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Pesquisa de Jurisprudência

2018 - Doc. LEGJUR 192.0764.0000.5200

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Ação de cobrança. Urv. Conversão de cruzeiro real para urv. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Incidência da Súmula 85 STJ. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Súmula 83/STJ. Análise de legislação estadual. Súmula 280/STF. Reexame dos elementos fático-probatórios. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação, objetivando incorporar à remuneração o percentual de 11,98%, decorrente da perda com a conversão do cruzeiro real em URV, bem como o recebimento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da URV, com juros de mora e correção monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal contada do ingresso da ação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.2332.6000.6400

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Plano real conversão da urv. Cobrança de diferenças de expurgos da expectativa inflacionária contida nos pagamentos efetuados. Prazo prescricional para cobrança deve ser contado a partir do pagamento indevido. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança pretendendo o ressarcimento do montante de R$ 109.696,53 (cento e nove mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos), correspondente ao expurgo da expectativa inflacionária embutida nos preços dos contratos administrativos formalizados por ocasião da conversão da moeda quando da criação do Plano Real. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para rejeitar o pedido. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.9734.7002.7200

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de cobrança. Conversão da urv. Servidor municipal. Ausência de comprovação do prejuízo. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu que a parte autora não demonstrou o efetivo prejuízo, no sentido de que a Administração Pública deixou de efetuar a conversão de seus vencimentos em URV. Afirmou expressamente que ela não se desincumbiu de provar a data do efetivo pagamento de seus vencimentos nos meses demonstrados na exordial. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 138.5903.4002.7900

4 - STJ. Processual civil. Ação ordinária de cobrança. Prejuízo decorrente da conversão do cruzeiro real para urv. Ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu que cabe ao município o ônus de provar a não ocorrência de prejuízo consistente em perda remuneratória à época da conversão do Cruzeiro real para URV. ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 164.4075.4005.5300

5 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Ação de cobrança de serviços de transportes de servidores e funcionários. Termo aditivo convertendo valores em URV. Unidade Real de Valor não assinado. Sentença de improcedência calcada em perícia contábil onde se considerou a conversão em aditivo. Alteração de valores para URV's que decorre da lei. Conduta da contratada incompatível com a suposta discordância. Erro de fato inexistente. Ação improcedente.

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