cobranca em facebook
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA VEXATÓRIA POR MEIO DO FACEBOOK. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Não se caracteriza cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada, não requer a produção da prova pretendida. ... (Continua)

2 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Publicação em grupo fechado do «facebook". Ausência de conduta ilícita. Recurso especial. Necessidade de análise de provas. Incidência da Súmula n º 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que a publicação não foi uma forma de cobrança vexatória da dívida, mas apenas retratou fato verdadeiro, não configurando conduta ilícita ensejadora de dano moral. Assim, rever a conclusão do Tribunal estadual demandaria necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO RÉU QUE ESTÁ REPRESENTADO NOS AUTOS POR ADVOGADO INDICADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA- ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO MANTIDO - COBRANÇA VEXATÓRIA VEICULADA PELO REQUERIDO NO FACEBOOK - INSURGÊNCIAS RESTRITAS AO VALOR ARBITRADO - INDENIZAÇÃO QUE, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, FOI FIXADA DE MANEIRA ADEQUADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

4 - STJ Recurso especial. Internet. Facebook. Provedor de aplicação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url. Comando judicial específico. Necessidade. Monitoramento prévio de publicações na rede social. Impossibilidade. Obrigação de fazer. Apresentar informações. Determinação judicial. Possibilidade.

«1 - Agravo interposto em 15/05/2015, recurso especial interposto em 24/05/2016 e atribuído a este gabinete em 23/11/2017. ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Facebook. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Julgamento extra petita. Ausência. Remoção de conteúdo infringente da internet. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Monitoramento prévio de publicações na rede social. Impossibilidade

«1. Ação ajuizada em 09/04/2014. Recurso especial interposto em 24/10/2014 e distribuído a este gabinete em 23/09/2016. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Direito do consumidor. Conta de rede social invadida por «hackers para aplicar golpes. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada-Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento integral do acesso do exequente à sua conta do Facebook, suspendendo-se quaisquer restrições ao uso da conta, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 20 dias. Sentença condenatória de primeiro grau que confirmou a tutela de urgência para determinar o restabelecimento integral do acesso ao perfil, bem como declarou inexistentes os débitos vinculados à conta. Título executivo judicial transitado em julgado. Os débitos vinculados à conta do autor-exequente, por óbvio, consistem em restrições ao uso de sua conta. Como bem anotado pelo MM. Juízo «a quo, «se mantidas as restrições vinculadas aos débitos, é evidente que não houve restabelecimento integral da conta do autor junto ao Facebook". Descumprimento da tutela de urgência pela Agravante. Conta de anúncios do exequente que se encontra desativada e impossibilitada de veicular anúncios. Ausência de impugnação específica por parte da Agravante, que não exerceu o ônus de comprovar o cumprimento integral da obrigação imposta. Cabível a cobrança das astreintes, em seu limite de R$10.000,00, tendo em vista o transcurso do prazo fixado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autor é advogado e alega que golpistas estão se utilizando dos números de WhatsApp que relaciona para entrar em contato com seus clientes, cobrando taxas em seu nome para a liberação de valores de processos judiciais. Tutela antecipada. Pretensão de obtenção de dados cadastrais e registros de acesso ao WhatsApp (IMEI, IP, data, hora e fuso horário) para instrução de processo judicial. Presença dos requisitos necessários. Inteligência dos arts. 15 e 22 da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) . Precedentes. Ilegitimidade passiva do Facebook. Não acolhimento. Entendimento firmado pelo C. STJ no sentido de que «o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.. Mesmo grupo econômico. Multa mantida. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU IMPUGNAÇÃO.

Matéria preclusa. Legitimidade decidida em fase de conhecimento. Entendimento firmado pelo Colendo STJ quanto a legitimidade do «Facebook para representar o «Whatsapp". ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Prova documental considerada suficiente para o correto deslinde da causa - Cobrança de dívida inexistente em rede social («Facebook) - Ausência de emprego de termos ofensivos pelo réu, sendo que os seus comentários sequer tiveram alcance relevante para abalar o bom nome e a reputação do autor - Possibilidade de o próprio requerente excluir as manifestações do requerido e impedir que se pronuncie novamente em suas publicações - Ocorrência de legítimo aborrecimento, mas que não enseja o recebimento de indenização por dano moral - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Hipótese em que se discute a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecer os dados cadastrais de usuários que supostamente aplicaram golpe via WHATSAPP. Descabimento. Justa causa, técnica inclusive, que não se identifica na espécie. Inviável a singela conversão em perdas e danos. Inteligência do CPC, art. 499. FACEBOOK, que controla o aplicativo de mensagens, tem o dever legal de fornecer os registros integrais de acesso ao aplicativo que administra, mero fornecimento de dados. Empresa que ainda não cumpriu a ordem imposta, a chancelar a cobrança das astreintes. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de cobrança cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Autor que é criador de conteúdos na plataforma da ré (Facebook) e deixou de receber valores pela monetização e engajamento de suas páginas através da conta de pagamento cadastrada em seu perfil. Ausência de prova quanto à alegada violação aos termos de uso da plataforma digital. Ré que não se desincumbiu de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II. Prejuízo material efetivamente demonstrado. Precedentes. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA ONLINE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL.

O fato relevante. Parte autora que alega ter sido vítima de golpe, praticado por meio de plataforma digital administrada pelo primeiro demandado (Facebook), haja vista ter efetuado a compra de produtos vendidos pela segunda e pelo terceiro réus, no valor de R$ 1.300,00, que nunca lhe foram entregues. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410, DO STJ.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela ré. ... (Continua)

14 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autor é advogado e alega que golpistas estão se utilizando dos números de WhatsApp que relaciona para entrar em contato com seus clientes, cobrando taxas em seu nome para a liberação de valores de processos judiciais. Pretensão de obtenção de dados cadastrais e registros de acesso ao WhatsApp (IMEI, IP, data, hora e fuso horário) para instrução de processo judicial. Demanda julgada procedente. Facebook se insurge quanto ao fornecimento do EMEI dos aparelhos utilizados. Acolhimento. Ausência de obrigação de armazenamento e fornecimento a luz dos arts. 15 e 22 da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) . Precedentes. Mantida a condenação da ré no pagamento das custas e honorários advocatícios, pois clara a resistência ao processo. ... (Continua)

15 - TJSP - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Empresa de cosméticos, licenciada da marca «ANEETHUN, teve sua conta gerenciadora de negócios na plataforma META invadida, o que impede a realização de publicidade e gera cobranças indevidas. A autora pretende o reestabelecimento do acesso à conta e a recuperação de seu perfil no Facebook. 2. A decisão agravada concedeu parcial tutela de urgência, para determinar o bloqueio da conta, a fim de proteger os dados da autora. Não houve decisão extra petita, mas uso do poder geral de cautela do juiz. 3 A ré informou que a conta foi desativada por violação dos termos de serviço, não sendo possível a sua reativação. Prudente que se aguarde pronunciamento, em 1º grau, sobre as alegações das partes - Inexistência de causa, neste momento, para ampliar a antecipação de tutela - Agravo não provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologou o cálculo apresentado pela exequente no importe de R$ 20.000,00, oriundo de cobrança de multa diária, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, consignando que sobre a referida importância incidirá a multa de 10%, conforme os termos do CPC, art. 523, § 1º. Inconformismo da executada. Interposição de agravo de instrumento. Alegação de inviabilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta por falta de indicação da URL da conta da rede social Facebook cuja reativação é pretendida não merece prosperar, pois, como bem destacou esta E. 26ª Câmara de Direito Privado no julgamento da apelação interposta nos autos da ação de conhecimento (processo 1007587-52.2023.8.26.0066), a indicação da URL específica é desnecessária no caso em apreço, tendo em vista que a pretensão formulada não é a de tornar indisponível conteúdo apontado como infringente, mas sim a de reativar conta desativada em razão de suposta violação a termos de uso, de sorte que descabe a aplicação da Lei 12.965/2014, art. 19. Exequente cuidou de identificar as suas contas comerciais na petição inicial e na documentação carreada aos autos, o que é suficiente para a ré localizar a referida conta, afastando-se a necessidade de indicação URL específica. Alegação de inexigibilidade do valor reclamado a título de multa cominatória também deve ser afastada, pois os elementos constantes nos autos, especialmente a interposição de apelação nos autos da ação de conhecimento, indicam que a executada teve ciência inequívoca do pronunciamento judicial que lhe impôs a obrigação de fazer sob pena de incidência da referida multa, o que dispensa a necessidade de intimação pessoal para cobrança das astreintes, afastando-se a aplicação da Súmula 410 do C. STJ ao caso concreto. Reconhecimento da exigibilidade do crédito reclamado no incidente de cumprimento de sentença (processo 0000410-20.2024.8.26.0066) a título de multa cominatória é medida que se impõe, o que implica a rejeição da pretensão formulada neste recurso e a consequente manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que deferiu a tutela de urgência de natureza antecipada determinando que as requeridas procedam o bloqueio da linha telefônica 55 (67) 98148-0405 e do aplicativo WhatsApp a ela vinculado, informando também os dados de qualificação existentes em seus cadastros do titular da da referida linha, bem como a sua geocalização, e isso no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária desde já fixada em R$1.000,00 (um mil reais) - Insurgência do réu FACEBOOK - Impossibilidade - Verossimilhança das alegações do autor, que comprovou que fraudadores utilizam o aplicativo WhatsApp para aplicação de golpes fazendo se passar por seus funcionários, valendo-se da sua denominação e imagem para realização de cobranças falsas a seus clientes - Prejuízos ao autor e a terceiros - Periculum in mora - ... (Continua)

18 - TJSP FRANQUIA - ODONTOCOMPANY - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA -

Autora que ajuizou ação de cobrança contra HITAMAR BAIENSE DE OLIVEIRA e REAL ODONTOLOGIA LTDA. objetivando o pagamento de valores devidos e de multa pelo irregular encerramento unilateral do contrato de franquia firmado entre as partes. Em sede de liminar, a autora requereu: «(i) a desativação imediata da página do Facebook, Instagram e Linkedin da clínica franqueada e a cessar qualquer uso indevido da marca Odontocompany; tudo sob pena de incidência de multa diária a ser fixada pelo juízo; (ii) cumprimento da obrigação de não concorrência, podendo continuar o exercício da profissão sem a utilização de marca, bandeira e sem a aplicação da metodologia da Autora; (iv) o cumprimento do dever de confidencialidade, sob pena de aplicação de multa diária, até o cumprimento da decisão; (v) a declaração de exigibilidade da multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) devida pela infração à cláusula 18.9". Decisão agravada que determinou que os réus promovessem a completa descaracterização da clínica odontológica do padrão ODONTOCOMPANY, desabilitassem os perfis em redes sociais e deixassem de utilizar a marca e a metodologia ODONTOCOMPANY. Inconformismo da autora - Não acolhimento - Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto - Ampliação da tutela de urgência que se mostra precipitada - Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. Nesse momento procedimental, ainda não é possível detectar com segurança a data do descumprimento contratual nos termos alegados nas razões recursais - No contrato de franquia firmado entre as partes, efetivamente há previsão de multa de R$ 500,00 por dia de cometimento de infração. Contudo, é temerário fixar, desde logo, o dia 04/12/2023 para fins de rescisão contratual e, portanto, o termo inicial para aplicação da multa. Inexistem, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente em razão de o feito ainda carecer de maior discussão sobre os fatos narrados na inicial e ainda não contestados pelos réus agravados, mostrando-se prudente maior discussão e, se o caso, dilação probatória, a critério do MM. Juízo «a quo (art. 370, CPC) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. DELITO DO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (AUSÊNCIA DE DOLO). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Do pedido de absolvição. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. DELITO DO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (AUSÊNCIA DE DOLO). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Do pedido de absolvição. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS POR INTERNET - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

Autora notou 10 transações concretizadas, em curto intervalo, com seu cartão de crédito, totalizando débito no importe de R$ 5.644,00 em favor de «Facebook Ads (ferramenta de divulgação de anúncios em rede social) - Negativa de utilização da tarjeta para tais operações - Atribuição de responsabilidade à instituição requerida, ao argumento de falha nos respectivos sistemas de segurança e de ausência de verificação do perfil das transações - Sentença reconhecendo a inexigibilidade das cobranças e condenando a requerida na devolução do indébito. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO ¿ CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ ARTS. 288-A E 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E LEI 10826/03, art. 14 - PENAS DE 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 32 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ (I) DELITO DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS APTOS A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO ¿ SÚMULA 70-TJ/RJ - (II) DELITO DE RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS -¿ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ¿ NÃO CABIMENTO - APELANTES PRESOS EM FLAGRANTE EM UM AUTOMÓVEL COM PLACA ADULTERADA E SEM DOCUMENTAÇÃO - DESTAQUE-SE QUE DENTRO DO VEÍCULO, FORAM ENCONTRADOS DIVERSOS ARTEFATOS TÍPICOS DE GRUPO DE MILÍCIA E UMA ARMA DE FOGO ¿ A PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO, DE DIFÍCIL CONSECUÇÃO POR ESTAR CIRCUNSCRITA A ELEMENTOS SUBJETIVOS, É EXTRAÍDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO, DOS INDÍCIOS QUE ENVOLVEM O DELITO, BEM COMO DA PRÓPRIA CONDUTA DO RÉU - (III) DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ POSSE COMPARTILHADA ¿ ARMA PERICIADA E APTA PARA USO ¿ EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA ¿ PENAS-BASE DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ¿ VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIMES ¿ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ CARRO RECEPTADO E ARMA DE FOGO UTILIZADOS PELO GRUPO DE MILÍCIA PARA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES - CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ¿B¿ DO CP - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Diante do conjunto probatório, impossível a absolvição dos apelantes. Com efeito, os agentes de segurança narraram que receberam denúncia anônima informando que milicianos estavam fazendo cobrança a comerciantes, na região de Mato Alto, em Campo Grande, mencionando o número dos indivíduos, com as características de um deles, além do carro utilizado. De acordo com o policial civil Paulo Cesar, a denúncia anônima passava para os policiais, quase em tempo real, o local onde os indivíduos estariam fazendo cobrança e onde o veículo estaria. Os acusados foram, então, localizados pelos policiais, que os avistaram em atitude suspeita, entrando e saindo dos comércios. Realizada a abordagem, foram encontrados no veículo onde estavam os acusados, materiais comumente utilizados por grupos milicianos, como balaclavas, colete balístico, coturno, além de certa quantia em dinheiro e de uma arma de fogo. Registre-se, ainda, que o veículo utilizado pelos apelantes era produto de roubo, ostentando placa inidônea. Acresça-se que os agentes visualizaram dois dos acusados entrando e saindo de alguns estabelecimentos comerciais, enquanto o terceiro ficava no veículo aguardando. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.340/2006, art. 24-A E CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa em razão da Sentença do Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o Réu às penas de 03 (três) meses de detenção pelo delito descrito no CP, art. 147 e de 04 (quatro) meses de detenção pelo crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Foi estabelecido o Regime Semiaberto e suspensa a execução da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 77, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) manutenção de endereço atualizado nos autos; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz, por mais de 08 dias; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; d) participação em pelo menos duas palestras ou cursos sob a temática da violência de gênero contra a mulher no contexto doméstico. Tais medidas deverão ser fiscalizadas e coordenadas pela CPMA (index 371).Em suas Razões Recursais, requer a absolvição, sustentando, em síntese: em relação à imputação de descumprimento de medida protetiva, a conduta é atípica, eis que o Acusado não foi intimado previamente sobre o deferimento das medidas protetivas; sua intimação se deu por meio do aplicativo de WhatsApp; embora em sede policial o Acusado tenha afirmado ter tido ciência do deferimento das medidas, em juízo se manteve silente; há fragilidade probatória quanto a ambos os delitos; o decreto condenatório baseou-se apenas nas palavras da vítima e nos prints retirados de conversas do WhatsApp e da rede social Facebook e, quanto a estes últimos, imperiosa a realização de perícia técnica. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de Recurso aos Tribunais Superiores e requer o deferimento da gratuidade de justiça (index 434) ... (Continua)