compras
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO -COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - CRÉDITOS DE CONFIANÇA CONCEDIDOS PROVISORIAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ESTORNO DAS COMPRAS CONTESTADAS EFETUADO - REVERSÃO DO CRÉDITO DE CONFIANÇA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA DEVIDA

crédito de confiança, lançado provisoriamente na fatura pela instituição financeira em favor do consumidor que detém com ela cartão de crédito, objetiva que o cliente não arque com os valores das compras que não reconhece, até o fim da apuração administrativa da apontada fraude. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO -

Extravio de cartão de crédito - Compras realizadas por aproximação - Autora afirma que havia solicitado o cancelamento de compra por aproximação junto à agência bancária, fato não impugnado pelo requerido - Débito declarado inexigível. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado - Sentença condenatória na obrigação de restituir valores por compras fraudulentas - «Golpe da maquininha - Vendedor que digitou valor de R$ 9.999,98, em duas compras, montante muito superior ao da venda de morangos - Compras muito destoantes do perfil de gastos do autor, tanto é que não havia tais valores em conta, fomentando o uso de cheque especial em mais de R$ 10.000,00 - Ementa: Recurso inominado - Sentença condenatória na obrigação de restituir valores por compras fraudulentas - «Golpe da maquininha - Vendedor que digitou valor de R$ 9.999,98, em duas compras, montante muito superior ao da venda de morangos - Compras muito destoantes do perfil de gastos do autor, tanto é que não havia tais valores em conta, fomentando o uso de cheque especial em mais de R$ 10.000,00 - Falha na segurança bancária, que não averigou que se tratava de gastos em montantes dissonantes da prática do consumidor e autorizou as compras sem contata-lo para aferir a lisura das operações - Ainda que o consumidor tenha concorrido para o prejuízo, pois forneceu cartão e senha, sua culpa não é exclusiva, mas concorrente com a culpa do fornecedor bancário - Nexo causal mantido, eis que ausente quaisquer das excludentes do art. 14, parágrafo 3o, do CDC - Sentença mantida e recurso improvido.

4 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA e INDENIZATÓRIA - Não reconhecimento de compras e cartões de crédito pelo consumidor, após o recebimento de SMS para confirmação de compra de um «pen drive em 2018, quando tomou conhecimento de outras compras (incluindo um Iphone) e cartões vinculados ao seu nome - Requerida original (EXTRA) indicou os emissores dos cartões utilizado nas compras Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA e INDENIZATÓRIA - Não reconhecimento de compras e cartões de crédito pelo consumidor, após o recebimento de SMS para confirmação de compra de um «pen drive em 2018, quando tomou conhecimento de outras compras (incluindo um Iphone) e cartões vinculados ao seu nome - Requerida original (EXTRA) indicou os emissores dos cartões utilizado nas compras nas fls. 41/3, que foram incluídos no polo passivo nas fls. 174/5 e 215/6 - Itaucard afirmou na fl. 183 que o VISA 4393 (não referido) estava cancelado desde 2006 - Porto Seguro negou o vínculo na fl. 211 - Renner também negou o vínculo na fl. 255 - O NUBANK relacionou os cartões existentes na fl. 313, afirmando que o Cartão Mastercard 5149 referido não é de titularidade do autor, embora as compras tenham sido feitas utilizando seu cadastro no «extra.com - Sentença de procedência, com condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais - Pretensão de reforma pelos requeridos - Cabimento - NUBANK não apontou na fl. 313 o vínculo do cartão MASTERCARD final 3292 descrito na fl. 41 com o autor JOÃO CARLOS ALVES DE JESUS; Porto Seguro negou o vínculo com o autor na fl. 211 e o VISA descrito na fl. 42 é de titularidade de CARLOS JESUS J; quanto à ré Renner, também negou o vínculo com o autor a fl. 43, ali tendo constado que o MASTERCARD 5443 é de titularidade de CARLOS SANTOS - Observe-se que o autor não comprovou ter recebido qualquer cobrança, além dos e-mails juntados com a inicial, ou apontamento em cadastros de inadimplentes relativos às compras controvertidas - Neste contexto, fica mantida apenas a declaração de inexistência das compras (iphone e 2 pendrives) e cartões em nome do autor - DANO MORAL não configurado - Fatos narrados que não configuram lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ - Sentença reformada para a improcedência do pedido de indenização por danos morais, mantida apenas a declaração de inexistência das compras e dos cartões em nome do autor - Recurso dos requeridos provido e do autor para majoração da indenização prejudicado.

5 - STJ Tributário. ICMS. Compras feitas com cartão de crédito. Encargos. Base de cálculo.

«Os encargos relativos ao financiamento do preço, nas compras feitas com cartão de crédito, não devem ser consideradas no cálculo do ICMS.... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICMS. Compras feitas com cartão de crédito. Encargos. Base de cálculo.

«Os encargos relativos ao financiamento do preço, nas compras feitas com cartão de crédito, não devem ser consideradas no cálculo do ICMS.... (Continua)

7 - STJ Tributário. ICMS. Compras feitas com cartão de crédito. Encargos. Base de cálculo.

«Os encargos relativos ao financiamento do preço, nas compras feitas com cartão de crédito, não devem ser consideradas no cálculo do ICMS.... (Continua)

8 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Alegação de realização fraudulenta de compras com o cartão de crédito - Requerida que, em sua resposta, alega a regularidade das cobranças, pois as compras teriam sido realizadas com o cartão do correntista - Sentença de procedência e irresignação da requerida - Parcial cabimento - Autor que se descuidou da guarda do cartão, tendo admitido em depoimento pessoal que Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Alegação de realização fraudulenta de compras com o cartão de crédito - Requerida que, em sua resposta, alega a regularidade das cobranças, pois as compras teriam sido realizadas com o cartão do correntista - Sentença de procedência e irresignação da requerida - Parcial cabimento - Autor que se descuidou da guarda do cartão, tendo admitido em depoimento pessoal que teve o objeto extraviado - Comportamento negligente que contribuiu para a fraude - Ausência de comunicação à instituição financeira tempestivamente da perda - Requerida, por outro lado, que também contribuiu para o evento, ante à patente disparidade das compras realizadas e o perfil de consumo do correntista - Nítida situação de culpa concorrente - Reforma da sentença para reduzir a declaração de inexigibilidade para metade do valor da compra fraudulenta e indeferir o pedido de indenização por danos morais.

9 - TJSP Ação indenizatória. «Golpe do motoboy". Autora que recebeu contato de supostos funcionários do réu noticiando compras fraudulentas, e foi orientada a entregar seu cartão ao motoboy. Realização de compras indevidas pelos criminosos, de posse do cartão. Sentença de procedência, para condenar o réu na devolução do valor das compras, e em indenização por danos morais (5 mil reais). Recurso da Ementa: Ação indenizatória. «Golpe do motoboy". Autora que recebeu contato de supostos funcionários do réu noticiando compras fraudulentas, e foi orientada a entregar seu cartão ao motoboy. Realização de compras indevidas pelos criminosos, de posse do cartão. Sentença de procedência, para condenar o réu na devolução do valor das compras, e em indenização por danos morais (5 mil reais). Recurso da Portoseg, batendo-se pela reforma da decisão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, servindo esta súmula como Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). A instituição financeira responde pelo fortuito interno, que no caso se verificou no momento em que os fraudadores tinham em mãos todos os dados da autora. Sucumbente, arcará o recorrente vencido com as custas e honorários de advogado, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. INADIMPLEMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA E COMPRAS REALIZADAS NÃO CONTROVERTIDAS. ALÉM DE A PROVA DOCUMENTAL ROBORAR O DIREITO VINDICADO, INEXISTE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DE QUE AS COMPRAS REALIZADAS FORAM PAGAS ATRAVÉS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA. DESATENDIMENTO DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA AUTORIZADA EM PRISÃO DOMICILIAR PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONCESSÃO. CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. COMPRAS EFETUADAS COM USO CARTÃO COM CHIP E SENHA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

13 - TJSP BANCO - Operações fraudulentas - Autora que recebe ligação de uma pessoa que se identifica como funcionária da administradora do cartão, mencionando compras realizadas que ela não reconhece como suas, solicitando a entrega do cartão para resolução do problema - Comunicação imediata à instituição financeira para cancelar o cartão de crédito - Imputação de compras mesmo após a comunicação - Ementa: BANCO - Operações fraudulentas - Autora que recebe ligação de uma pessoa que se identifica como funcionária da administradora do cartão, mencionando compras realizadas que ela não reconhece como suas, solicitando a entrega do cartão para resolução do problema - Comunicação imediata à instituição financeira para cancelar o cartão de crédito - Imputação de compras mesmo após a comunicação - Inércia do banco - Compras que fugiram do perfil de consumo da autora - Verossimilhança da alegação de fraude - CDC, art. 6º, VIII - Aplicação da Súmula 479/STJ - Falha da prestação de serviço - Segurança das transações deve ser garantida pela a instituição financeira - Dano moral configurado - Recurso provido em parte.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTESTAÇÃO DE COMPRAS - NÃO REALIZAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO LOJISTA- RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR. -

Nos termos do CPC, art. 507, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões anteriormente decididas, em que se operou a preclusão. - O instituto da preclusão protege as garantias constitucionais da segurança jurídica, coisa julgada e duração razoável do processo. - «As matérias de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). - Realizada contestação de compras por portador de cartão de crédito, a credenciada deve informar ao lojista para que este possa apresentar comprovação de venda. - Inexistente comunicação pela credenciada, a retenção de valores das compras realizadas através do cartão de crédito é inadequada. - Relevante especificar as compras contestadas, não bastando referências genéricas.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO RECONHECEU NÃO TEREM SIDO EFETUADA PELA CORRENTISTA E RETIROU AS COBRANÇAS DA FATURA. MULTA E JUROS SOBRE OS VALORES, CONTUDO, CONTINUARAM A SER COBRADAS PELO BANCO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. As compras efetuadas com o cartão de crédito fogem completamente do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO RECONHECEU NÃO TEREM SIDO EFETUADA PELA CORRENTISTA E RETIROU AS COBRANÇAS DA FATURA. MULTA E JUROS SOBRE OS VALORES, CONTUDO, CONTINUARAM A SER COBRADAS PELO BANCO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. As compras efetuadas com o cartão de crédito fogem completamente do perfil da autora, foram realizadas em local nunca frequentado por ela e feitas durante a madrugada, mediante fracionamento em diversas compras seguidas. Embora a instituição financeira tenha reconhecido que as compras não foram efetuadas pela autora, manteve a cobrança de multa e juros sobre tais valores, o que não encontra respaldo lógico nem jurídico. Em que pesem as reclamações da autora, a instituição financeira permaneceu cobrados a multa e os juros e, diante do não pagamento, inscreveu o nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Recurso improvido.

16 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE CARTÕES. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS PELO AUTOR. VALORES INCOMPATÍVEIS AO SEU PERFIL DE COMPRAS. BANCO RÉU QUE NÃO PROVOU A AUTENTICIDADE DAS COMPRAS IMPUGNADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENUNCIADO 13 DO TJSP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE CARTÕES. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS PELO AUTOR. VALORES INCOMPATÍVEIS AO SEU PERFIL DE COMPRAS. BANCO RÉU QUE NÃO PROVOU A AUTENTICIDADE DAS COMPRAS IMPUGNADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENUNCIADO 13 DO TJSP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - IRDR 73 - REGULAR UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS - ANULAÇÃO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. -

Conforme a tese 1 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 73, «deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". - Ausente impugnação, pelo autor, do contrato e das compras apontadas nas faturas anexadas à contestação, estas revelando a regular utilização do plástico para compras, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, inclusive porque o requerente não se encaixa no perfil de consumidor hipervulnerável.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTESTAÇÃO DE COMPRAS E SAQUES EM CARTÃO DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL.

matéria devolvida cinge-se a verificação da ocorrência de falha na prestação de serviço pelo banco réu, por não ter havido restituição de compras e saques não reconhecidos pela autora. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado - Ação de inexigibilidade do débito e indenizatória por danos morais - Compras não reconhecidas em cartão - Sentença de procedência - Irresignação do réu que não comporta acolhimento - Movimentações contestadas que destoam do padrão de consumo - Falha no sistema de segurança da instituição ré - Requerida não impugna a alegação de que a requerente informou a existência de compras que não reconhecia, presumindo-se verdadeira - Inércia da requerida em bloquear as compras - Inexigibilidade dos débitos - Danos morais configurados e bem delimitados - Recurso da ré desprovido. 

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. COMPRAS REALIZADAS POR FALSÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE O RÉU RESTITUIR O AUTOR O VALOR DAS COMPRAS POR ELE NÃO REALIZADAS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

21 - TJSP Recurso inominado. Golpe da Troca do cartão de crédito. Compras não reconhecidas pela consumidora, efetuadas num mesmo dia e em sequência de horário. Bloqueio parcial das compras fraudulentas. Falha da instituição bancária na segurança e monitoramento das transações. Recurso provido.

22 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO CONTESTADAS. ORIGEM E REGULARIDADE DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE COMPRAS POR APROXIMAÇÃO, COM INFORMAÇÃO DA SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

23 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRAS EM SUPERMERCADO ATACADO. CONFERÊNCIA DAS COMPRAS POR FUNCIONÁRIO NA PORTA DE ENTRADA/SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SEM CONSTRANGIMENTO SUPERIOR. VIOLAÇÃO À ESFERA DE PRIVACIDADE DA PARTE OFENDIDA QUE NÃO OCORREU NO CASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRAS FRAUDULENTAS. Inexigibilidade do débito e restituição das prestações pagas. Compras canceladas. Administradora do cartão de crédito que apenas processou o pagamento com os dados do cartão informados pela própria autora em sítio eletrônico falso que simulava o da corré. Ausência de defeito dos serviços bancários ou participação da instituição Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRAS FRAUDULENTAS. Inexigibilidade do débito e restituição das prestações pagas. Compras canceladas. Administradora do cartão de crédito que apenas processou o pagamento com os dados do cartão informados pela própria autora em sítio eletrônico falso que simulava o da corré. Ausência de defeito dos serviços bancários ou participação da instituição financeira na consumação da fraude. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido em relação à recorrente. Recurso provido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compras impugnadas lançadas em faturas de cartão de crédito. Bloqueio do cartão por suspeita de fraude. Ausência de comprovação do uso do cartão pelo titular. Compras realizadas via internet, somente com os dados do cartão e sem verificação do portador. Inexigibilidade dos débitos. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compras impugnadas lançadas em faturas de cartão de crédito. Bloqueio do cartão por suspeita de fraude. Ausência de comprovação do uso do cartão pelo titular. Compras realizadas via internet, somente com os dados do cartão e sem verificação do portador. Inexigibilidade dos débitos. Devida a restituição em dobro. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

26 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. IMPUGNADAS COMPRAS EFETUADAS COM CARTÕES DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CELULAR COM SEGURO CONTRA DANO ACIDENTAL. ENVIO DO TELEFONE PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS INDEVIDAS ENQUANTO O BEM ESTAVA PARA CONSERTO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA E A CONDUTA DAS RÉS. COMPRAS EM DISCUSSÃO EFETUADAS MESES DEPOIS DO RETORNO DO TELEFONE DA ASSISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Autor surpreendido com cobranças efetuadas pela ré atinentes a dois produtos adquiridos em seu nome por terceiro - Imprevidência probatória da ré na direção de comprovar a realização das compras pelo autor - Telas sistêmicas demonstrando as compras que, in Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Autor surpreendido com cobranças efetuadas pela ré atinentes a dois produtos adquiridos em seu nome por terceiro - Imprevidência probatória da ré na direção de comprovar a realização das compras pelo autor - Telas sistêmicas demonstrando as compras que, in casu, não atestam a autoria das transações - Fragilidade do processo de aprovação de compras adotado pela ré - Falta de prova quanto à entrega dos produtos ao autor - Negócio jurídico inexistente - Restituição das quantias desembolsadas pelo autor - Dano moral configurado - Constrangimento para que o autor efetuasse o pagamento daquilo que não adquiriu - Exposição do nome do autor - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos. 

28 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COMPRAS FRAUDULENTAS COM CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Descabimento. Incontroversos a inexigibilidade das compras impugnadas e, por consequência, o direito ao ressarcimento atinente aos valores pagos a tal título. Sendo vedado o enriquecimento sem causa, comprovando-se que, após o estorno das compras, o demandante ficou com saldo credor em sua fatura, faculta-se a compensação da indenização por danos materiais com eventuais valores estornados pelos demandados que excedam os débitos impugnados e os encargos deles decorrentes. DANOS MORAIS. Descabe o afastamento da condenação, pois os transtornos percebidos ultrapassam as raias do mero dissabor. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, montante que se mostra proporcional às peculiaridades do caso e adequado à precípua função compensatória do instituto. Apelação parcialmente provida... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Compras em nome do consumidor. Empresa. Verificação da autenticidade dos documentos. Inocorrência. Negligência. Contratação com falsário. Apelação cível. Responsabilidade civil. Protesto indevido de título sem causa debendi. Compras realizadas por terceiro falsário. Dano moral configurado.

«Incumbe à empresa prestadora de serviços pesquisar a veracidade dos dados de clientes quando do momento da compras de mercadorias, de forma a garantir a segurança na prestação do serviço ao consumidor. O dever de indenizar, está fundado no cadastramento indevido do nome do autor em órgão de restrição de crédito e dos protestos realizados, decorrente de dívida contraída por terceiro em seu nome. Evidente a ocorrência do prejuízo ao autor. DESPROVIDO O APELO.... (Continua)

30 - STJ Tributário. ICMS. Compras feitas com cartão de crédito. Juros. Não incidência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes STF e STJ.

«Não incide o ICMS sobre os encargos financeiros relativos ao financiamento do preço das mercadorias, nas compras feitas por meio de cartão de crédito. A base de cálculo do ICMS é o valor das operações de que decorrer a saída da mercadoria.... (Continua)

31 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. PECULIARIDADES DO CASO. QUATRO OPERAÇÕES REALIZADAS COM INTERVALO DE QUINZE SEGUNDOS ENTRE UMA E OUTRA, TOTALIZANDO QUARENTA E CINCO SEGUNDOS ENTRE A PRIMEIRA E A ÚLTIMA. COMPRAS REALIZADAS, ADEMAIS, QUANDO A TITULAR DO CARTÃO ESTAVA, COMPROVADAMENTE, EM SEU LOCAL DE TRABALHO. UTILIZAÇÃO ATÍPICA E TOTALMENTE DISCREPANTE DO PERFIL DE CONSUMO DA TITULAR DO CARTÃO. FALHA DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA TELEMÁTICA DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. DÉBITOS DESCONSTITUÍDOS. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS COMPRAS CONTESTADAS. RECURSO PROVIDO.

32 - TJSP APELAÇÃO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO -

Autora alega que recebeu telefonema de um suposto funcionário do banco, informando sobre compras indevidas no cartão de crédito e necessidade de adoção de procedimento de segurança, que resulta em transferências e compras não autorizadas pela parte autora - Operações realizadas no mesmo dia, em curtos intervalos e com valores que fogem ao perfil de movimentações da apelada - falha na prestação de serviços da ré. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. Indenização por danos materiais e morais. Esquema dos falsários fora bem-sucedido pela incapacidade da instituição financeira em verificar e inibir as compras realizadas em nome da parte autora, sobretudo pela nítida mudança de comportamento na utilização do cartão de crédito, com repetidas compras de valor significativo. Ressarcimento pelos danos materiais devido. Situação Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Indenização por danos materiais e morais. Esquema dos falsários fora bem-sucedido pela incapacidade da instituição financeira em verificar e inibir as compras realizadas em nome da parte autora, sobretudo pela nítida mudança de comportamento na utilização do cartão de crédito, com repetidas compras de valor significativo. Ressarcimento pelos danos materiais devido. Situação vivida pela parte autora não demonstra ofensa à sua honra ou imagem, tampouco dor ou abalo de natureza psicológica, não configurando o dever de indenização pelos danos morais conforme pleiteado. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos, com observação.

34 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRAS INDEVIDAS EM CARTÃO MERCADOPAGO EMITIDO EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. CARTÃO ENVIADO A ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. EVIDÊNCIA DE FRAUDE. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRAS INDEVIDAS EM CARTÃO MERCADOPAGO EMITIDO EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. CARTÃO ENVIADO A ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. EVIDÊNCIA DE FRAUDE. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

35 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Alegação de compras desconhecidas após furto de aparelho celular - Tutela de urgência deferida para determinar que o requerido suspenda a cobrança relativa a uma das compras indevidas, se abstenha de efetuar novas cobranças das compras realizadas após o furto ocorrido, bem como retire o nome da parte dos órgãos de proteção ao crédito.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. COMUNICAÇÃO DE FURTO. CARTÃO QUE SE ENCONTRAVA EM PODER DO FILHO DA CONSUMIDORA. COMUNICAÇÃO DO FATO À ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO. COMPRAS REALIZADAS PELOS FRAUDADORES QUE EXCEDEM AO LIMITE DO CARTÃO. AUSÊNCIA DA PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A COMUNICAÇÃO DO AUMENTO DO LIMITE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA QUE NÃO PODERÁ EXCEDER AO LIMITE ORIGINÁRIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EXCEDENTES QUE CONFIGURA O FORTUITO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE EXPEDIR O BOLETO BANCÁRIO CORRESPONDENTE E, COM O PAGAMENTO, RETIRAR O NOME DA AUTORA DO SPC/SERASA.

37 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - COMPRAS NÃO RECONHECIDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO -

Compras de R$ 7.000,00 e R$ 720,00 no mesmo dia e de R$ 2.500,00 no dia seguinte - Sentença de improcedência - Inconformismo - Acolhimento - Transações em valor vultoso efetuadas na cidade de Osasco, distante a 500 km da cidade do autor, que destoam do perfil do cliente - Réu que descumpriu com o dever de segurança ao não obstar a realização de novas compras por cartão de crédito no mesmo estabelecimento comercial em que realizada transação anterior suspeita - Fraude evidenciada - Má prestação do serviço com evidente falha na segurança - Precedente do STJ - Fortuito interno caracterizado - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do réu - Art. 14 caput do CDC - Inexigibilidade do débito - Dano moral - Dissabores experimentados pelo autor que ultrapassam o mero aborrecimento - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedentes do STJ e desta Câmara - Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 conforme precedente desta Câmara - Sentença reformada para declarar a inexigibilidade das cobranças e condenar o réu no pagamento de R$ 5.000,00 com correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros, a partir da citação - RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP INDENIZAÇÃO - Autora que alega furto do cartão e realização fraudulenta de compras com o cartão de crédito - Imputação, à instituição financeira, de falha em seus serviços - Alegações iniciais, contudo, que carecem de verossimilhança - Compras realizadas com o cartão pessoal, na modalidade contactless (por aproximação), que prescinde do uso de senha - Descuido da recorrente na guarda do cartão e Ementa: INDENIZAÇÃO - Autora que alega furto do cartão e realização fraudulenta de compras com o cartão de crédito - Imputação, à instituição financeira, de falha em seus serviços - Alegações iniciais, contudo, que carecem de verossimilhança - Compras realizadas com o cartão pessoal, na modalidade contactless (por aproximação), que prescinde do uso de senha - Descuido da recorrente na guarda do cartão e comunicação do extravio apenas após a realização das compras - Inexistência de elementos que denotem que as operações destoam do perfil do consumidor - Inversão do ônus da prova, nessas circunstâncias, incabível, sob pena de se exigir da ré a demonstração de fato negativo - Não verificação da identidade do usuário do cartão pelo lojista que não pode ser imputada à instituição financeira - Inexistência de responsabilidade da instituição financeira pelos alegados prejuízos - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017) - Improcedência da ação - Reforma da sentença.

39 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS CONTESTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DÉBITOS E DE QUE AS COMPRAS FORAM FEITAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL E INSERÇÃO DO CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO (CVV) DO CONSUMIDOR.  PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, II. ALÉM DISSO, DEMONSTRADA A QUEBRA NO PADRÃO HABITUAL DO CONSUMO HABITUAL DE COMPRAS DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

40 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO -

Golpe via Whatsapp - Terceiro de má-fé que, em contato com a autora via WhatsApp, sob o argumento de que se tratava de reserva de hotel, enviou link para inserção dos seus dados de cartão de crédito para efetivar a reserva - Demanda julgada improcedente - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de fortuito interno - Negligência da consumidora em não buscar um meio de comunicação idôneo para contato - Caso concreto - Peculiaridades a indicar que, embora a consumidora tenha agido sem cautela, a responsabilidade do banco não pode ser afastada por completo - Compras fraudulentas que foram realizadas sem que houvesse qualquer bloqueio pelo sistema do réu - Três compras acima de R$ 15.000,00 no mesmo dia - Falha do banco quanto ao dever de se atentar ao perfil do consumidor - Hipótese de culpa concorrente - Banco que deve assumir metade do prejuízo da autora - Precedentes deste E. Tribunal. ... (Continua)

41 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO REALIZADAS. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

banco réu impôs ao autor o pagamento de parcelas de compras que não foram por ele realizadas, sendo objeto de pronta contestação e conseqüente cobrança em sua fatura. Desta forma, andou bem o magistrado sentenciante ao declarar a inexistência do débito em relação às compras informadas na inicial e que constam na negativação, assim como dos encargos correspondentes. Tendo a parte autora feito prova de fato constitutivo de seu direito, caberia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, na forma do art. 373, II do CPC. Assim, cabia ao banco réu a comprovação de que o autor realizou as compras contestadas, ônus do qual não se desincumbiu. Nessa linha, levando-se em conta a responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento, deve o banco apelante suportar os danos causados ao demandante Dano moral caracterizado. Reparação moral fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Súmula 343/STJ. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Declaração de inexigibilidade do débito, referente a compras realizadas em cartão de crédito impugnadas pela Apelante e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, sem indenização por danos morais. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRAS DESCONHECIDAS. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR EFETIVAMENTE REALIZOU AS TRANSAÇÕES CONTESTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação em que o autor, ora apelado, afirma que desconhece compras lançadas na fatura de seu cartão de crédito que é mantido com a ré, ora apelante, e que, mesmo contestando as compras, a ré manteve as cobranças das parcelas referentes às compras impugnadas. 2. Incidência das normas de Defesa e Proteção do Consumidor. Autor afirma que não realizou as compras, tampouco autorizou a sua realização, enquanto o réu aponta em sentido contrário. 3. Réu que alega que as compras foram efetivadas pelo autor com o seu cartão original (com tecnologia de leitura de chip) e inclusão da senha pessoal. 4. Apesar da Ré sustentar que todas as operações foram realizadas com utilização do cartão com chip e com a digitação da senha pessoal não produziu prova nesse sentido. 5. Fato é que cabe às administradoras de cartão de crédito, aos estabelecimentos comerciais e às instituições financeiras emitentes do cartão e até mesmo às proprietárias das bandeiras, verificar a idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes. Precedente do STJ. Faturas de cartão de crédito apresentadas nos autos que indicam que as compras contestadas estão fora do padrão de uso da titular do plástico. 6. Demandada que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das operações, conforme determina o art. 14, §3º do CDC, restando configurada a falha na prestação do serviço. 7. Instituição Financeira que possui responsabilidade pelos riscos inerentes à sua atividade lucrativa, sendo certo que a fraude perpetrada por terceiro não exclui sua responsabilidade, uma vez que é considerado fortuito interno. Súmulas 479 do STJ e Súmula 94/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 8. Autor que faz jus à restituição dos valores, bem como compensação pelos danos morais sofridos. Danos morais fixados com observância a razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo. 9. Multa?cominatória: A multa?coercitiva tem por escopo dar efetividade ao comando judicial. O valor arbitrado pelo juízo a quo, no presente caso, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo ser reduzido 10. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

44 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de realização de indevidas compras com o cartão de crédito da autora - Não contestação das compras no prazo contratual de noventa dias - Autora que tem o prazo de cinco anos para interposição da ação - Incidência do CDC, art. 27 - Responsabilidade contratual - Questão que versa sobre relação de consumo.

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NÃO RECONHECIMENTO DE COMPRAS EFETUADAS CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de extinção por prescrição. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Autor que propôs anteriormente duas demandas, que foram extintas sem julgamento do mérito. Indeferimento da petição inicial na primeira demanda, sem que fosse determinada a citação da parte ré. Despacho proferido na segunda demanda, determinando a citação da parte ré, que interrompeu a prescrição. Contagem do prazo prescricional que retornou a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na segunda demanda, conforme entendimento firmado pelo C. STJ (tema 869). Demanda que foi proposta antes do transcurso do prazo quinquenal. PARCELAMENTO DA FATURA. Ré que comprovou a adesão do autor ao parcelamento da fatura vencida em janeiro/2016. Autor que não comprovou o pagamento integral da referida fatura. Parcelas devidamente cobradas. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. Parte ré que não impugnou a alegação do autor de que não efetuou as compras indicadas, alegando o estorno dos valores. Valores impugnados que deverão ser restituídos ao autor. Necessidade de apuração, em liquidação da sentença, dos valores indevidamente cobrados do autor, permitindo-se a compensação com os valores já estornados em fatura. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - COMPRAS COM CARTÃO IMPUGNADAS - FRAUDE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - TUTELA DE URGÊNCIA - ACOLHIMENTO.

Ação declaratória c/c indenizatória - Movimentação bancária- Fraude- Compras realizadas com cartão de crédito durante a madrugada- Pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança dos encargos- Abstenção de inclusão do nome do consumidor no rol de maus pagadores- Probabilidade do direito e perigo de dano - Presença - Inteligência do CPC, art. 300 - Reforma: - De rigor a manutenção da r. decisão de origem, que deferiu a tutela de urgência, para que haja a suspensão imediata da cobrança das compras realizadas por meio de cartão, e abstenção da inclusão do nome do consumidor no rol de maus pagadores, diante da alegação de que a transação bancária impugnada decorreu de atividade criminosa perpetrada por terceiros. Evidenciados probabilidades do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- COMPRAS NÃO RECONHECIDAS- ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA E INCLUSÃO EM CADASTROS DA INADIMPLENTES- PROBABILIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADOS

Ação Declaratória c/c indenização- Compras não reconhecidas pelo titular da conta- Alegação de Fraude - Solicitação para abstenção de cobrança, devolução do valor e não negativação - Não atendimento - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - Deve ser deferido pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de suspender as cobranças referente às parcelas de compras alegadamente fraudulentas, uma vez que não autorizado pelo titular da conta, havendo probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra necessário, pela redação do CPC, art. 300. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Contrato de obras, serviços, compras e alienações. Licitação pública. Necessidade. CF/88, art. 37, XXI. Lei 8.666/93, arts. 1º, 2º e 3º.

«No ordenamento jurídico em vigor, a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e entidades da administração pública indireta, está subordinada ao princípio constitucional da obrigatoriedade da licitação pública, no escopo de assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa (CF/88, art. 37, XXI; Lei 8.666/93, arts. 1º, 2º e 3º). ... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - COMPRAS FRAUDULENTAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

apelante, autor da ação de origem, requer restituição em dobro dos valores indevidamente debitados de sua conta por meio de compras fraudulentas, após ter carteira furtada em evento noturno. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO BANCÁRIO E SENHA DE USO PESSOAL - PERDA E COMUNICAÇÃO TARDIA AO BANCO, APÓS TERCEIRO TER EFETUADO COMPRAS NO COMÉRCIO - CULPA DO CORRENTISTA - COMPRAS, TODAVIA, QUE DESTOAVAM SOBREMODO DO PERFIL DO CORRENTISTA E QUE PODERIAM TER SIDO DETECTADAS PELO BANCO - CULPA CONCORRENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DIVISÃO DO PREJUÍZO IGUALMENTE PELA METADE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA