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Pesquisa de Jurisprudência

2015 - Doc. LEGJUR 158.2461.6000.2400

1 - TJSP. Competência. Justiça Federal. Execução fiscal de empresa com dificuldade econômica. Pedido de assistência judiciária reiteradamente indeferida, com determinação de recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso. Concessão do diferimento do preparo em sede de antecipação de tutela recursal. Presença de autarquia federal no polo adverso da relação processual. Remessa do feito para a Justiça Federal.

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2015 - Doc. LEGJUR 151.3173.7001.8000

2 - STF. Preparo. Justiça Federal. Conselhos profissionais. Exigibilidade.

«Os conselhos profissionais não gozam de isenção quanto ao preparo de processos da competência da Justiça Federal - Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.»... ()

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1995 - Doc. LEGJUR 103.1674.7104.6400

3 - STJ. Recurso. Justiça Federal. Prazo para preparo. Lei 6.032/74, art. 10, II. CPC/1973, art. 519.

«Na Justiça federal, o prazo para preparo é de cinco dias, nos termos do Lei 6.032/1974, art. 10, prevalecendo esta norma sobre a regra geral do CPC/1973, art. 519.»... ()

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2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7363.6100

4 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo na Justiça Federal. CPC/1973, art. 511. Inaplicabilidade.

«A regra do CPC/1973, art. 511 não alcança os processos de competência da Justiça Federal.»... ()

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2008 - Doc. LEGJUR 150.1382.8001.8200

5 - STJ. Processual civil. Apelação interposta perante a justiça federal. Preparo. Necessidade de prévia intimação. Lei 9.289/1996, art. 14, II. Deserção. Inexistência. Precedentes.

«1. É firme o entendimento desta Corte, no sentido de que o prazo de cinco dias para efetivação do preparo da apelação, a teor do estabelecido na legislação que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus (Lei 9.289/1996, art. 14, II), começa a fluir a partir da intimação do recorrente. ... ()

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