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Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
conflito negativo

1.210 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
conflito negativo

Decreto-lei 1.002/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPPM.
Art(s). 111, 112, 114
Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 113, 116
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 120

Súmulas sobre
conflito negativo

7 encontradas
Veja relação completa aqui


Doc. LEGJUR 154.1731.0006.2900

1 - TRT 3 Região. Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Competência territorial. Procedência. Criação de vara. Alteração da jurisdição. Remessa de processos para a Vara nova. Lei 10.770/2003.

«Nos termos dos artigos 27 e 28 da lei 10.770/2003, compete aos Tribunais Regionais do Trabalho alterar e estabelecer a jurisdição das varas do trabalho mediante ato próprio, determinando, ainda, a remessa de processos para as varas que são criadas, as quais passam a ser, então, competentes para processar e julgar os processos inseridos na sua jurisdição territorial. Conflito negativo de competência procedente, para declarar competente o d. Juízo suscitado para o processamento e jul... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0008.0100

2 - TJRS. Direito criminal. Jurisdição. Ratione loci. Regra. Prevalência. Foro regional. Observância. Competência. Conflito negativo. Procedência. CPP, art. 70. Aplicabilidade. Conflito negativo de jurisdição. Competência.

«Excetuadas as regras de fixação em razão da natureza da infração (ratione materiae - artigo 74 do CPP) ou em razão da prerrogativa da função (ratione personae - artigo 84 do CPP), a competência, em regra geral, deverá ser fixada pelo lugar em que se consumar a infração penal (ratione loci - artigo 70, caput, do CPP). Caso se desconheça o local de consumação da infração, estabeleceu-se regra supletiva, que determina que a competência deverá ser fixada pelo local de domicí... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9005.3000

3 - TRT 3 Região. Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Procedência.

«Se a competência territorial para a ação principal é de opção dos autuados, na ação anulatória de auto de infração decorrente da auditoria fiscal do MTE, por certo que assim será também com a cautelar preparatória, dá a procedência deste conflito negativo, pois os requerentes fizeram a distribuição no foro do juízo suscitado.»

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Doc. LEGJUR 177.1490.4000.1700

4 - STJ. Conflito de competência. Agravo regimental. Instauração de conflito positivo ou negativo. Necessidade da manifestação expressa de dois ou mais juízos considerando-se competentes ou incompetentes. Agravo regimental não conhecido.

«I - Para que se configure o conflito de competência, faz-se mister a manifestação expressa de dois ou mais juízos considerando-se, concomitantemente, competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) (precedentes). II - Hipótese dos autos que não espelha tal realidade, em que apenas o juízo suscitante se declara expressamente competente para o processo e julgamento do feito. Conflito de competência em que, na hipótese vertente, não restou configurado.... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.6870.0001.9900

6 - TJMG. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de jurisdição. Art. 331 do CP. Tramitação perante o juizado especial criminal. Requerimento do Ministério Público para remessa dos autos à delegacia para complementação das diligências. Remessa dos autos à justiça comum. Ausência de complexidade da causa para tramitar perante a justiça comum. Divergência entre membros do Ministério Público. Manifestação judicial conflito de atribuição. Não ocorrência. Conflito de competência entre juizado especial criminal e justiça comum. Declarada a competência do juízo suscitado, isto é, do juizado especial criminal

«- No presente caso, já que houve expressa manifestação judicial, ainda que determinando a remessa dos autos à Justiça Comum, por entender ser o juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, perfilho o entendimento de que resta configurado o conflito negativo de competência, e não de atribuição. - In casu, o feito deverá ser processado perante o Juizado Especial Criminal, uma vez que o caso em tela versa sobre infração penal de menor potencial ofensivo... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.3000

7 - TRT 3 Região. Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Acordo celebrado em uma das ações.

«A reunião de ações conexas somente tem lugar quando se vislumbra a possibilidade de se proferir decisão uniforme, a fim de evitar sentenças conflitantes, considerando-se prevento o juízo que despachou em primeiro lugar (artigos 105 e 106 do CPC). Constatada a celebração de acordo na ação de consignação em pagamento, com a regular homologação por sentença, a qual tem força de decisão irrecorrível (artigo 831 da CLT), não mais subsiste fundamento para a reunião das ações... ()

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Doc. LEGJUR 161.5533.0000.4800

8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Inexistência de conflito negativo de competência. Causas já julgadas.

«1. No caso, não há conflito a ser dirimido, pois não há decisões declinatórias de competência, mas sim duas sentenças em ações distintas (mandado de segurança e ação de competência do JEF) que extinguiram os processos, sem julgamento do mérito. Incabível a utilização do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7363.0100

9 - STJ. Competência. Conflito negativo. Agrupamento de processos. Aceitação da competência por um dos juízos em disputa. Concordância dos outros. Extinção do conflito. CPC, art. 115.

«A teor do CPC (Art. 115), só há conflito de competência, quando dois ou mais juízes desacertam-se, em relação à respectiva competência ou sobre o agrupamento de processos. Se, após discordância entre juízos, um deles, com o beneplácito dos outros se reconhece competente, não faz sentido instaurar-se conflito de competência. Se, apesar do reconhecimento, permanecer a incompetência, a solução haverá de ser encontrada em argüição autônoma de incompetência ou mediante rec... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0004.7200

10 - TRT 3 Região. Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Procedência. Modificação da jurisdição.

«Nos termos do artigo 87 do CPC, a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito, salvo quando se houver supressão do órgão judiciário ou alteração da competência material ou hierárquica-funcional. Na hipótese, trata-se de modificação da competência territorial, decorrente da exclusão do Município de Ouro Branco da jurisdição da Vara do Trabalho de Congonhas, e sua inclusão na Vara do ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2951.0000.2200

11 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Não configuração das hipóteses presentes no art. 115 do CPC.

«1. O presente conflito é incabível, na medida em que não se enquadra em nenhuma das hipóteses prevista no artigo 115 do CPC, mormente porque não há nos autos recusa de jurisdição do Juízo estadual, a configurar o alegado conflito negativo de competência. Carece, portanto, o incidente dos pressupostos indispensáveis à sua configuração. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 163.5721.0009.1800

12 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção. Adulto. Maioridade. Juízo de família e sucessões. Competência. Declaração. Conflito negativo. Procedência. Conflito negativo de competencia. Adoção de maior de idade. 2ª Vara do juizado da infancia e juventude. 6ª Vara de família e sucessões.

«A competência para processar e julgar ação de adoção de pessoa maior de idade é da Vara de Família. As Varas da Infância e da Juventude têm competência específica para dirimir questões envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade, nos limites do art. 148 do ECA. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE. UNÂNIME.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7492.0200

13 - STJ. Competência. Conflito negativo. Ausência de manifestação do juízo suscitado. Conhecimento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 115, II.

«Ausente a necessária manifestação do juízo suscitado, em que recusa a competência para o exame da lide, inviável o conhecimento do conflito negativo em análise, nos termos do art. 115, II, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 155.5312.1000.1000

14 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência. Estelionato e moeda falsa. Conexão não identificada. Desmembramento das condutas. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

«I - Afastada a conexão ente os delitos, não deve ser aplicada a regra do CPP, art. 76. Precedentes. II - In casu, o possível crime de estelionato praticado não guarda qualquer conexão com o de moeda falsa, nos termos como narrados no auto de prisão em flagrante. Hipótese que desautoriza eventual conexão. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cárcere/MT, ora suscitado, para processar e julgar o eventual delit... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7040.9100

15 - STJ. Competência. Conflito negativo. Juiz de Direito e Juiz Federal do mesmo Estado. Exercício, pelo primeiro, de Jurisdição Federal. Vinculação de ambos ao mesmo Tribunal. Competência para julgamento de conflito do TRF da 1ª Região. CF/88, art. 108, I, «e».

«O Juiz de Direito, no exercício de jurisdição federal, é vinculado ao Tribunal Federal da região respectiva, pelo que em caso de conflito negativo com Magistrado federal do mesmo Estado, a competência para dirimir a controvérsia pertence àquela Corte e não ao STJ.»

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Doc. LEGJUR 163.5721.0004.5100

16 - TJRS. Direito privado. Conflito negativo de competência. Polo passivo. Sociedade de economia mista. Juizado especial da Fazenda Pública. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido cumulado de reparação de danos morais. Ação proposta contra sociedade de economia mista. Incompetência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Taxatividade do rol do art. 5º, II, da Lei 12.153/2009. Conflito negativo de competência julgado procedente.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0031.7500

17 - TJRS. Direito criminal. Conflito negativo de competência. Crime de desobediência. Magistrado. Prolator de decisão. Ordem judicial. Descumprimento. Ação penal posterior. Julgamento. Impedimento. Conflito de jurisdição. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Competência para julgamento.

«O Magistrado cuja ordem legal foi desatendida não pode ser a autoridade judicante no processo criminal daí decorrente, por já ter sua convicção acerca do fato formada previamente ao ajuizamento. Conflito negativo de jurisdição improcedente. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 153.3985.6000.1000

18 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Inquérito policial. Receptação. Modalidade conduzir. Crime permanente. Competência determinada pela prevenção. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitante.

«- A prática do delito de receptação na modalidade conduzir, caso dos autos, é forma permanente do ilícito, o que atrai a aplicação do disposto nos arts. 71 e 83, ambos do Código de Processo Penal, segundo os quais, tratando-se de infração permanente, a competência se dará pela prevenção, devendo julgar o processo o Juízo que tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da quei... ()

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Doc. LEGJUR 144.1905.5001.0500

19 - STJ. Conflito negativo de competência. Juizado especial cível e justiça do trabalho. Execução de título judicial. Honorários de sucumbência. Competência do juízo que prolatou a sentença exeqüenda. Declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito. Possibilidade.

«I - É competente para processar a execução de sentença o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, conforme o disposto no art. 575, II, do CPC, ainda que, posteriormente, norma constitucional estabeleça novas regras de distribuição de competência. Precedentes. II - Admite-se a declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito. Precedentes. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito d... ()

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Doc. LEGJUR 144.5332.9003.3000

20 - TRT 3 Região. Conflito negativo de competência. Conexão. Vínculo de prejudicialidade.

«Constatada a existência de conexão entre ações, apta a ensejar o reconhecimento da prevenção, haja vista o vínculo de prejudicialidade entre elas, julga-se procedente o conflito negativo de competência para declarar a competência daquele Juízo para o qual foi distribuída a primeira ação ajuizada.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9003.8700

21 - TRT 3 Região. Conflito negativo de competência.

«Suscitado o conflito e constatando-se que na ação de consignação em pagamento que corria no Juízo suscitante foi homologado o acordo entabulado pela partes, o que equivale a decisão transitada em julgado, a competência para apreciar e julgar o feito é do Juízo suscitado, consoante jurisprudência do STJ, consolidada nas Súmulas 59 e 235.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7481.9300

22 - STJ. Competência. Conflito negativo entre Vara da Justiça Estadual Comum e Juizado Especial Criminal. Decisões dos juizados especiais não vinculadas aos tribunais estaduais. Competência do STJ para dirimir o conflito. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 105, I, «d».

«Nos termos do art. 105, I, «d», da CF/88, compete ao STJ dirimir conflito entre Juizado Especial e a Justiça Comum, porque não há vinculação hierárquica entre a Justiça Comum e a Especial. (...) De início, reafirmo a competência deste STJ para julgar conflito de competência entre Juizado Especial e Vara Criminal da Justiça Comum, haja vista que inexiste vinculação jurisdicional entre os Juizados Especiais e o Tribunal de Justiça, assim compreendido porque as decisões profer... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1004.8300

23 - TJPE. Conflito negativo de competência ocorrido entre juízo cível e de Vara de sucessões e registros públicos, em ação de manutenção de posse. Conflito julgado procedente, declarando-se o juízo suscitado como competente para conhecer, processar e julgar a ação.

«1. Conforme redação do art. 82 do COJE (Lei Complementar 100/2007), constata-se que a matéria de possessória não se encontra como uma das hipóteses que seriam de competências das Varas de Sucessões e Registros Públicos. Consequentemente, ao não estar abrangida pelo art. 82, a hipótese é de ser julgada pelo juízo residual, qual seja, o juízo cível (art. 78 do COJE). 2. «O inventário não atrai para o juízo em que tem seu curso o julgamento da ação de reintegraç... ()

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Doc. LEGJUR 111.7180.3000.1000

24 - STJ. Competência. Conflito negativo. Da caracterização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 115.

«... O conflito negativo de competência encontra-se caracterizado, porquanto dois Juízes vinculados a Tribunais diversos (TJ/SC e TJ/SP) se consideram incompetentes para o julgamento de ações correlatas, nas quais se discute a adoção e a guarda da mesma criança. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.7300

25 - TRT 3 Região. Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Reunião de processos. Critérios.

«A reunião de ações é aconselhável para eliminar o risco de decisões conflitantes e prejuízo às partes, multiplicando procedimentos complexos e demorados para a definição do direito aplicável. Entretanto, quando o outro processo foi julgado, não existe necessidade dessa reunião. Neste caso, prevalece a regra geral do artigo 87 CPC e entendimento da Súmula 235 do Colendo Superior Tribunal de Justiça («A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi j... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0033.0600

26 - TJRS. Direito criminal. Conflito negativo de competência. Tóxicos. Entorpecente. Posse. Dependência química. Julgamento. Rito processual adequado. Vara criminal. Juízo comum. Conflito negativo de competência. A necessidade de instauração de incidente de dependência química desloca a competência do juizado especial criminal ao juízo comum, em face dos critérios a serem utilizados no jecrim. E da possibildiad de ser afastada a capacidade pessoal de aceitar ou não as medidas alternativas à pena. Conflito julgado improcedente.

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.6900

27 - TRT 3 Região. Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Continência. Inexistência.

«Constatada a ocorrência da identidade de partes, causa de pedir e de um pedido específico, dentre diversos outros formulados, o que se constata é a litispendência parcial, nos moldes previstos no art. 301, parágrafos 1º e 2º, do CPC, não se tratando da continência prevista no art. 104 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 166.0135.7000.2500

28 - TRT 4 Região. Conflito negativo de competência.

«Ajuizamento de reclamatória idêntica à anteriormente ajuizada e arquivada. Prevenção do Juízo ao qual distribuída a primeira ação. A desistência expressa ou tácita da ação, que enseja seu arquivamento, não confere ao autor, a seu bel-prazer, eleger o foro que lhe convém para processar e julgar a causa. Tratando-se de ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, prevento está o Juízo que recebeu a primeira ação, à luz dos arts. 253, II, e 301, § 2º, do CPC. Con... ()

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Doc. LEGJUR 137.9605.1000.2300

29 - STJ. Conflito de competência. Ação de prestação de contas ajuizada por dirigente sindical contra o sindicato. Inexistência de questionamento quanto a representatividade da categoria. Relação trabalhista. Não caracterizada. Conflito negativo conhecido para declarar a competência da justiça comum.

«1. Compete à Justiça Comum o julgamento da ação de prestação de contas entre sindicato e dirigente sindical, quando não houver qualquer questionamento sobre a representatividade da categoria ou relação trabalhista. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça (STJ. CC 104734/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. 07/10/2009); (CC 46632/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 06/12/2004, DJ 17/12/2004 p. 410). 2. A Emenda Constitucional 45/20... ()

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Doc. LEGJUR 140.8355.7000.3900

30 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Compra e venda de imóvel. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Reconhecimento pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Não conhecimento do conflito.

«1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 150/STJ. 2. O reconhecimento pela Justiça Federal do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda atrai a competência desse juízo para processar e julgar a causa. Conflito não conhecido. 3. Agravo regimental provido.»

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Doc. LEGJUR 138.7584.7003.2400

31 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação previdenciária promovida por empregada doméstica cuja causa de pedir e pedido são relativos a benefício previdenciário. Categoria profissional sem amparo infortunístico. Delimitação da competência pelo pedido e causa de pedir. Observância. Conflito negativo suscitado por Câmara de Direito Público junto ao Egrégio STJ. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 162.4202.3000.8100

32 - TST. Conflito negativo de competência. Execução individual de sentença coletiva. Art. 98, § 2º, I, da Lei 8.078/1990. Aplicação.

«1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 32ª Vara do Trabalho de Salvador, ao fundamento de que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ é competente para o julgamento da ação de execução individual de sentença coletiva, ajuizada no Juízo suscitado, pelo Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO/NF, representante de um dos beneficiários da condenação coletiva, em face de Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás. 2. Nos termos do a... ()

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Doc. LEGJUR 146.5381.9000.2400

34 - STJ. Conflito negativo de competência. Transferência de presos para o sistema penitenciário federal. Inclusão indeferida por falta de documentação. Inexistência de pedido de prorrogação do prazo. Não caracterizada a hipótese prevista no art. 10, § 5º, da Lei 11.671/08. Conflito de competência não conhecido.

«1. No caso, não resta caracterizada a hipótese prevista no art. 10, § 5º, da Lei 11.671/08, que autoriza suscitar o conflito de competência, uma vez que sequer houve a devida inclusão dos presos no sistema federal em razão da falta do encaminhamento da documentação para tanto pelo Juízo de origem. 2. Conflito de competência não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.4813.9000.2700

35 - STJ. Conflito negativo de competência. Transferência de presos para o sistema penitenciário federal. Inclusão indeferida por falta de documentação. Inexistência de pedido de prorrogação do prazo. Não caracterizada a hipótese prevista no art. 10, § 5º, da Lei 11.671/08. Conflito de competência não conhecido.

«1. No caso, não resta caracterizada a hipótese prevista no art. 10, § 5º, da Lei 11.671/08, que autoriza suscitar o conflito de competência, uma vez que dois dos apenados não foram incluídos no sistema federal em razão da falta do encaminhamento da documentação para tanto pelo Juízo de origem. 2. Conflito de competência não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 153.5635.9000.1700

36 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Inadmissibilidade. Art. 557 «caput» do CPC. Sentença. Coisa julgada. Conflito de competência não se presta como substitutivo de recurso ordinário.

«1. O argumento principal para negar seguimento ao conflito de competência foi sob o fundamento de que o mesmo era manifestamente inadmissível, conforme permissivo expressamente previsto no caput, parte inicial, do artigo 557 do CPC, hipótese que não se confunde com a negativa de seguimento por estar a decisão «em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior». 2. Em que pese disponha o art... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9012.5300

37 - TJPE. Família. Conflito negativo de competência ocorrido entre juízo cível e de Vara de família e registros públicos, em ação de arbitramento de aluguel. Conflito julgado procedente, declarando-se o juízo suscitado como competente para conhecer, processar e julgar a ação.

«1. Conforme redação do art. 81 do COJE (Lei Complementar 100/2007), constata-se que a matéria de ação de arbitramento de aluguel não se encontra como uma das hipóteses que seriam de competências das Varas de Família e Registros Públicos. Consequentemente, ao não estar abrangida pelo art. 81, a hipótese é de ser julgada pelo juízo residual, qual seja, o juízo cível (art. 78 do COJE). 2. «Não obstante reconhecer que a ação de arbitramento de aluguel decorreu da d... ()

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Doc. LEGJUR 152.2294.0000.8200

39 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução provisória da pena. Condenado recambiado a outro estado da federação. Competência do juízo das execuções do local onde o apenado estiver recluso. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

«- A 3ª Seção desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que compete ao Juízo do local onde estiver recolhido o preso a apreciação dos pedidos referentes à execução da pena, ainda que provisória. - No caso dos autos, considerando o recambiamento do condenado para Estado da Federação diverso do que proferiu a sentença condenatória, os incidentes que ocorrerem no curso da execução penal passam a ser da competência do Juízo das execuções do local onde o ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7072.1200

40 - STJ. Competência. Conflito negativo. Contratação temporária com base no art. 232 da Lei 8.112/90.

«Regendo-se o contrato de trabalho pelo Regime Jurídico Único a competência para apreciar o pedido é da Justiça Comum Federal. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7280.3800

41 - TJMG. Competência criminal. Conflito negativo de jurisdição. Inexistência. Não-conhecimento. Motivo de foro íntimo. Procedimento.

«Motivo íntimo é qualquer motivo que o juiz não queira ou talvez nem possa ou deva revelar, e do qual é ele o único árbitro. Nessas hipóteses, mandam as leis de organização judiciária que o juiz afirme sua incompatibilidade ou suspeição, remetendo os autos ao seu substituto legal e comunicando o motivo a órgão disciplinar superior. Nesse caso, por se tratar de razão de foro íntimo, não pode o juiz a quem o processo é remetido fazer apreciação sobre a razão da suspeição... ()

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Doc. LEGJUR 142.0093.7000.1500

42 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Conflito negativo de competência. Advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1022.3200

43 - TJPE. Conflito negativo de competência ocorrido entre juízo cível e de Vara sucessória. Ação declaratória de ineficácia/extinção de hipoteca. Ausência de discussão de atos ou assentamentos notariais em si mesmos. Conflito julgado procedente, declarando-se o juízo suscitado como competente para conhecer, processar e julgar a ação.

«1. Na pretensão autoral, não se discute atos ou assentamentos notariais em si mesmos, como exige o art. 82, II, a, do Código de Organização Judiciária (Lei Complementar 100/2007), não existindo, portanto, qualquer questão registraria a ser dirimida na ação proposta, girando a discussão em torno de direito real sobre bem imóvel;. Conforme redação do art. 82 do COJE (Lei Complementar 100/2007), constata-se que a matéria discutida na ação declaratória de ineficácia/extinçã... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8006.1400

44 - TJSP. Competência. Conflito. Pensão por morte. Natureza previdenciária do benefício. Conflito negativo de competência. Recusando o Tribunal Regional Federal competência para conhecer e julgar recurso interposto em ação objetivando a concessão de pensão por morte, e entendendo esta Corte Estadual falecer-lhe igualmente competência por ter aquele beneficio sempre natureza previdenciária, não se conhece do recurso e suscita-se conflito negativo de competência para o Superior Tribunal de Justiça. Apelo prejudicado.

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Doc. LEGJUR 142.0093.7000.1600

45 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Conflito negativo de competência. Petição recursal subscrita por advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2007.8600

46 - TJPE. Família. Seguridade social. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo cível versos juizo de família. Ação ordinária de obrigação de fazer. Discussão de (in)validade de cláusula contratual referente ao contrato de previdência privada complementar. Possibilidade da companheira ou a esposa figurar como beneficiária do falecido, sendo vedado a concorrência. A matéria não está no rol do art. 81 do coje. Competência residual das varas cíveis. Conflito julgado procedente.

«1. Pretende a parte Autora, da ação que originou o conflito, que a empresa Ré aceite duas beneficiárias para a complementação de aposentadoria complementar, contratada pelo falecido marido da Autora, o qual indicou como beneficiaria a sua companheira, fundado no art. 796 do CC. 2. A competência das Varas de Família e Registro Civil está prevista no art. 81 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei 100/07), não estando à matéria debatida no se... ()

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Doc. LEGJUR 142.2191.8000.1000

47 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal. Art. 109, §§ 3º e 4º, da CF/88 Decisão do trf em grau recursal. Art. 115 do CPC. Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP. Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar. Irresignado, o Juízo Estadual d... ()

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