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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. QUANTUM. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

2 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. ... (Continua)

3 - TRT2 Embargos declaratórios. Sentença. Contradição e obscuridade embargos de declaração. Contradição. Reexame da prova. A questão não é de contradição, pois o acórdão explica o tema e não afirma algo e ao mesmo tempo o nega. Contradição é a incompatibilidade entre proposições. Contradição existiria se algo fosse afirmado na fundamentação e negado no dispositivo ou na própria fundamentação.

4 - TRT2 Sentença. Contradição e obscuridade embargos de declaração. Contradição. Reexame da prova. A questão não é de contradição, pois o acórdão explica o tema e não afirma algo e ao mesmo tempo o nega. Contradição é a incompatibilidade entre proposições. Contradição existiria se algo fosse afirmado na fundamentação e negado no dispositivo ou na própria fundamentação.

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Impossibilidade

«- Embargos de declaração que apontam possível omissão, no que diz respeito à análise do fato de os autores terem ou não aderido ao limitador etário e quanto à inexistência de contratação do limite etário. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível interposta pelo Embargado, julgando improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária. A Embargante alega contradição no acórdão, afirmando que o contrato entre as partes, celebrado em 2015 e averbado em 2017, não teria sido autorizado por ela, sustentando ainda a ilegitimidade da contratação e invocando a Súmula 479/STF acerca da responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros. Requer o acolhimento do recurso para sanar o vício apontado. ... (Continua)

7 - STF Recurso. Embargos de declaração. Contradição entre o acórdão e a ementa.

«Contradição entre a ementa e o voto. Inexistência. Ademais, «quando a contradição não se encontra no próprio texto do acórdão, mas entre este - que está correto - e sua ementa, não são cabíveis embargos de declaração, que só se admitem quando a contradição ocorre no próprio acórdão (RE 88.690/SP, Rel. Min. Moreira Alves).... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradiçã o. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Previstos no CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade da decisão judicial. Eventual alteração do conteúdo decisório é admitida somente quando deriva da correção de um desses vícios. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Alegação de ofensa genérica a Lei. Súmula 284/STF. Tema efetivamente decidido no v. Acórdão embargado. Ausência de contradição. Declaratórios rejeitados.

«1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios deve ser interna ao julgado, verificada entre a fundamentação e sua conclusão, e não em comparação com os fundamentos recursais. ... (Continua)

11 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. RECURSO NÃO PROVIDO.

tese firmada no IRDR 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73, submeteu a julgamento questões ligadas à existência de erro substancial quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado. O presente caso, por sua vez, não se trata de alegação de erro no momento da contratação, mas, sim, de ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico, ou seja, o embargante, desde o ajuizamento da ação, afirmou que nunca contratou junto à embargada. ... (Continua)

12 - STF Recurso. Embargos de declaração. Contradição entre o acórdão e a ementa. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 563.

«Contradição entre a ementa e o voto. Inexistência. Ademais, «quando a contradição não se encontra no próprio texto do acórdão, mas entre este - que está correto - e sua ementa, não são cabíveis embargos de declaração, que só se admitem quando a contradição ocorre no próprio acórdão (RE 88.690/SP, Rel. Min. Moreira Alves).... (Continua)

13 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 535.

«... A contradição «(...) é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. (Vicente Greco Filho, «in Direito Processual Civil, 11ª edição, São Paulo, Saraiva, 2º v. pág. 260). «Verifica-se este defeito quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (...) ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão (...). Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo (...). É ainda concebível a ocorrência de contradição entre a ementa e o corpo do acórdão. Não fica excluída a hipótese de contradição entre proposições constantes da própria ementa (cf. infra, o comentário 359 ao art. 556). Tampouco o fica a de contradição entre o teor do acórdão e aquilo que resultara da votação apurável pela minuta de julgamento, pela ata, pelas notas taquigráficas ou por outros elementos. (...) Não há que se cogitar de contradição entre o acórdão e outra decisão porventura anteriormente proferida no mesmo processo, pelo tribunal ou pelo órgão de grau inferior. Se a questão estava preclusa, e já não se podia voltar atrás do que fora decidido, houve sem dúvida «error in procedendo, mas o remédio de que agora se trata é incabível. Também o é na hipótese de contradição entre o acórdão e o que conste de alguma peça dos autos (caso de «error in judicando). (José Carlos Barbosa Moreira, ob. cit. págs. 541/543). ... (Min. Hamilton Carvalhido).... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL EM JULGADO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENOU EM DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos por Paraná Banco S/A. contra acórdão proferido em ação de declaração de inexistência de relação jurídica, no qual o colegiado deu provimento à apelação da autora e declarou a inexigibilidade de contratos de empréstimo, reconhecendo a inexistência de relação contratual válida e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais. O Embargante sustenta a existência de omissão, contradição e erro material no julgado, apontando suposta análise extra petita de contratos, inovação recursal, omissão na análise de documentos juntados e contradição quanto ao valor da indenização por danos morais. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios e reformar o julgado. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Erro material não verificado. Contradição interna não verificada. Contradição externa não admitida em embargos de declaração. Precedentes desta corte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão. Não servem para rediscutir matéria já julgada no recurso; e nem para eliminar suposta contradição externa.... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO -

Alegação de omissão e contradição no v.acórdão embargado - Descabimento - Análise dos documentos que é suficiente para afastar a tese de que havia declaração especial de valor das mercadorias - Contradição e omissão inexistentes - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que deu provimento em parte ao recurso de apelação da autora-embargada. Alegada contradição no julgamento. Inexistência. Os embargos de declaração não se prestam à correção de suposta contradição extrínseca - o que, em última análise, desvela insatisfação com o próprio teor do pronunciamento judicial, a ser externado, no interesse da parte, pelas vias recursais apropriadas. Colendo Órgão Julgador que determinou a correção monetária da indenização securitária a partir da contratação do seguro, assim o fazendo de maneira coerente e completa, descabendo falar em contradição. Considerações desenvolvidas no arrazoado do réu-embargante que revelam inconformismo com os termos do julgado, cuja alteração somente poderá ser obtida por meio de recurso adequado. Recurso rejeitado... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo vigente há mais de quarenta anos. Manutenção da contratação. Coisa julgada. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Contradição externa. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desenho industrial. Contrafação. Concorrência desleal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

21 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que não padece da contradição, omissão ou obscuridade - Embargante que meramente se limita a rediscutir o mérito daquilo que já foi analisado e decidido, por unanimidade, por esta Turma Cível e Recursal - Eventual contradição do acórdão com as pretensões e razões do embargante que não representa contradição sanável via embargos de declaração - EMBARGOS DE Ementa: Embargos de declaração - Acórdão que não padece da contradição, omissão ou obscuridade - Embargante que meramente se limita a rediscutir o mérito daquilo que já foi analisado e decidido, por unanimidade, por esta Turma Cível e Recursal - Eventual contradição do acórdão com as pretensões e razões do embargante que não representa contradição sanável via embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.   Rodrigo Pares Andreucci, juiz relator

22 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que não padece da contradição, omissão ou obscuridade - Embargante que meramente se limita a rediscutir o mérito daquilo que já foi analisado e decidido, por unanimidade, por esta Turma Cível e Recursal - Eventual contradição do acórdão com as pretensões e razões do embargante que não representa contradição sanável via embargos de declaração - Embargos Ementa: Embargos de declaração - Acórdão que não padece da contradição, omissão ou obscuridade - Embargante que meramente se limita a rediscutir o mérito daquilo que já foi analisado e decidido, por unanimidade, por esta Turma Cível e Recursal - Eventual contradição do acórdão com as pretensões e razões do embargante que não representa contradição sanável via embargos de declaração - Embargos declaratórios que também não se prestam para fins de pré-questionamento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.  

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Contradição. Inexistência.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. Precedentes.... (Continua)

24 - TJPE Embargos declaração oposto em face de acórdão que julgou recurso de apelação. Contradição reconhecida em decorrência de erro material. Acolhimento e provimento dos aclaratórios para reconhecer a contradição. Decisão unânime.

«1 - Estes embargos visam corrigir contradição no julgamento do Recurso de Apelação, uma vez que fora constatado erro de digitação no acórdão (erro material). ... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Alegação de (i) omissão em relação às ressalvas feitas no laudo pericial e (ii) consequente contradição, pois tais ressalvas conferem licitude aos atos praticados pela apelante-embargante. Omissão não configurada. Laudo pericial que é categórico ao concluir pela violação das patentes de titularidade do autor. Contradição não configurada. Embora adotadas as suas conclusões na hipótese, o laudo pericial não vincula o juízo, de modo que não há falar em contradição do julgado em relação às ressalvas contidas no laudo. Contradição interna, ademais, não verificada. ... (Continua)

26 - STF Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição. Inexistência de contradição. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados.

«1. Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição. ... (Continua)

27 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por Neusa Maria de Souza Pires em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, julgando improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. A Embargante alega contradição na fundamentação do acórdão, sustentando não ter realizado a contratação de empréstimo consignado via procedimento digital e afirmando que a assinatura eletrônica constante do contrato não é autêntica, já que enviou selfie e documento pessoal à Embargada por acreditar que se tratava de prova de vida. Argumenta que não foi requerida prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura digital e que o acórdão é contraditório ao afirmar não haver indícios de fraude. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar o vício apontado. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Fundamentos distintos. Ausência de relação de incompatibilidade lógica com a conclusão.

1 - A contradição, como vício listado no CPC, art. 535, pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do decisum.... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência de vícios a serem sanados - Questões apreciadas de forma adequada, coesa e suficiente - A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela contradição entre proposições do próprio julgado - Contradição externa não dá ensejo à oposição de declaratórios - Pretensão de rediscussão da decisão tomada pela Turma Julgadora pela via inadequada - Embargos rejeitados... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Alegação de contradição entre o v. acórdão embargado e dispositivos de lei. Contradição não configurada. A contradição passível de saneamento por meio de embargos de declaração é a interna, verificada entre os elementos da própria decisão, e não entre esta e o entendimento do embargante. Jurisprudência. No caso, a decisão embargada foi clara e fundamentada. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Inexistência.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recurso especial. Obscuridade e contradição. Inexistência.

«1 - Ação de dissolução parcial de sociedade. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Não indicação. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«-Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

34 - TJRJ Júri. Quesitos. Preclusão. Contradição nas respostas. Arguição na seção de julgamento. CPP, art. 490.

«Possível contradição entre respostas a quesitos deveria ter sido arguida durante a sessão de julgamento, oportunizando nova votação, nos termos do CPP, art. 490. Não alegada oportunamente por qualquer das partes a contradição, há preclusão.... (Continua)

35 - STF Embargos de declaração. Inquérito. Recebimento parcial de denúncia. Contradição inexistente. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Embargos rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo dos embargantes com a conclusão adotada. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1.Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por aposentado, em ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... (Continua)

38 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de nulidade da sentença e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a improcedência dos pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com danos morais ajuizada em face de instituição financeira. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Telefonia. Fraude na contratação. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço. Valor fixado em R$ 8.000,00. Razoabilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Exame. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Ausência.

1 - A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos ou os argumentos debatidos. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. CPP, CPP, art. 619. Arguida contradição no julgado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, vícios inexistentes na hipótese. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de marca. Contradição, omissão e obscuridade. Inexistência.

«1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Ausência.

«1 - A inexistência de contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

44 - TJSP Embargos de declaração sob o fundamento de contradição - evidente caráter infringente diante da alegação de contradição entre a prova e o desfecho - ausência de contradição nos fundamentos - embargos desprovidos.

45 - STJ Embargos de declaração. Contradição. Inexistência.

«A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Impossibilidade.

«-Embargos de declaração que apontam possível contradição quanto à disponibilização da decisão agravada. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Impossibilidade.

«- Embargos de declaração que apontam possível contradição quanto ao informado em laudo técnico. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição existente.

«1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe contradição na decisão embargada. ... (Continua)

49 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALHA NA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. INDEVIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DOS NOVOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que reconheceu a irregularidade de contrato de empréstimo bancário e determinou a restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora, além do pagamento de indenização por danos morais. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade na decisão quanto à regularidade da contratação e à compensação de valores. ... (Continua)

50 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)