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Doc. LEGJUR 161.4582.6000.1100

1 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cheque prescrito. Conduta ilícita. Dano «in re ipsa configurado que deriva do próprio fato ofensivo. Dever de indenizar. Valor que observa os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes. Condenação que atende aos critérios pedagógico e reparatório. Sentença mantida. Recurso improvido.

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 166.4515.1005.9400

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Utilização de linha telefônica em zona rural. Interrupção de cancelamento dos serviços prestados, sem prévia comunicação e falta de disponibilização de alternativa ou migração do produto. Ilicitude praticada pela empresa de telefonia ré que causou prejuízos à autora. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar reconhecido. Indenização que deve levar em conta a condição econômica das partes, a extensão e gravidade dos danos e, ainda, a intensidade de culpa do ofensor. Razoabilidade do valor fixado na sentença. Manutenção. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0020.9300

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco de sangue. Resultado que se mostrou falso-positivo. Ausência de documentos comprobatórios da realização de anamnese e cientificação prévia da doadora acerca da possibilidade de ocorrência de resultados falsos-positivos. Descumprimento do dever de encaminhar a doadora para serviços complementares de diagnóstico e tratamento. Responsabilidade civil do réu caracterizada. Caracterização de defeito do serviço. Inteligência da norma do CDC, art. 14, que deve ainda ser interpretada segundo o «state of the art, ou seja, o nível do conhecimento técnico e científico existente à época dos fatos. Dever de indenizar os danos morais em virtude do sofrimento psicológico da autora com o resultado dos exames. Existência de dano moral indenizável, considerando-se a gravidade da lesão, suas conseqüências e a condição econômica do réu. Danos materiais não comprovados. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 163.5721.0004.8900

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Teoria objetiva e subjetiva. Incidência. Paciente. Suicídio. Ocorrência. Medidas de contenção. Ausência. Hospital. Médico. Responsabilidade solidária. Configuração. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Suicídio no interior do hospital. Responsabilidade objetiva. Ciência sobre a condição de saúde da paciente. Ação de indenização por danos materiais e morais. Dano moral arbitrado. Dano material acolhido em parte.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... ()

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