando, na maioria das vezes, o seu trato específico para as normas infraconstitucionais. O assento constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não afasta a competência desta Corte quando a Lei Federal disciplina imperativos específicos. 4. Ações afirmativas são medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso ade... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.1900

29 - STJ. Administrativo. Restrição ao exercício profissional devido à idade (60 anos). Piloto de Boeing 727/100. Norma internacional (Convenção Internacional de Chicago) promulgada pelo Dec. 21.713, de 27/08/46. Restrição de direitos por meio atos administrativos (Regulamentos e Port. 252/DGAC, de 29/07/88) provenientes de autoridades aeronáuticas. Inadmissibilidade. Recurso especial que se resume à alegativa de violação ao art. 66, § 1º, da Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

«A fundamentação posta na petição de recurso especial pela União Federal cinge-se ao pedido de respeito à Convenção Internacional de Chicago que, em seu Anexo I, trata de licença de pessoal, recomendando que esta não deve ser liberada aos pilotos com mais de 60 anos de idade para pilotar em «espaço internacional». Realizando-se o cotejo do pedido posto na inicial pelo impetrante (reconhecimento de ilegalidade/inconstitucionalidade da Portaria 252/DGAC, de 29/07/88, do ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0005.4700

30 - TJRS. Direito privado. Direito internacional. Responsabilidade civil. Uruguai. Acidente de trânsito. Ocorrência. Via preferencial. Invasão. Prova. Insuficiência. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Autor uruguaio. Domicílio. Uruguai. Ré Brasileira. Domicílio. Brasil. Jurisdição concorrente. Possibilidade. Litispendência internacional. Inexistência. Princípio actio sequitor forum rei. Aplicação. Resolução do mérito. Direito material uruguaio. Aplicabilidade. Provas. Regularidade formal. Processo. Legislação Brasileira. Observância. Dlf-4657/1942, art. 9, art. 12, art. 13, art. 16, art. 17. Lindb. Protocolo de são luiz, art. 3, art. 7, let-b. Protocolo de san luis. Convenção interamericana sobre normas gerais de direito internacional privado, art. 2. Convenção de direito internacional privado de havana, art. 401. Incidência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação condenatória por danos materiais e morais. Abalroamento de veículos ocorrido em rivera, uruguai. Colisão entre motocicleta de nacional uruguaio com domicílio no uruguai e automóvel de nacional Brasileira com domicílio no Brasil. Relação jurídica multiconectada. Elemento de estraneidade. Direito internacional privado. Aplicação do protocolo de são luiz em matéria de responsabilidade civil emergente em acidente de trânsito entre os estados partes do mercosul. I. Jurisdição internacional concorrente da autoridade judicial Brasileira.

«Insere-se na esfera da jurisdição internacional concorrente da autoridade judicial brasileira a ação condenatória por danos decorrentes de abalroamento de veículos ocorrido no território da República Oriental do Uruguai, na qual litigam nacional uruguaio com domicílio no Uruguai (autor) e nacional brasileira com domicílio no Brasil (ré). Irrelevância do local do ilícito extracontratual em causa, da nacionalidade do autor ou do seu domicílio, para fins de identificação da jur... ()

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Doc. LEGJUR 130.7120.3000.1100

31 - TST. Dissídio coletivo. Porto. Portuário. Recurso ordinário interposto por Santos Brasil S/A, Libra Terminais S/A, Libra Terminal 35 S/A, Tecondi. Terminal de Contêineres para a Margem Direita S/A e Rodrimar S/A Transportes, Equipamentos Industriais e Armazéns Gerais e Rodrimar S/A Agente e Comissária Trabalhadores Portuários Avulsos (encarregados de turma de capatazia). Obrigatoriedade de sua requisição. Contratação com vínculo permanente daqueles registrados no OGMO. Lei 8.630/1993, art. 26, parágrafo único. Dec. 1.574/1995 (Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 137, da Organização Internacional do Trabalho, sobre as Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Manipulação de Cargas nos Portos, assinada em Genebra, em 27/06/73).

«Prevalece nesta Corte o juízo de que, a teor do disposto no art. 26 e parágrafo único da Lei 8.630/1993 e na Convenção 137/OIT, é lícita a contratação com vínculo empregatício e por tempo indeterminado de trabalhadores em capatazia, por operadores portuários, em detrimento da requisição de avulsos, desde que na contratação de serviços de capatazia com vínculo permanente se observe a prioridade daqueles portuários avulsos registrados e cadastrados junto ao OGMO. Assim, ine... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7295.5500

32 - TST. Convenção 158/OIT. Garantia de emprego. Reintegração. Inexistência de direito. Convenção denunciada pelo Dec. 2.100/96. CF/88, art. 7º, I.

«A Convenção 158 da OIT não é norma auto-aplicável. Sua eficácia sempre esteve na dependência de que cada país-membro criasse normas específicas regulamentando o texto da Convenção no interior do sistema jurídico respectivo. O art. 1º da Convenção estabelece que o país que a ela aderir, criará, mediante sua legislação nacional, os mecanismos hábeis ao cumprimento do documento internacional. Outros dispositivos da referida norma internacional também se reportam expressame... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7427.2300

33 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Isenção. Impetração visando isenções futuras previstas em convenção internacional. Possibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

«É admissível o mandado de segurança quanto à não incidência futura calcada em Tratado Internacional, até que advenha a denúncia do ato legislativo transnacional. Versando o mandado quanto à legitimidade do benefício fiscal de per si e não contra a incidência da exação em determinado exercício, impõe-se acolher o writ, ainda que parcialmente, para que a tributação obedeça o prazo de vigência do tratado. Raciocínio diverso imporia a repetição de mandados em cada operaç... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7544.5600

34 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Quantum do dano. Afastamento de tarifação. Aplicação do CDC. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Dec. 5.910/2006 (Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional).

«... Em função do atraso verificado nos vôos, o acórdão vergastado condenou a recorrente ao pagamento de 4.150 Direitos Especiais de Saque - DES para cada recorrido. Para comprovar o dissídio jurisprudencial, a recorrente colacionou aos autos diversos precedentes da 4ª Turma do STJ e realizou o necessário cotejo analítico. Em todos, o valor das indenizações foi reduzido para 332 DES para cada prejudicado. São eles: REsp 509.092/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 17.11.03; REs... ()

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.8900 LeaderCase

35 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Nações Unidas – ONU. Isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por técnicos a serviço das nações unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do PNUD/ONU. CPC, art. 543-C. Dec. 59.308/1966 (Convenção internacional. ONU. Promulga o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica.). Dec. 27.784/1950 (Promulga a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, a 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembleia Geral das Nações Unidas).

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os «peritos» a que se refere o Acordo Bá... ()

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Doc. LEGJUR 173.9231.4000.0800

36 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Convenção 158/OIT. Proteção do trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Arguição de ilegitimidade constitucional dos atos que incorporaram essa convenção internacional ao direito positivo interno do Brasil (Decreto legislativo 68/92 e Decreto 1.855/1996). Possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de tratados ou convenções internacionais em face da CF/88 Alegada transgressão ao art. 7º, I, da CF/88e ao art. 10, I do ADCT da CF/88 Regulamentação normativa da proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, posta sob reserva constitucional de lei complementar. Consequente impossibilidade jurídica de tratado ou convenção internacional atuar como sucedâneo da lei complementar exigida pela constituição (CF/88, art. 7º, I). Consagração constitucional da garantia de indenização compensatória como expressão da reação estatal à demissão arbitrária do trabalhador (CF/88, art. 7º, I, c/c o art. 10, I do ADCT da CF/88. Conteúdo programático da Convenção 158/OIT, cuja aplicabilidade depende da ação normativa do legislador interno de cada país. Possibilidade de adequação das diretrizes constantes da Convenção 158/OIT às exigências formais e materiais do estatuto constitucional brasileiro. Pedido de medida cautelar deferido, em parte, mediante interpretação conforme à constituição. Procedimento constitucional de incorporação dos tratados ou convenções internacionais.

«- É na Constituição da República - e não na controvérsia doutrinária que antagoniza monistas e dualistas - que se deve buscar a solução normativa para a questão da incorporação dos atos internacionais ao sistema de direito positivo interno brasileiro. O exame da vigente Constituição Federal permite constatar que a execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de um ato subjetivamente complexo,... ()

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Doc. LEGJUR 122.5551.9000.0800

37 - TST. Greve. Sindicato. Liberdade sindical. Conduta antissindical. Demissão por justa causa de participante de greve. Convenção 98/OIT. Integração das disposições da ordem jurídica internacional ao ordenamento jurídico interno. Discriminação. Indenização por prática discriminatória. Direito humanos. Lei 7.783/1989, art. 7º. Lei 9.029/1995, arts. 1º e 4º. Dec. 33.196/1953 (Convenção 98/OIT). Dec. 678/1992 (Pacto de San José da Costa Rica). CLT, art. 482.

«A questão objeto do recurso refere-se diretamente ao disposto na Convenção 98/OIT, que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva. Nesse aspecto, embora ainda não seja habitual a utilização de normas de direito internacional como causa de pedir de pretensões trabalhistas, ou como fundamento de sentenças e acórdãos proferidos, a aplicabilidade dessas normas para solução das controvérsias judiciais está consagrada, não havendo dúvidas quanto à vigência e... ()

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Doc. LEGJUR 107.3823.8000.3200

38 - STJ. Família. Menor. Busca e apreensão. Direito internacional privado. Tráfico internacional de crianças. Ação de busca e apreensão de menor proposta pela União. Genitor israelense. Novo domicílio no Brasil. Guarda provisória conferida, pelo juiz brasileiro, à mãe. Inexistência de decisão estrangeira. Consequente ilegitimidade ativa da União. Extinção do processo. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º. CPC, arts. 88, I, 100 e 267, VI. Dec. 3.413/2000 (Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças). CCB/2002, art. 1.584. ECA, art. 33.

«... Com efeito, não prospera a irresignação da União. Depreende-se da simples leitura do trecho supra citado, que não houve ilicitude na transferência ou a retenção do menor P.G no Brasil, de modo que não há se falar em violação aos preceitos insculpidos na Convenção de Haia e nem a intervenção da União, haja vista que se cuida, apenas e tão-somente, de interesse particular do pai da criança na obtenção da guarda, o que afasta, de plano, o interesse jurídico ... ()

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Doc. LEGJUR 124.2133.1000.3300

39 - STJ. Estrangeiro. Refugiado político. Refúgio por perseguição religiosa. Direito internacional público. Direito comparado. Conflito Israel e Palestina. Condições. Imigração disfarçada. CONARE. Requerimento indeferido. Mérito do ato administrativo. Revisão. Impossibilidade. Políticas públicas de migração e relações exteriores. Precedentes do STJ. Dec. 99.757/1990 (Retifica o Dec. 98.602, de 19/12/89, que deu nova redação ao Dec. 50.215, de 28/01/61, que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados). Dec. 98.602/1989 (Dá nova redação ao Dec. 50.215, de 28/01/61 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Dec. 70.946/1972 (Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados). Dec. 50.215/1961 (Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51). Dec. 7.030/2009 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos tratados, concluída em 23/05/69, com reserva aos arts. 25 e 66). Lei 9.474/1997, arts. 1º, III, 14 e 38, V. CF/88, art. 4º, II.

«1. In casu, cidadão israelense ingressa no Brasil com visto para turismo, mas solicita permanência como refugiado, ao argumento de sofrer perseguição religiosa. Após se esgotarem as instâncias administrativas no Conare, entra com ação ordinária sob o fundamento de que o conflito armado naquele país, por ser notória, enseja automática concessão de status de refugiado. 2. O refúgio é reconhecido nas hipóteses em que a pessoa é obrigada a abandonar seu país por algu... ()

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Doc. LEGJUR 142.7761.8002.3000

40 - STJ. Processual civil. Direito internacional privado. Convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca, apreensão e restituição de infante. Guarda compartilhada. Ocorrência de retenção ilícita por um dos genitores. Exceções não configuradas. Ônus da prova que incumbe à recorrente. Retenção nova. Necessidade de retorno da criança ao país de residência habitual, juízo natural competente para decidir sobre a sua guarda. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Pretensão de rediscussão do mérito em sede de embargos declaratórios. Impossibilidade.

«1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a recurso especial e determinou o imediato retorno de menor ao país de sua residência habitual. No caso, a criança, portadora de dupla cidadania, tinha residência habitual na Itália, sob a guarda compartilhada da mãe (cidadã brasileira) e do pai (cidadão italiano). Em viagem de férias dos três ao Brasil, a mãe reteve a criança neste país, informando ao seu então companheiro ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7258.4100

41 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Passageiro que passou 24 horas aguardando embarque no saguão do aeroporto. Inexistência de prova de que o transportador tomou as providências do art. 20 da Convenção de Varsóvia. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Provada a existência do atraso de 24 horas em viagem internacional, e aguardando o passageiro no saguão do aeroporto, sem prova de que o transportador tenha tomado as medidas do art. 20 da Convenção de Varsóvia (Dec. 20.704, de 24/11/31), é de se admitir a existência do dano moral pelo desconforto e aflição com a demora, dano cuja presença é reconhecida por um juízo da experiência.»

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Doc. LEGJUR 121.4231.6000.1400

42 - TST. Imunidade de jurisdição. Organismo internacional. ONU. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. Dec. 27.784/1950 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas). Dec. 52.288/1963 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21/11/47, pela Assembleia Geral das Nações Unidas). Dec. 59.308/1966 (Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica).

«I. Ao examinar o primeiro recurso ordinário interposto pela Reclamante, o Tribunal Regional deu-lhe provimento, para «afastar a imunidade de jurisdição da ONU, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento, como entender de direito». II. O recurso de revista não merece conhecimento quanto ao tema em exame, pois falta à Reclamante o interesse processual. Como se retira do acórdão recorrido, o Tribunal Regional afastou a imunidade de jurisdição da primeir... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7543.0700

43 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Dano moral. Quantum. Afastamento de tarifação. Aplicação do CDC. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Dec. 5.910/2006 (Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional).

«A incidência do CDC nas situações de prestação deficiente no transporte aéreo, contudo, afasta qualquer possibilidade de tarifação.»

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Doc. LEGJUR 163.4420.6003.8500

44 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional de mercadoria. Extravio e avaria. Indenização tarifada. Convenção de varsóvia. Inaplicabilidade. Danos de origem material. Reparação integral. Conhecimento aéreo. Documento preenchido. Bens transportados pelo transportador. Ciência.

«1. São inaplicáveis as indenizações tarifadas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA - art. 246 da Lei 7.565/1986) e na Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Varsóvia - Decreto 20.704/1931), com as modificações dos Protocolos da Haia e de Montreal (Decreto 5.910/2006), seja para as relações jurídicas de consumo seja para as estabelecidas entre sociedades empresárias, sobretudo se os danos oriund... ()

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Doc. LEGJUR 135.1741.3000.0700

45 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Arbitramento da indenização. Revisão no especial. Hipóteses. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Dec. 5.910/2006, arts. 19, 22 e 29 (Convenção de Montreal). Dec. 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia).

«... O agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) foi interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência das Súmulas 7 do STJ, 282 e 356 do STF (e-STJ fls. 413/424). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 170): «APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1- Dano material: a... ()

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Doc. LEGJUR 141.8840.3000.1300

46 - STJ. Conflito positivo de competência. Processo civil. Competência absoluta. Guarda de menores. Ação de busca e apreensão proposta pela União. Aspectos civis de sequestro internacional de crianças. Reconhecimento da competência da Justiça Federal. Arts 12 e 17 da convenção de haia.

«1. É absolutamente competente a Justiça Federal para julgamento tanto do pedido de busca e apreensão de menores proposto pela União (art. 109, I, CF/88 com fundamento na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (art. 109, III CF/88, como para definir a guarda das crianças nos termos dos artigos 12 e 17 do Tratado Internacional. 2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Única da Se... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7570.5600

47 - TJRJ. Propriedade intelectual. Carta Olímpica. Natureza de instrumento particular internacional, sem essência de Tratado ou Convenção Internacional. Invocação do Tratado de Nairóbi, Decreto Legislativo 21 de 04/06/1984, que confere proteção aos anéis olímpicos. Impertinência. Demanda temerária. Intenção do autor de induzir o julgador a erro de interpretação. Lei 9.279/96, arts. 125 e 126.

«Utilização de parte do referido tratado, o que melhor servia para lastrear a demanda, sem deixar claro que a referência ao objeto protegido na Norma diz respeito a bem jurídico alheio à lide. Atitude maliciosa ou, no mínimo, ingênua. Invocação dos arts. 125 e 126 da Lei de Propriedade Industrial. Referências na legislação especial às marcas de alto renome e notoriamente conhecida, respectivamente. Descabimento. Contrafação a direito marcário desconfigurada. Apelante que tent... ()

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Doc. LEGJUR 138.7244.4002.7900

48 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo internacional. Aplicação da Convenção de Varsóvia, com as modificações da Convenção de Montreal. Indenização tarifada. Ruptura de limites, ante a caracterização de culpa grave. Valor indenizatório fixado adequadamente. Alteração, no entanto, do termo inicial da correção monetária. Inteligência da Súmula 362, do STJ. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 145.8210.2005.9200

49 - STJ. Direito empresarial. Importação. Transporte aéreo internacional. Dano em equipamento hospitalar. Raio X. Seguradora. Ressarcimento. Ação regressiva. Sub-rogação. Ausência de relação de consumo. Convenção de varsóvia. Prescrição. Ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Indenização tarifada.

«1. Não se aplica a prescrição ânua disciplinada nos arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 449, II, do Código Comercial à ação proposta pela seguradora, como sub-rogada, contra a empresa de transporte aéreo causadora do dano ao segurado. 2. Comprovado nas instâncias ordinárias que o equipamento hospitalar importado, danificado durante o transporte aéreo, era destinado à segurada, o pretendido reconhecimento da ilegitimidade ativa da seguradora sub-rogada, no caso concret... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.2500

50 - STJ. Tributário. Mercadoria importada. Isenção por força de tratado ou convenção internacional. Súmula 20/STJ e 575/STF.

«O cominho «in natura», importado para comercialização, sem sofrer nenhum processo de industrialização, está isento do ICMS, pois há similar nacional isento. Precedentes do STJ.»

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