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dever de indenizar
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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9002.6200

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência do dever de indenizar. Roubo cometido contra correntista de banco, em via pública, que havia sacado determinada quantia em dinheiro. Responsabilidade da instituição bancária. Inexistência. Fortuito externo. Rompimento do nexo de causalidade. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4002.3300

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Manutenção indevida em cadastros de inadimplentes. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dano moral. Caracterização. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum fixado. Valor razoável. Agravo interno não provido.

«1 - Rejeita-se a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1002.5900

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Inadimplemento. Tese recursal sobre o dever de indenizar. Acórdão recorrido. Não conhecimento da matéria. Falta de combate ao fundamento principal do acórdão. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios estipulados na origem. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios majorados conforme CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - Quanto ao tema do inadimplemento contratual e o dever de indenizar, não se conheceu da matéria no acórdão recorrido fundamentado no princípio da dialeticidade. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1005.5800

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Acidente de transito. Responsabilidade. Dever de indenizar. Ilegitimidade passiva. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1005.9300

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Julgamento monocrático. Possibilidade. Erro de fato. Violação a coisa julgada. Prescrição. Dever de indenizar. Valor indenizatório. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental. ... ()

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