cirurgiao plastico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Responsabilidade profissional do médico cirurgião plástico. Cicatrizes hipertróficas. Resultado insatisfatório.

«Na hipótese a paciente objetiva a reparação dos danos materiais e extrapatrimoniais, decorrente de cirurgia plástica de mamas e abdômen. Tratando-se de cirurgia estética, de forma geral, se presume a culpa do cirurgião pela não obtenção do resultado esperado, pois esta intervenção objetiva a mudança de padrão estético da paciente. Na espécie, considerando o grau de incidência de cicatrizes hipertróficas nos procedimentos de mamoplastia e abdominoplastia e, tendo em vista que existem múltiplos fatores que interferem no aparecimento ou não de cicatrização hipertrófica, compete ao cirurgião plástico realizar um efetivo acompanhamento pré-operatório, atuando profilaticamente a fim de identificar fatores que poderão propiciar o surgimento de cicatrizes anormais. A análise do conjunto probatório permite concluir ter sido insatisfatório o resultado obtido pela paciente através da cirurgia plástica, restando caracterizada a culpa do cirurgião, primeiro por não ter comprovado que adotou os procedimento pré-operatório necessários a fim de avaliar a predisposição da autora ao desenvolvimento de cicatrizes hipertróficas e, segundo por ter sido omisso em prestar informações necessárias e adequadas a pacientes acerca da probabilidade de surgirem cicatrizes desagradáveis e indesejáveis após a cirurgia plástica. Defeito na prestação do serviço. Dever de indenizar caracterizado em razão do insucesso do ato cirúrgico.... (Continua)

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBESIDADE MÓRBIDA -

Autora que se submeteu a cirurgia bariátrica - Perda significativa de peso - Necessidade de se submeter a cirurgias plásticas - Negativa de cobertura, sob o argumento de inexistência de previsão contratual, dado o caráter estético do procedimento - Procedência parcial- Necessidade de produção da prova pericial, para o fim de se esclarecer, de forma pormenorizada, se as cirurgias solicitadas pelo cirurgião plástico possuem caráter reparador/funcional ou estético- Tema 1069 do STJ - Sentença anulada, de ofício- Recursos prejudicados... (Continua)

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBESIDADE MÓRBIDA -

Autora que se submeteu a cirurgia bariátrica - Perda significativa de peso - Necessidade de se submeter a cirurgias plásticas - Negativa de cobertura, sob o argumento de inexistência de previsão contratual, dado o caráter estético do procedimento - Procedência parcial - Necessidade de produção da prova pericial, para o fim de se esclarecer, de forma pormenorizada, se as cirurgias solicitadas pelo cirurgião plástico possuem caráter reparador/funcional ou estético - Tema 1069 do STJ - Sentença anulada, de ofício - Recurso prejudicado... (Continua)

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBESIDADE MÓRBIDA -

Autora que se submeteu a cirurgia bariátrica - Perda significativa de peso- Necessidade de se submeter a cirurgias plásticas - Negativa de cobertura, sob o argumento de inexistência de previsão contratual, dado o caráter estético do procedimento - Procedência parcial- Necessidade de produção da prova pericial, para o fim de se esclarecer, de forma pormenorizada, se as cirurgias solicitadas pelo cirurgião plástico possuem caráter reparador/funcional ou estético- Tema 1069 do STJ- Sentença anulada, de ofício- Recursos prejudicados... (Continua)

5 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral e material. Hospital. Cirurgia plástica. Mamoplastia. Erro médico. Culpa. Negligência. Dever de informação ao paciente. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em se tratando de cirurgia plástica, ainda que parcialmente reparadora, os deveres de informação e vigilância devem ser rigorosamente observados pelo cirurgião, pois, aceitando o encargo de submeter paciente a mamoplastia, incumbe-lhe prestar todas as informações acerca da técnica médico-cirúrgica a ser empregada, o tipo e as dimensões das cicatrizes, os limites, tanto do cirurgião, quanto do organismo da paciente, os riscos da cirurgia e as probabilidades de complicações no pós-operatório. ... (Continua)

6 - TJSP Prova. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Danos decorrentes de cirurgia plástica sofridos pela autora. Nomeação de cirurgião plástico como perito. Irresignação do réu. Alegação de que deve ser nomeado para perícia médica especialista em radioterapia. Ausência de elementos indicativos dos limites da controvérsia. Cerceamento ao direito de defesa do réu inocorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Cabendo ao cirurgião plástico demonstrar não ter concorrido com culpa para a falta do resultado esperado de cirurgia plástica, sendo de resultado sua responsabilidade e não de meio, embora ateste laudo pericial dano estético leve, havendo nos autos elementos que autorizam conclusão diversa, evidenciando necessidade de realização de outro procedimento, patente o dever de indenizar. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Prova. Inversão do ônus. Responsabilidade subjetiva. Dano moral e material devido na hipótese. CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X.

«A responsabilidade do cirurgião plástico é subjetiva, mas, em se tratando de obrigação de resultado e não de meio em que fica invertido o ônus da prova, prevalece a presunção da culpa dos médicos pelo insucesso ou pela imperícia na cirurgia de melhoramento executada na autora, sem que houvesse prova idônea que ilidisse tal culpa. Resultado nefasto da cirurgia plástica e prova pericial não favorável aos réus. Reparação de danos material e moral.... (Continua)

9 - TAMG Responsabilidade civil. Cirurgia estética. Erro médico. Apresentação de necrose e cicatrizes. Ausência de informação à paciente que seria impossível a obtenção do resultado desejado. CCB/2002, art. 186

«Responde o cirurgião plástico pelo insucesso da cirurgia, com apresentação de necrose e cicatrizes, e pela ausência de informação à paciente de que seria impossível a obtenção do resultado desejado, em face da obrigação assumida contratualmente.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Médico que sustenta ter o título de cirurgião plástico especialista - Profissional que acaba descredenciado por hospital, por falta de comprovação de ter o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) na área de cirurgia plástica - Pretendido restabelecimento de seu credenciamento nos quadros da instituição hospitalar requerida, a fim de realizar cirurgias e atendimentos - Descabimento - Não cumprimento por parte do médico do quanto a ele imposto no II, do art. 4º, da Resolução CFM 2336/2023, no art. 117 do Código de Ética Médica e no Decreto 8.516/2015, art. 9º - Descredenciamento mantido.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia eletiva para colocação de próteses mamárias. Insucesso na intervenção. Alegação de culpa exclusiva do cirurgião plástico. Descabimento. Negligência ou imperícia do réu não demonstrada. Paciente que não obedeceu as orientações médicas necessárias e indicadas para o pós-operatório. Ação improcedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Não caracterização. Cirurgia estética. Implante mamário. Utilização de prótese francesa liberada pela ANVISA à época da cirurgia. Defeito constatado, mais de seis anos após o procedimento cirúrgico. Impossibilidade, no caso, de se atribuir responsabilidade ao réu pela falta de qualidade do material, eis que ausentes indícios de que o profissional de saúde tivesse conhecimento acerca da má qualidade dos produtos. Ausência de conduta culposa do cirurgião plástico. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Violação do CDC, art. 6º, VII. Erro médico. Danos morais. Caso fortuito. Força maior. Excludente de responsabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS- BARIÁTRICA.

Sentença de procedência, para condenar a requerida à cobertura das cirurgias pós - bariátricas prescritas pelo médico da autora. Inconformismo. Preliminar, Cerceamento de defesa. Acolhimento. Anulação da sentença. Necessidade de produção da prova pericial, para o fim de esclarecer, de forma pormenorizada, se cada qual das cirurgias solicitadas pelo cirurgião plástico possui caráter reparador/funcional ou estético. Tema 1069 do STJ. ... (Continua)

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA - R.

sentença que condenou a ré ao custeio integral das cirurgias plásticas indicadas à autora em decorrência de anterior cirurgia bariátrica, em razão de obesidade mórbida - Julgamento antecipado da lide - Recurso da ré com preliminar de cerceamento defesa - Acolhimento - Controvérsia a respeito da natureza das cirurgias pleiteadas - Relatório médico juntado aos autos que não atesta que as cirurgias ali indicadas possuem efetiva natureza reparadora, nos exatos termos do Tema 1.069 do STJ - Indispensabilidade de realização de perícia médica para dirimir a controvérsia sobre se cada um dos procedimentos solicitados pelo cirurgião plástico possui caráter reparador/funcional ou estético - Imperiosa a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização da prova pericial - PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO NO MÉRITO.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927. CCB, art. 1.058.

«1. Os procedimentos cirúrgicos de fins meramente estéticos caracterizam verdadeira obrigação de resultado, pois neles o cirurgião assume verdadeiro compromisso pelo efeito embelezador prometido. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -

Erro médico - Cirurgia plástica - Harmonização facial - Sentença de improcedência - Apelação do autor alegando que o diagnóstico de esquizofrenia não muda o resultado negativo das cirurgias - Desacolhimento - Realização de dois exames periciais - Conclusão dos laudos no sentido de que a insatisfação com o resultado decorre da percepção deturpada da imagem que o autor tem de si, devido ao transtorno mental diagnosticado - Autor foi previamente informado sobre os riscos da cirurgia, inclusive sobre ausência de garantia do resultado almejado, como falta de volume zigomático e sensação de olhos grandes - Culpa da médica não verificada - A obrigação do cirurgião plástico é de fim, mas sua responsabilidade é subjetiva e depende da demonstração de culpa e nexo causal em relação ao dano alegado - Caso em que o resultado se apresentou dentro da normalidade, inclusive com melhora na harmonia facial do autor - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano estético. Quantum. Fixação. Dano material. Reembolso. Erro médico. Cirurgia estética. Implante de prótese de silicone. Mamas. Deformidade. Obrigação de resultado. Imperícia. Nexo causal. Ocorrência. Apelação cível. Responsabilidade cível. Cirurgia plástica embelezadora. Mastopexia. Obrigação de resultado. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais. Dever de indenizar.

«Hipótese dos autos em que a consumidora contratou a prestação de serviço médico cirúrgico para deixar a mamas simétricas e dar sustentação aos seios. A obrigação do cirurgião plástico é de resultado, respondendo o profissional da medicina pelos prejuízos decorrentes da não obtenção do resultado almejado pelo paciente. Entendimento doutrinário e jurisprudencial (AgRg no Ag 1132743/RS). A análise sistemática dos elementos probatórios demonstrou claramente que os seios da consumidora não ficaram simétricos, apresentando deformidade tanto no plano horizontal quanto no vertical, além do que os seios da paciente ficaram caídos, com resultado muito abaixo da expectativa daquele imaginado por quem busca uma melhoria estética. Evidenciado que o tratamento plástico embelezador não atingiu ao resultado almejado, aliás, inclusive acarretou dano estético a paciente. Demonstrada a falha na prestação do serviço surge o deve de indenização decorrente da incorreção do tratamento plástico proposto e aplicado pelo médico cirurgião.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS- BARIÁTRICA.

Pretensão de cobertura, pela requerida, das cirurgias pós-bariátricas prescritas pelo seu médico. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão do fim do vínculo empregatício da beneficiária do plano de saúde. Inconformismo. Acolhimento. Ação ajuizada quando ainda vigentes os termos do contrato. Rescisão que se deu por iniciativa da empresa. Sentença anulada. Mérito. Necessidade de produção da prova pericial, para o fim de esclarecer, de forma pormenorizada, se cada qual das cirurgias solicitadas pelo cirurgião plástico possui caráter reparador/funcional ou estético. Tema 1069 do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação civil ex delicto. Crime de estupro praticado por médico cirurgião plástico. Dano moral. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, a Corte de origem levou em consideração tanto a condição pessoal dos ofendidos - a vítima do estupro e seu companheiro - quanto a condição econômica do ofensor - à época, médico cirurgião plástico. No caso, a fixação do valor indenizatório operou-se com moderação, na medida em que não concorreu para a geração de enriquecimento indevido dos recorridos/ofendidos e, da mesma forma, manteve a proporcionalidade da gravidade da ofensa ao grau de culpa e ao porte sócio-econômico do causador do dano. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS- BARIÁTRICAS. COBERTURA. DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, para condenar a operadora a dar cobertura aos procedimentos prescritos pelo médico. Inconformismo de ambas as partes. Anulação da sentença, de ofício. Necessidade de produção da prova pericial, para o fim de esclarecer, de forma pormenorizada, se cada um dos procedimentos solicitados pelo cirurgião plástico possui caráter reparador/funcional ou estético. Tema 1069 do STJ. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS- BARIÁTRICAS.

Sentença de parcial procedência, para condenar a requerida à realização dos procedimentos cirúrgicos complementares reparadores indicados pelo médico que assiste à autora (mamoplastia, mamas com prótese; abdominoplastia com correção de diástase de músculos retos; cruroplastia (coxas) e gluteoplastia (com próteses). Inconformismo de ambas as partes, inclusive da parte autora que pretende a fixação dos danos morais indenizáveis. Acolhimento do inconformismo da operadora-ré. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Necessidade de produção da prova pericial, para o fim de esclarecer, de forma pormenorizada, se cada qual das cirurgias solicitadas pelo cirurgião plástico possui caráter reparador/funcional ou estético. Tema 1069 do STJ. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS- BARIÁTRICAS. COBERTURA. DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, para condenar a operadora ao pagamento dos valores desembolsados pela autora para a realização das cirurgias e procedimentos prescritos pelo médico, limitados ao previsto na apólice. Inconformismo de ambas as partes. Anulação da sentença, de ofício. Necessidade de produção da prova pericial, para o fim de esclarecer, de forma pormenorizada, se cada um dos procedimentos solicitados pelo cirurgião plástico possui caráter reparador/funcional ou estético. Tema 1069 do STJ. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA... (Continua)

24 - TJSP INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA -

Sentença de procedência com a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e estéticos, bem como ao custeio de nova cirurgia (reparadora) - Julgamento antecipado da lide - Recurso das partes - Recurso de ambos os réus com preliminar de cerceamento de defesa - Controvérsia a respeito da falha na prestação de serviços médicos na realização de mamoplastia com implante de próteses - Obrigação de resultado que, contudo, continua sendo subjetiva, com culpa presumida, incumbindo ao cirurgião plástico o ônus da prova quanto à ausência de sua culpa - Questão eminentemente técnica, com exigência de conhecimentos específicos da área de Medicina - Indispensabilidade de realização de perícia médica, para justa solução da lide - Imperiosa a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização da prova pericial - PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSOS PREJUDICADOS NO MÉRITO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

25 - STJ Consumidor. Erro médico. Cirurgião plástico. Profissional liberal. Aplicação do código de defesa do consumidor. Precedentes do STJ. Prescrição. CDC, art. 2º, CDC, art. 14, § 4º e CDC, art. 27.

«Conforme precedentes firmados pelas turmas que compõem a Segunda Sessão, é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelos profissionais liberais, com as ressalvas do § 4º do art. 14. O fato de se exigir comprovação da culpa para poder responsabilizar o profissional liberal pelos serviços prestados de forma inadequada, não é motivo suficiente para afastar a regra de prescrição estabelecida no art. 27 da legislação consumerista, que é especial em relação às normas contidas no Código Civil.... (Continua)

26 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA -

Autora que objetiva condenação da ré, operadora de saúde, a custear as cirurgias plásticas reparadoras, decorrentes de anterior cirurgia bariátrica, indicadas no relatório médico, além de condenação por indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 - Sentença de parcial procedência - Apela a autora - Também apela a ré, com preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Preliminar afastada - Juízo a quo que oportunizou às partes especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião na qual a ré declinou da oportunidade de realizar prova pericial - No mérito, desprovimento ao recurso da ré e parcial provimento ao da autora - Recusa da ré em dar cobertura aos procedimentos indicados pelo cirurgião plástico sob a alegação de se tratarem de procedimentos estéticos - Inadmissível a recusa - Continuação do tratamento iniciado com a realização de cirurgia bariátrica - Procedimento que não é exclusivamente estético, mas sim reparador - Tema 1.069 do STJ - Obrigação de a ré em custear integralmente os procedimentos prescritos à autora - Dano moral configurado, não podendo ser considerada a recusa como mero aborrecimento ou mero descumprimento contratual - Patamar de R$ 10.000,00 que é adequado aos parâmetros da jurisprudência - Sentença reformada apenas nesse tocante - Sucumbência a encargo exclusivo da ré, majorados os honorários advocatícios - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Erro Médico. Pretensão embasada em procedimento cirúrgicos estéticos malsucedidos. Sentença de parcial provimento. Recurso do réu. Preliminar de cerceamento de defesa rechaçado. Caso em que, cuidando-se de procedimentos estéticos a obrigação é de resultado. A responsabilidade do cirurgião plástico nos procedimentos exclusivamente estéticos é subjetiva, por culpa presumida, invertendo-se o ônus da prova. Indenização devidamente fixada. Danos morais. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Reparação por danos estéticos mantida, visto que restou comprovada a existência de cicatriz permanente no abdome. possibilidade de cumulação dos danos morais com danos estéticos. Inteligência da Súmula 387 C.STJ. Sentença mantida.

28 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Autora filiada de plano de saúde da ré, desde maio de 1996, e acometida de doença oncológica (linfoma de Hodgkin), sobrevindo restrição física incapacitante. Pretensão de realização de mamoplastia reparadora, para reduzir as mamas e atenuar o quadro doloroso intenso que sofre, principalmente na região cervical. Autora que não obteve autorização para o procedimento. Necessidade de realização de diversas outras avaliações, para posterior parecer da auditoria médica. Inexistência de indicação do procedimento por cirurgião plástico ou ortopedista. Sugestão pericial para a realização da cirurgia reparadora não amparada em indicação médica tampouco em exames complementares, sequer acostados aos autos. Relatório médico do neurocirurgião, posterior à perícia, indicando diversas providências à autora, porém não a mamoplastia reparadora. Sucumbência. Inversão do julgado, com inversão também dos ônus sucumbenciais, cuja responsabilidade recairá sobre a autora, beneficiária da gratuidade. Recurso provido, tendo em vista a inexistência de negativa definitiva por parte da ré.

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao perito nomeado em ação de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de necessidade de especialista em cirurgia plástica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de substituição do perito nomeado por um especialista em cirurgia plástica para a realização da perícia. III. Razões de Decidir 3. O perito nomeado possui especialização em perícias médicas, conferindo-lhe aptidão para a realização do exame pericial, conforme CPC, art. 156. 4. A atuação pericial exige conhecimento médico aplicado à perícia judicial, não sendo necessária a nomeação exclusiva de um cirurgião plástico. 5. Não há manifestação do perito nomeado sobre incapacidade técnica, mantendo-se a presunção de sua aptidão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A nomeação de perito judicial deve ser pautada pela confiança do juízo na qualificação do profissional. 2. Impugnações baseadas em suposições de insuficiência técnica sem demonstração concreta de prejuízo não são suficientes para substituição do perito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 156; art. 157, §1º; art. 99, §2º. CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2273540-29.2024.8.26.0000, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024... (Continua)

30 - TJRJ HABEAS CORPUS. IMPETRANTE/PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ART. 129, § 1º, I E §2º, IV, DO CP. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES BASEADAS NOS ARTS. 282 C/C 319, VI, DO CPP.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando revogação da medida cautelar de impedimento de exercer seu ofício na área de cirurgia plástica e de realizar publicidade de acordo com os ditames de seu órgão de Classe. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Atraso na entrega de exames. Mero aborrecimento/dissabor. Dano moral. Súmula 7. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem concluiu que o atraso na entrega dos exames à agravante foi devidamente justificada pelas modificações no sistema de cabeamento do hospital e que a recorrente não padecia de nenhuma doença quando se submeteu ao exame, o qual inclusive foi solicitado por médico cirurgião plástico. ... (Continua)

32 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia de Hipertrofia Mamária. Produção de prova pericial. Prova testemunhal. Desnecessidade. Recurso desprovido.

33 - TJPE Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Apuração de erro médico. Responsabilidade civil do médico. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Procedimentos cirúrgicos. Histerectomia total com anexectomia bilateral e plástica de abdômen. Retirada de ovários sem consentimento da paciente. Ausência de prova. Perfuração de intestino. Identificação da causa. Impossibilidade. Alta precipitada. Incorrência. Culpa dos médicos. Inexistência. Dano moral e material. Não configuração.

«1. A responsabilidade civil do médico é subjetiva, sendo necessário, portanto, a existência de prova do agir culposo. Inteligência do CDC, art. 14, §4º. ... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Dano comprovado. Presunção de culpa do médico não afastada. Precedentes do STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951.

«1. Não há falar em nulidade de acórdão exarado em sede de embargos de declaração que, nos estreitos limites em que proposta a controvérsia, assevera inexistente omissão do aresto embargado, acerca da especificação da modalidade culposa imputada ao demandado, porquanto assentado na tese de que presumida a culpa do cirurgião plástico em decorrência do insucesso de cirurgia plástica meramente estética. ... (Continua)

35 - TJSP NUS DA PROVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSTO QUE SE TRATE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, A RESPONSABILIDADE DO CIRURGIÃO PLÁSTICO NOS PROCEDIMENTOS EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICOS É SUBJETIVA, POR CULPA PRESUMIDA, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ACARRETA A INVERSÃO DO ENCARGO DO RESPECTIVO CUSTEIO - DISTINÇÃO ENTRE ÔNUS E OBRIGAÇÃO - DADA A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO ENVOLVIDA NA ESPÉCIE, O NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO RÉU IMPLICARÁ A PRECLUSÃO DA PROVA E AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DE PROVA QUE NÃO CONSTA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, AFASTA-SE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE DE MITIGAÇÃO DO ROL (STJ, TEMA 988) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, SE NEGA PROVIMENTO

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. DESCREDENCIAMENTO DO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA SEM PRÉVIO AVISO E À VÉSPERA DE CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA PÓS-CÂNCER. DEMORA INJUSTIFICADA NA INDICAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL COM EXPERTISE PARA O PROCEDIMENTO NECESSÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM INFORMAR OU INDICAR O MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO EM SUBSTITUIÇÃO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTANGIBILIDADE.

A insurgência do plano de saúde não merece guarida, pois não procedeu à necessária notificação prévia relativa ao descredenciamento do médico que assistia à autora, cuja cirurgia de reconstrução mamária pós-câncer avizinhava-se, além de injustificadamente demorar para indicar um novo profissional com a expertise necessária para a cirurgia de alta complexidade, o que impulsiona a manutenção do acolhimento parcial dos pedidos prefaciais. Danos morais ratificados diante da aflição e angústia experimentadas pela autora, em decorrência da demora injustificada, que equivale a uma recusa indevida, conduta abusiva que ultrapassa os meros aborrecimentos, configurando responsabilidade civil. Honorários advocatícios majorados de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Dano comprovado. Presunção de culpa do médico não afastada. Conclusões do Conselho Federal de Medicina - CRM. Natureza administrativa não vinculativa ao Judiciário. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951.

«... Verificadas pelas instâncias de cognição plena a ocorrência do dano estético à autora e a procedência dos fatos narrados, cumpre a esta Corte Superior, examinar única e exclusivamente as questões de direito que permeiam a controvérsia, em especial no que pertine à responsabilidade civil do cirurgião plástico em cirurgia estética. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil de cirurgião plástico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Prejuízo da compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

39 - TJRJ Apelação Cível. Plano de saúde. Modalidade de autogestão. Ação indenizatória. Pretensão de ressarcimento de despesas médicas realizadas em intervenção cirúrgica para o tratamento de carcinoma basocelular - ao argumento de ausência de disponibilização de profissional na rede credenciada -, assim como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

40 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicação do caso fortuito nas obrigações de resultado. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927. CCB, art. 1.058.

«... II – O caso fortuito como excludente da responsabilidade do cirurgião plástico ... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Erro médico. Cirurgião plástico. Profissional liberal. Aplicação do código de defesa do consumidor. Precedentes do STJ. Prescrição. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, arts. 2º, 14, § 4º e 27.

«... O art 14 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe sobre a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, responsabilizando-o pela reparação dos danos causados aos consumidores. ... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Informação ao paciente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o termo de consentimento informado. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.058.

«... III – O termo de consentimento informado ... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia plástica. Profissional liberal. Obrigação de resultado. Alergia. Superveniência de processo alérgico. Caso fortuito. Rompimento do nexo de causalidade. Inversão do ônus da prova. Ausência de advertência. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade médica, sob a perspectiva de procedimento estético. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 6º, VII e 14, § 4º.

«... 4.1. Sob essa perspectiva, no procedimento cirúrgico para fins estéticos, conquanto a obrigação seja de resultado, não se vislumbra uma responsabilidade objetiva pelo insucesso da cirurgia, mas mera presunção de culpa médica, o que importa a inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la, de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual pelos danos causados ao paciente em razão do ato cirúrgico. ... (Continua)

44 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PLÁSTICA PÓS BARIÁTRICA -

Cirurgia plástica para paciente que se recupera da cirurgia bariátrica e necessita da providência para corrigir sobras de pele pelo emagrecimento - Sentença de procedência, com condenação da ré a custear as cirurgias plásticas reparadoras e pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 10.590,00 - Recurso da ré - Alegação de cerceamento de defesa e, no mérito, defesa da legalidade da sua conduta em razão da ausência de obrigatoriedade de custeio dos procedimentos - Ré que expressamente manifestou seu desinteresse em produzir prova técnica - Cerceamento de defesa afastado - Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.069 que justifica a manutenção do dever de custear os procedimentos cirúrgicos prescritos à autora em complementação à cirurgia bariátrica à qual ela foi submetida - Condenação ao pagamento de indenização por dano moral que deve ser excluída - Descumprimento contratual que não enseja a reparação de prejuízo dessa natureza - Ausência de prova do agravamento da condição de saúde da autora - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO REALIZADO DE FORMA PARTICULAR. PRETENSÃO DE REEMBOLSO. AUSENTE PRESCRIÇÃO MÉDICA OU PERÍCIA DEMONSTRANDO O CARÁTER REPARADOR DA CIRURGIA.

Caso em Exame. Ação indenizatória por danos morais e materiais movida por beneficiária contra operadora de plano de saúde, devido à negativa de cobertura para cirurgia plástica reparadora nas mamas após cirurgia bariátrica. A autora alega que pagou R$18.000,00 pelo procedimento de forma particular e busca reembolso. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para condenar a operadora de plano de saúde à realização de cirurgias plásticas reparadoras e rejeitou o pleito indenizatório por danos morais. ... (Continua)

47 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Pedido de cobertura de cirurgias plásticas após considerável perda de peso em decorrência de cirurgia bariátrica - Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que é obrigatória a cobertura de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada para paciente pós-cirurgia bariátrica - No presente caso, os procedimentos não visam promover mera satisfação pessoal, mas sim eliminar efetivas complicações à saúde - Obrigatória, portanto, a cobertura das cirurgias da autora - Danos morais configurados - Indenização devida - Ação procedente - RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Plano de saúde. Negativa de reembolso de cirurgias plásticas pós-bariátrica. Sentença de procedência parcial, observado o limite contratual. Insurgência recursal. Pretensão de anulação da sentença e de reversão do julgado. Não convencimento. Embora proferida sentença durante a suspensão das demandas envolvendo a questão por ordem da Superior Instância, ausente prejuízo, não há que se falar em nulidade (pás de nullité sans grief). No mérito, aplicação do Tema 1.069 do C. STJ: «É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida". Indicações cirúrgicas que, no caso, têm natureza reparadora e funcional. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, consentânea à hipótese, ora mantida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Sentença de procedência condenando à obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Insurgência recursal de ambas as partes. A ré alega natureza estética das cirurgias. A autora pretende a majoração dos danos morais e dos honorários de sucumbência. Mérito. Aplicação do Tema 1.069 do C. STJ: «É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida". Indicação cirúrgica que, no caso, tem natureza reparadora e funcional, conforme laudo pericial. Dano moral caracterizado in re ipsa. Indenização majorada para R$ 10.000,00, consentânea à hipótese. Honorários de sucumbência majorados para 20% sobre o proveito econômico, já considerado o trabalho em grau recursal. Sentença reformada. APELO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARA COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela e de tutela de evidência para realização de cirurgias plásticas reparadoras pós-cirurgia bariátrica, às expensas do plano de saúde. ... (Continua)